CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional social promovido pelo Distrito Federal não constituem circunstâncias aptas a ensejar o recebimento de imóvel, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que a Administração Pública deve observar a conveniência e oportunidade na elaboração de seus atos. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia previsto na Constituição Federal não autoriza o desrespeito às regras atinentes à política habitacional distrital, previstas na Lei nº 3.877/06, tampouco a convocação da habilitada em detrimento de outros candidatos que estejam em melhor posição na lista de espera, sob pena de violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade do ato administrativo. 3. Ausente a comprovação de que a apelada tenha cometido abusos ou ilegalidades, não se mostra razoável a intervenção do Poder Judiciário na revisão de atos administrativos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III do CPC/2015. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, I, parágrafo único , do mesmo diploma. 3. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO. NOVOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para evitar a prática de atos desnecessários quando estiver caracterizado o desinteresse da parte na continuidade da prestação jurisdicional, o CPC/2015 permite a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Nos casos de abandono do processo, faz-se necessária a prévia intimação do advogado, por meio de publicação em órgão oficial, para promover o andamento do feito e, caso este permaneça inerte, proceder-se-á a intimação pessoal da parte interessada, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. 3. O pedido de retificação das anotações quanto à constituição de novos advogados deve ser observado pela Secretaria do Juízo, a fim de se evitar nulidades decorrentes de publicações indevidas. 4. Comprovado que o pedido de alteração do nome dos advogados ocorreu em data anterior à publicação e, mesmo assim, não se procedeu à devida atualização dos dados, tem-se por inexistente a intimação do advogado, fato que enseja a cassação da sentença. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RECIBO DE PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MATERIAL SUPLEMENTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. FATOS DA VIDA COTIDIANA. 1. Os danos materiais devem guardar proporção ao efetivo prejuízo que atingiu o patrimônio da vítima e, para que seja possível a restauração do status quo ante, constitui seu ônus comprovar a extensão dos danos que defende ter experimentado. 2. Ante a inexistência de demonstração de ocorrência de defeito na declaração unilateral de vontade sobre o cumprimento do dever de indenizar o dano decorrente de fato ilícito, deve-se ter por válido o recibo de plena e irrevogável quitação do dano suportado pelo consumidor, o que inclui os danos morais e materiais. 3. Apesar de falha na prestação dos serviços oferecidos, o furto de veículo no interior de estabelecimento não acarreta afronta à imagem, à honra ou à intimidade do consumidor. Da mesma forma, não há sofrimento ou dor, mas mero aborrecimento da vida cotidiana e, por essa razão, não há dano moral indenizável. 4. Recursos conhecidos. Desprovida a apelação da apelante/autora e provido o recurso da apelante/ré.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ALTO RENDIMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE GASTOS EXORBITANTES. DIVERSOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. Cabe ao Magistrado, quando verificadas eventuais inconsistências entre o pedido de gratuidade de justiça e os documentos juntados aos autos do processo, analisar as circunstâncias que permeiam o fato e, por conseguinte, conceder ou não o benefício, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015. 2. Embora a gratuidade de justiça possua a finalidade de promover o acesso de todos à justiça, não deve ser deferida de forma indiscriminada, mas apenas em casos excepcionais. Trata-se de benefício com o intuito de, efetivamente, contemplar os mais necessitados, aqueles que não possuam condições de arcar com as custas do processo, em detrimento da própria subsistência ou de seus familiares. 3. A ausência de gastos exacerbados e a renda elevada aliadas às conjecturas da situação, seja pelo elevado patrimônio construído junto com o falecido, ou pela diversidade de bens que constituem o espólio, contradiz a afirmação de pobreza jurídica, o que, por conseguinte, impede a concessão da gratuidade de justiça. 4. O esforço para pagamento das custas processuais, no inventário, deve ser compartilhado por todos os herdeiros e não apenas pelo inventariante, podendo haver, inclusive, venda de parte dos bens do espólio para tal finalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. APÓLICE VIGENTE. NOVA PERÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. QUESTIONAMENTO. MEIO INADEQUADO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. 1. A decisão interlocutória que versa sobre produção de prova não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, pois o art. 1.015 do CPC/2015 prevê ser cabível esse recurso apenas em caso de redistribuição do ônus da prova, não sendo esta a hipótese dos autos. 2. A tutela de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Adequando a norma ao contexto fático-probatório constante nos autos, a decisão não carece de reforma. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO. SIGILO. DIREITO DE DEFESA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obrigação de fazer quando as provas dos autos demonstram que a contratante refinanciou a dívida originária, ensejando a dilação do prazo para o adimplemento do contrato inicialmente entabulado entre as partes. 2. Aapresentação dos extratos bancários da consumidora nos autos não são suficientes para ensejar a ocorrência de dano à intimidade, pois decorre do exercício do direito à ampla defesa do banco, previsto pelo devido processo legal. 3. Ausente a demonstração da prática de ato ilícito, assim como da ocorrência de dano, não cabe a reparação civil pleiteada pela apelante, seja por dano moral ou material. 4. Recurso conhecido e desprovido.

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 332, II DO CPC/2015. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. O julgador pode indeferir de forma liminar pedido comprovadamente contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, conforme prevê o art. 332, II do CPC/2015. 2. Decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, razão pela qual o pedido do agravante está em desacordo com o posicionamento do STJ. 3. Do mesmo modo que compete ao Juiz motivar as razões de seu convencimento, cabe à parte fundamentar seus pedidos com a jurisprudência atual e sedimentada sobre a matéria, a fim de demonstrar que a demanda se adequada ao referencial apresentado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

SERVIDORA PÚBLICA DO DF. CARGO COMISSIONADO. LICENÇA MATERNIDADE. EXONERAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O art. 25 da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 estabelece ser de 180 dias o prazo de licença maternidade a ser usufruído pelas servidoras públicas (efetivas). Esse benefício, todavia, também se estende às servidoras comissionadas, sem vínculo efetivo com a Administração, conforme disciplina o art. 26-A da mesma lei. 2. Embora a servidora pública comissionada possa ser exonerada de sua função pelo ente político ao qual está vinculada estando grávida, uma vez que se trata de cargo de livre provimento, submetido à conveniência da Administração Pública, é-lhe assegurada uma indenização correspondente ao período de gozo da licença maternidade. 3. Comprovado o preenchimento dessas condições, é devida a indenização correspondente aos valores que deixou de perceber a título de licença maternidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. JUNTADA DE MÍDIA QUE CONTENHA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO DAS PARTES DE ACESSO AOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade da reclamação suscitada pela Defesa se o último dia do prazo de cinco dias é feriado previsto na Lei nº 11.697/2008, e, em razão da suspensão do expediente, prorrogou-se para o primeiro dia útil seguinte, 09/12/2015, data em que foi protocolada a petição nesta Instância. 2. A audiência de custódia, introduzida no ordenamento interno do TJDFT, através da Portaria Conjunta nº 101, de 07 de outubro de 2015, visa garantir ao preso sua apresentação à autoridade judicial competente no prazo de 24 horas, objetivando o controle da legalidade e da necessidade da prisão, bem como resguardar a integridade física e psíquica do detido. 3. O artigo 11, §§ 1º e 2º, do referido ato normativo dispõe acerca da possibilidade de utilização do sistema de gravação audiovisual nas audiências de custódia, e que, nesses casos, a ata de audiência, juntamente com a mídia, será anexada ao auto de prisão em flagrante e encaminhada ao juízo criminal competente. 4. Constitui direito das partes o acesso ao conteúdo dos atos processuais pretéritos à ação penal, tendo em vista o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, só podendo ser restringido quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. 5. Reclamação conhecida. Preliminar de intempestividade rejeitada e, no mérito, provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ IMPARCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a arguição de nulidade posterior à pronúncia se os dizeres do Juiz Presidente do Tribunal do Júri, ao colher os depoimentos, não são suficientes para configurar a parcialidade alegada pela Defesa. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Pátrios Superiores, arguindo-se nulidade posterior à pronúncia, esta deve ser combatida no momento oportuno, sob pena de preclusão da matéria. A alegada nulidade teria ocorrido durante os testemunhos em plenário, de modo que deveria ter sido registrada na ata da sessão de julgamento, o que não ocorreu. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Assim, se os Jurados, ao reconhecerem que o apelante praticou o crime por motivo fútil, optaram pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto de provas, não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que amparada no acervo probatório. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. Na espécie, o apelante é primário, o quantum da pena aplicada não é superior a 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, de modo que deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto, com fulcro no disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão do Conselho de Sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), à reprimenda de 08 (oito) anos de reclusão, alterar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR. DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E NÃO PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os réus, um deles portando arma de fogo, abordaram a vítima e, após anunciar o roubo, subtraíram um aparelho de telefonia celular, medicamentos e outros pertences, fugindo em seguida. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada é classificado como crime de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se com o simples fato de praticá-lo, não sendo exigência do tipo penal a ocorrência de perigo concreto, de resultado lesivo, nem tampouco que esteja a arma municiada. In casu, mostra-se suficiente para a caracterização da conduta elencada no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 o simples fato de ter sido encontrada na residência do agente uma arma com numeração raspada, independentemente de estar portando ou não. 4. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes do réu que foi condenado definitivamente por crime anterior, antes da sentença pelo crime que ora se analisa. 5. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 6. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o apelo do 1º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 09 (nove) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, reduzindo a pena pecuniária de 120 (cento e vinte) para 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não provido o apelo do 2º recorrente para manter a sua condenação nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente e com as circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal. 2. Embora o recorrente não seja reincidente específico, há nos autos elementos suficientes para a não concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, haja vista que a condenação anterior do réu foi por tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Assim, a substituição não é medida socialmente recomendável e nem suficiente à prevenção e à repressão do crime em questão. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES DO FLAGRANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado pelo segundo apelante, tendo em vista que os policiais responsáveis pela prisão em flagrante prestaram depoimentos firmes e coerentes na fase inquisitorial e em juízo, não deixando dúvidas de que tanto o apelante como o corréu, ao verem a viatura policial, começaram a correr, ambos com a mão na cintura, sendo localizada a arma de uso permitido no chão e a de uso restrito no telhado de uma propriedade. 2. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já se pacificou pela validade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório. 3. Carece interesse recursal à Defesa no pedido de fixação da pena do primeiro apelante no mínimo legal se ela já foi fixada nesse patamar, sendo substituída por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o primeiro apelante como incurso nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e o segundo apelante como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CONFIGURAÇÃO. CLANDESTINIDADE NÃO CESSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição do agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Recurso Repetitivo, Resp nº 1524450/RJ, Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o acusado foi preso em flagrante no momento em que cavava o solo para retirar cabos de energia. Assim, embora o apelante já tivesse retirado parte dos cabos, ainda estava praticando os atos de execução do furto, não tendo havido a cessação da clandestinidade, o que configura a tentativa. 2. O critério para a adoção da fração correspondente à causa de diminuição relativa à tentativa é o do iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime. No caso, o crime esteve bastante próximo de sua consumação, pois quando o réu foi preso em flagrante, já havia retirado do solo, aproximadamente, 200 (duzentos) metros de cabos da rede de iluminação pública. Desse modo, grande parte do iter criminis foi percorrido, razão pela qual se justifica a fixação da diminuição relativa à tentativa em sua fração de 1/3 (um terço). 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar o crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal (furto qualificado pela destruição de obstáculo) para a modalidade tentada e aplicar a fração da tentativa em 1/3 (um terço), reduzindo as penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de recurso contra sentença absolutória do Tribunal do Júri, mostra-se evidente que a indicação da alínea c do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal constitui mero erro material, que não impede o conhecimento do recurso, uma vez que nas razões recursais ficaram evidentes os limites da impugnação, correspondente à matéria prevista na alínea d do mesmo dispositivo legal, com a alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Embora seja forte o conjunto probatório no sentido de que o recorrido foi o autor do crime de homicídio apurado nos presentes autos, a absolvição encontra respaldo em elementos dos autos, não podendo a decisão dos Jurados ser taxada de manifestamente contrária à prova. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido, mantida a sentença que absolveu o recorrido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Possuindo o recorrente várias condenações com trânsito em julgado em data anterior ao fato em análise, é possível a utilização da folha penal para avaliar negativamente a personalidade e os antecedentes do réu na primeira fase, bem como ensejar o reconhecimento da agravante da reincidência, desde que as anotações que ensejam a exasperação sejam distintas. 3. É possível, no caso dos autos, alterar o regime fechado para o regime semiaberto, uma vez que a pena não ultrapassa quatro anos e, conquanto o réu seja reincidente e possua diversas condenações que levaram à avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais, os crimes anteriores não estão entre os mais graves. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E VALOR DO BEM INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, o réu possui condenações por outros fatos e o bem subtraído não apresenta valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já que não há que se falar em mínima ofensividade da conduta. 2. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, uma vez que o apelante é tecnicamente primário e o valor das coisas subtraídas não ultrapassa o salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal, aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, reduzindo a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, e 05 (cinco) dias-multa, no menor valor legal.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. RECURSOS DEFENSIVOS. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DE MATAR COMPROVADOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. Incabível a absolvição ou a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado para o ato infracional análogo ao delito de lesão corporal quando a confissão dos adolescentes e os depoimentos dos policiais são harmônicos entre si e condizentes com o restante do conjunto probatório, que apontam para a autoria dos apelantes, que efetuaram vários disparos de arma de fogo contra a vítima, assumindo o risco de matá-la e a atingindo em local não letal por circunstâncias alheias às suas vontades, seja a falta de mira, seja a falha do mecanismo de disparo. 3. O contexto em que se inserem os menores demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, além de os adolescentes terem abandonado os estudos e andarem em má companhia, sendo vulneráveis às influências negativas de seu meio social. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter inalterada a sentença que atribuiu aos apelantes a conduta infracional equiparada ao tipo descrito no artigo 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal(tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil), aplicando-lhes a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos, com base no artigo 112, inciso VI, da Lei nº 8.069/1990.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. EXCLUSAO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de lesões corporais praticados contra a vítima pelo recorrente, seu ex-companheiro. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, o depoimento da vítima foi coeso e harmônico com o laudo de lesões corporais, sendo suficiente para alicerçar a sentença condenatória. 3. Afasta-se a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, se o fundamento da sentença mostra-se inidôneo. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, afastar a análise desfavorável da personalidade e da conduta social, reduzindo a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.