PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENCARGOS DE IPTU. IMÓVEL ALUGADO DIVERSO DAQUELE SOBRE O QUAL PENDE A DÍVIDA. AUSENCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A cobrança na via executiva de encargos da locação, requer a existência de contrato escrito. Se o contrato de locação celebrado entre as partes tem por objeto imóvel diverso daquele sobre o qual estão pendentes débitos de IPTU, a obrigação não ostenta certeza nem exigibilidade. 2. Incensurável a Sentença que julga procedentes os Embargos, declara a inexistência da divida em relação ao imóvel alugado e extingue a execução. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCONTO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A rescisão contratual decorrente de culpa exclusiva do fornecedor afasta o direito a retenção dos encargos previstos às hipóteses de desistência sem justa causa. 3. Não ocorrendo a entrega da obra no prazo ajustado, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à medida que o Autor deixou de auferir ganhos de aluguéis, quando os poderia ter auferido. 4. Deve ser descontado, no cálculo dos lucros cessantes, valor reconhecido em favor do consumidor para o mesmo fim em Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a construtora e o Ministério Público, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. Tratando-se de obrigação decorrente de responsabilidade contratual cuja mora dependa de interpelação (mora ex persona), os juros moratórios são devidos desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil, ea correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ). 6. Recurso dos Réus não provido e apelação do Autor parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. OBSERVÂNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No contrato de depósito em conta predomina a liberdade do depositante na movimentação dos valores, sendo que a circunstância de se destinar ao recebimento de salários não configura, por si só, ilicitude dos descontos decorrentes de empréstimo bancário, se as partes assim pactuaram livremente. 2. A licitude dos descontos não autoriza o credor a apropriar-se do salário depositado na conta bancária do devedor, em quantia que inviabilize sua capacidade de subsistência. Cabível a intervenção do Judiciário para limitar os descontos em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Os descontos realizados pela instituição financeira, por si só, não dão ensejo a indenização por danos morais, pois os dissabores experimentados pelo consumidor não caracterizam dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À EMBARGANTE. RECURSO. NEGLIGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. FALTA DE CERTEZA NA INDICAÇÃO DO BEM PARA A CONSTRIÇÃO. DIVISÃO PRO RATA DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que possui o imóvel não está obrigada a registrá-lo em Cadastro Imobiliário Fiscal, porém o registro lhe dá segurança de não ter seus bens incluídos indevidamente em arrecadação de massa falida. 2. Aquele que promove a constrição do bem deve estar seguro da licitude da sua conduta. Se não tem certeza quanto aos seus bens, ao fazer a constrição, deve saber dos riscos de incluir imóveis que não eram seus. 3. Havendo negligência, em grau médio, de ambos os litigantes, cada parte deverá arcar com os honorários de seu advogado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. MARCA REGISTRADA NO INPI. UTILIZAÇÃO POR EMPRESA DIVERSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. ORDEM DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. ALEGAÇAO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO EXAME DA LIDE PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A via estreita do Agravo de instrumento não comporta aprofundamento da matéria que será devidamente apreciada e esclarecida perante o Juízo Singular sob amplo exercício do contraditório. 2. Se a ausência de responsabilidade pelo uso indevido da marca não se revela nítido, mas requer incursão na lide principal, não há como acolher a arguição de ilegitimidade passiva de modo a eximir a parte do cumprimento da Decisão agravada, que diante da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, concedeu a medida e determinou que se abstivesse da utilização da marca, sob pena de multa. 2. Recurso ao qual se nega provimento. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO TÍTULO. DESCONSTITUIÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. TRANSAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O término do litígio por concessões mútuas encontra previsão expressa no Código Civil (art. 840 e ss.), o qual não estabelece a assistência de advogado às partes que celebram acordo como requisito formal à sua validade. 2. Deve ser considerado válido o acordo que envolve direito patrimonial disponível, firmado por partes maiores e capazes, com assinaturas reconhecidas por notário; e devidamente homologado em Juízo. 3. A via estreita do agravo de instrumento não comporta exame quanto às alegações de que o Executado teria sido coagido a firmar o acordo, pois eventual desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado demanda o manejo de via adequada. 4. A sentença homologatória de transação constitui título executivo judicial, cuja execução se processa mediante a instauração da fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos da ação originária. Inteligência dos artigos 475-N, inciso III, 475-I, e 575, inciso II, do CPC/73. Art. 515, incisos II e III, do CPC/2016. 5. A litigância de má-fé diz respeito à má-conduta processual. Acionar o Judiciário, mediante impugnação ao cumprimento de sentença, na busca da realização de suposto direito, não caracteriza o improbus litigator, sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição. 6. Não cabe a majoração de honorários advocatícios quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de verba honorária. Precedente do C. STJ. 7. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. ART. 1.021. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. 1. Não há óbice para o julgamento monocrático de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC, sendo cabível contra esta decisão o Agravo Interno previsto no art. 1.021 do referido diploma legal. 2. A decisão que determina a emenda à inicial para viabilizar a conversão da ação de busca e apreensão em ação executória não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a determinação de emenda à inicial não comporta recurso de qualquer natureza, pois o despacho que faculta à parte emendar a peça vestibular não possui conteúdo decisório, ainda que sob pena de indeferimento da petição inicial. Precedentes. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A contradição que viabiliza a oposição dos Declaratórios tem está cinge-se a que ocorre entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado, não sendo contradição que mereça correção pela via dos declaratórios o fato do julgado estar divergente de outro entendimento jurisprudencial ou de provas que entende o embargante ser aplicável ao caso. 3. A simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos.

1 Réus condenados por infringirem os artigos 33 e 35, combinados com 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, sendo o último por vulnerar apenas o artigo 33 combinado com 40, inciso V, do mesmo diploma. A denúncia afirma que os réus se associaram para traficar maconha no Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul e Região Nordeste. CLODOALDO liderava o grupo, mesmo estando recluso no Centro Penitenciário de Goiás, apoiado por JOSELAINE, que cuidada da logística de aquisição e venda de drogas entre os referidos Estados. GILBERTO, sendo funileiro, realizava adaptações em caminhões para camuflar a carga ilícita e ajudava nas negociações com fornecedores e distribuidores. Os demais também contribuíram decisivamente para a realização do trafico interestadual, tendo sido arregimentado MARCELO para dirigir um caminhão desde Ponta Porá, MS, com uma tonelada e cento e dezesseis quilos de maconha habilidosamente camuflados pelo funileiro, viagem que acabou mal sucedida porque as atividades da associação criminosa estavam sendo monitoradas por escutas telefônicas autorizadas pelo Juiz competente. 2 Não há irregularidade nas interceptações telefônicas quando determinadas pelo Juiz competente, por se tratar de meio de comunicação utilizado pelos réus para as tratativas ilícitas do tráfico. Não havia outra forma de obter informações fidedignas. O acesso às conversações gravadas foi assegurado, não sendo necessária a transcrição dos diálogos que não estavam diretamente relacionados com o objeto da investigação, afastando-se a nulidade alegada por este motivo. Também não se acolhe o excesso de prazo na duração das interceptações quando investigados fatos complexos com implicação de muitas pessoas. 3 A reclamação do advogado de um dos réus, de não ter sido intimado para a audiência de interrogatório, não pode ser acolhida, porque o mesmo, estando preso e cumprindo pena no presídio de Aparecida de Goiânia, GO, foi ouvido por carta precatória, sendo o defensor informado da designação da audiência de interrogatório. A ausência do advogado se deu por sua livre e espontânea vontade, sendo designado defensor dativo para o ato, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório. 4 Não ofende o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem ao artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, quando as penas são estabelecidas com estrita observâncias das normas dos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma devidamente fundamentada. 5 Reputam-se provados os crimes de tráfico de drogas e associação para fim quando há prisão em flagrante precedida do monitoramento das conversas telefônicas entre os criminosos, com apreensão de mais de uma tonelada de maconha escondida dentro de um caminhão especialmente preparado, que camuflava a droga num fundo falso, provindo de Ponta Porá e com destino ao Distrito Federal. Os testemunhos colhidos corroboram as acusações. 6 Sendo as penas fixadas com o propósito de reprimir e prevenir a conduta ilícito, há que ser suficientes e necessárias para tais fins, decotando-se eventuais excessos que transbordem os critérios da discricionariedade regrada do Juiz, afrontando a razoabilidade proporcionalidade. 7 Afasta-se o exame negativo culpabilidade do réu escorado em fundamentação genérica e sem consistência. Afasta-se o exame negativo dos motivos quando assentado apenas na alegação de busca de lucro fácil, ínsita ao próprio tipo penal: todo traficante sonha em ser rico como Pablo Escobar. Afasta-se o exame negativo das consequências do crime quando fundado apenas no surrado argumento do flagelo social ocasionado pelo tráfico de drogas. Foi justamente essa razão que orientou o legislador no âmbito da criminalização primária da conduta. A imensa quantidade da droga apreendida justifica o incremento da pena baseado no artigo 42 da Lei 11.343/06. Presente a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06 - tráfico interestadual de droga - cabe o aumento de um sexto. Não se concedeu na sentença a redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei de regência alegando-se que as circunstâncias da apreensão denotam profundo envolvimento com o crime. Como o réu foi absolvido na figura de associação para o tráfico, o argumento é insubsistente. As provas colhidas indicam a participação episódica e circunstancial do quinto réu, não havendo razão para afastar a minorante d o artigo 33, § 4º, da citada lei, a qual, todavia, se deve aplicar na fração mínima de um sexto, dada a quantidade superlativa da droga apreendida. 8 Provimento parcial às apelações de Joselaine, Gilberto e Marcelo, sendo desprovidas as demais apelações.

CONTRATO BANCÁRIO. FIADOR. DESCONTOS DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. FORMA VINCULANTE DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DO DÉBITO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. 1. É válido o negócio jurídico firmado pelo fiador com a previsão de débito em conta das parcelas do mútuo em caso de inadimplemento do devedor principal. 2. O fiador pode renunciar o benefício de ordem atribuído por lei por meio de cláusula contratual inscrita no contrato de fiança. 3. Aimpenhorabilidade absoluta de verbas salariais, prevista no art. 833, V do CPC/2015, constitui um limite à decretação de medidas judiciais constritivas no processo de executivo para o adimplemento do débito executado. 4. Não há que se falar em aplicação da impenhorabilidade de verbas salariais como fator impeditivo de débito em conta corrente, ainda que utilizada para a percepção de salários, de parcelas de mútuos validamente firmados pelo consumidor. 5. No exercício de sua competência, os órgãos do Poder Judiciário devem levar em consideração o escopo educacional do processo, segundo o qual a jurisdição tem uma função pedagógica de educar os litigantes e a sociedade para o exercício de seus direitos e deveres. 6. Embora os descontos mensais realizados pelo banco apelante sejam lícitos e amparados pelo contrato firmado entre as partes, são limitados a 30% (trinta por cento) do salário líquido do fiador. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA NÃO CONFIGURADAS - IMPOSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO FÍSICA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Se não restou demonstrado o emprego de violência ou grave ameaça, na ocasião da subtração do celular da vítima, afasta-se a referida elementar e mantém-se a desclassificação da conduta inicialmente amoldada ao crime de roubo para o delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, mediante arrebatamento, nos ditames da emendatio libelli, prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal. Se a pena pecuniária restou fixada em desconformidade à reprimenda corporal imposta, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação.

HABEAS CORPUS. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONDENAÇÕES ANTERIORES - DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais do paciente registra condenações com trânsito em julgado por crimes dolosos, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, não configura constrangimento ilegal. Averificação do excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecida quando houver demora injustificada na tramitação do feito.

PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PORTAR ARMA DE FOGO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE E DE ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL ADEQUADA PORQUANTO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. O estado de necessidade reclama, para sua configuração, que o sujeito não possa adotar comportamento outro, senão aquele vedado por lei. O crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 é classificado como de mera conduta, que se consuma independentemente da existência de perigo concreto. Assim, pessoa que porta arma de fogo em desacordo com a autorização legal pratica conduta típica, não havendo que se falar em demonstração de perigo concreto. Não há que se falar em erro de proibição quando está comprovado nos autos que o agente tinha a consciência de que sua conduta era ilícita, sobretudo em se tratando de acusado empresário, que possuía o registro da arma apreendida e, portanto, informações acerca do procedimento para obter o porte.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores, não basta alegar o desconhecimento quanto a idade do menor para que se tenha por demonstrado o erro de tipo. É preciso que se faça prova acerca desse estado de ignorância, porquanto quem pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA DAS PENAS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO -DESPROVIMENTO. Impossível a aplicação da causa de diminuição de pena elencada no artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006, no caso em que o réu é reincidente. Incabível, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, o pleito defensivo de fixação de regime inicial semiaberto, na hipótese em que, apesar de condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro e inferior a oito anos, seja o acusado reincidente. O reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, bem como para fins de incidência da causa de diminuição insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei 11.434/2006 e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade não configura bis in idem, porquanto, embora sejam situações que se fundem no mesmo fato - a de o réu ser reincidente - possuem finalidades distintas, sendo a primeira e a segunda destinadas à própria realização da dosimetria da pena e a terceira voltada ao estabelecimento do regime inicial de execução da sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura bis in idem a valoração negativa dos antecedentes baseada em 2 (duas) condenação transitadas em julgado por fatos anteriores, diversas daquelas utilizadas para configurar a reincidência. No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, esta prevalece sobre aquela, majorando a pena, nos termos do art. 67 do Código Penal.