APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO. CHEQUE FALSO. USO DE IDENTIFICAÇÃO FALSA. VENDA DO BEM ADQUIRIDO. NOVO CRIME. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se aptas a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 2. O conjunto probatório é seguro no sentido de que o acusado, em primeiro lugar, mediante uso de identificação falsa e cheque fraudulento, obteve vantagem econômica consistente na aquisição de veículo sem o devido pagamento. 3. Posteriormente, também se utilizando de falsa identidade e de forma fraudulenta, o réu alienou o veículo adquirido na transação anterior, mesmo ciente de que não era seu legítimo proprietário. 4. O acusado cometeu os delitos utilizando-se de documento falso e atribuindo falsa identidade a si mesmo. Portanto, se é certo que os referidos fatos típicos foram absorvidos pelo crime fim de estelionato, é igualmente certo que eles devem ser valorados na dosimetria da pena. 5. Além do prejuízo patrimonial ínsito ao tipo penal, o réu impôs às vítimas prejuízos adicionais com um processo judicial cível, o que inclui custas, sucumbência, honorários advocatícios e o próprio desgaste resultante da participação em qualquer demanda judicial. 6. A pena pecuniária deve manter proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Além disso, não havendo nos autos informações acerca da capacidade financeira do acusado, o valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal. 7. Em razão do patamar da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há como fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena ou substituir a sanção corporal por penas restritivas de direitos. 8. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por intermédio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA, INTIMAÇÃO DA APENADA POR EDITAL E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. REJEITADA. MÉRITO. CONDENADA NÃO LOCALIZADA. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS. CONVERSÃO DA PENA. DECISÃO DE CARÁTER CAUTELAR. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade pela ausência da oitiva prévia da Defesa quando os autos lhe foram remetidos após as frustradas tentativas de localização da ré para continuar a execução da reprimenda, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. A intimação por edital, nos termos da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP, não se aplica ao condenado que participou regularmente de todos os atos da ação penal, mas apenas àquele cuja revelia foi decretada durante o seu curso. 3. Não sendo a condenada localizada no endereço por ela fornecido e evidenciando-se diversos descumprimentos quanto à pena restritiva de direitos, correta a conversão desta em privativa de liberdade. 4. Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, o Juízo da VEPEMA encerra a sua jurisdição no processo, não merecendo nenhuma censura a decisão que determina a remessa dos autos à VEPERA, por se tratar de juízo próprio para a execução das penas a serem cumpridas nesse regime. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade do réu, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputadas as infrações penais praticadas sob os efeitos de tal ingestão (artigo 28, parágrafo único, do Código Penal). 2. Difícil é a análise da personalidade de um indivíduo quando não se tem o domínio de conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, embora a jurisprudência entenda possível a exasperação da pena-base pela presença desta circunstância quando o agente apresentar vasta folha criminal. Não havendo referência à folha de antecedentes criminais do acusado, a valoração negativa da personalidade deve ser decotada. 3. Deve ser afastada a agravante prevista no inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de bis in idem, pois já houve a utilização, na primeira fase da dosimetria, da violência contra mulher e da motivação de gênero para a prática do delito para a valoração negativa da conduta social do réu. 4. Tratando-se de apelante reincidente e que ostenta conduta social negativa, o regime inicial semiaberto reputa-se mais adequado para atingir a finalidade da pena, evitando a reiteração delitiva 5. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA ANTERIOR DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação do emprego de arma de fogo, no interior de um ônibus de transporte coletivo, em horário de grande circulação de pessoas. 3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois, praticou o presente ato infracional enquanto cumpria medida de semiliberdade, imposta em data recente. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha desde os 12 (doze) anos de idade e já faz uso de cocaína e Rohypnol, interrompeu seus estudos no 7º ano do Ensino Fundamental, e não evoluiu positivamente desde sua última passagem pela instituição, ressaltando a gravidade de seu desajuste comportamental. 4. Não há qualquer ofensa ao princípio da excepcionalidade quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser a internação a medida adequada à recuperação do adolescente. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - DESNECESSIDADE - DOSIMETRIA. I. O relato repetido da ofendida e o reconhecimento seguro, aliados aos depoimentos dos policiais, indicam que os apelantes concorreram para a prática dos fatos descritos na denúncia. Em delitos contra o patrimônio, praticados às escondidas, longe dos olhos das autoridades, especial valor deve ser dado à palavra da vítima, sem sinais de incriminação gratuita e consonante com os outros elementos de prova. II. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. III. O Enunciado da Súmula 74 do STJ não exige expressamente a certidão de nascimento do comparsa para a comprovação da menoridade, o que pode ser feito por outros meios, como o boletim de ocorrência, documento com fé pública. IV. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena, desde que se atenha aos parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. A isenção deve ser analisada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que melhor avaliará as condições pessoais dos acusados. VI. Parcial provimento para reduzir as penas e alterar o regime prisional.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - VIAS DE FATO E DESOBEDIÊNCIA - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO - CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. I. O art. 46 do Código Penal veda a prestação de serviços à comunidade aos sentenciados à pena corporal igual ou inferior a seis meses. II. O artigo 17 da Lei 11.340/06 impede o pagamento de cestas básicas, prestação pecuniária ou multa, isoladamente. III. O réu foi condenado pelo crime de desobediência e pela contravenção de vias de fato no âmbito das relações domésticas. As penas não superam 06 (seis) meses. Impõe-se a aplicação de pena restritiva de direitos, consistente em limitação do fim de semana. IV. Na falta de casa de albergado, a limitação do fim de semana deve ser resgatada em recolhimento domiciliar. V. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. I. A ausência de advogado constituído ou defensor designado durante o procedimento administrativo disciplinar que apura a falta grave na execução penal é causa de nulidade, por ofender o princípio da ampla defesa. A presença de assessor jurídico do estabelecimento prisional não supre a deficiência. Precedentes do STF, STJ e TJDFT. II. Evidenciada a ocorrência de cerceamento de defesa no procedimento disciplinar, anula-se a decisão que homologou as punições administrativas, efetivou a regressão de regime e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos anteriores à data da última falta grave. Determinada a renovação da oitiva, observada a ampla defesa. III. Dado provimento ao recurso.

FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA. I. A alegação de negativa de autoria não pode subsistir se há provas seguras em sentido contrário. II. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem especial relevância e constitui elemento fundamental para a condenação quando em conformidade com o restante do conjunto probatório. III. A agravante prevista na alínea f do inciso II do art. 61 do CP deve ser afastada, tendo em vista que os fatos não ocorreram em contexto de violência doméstica. IV. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena-base aplicada. V. Parcial provimento para reduzir as sanções.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. O crime do artigo 244-B do ECA é considerado formal e basta a prática delitiva na companhia de adolescente para configurar a conduta delitiva. A alegação de que a apelante desconhecia a menoridade da comparsa não foi comprovada. A prova incumbe a quem alega. Art. 156 do CPP. III. Os dados colhidos na delegacia e o prontuário civil do adolescente são hábeis à comprovação da idade do infrator. Presunção de veracidade. IV. O delito do art. 244-B do CP não prevê pena de multa. O incremento de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal de crimes só deve ser aplicado à reprimenda corporal mais grave. V. O sentenciante possui discricionariedade para operar a dosimetria, desde que observados os parâmetros legais. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. VI. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PROVAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - TENTATIVA - REGIME. I. Crimes sexuais são praticados na clandestinidade. A palavra da vítima merece credibilidade, mormente quando corroborada pelo laudo técnico. II. A violência empregada demonstra a gravidade do crime. Impossível a desclassificação para contravenção penal. III. Reconhecida a tentativa, pelo fato de o réu ter tentado abaixar as vestes da ofendida até metade, sem êxito em tocar na vagina. Aplicada a fração mínima, já que o caminho percorrido foi muito próximo à consumação. IV. O réu ostenta condenações definitivas, embora não tenham sido utilizadas para acrescer a pena. Desta forma, o regime inicial semiaberto é o adequado. V. Provimento parcial ao apelo para reduzir a sanção e fixar regime diverso do inicial fechado.