CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.060722-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.061460-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.051545-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária não tem o condão de transmudar a natureza do título e nem altera a competência da unidade de direito bancário para o julgamento de ação de busca e apreensão ancorada nas disposições do Decreto Lei n. 911/69, mormente quando, como ocorre na hipótese dos autos, permanece o contrato vinculado ao instrumento de alienação fiduciária instituída sobre o veículo financiado" (CC n. 2013.035412-3, Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.058928-3, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Órgão Especial, j. 16-10-2013).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR DO CECCON. PRELIMINAR AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES E ATESTADOS. COBRANÇA DE TAXA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. IMPOSSIBILIDADE, QUANDO SE TRATAR DE REQUERIMENTO COM A FINALIDADE DE DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. 5º, XXXIV, B, DA CF/88 C/C ART. 4º DA CESC/89. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "[...] tal qual preconizado pela Carta da República, também a Norma Ápice catarinense abriga o direito à expedição gratuita de certidões, quando destinados à "defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal", condicionamento imposto pelo próprio texto constitucional. [...] Logo, [...] deve-se conferir interpretação conforme à Constituição, a fim de que seja impedida a cobrança quando se tratar de cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT, certidões ou atestados cuja finalidade declarada seja a de defender direito ou esclarecer situações de interesse pessoal" (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.052577-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 21-09-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.070164-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043111-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA OS PATRONOS. CONTRATO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS CAUSÍDICOS DO VALOR DE 50% DOS ATRASADOS REFERENTES À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, REDUZIU OS HONORÁRIOS CONTRATADOS PARA 20% DO MONTANTE DOS ATRASADOS E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. PRELIMINARES DE (A) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DO PROVA PERICIAL CONTÁBIL, (B) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (C) DECADÊNCIA DO DIREITO, (D) NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O MAGISTRADO CONHECIDO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO; (E) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES E; (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, COM BASE NA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. MAGISTRADO QUE MOTIVOU ADEQUADAMENTE SEU POSICIONAMENTO QUANDO OPTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DE POUCA OU NENHUMA SERVENTIA. (B) APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO NEGOCIADO QUE NÃO EXCLUI O CARÁTER CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE VISA ASSEGURAR AO ADVOGADO O PERCEBIMENTO DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO APENAS DE REVISÃO DO IMPORTE. (C) DECADÊNCIA NÃO APLICADA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO. PRAZO DECENDIAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. (D) NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC QUE AUTORIZA REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA DE OFÍCIO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REVISÃO NA EXORDIAL. (E) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA BASEAR A PORCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE ENTRE AS VERBAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA LEI, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. (F) INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANALISAR QUESTÕES ÉTICAS DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA IGUALMENTE AFASTADA. PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO ABUSIVIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS, ESTABELECENDO A REVERSÃO DE 50% DA "GERAÇÃO DO ATRASADO" IMPAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO ART. 51, IV DO CDC, ART. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PERMEAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE BUSCOU EQUILIBRAR O CONTRATO, MINORANDO-OS AO PATAMAR DE 20% SOBRE O MONTANTE DOS ATRASADOS, VALOR ESTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS APELANTES. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. PEDIDO EXCLUSIVO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. ART. 499 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049402-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS BONIFICAÇÕES. REJEITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E O TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059952-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO EFETIVADA 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES APÓS O DESPACHO QUE A DETERMINOU, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NOS AUTOS. DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍDA TAMBÉM PELOS MECANISMOS DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVIDÊNCIA DESCARTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO, E AFASTOU A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO. TESES ARREDADAS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, MESMO QUE FIRMADO PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. ADEMAIS, APRESENTA VALOR LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 300 DO STJ. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE FORMULAR, NA PETIÇÃO INCIAL, PEDIDO CLARO E EXPRESSO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, LIMITANDO-SE APENAS EM DEFENDER A NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO EXISTENTE NA PETIÇÃO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO QUE TORNOU PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DE OFÍCIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA OU DISPOSITIVO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SÚMULA Nº 381 DO STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS SÃO IMPRECISOS, AFETANDO O DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO E A LIQUIDEZ DO TÍTULO. TESES AFASTADAS. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DO CÁLCULO ELABORADO, APONTANDO-SE EVENTUAIS ERROS COMETIDOS PELO CREDOR EM SUA ELABORAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE ELABORAR NOVO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A POSTERIORI, DE ACORDO COM O ART. 616 DO CPC, PARA QUE SEJAM SANADAS EVENTUAIS OBSCURIDADES. PREENCHIMENTO ABUSIVO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA APENAS COMO DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS DEVEDORES. TÍTULO QUE NÃO EMBASA A EXECUÇÃO ANÁLISE DE ABUSIVIDADE PRESCINDÍVEL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DO EMBARGANTE PARA LIMITAR O ENCARGO EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CIRCULAR N. 2.957/99 DO BACEN. ENTRETANTO, DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA ANUAL DESDE JULHO DE 1999. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO SOMENTE PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DO DIA 31-3-2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 23-8-2001, E AINDA DESDE QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZANDO-A DE FORMA EXPRESSA. ENCARGO INDEVIDO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ADUZIDAS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGANTE SUBSTANCIALMENTE VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, DECAINDO O EXEQUENTE, EM CONTRAPARTIDA, DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077454-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

TRIBUTÁRIO - ISS - CONSTRUÇÃO CIVIL - BASE DE CÁLCULO - PLEITO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL NESSE SENTIDO (RE N. 603.497/MG) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DESTA APELAÇÃO DE QUE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA SOMENTE É DEDUTÍVEL SE ELES FOREM PRODUZIDOS PELO PRÓPRIO PRESTADOR DOS SERVIÇOS FORA DO LOCAL DA OBRA COMO ESTABELECE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E, NÃO TENDO HAVIDO O USO DA NECESSÁRIA TÉCNICA DA DISTINÇÃO, SERIA IMPRESTÁVEL O PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO PARA O CASO - POSIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTAURADO NO REEXAME NECESSÁRIO N. 2012.029539-0 - DECISÃO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA NÃO OBSTANTE A RESSALVA DO RELATOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM COM EXCLUSÃO DE CONTRATOS FUTUROS CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA. Tanto o Decreto-lei n. 406/68 (art. 9º, § 2º) quanto a Lei Complementar Federal n. 116/2003 (art. 7º, § 2º), reproduzidos na legislação municipal, autorizam a dedução, na base de cálculo do ISS devido pela prestação de serviços de construção civil por empreitada, inclusive concretagem, do preço dos materiais nela empregados, porém, somente aqueles produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços, cujo fornecimento é sujeito ao ICMS, como ressalvam os itens 32 e 34 da lista anexa ao DL 406/68 e o art. 1º, § 2º, e os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/03. Em face disso, no entendimento do Relator, não pode haver dedução do preço dos materiais adquiridos de terceiros e empregados na obra. A jurisprudência que orienta no sentido da possibilidade de dedução, mas não faz essa necessária distinção, não pode ser aplicada ao caso do empreiteiro que emprega, na construção, materiais que não foram por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços. Contudo, ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012.029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO DE ADVOGADO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO ANULADO SEM EXAME DO MÉRITO POR ACÓRDÃO ANTERIOR AO RESCINDENDO - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. Não atuando em causa própria, "o advogado não é parte, é o instrumento necessário e fundamental, constitucionalmente elencado, para os demandantes ingressarem em juízo [...]" (STJ - REsp 893753/PR, Rel. Ministro José Delgado), daí por que é inadmissível a citação dele como litisconsorte passivo necessário na ação rescisória. Não ocorre o trânsito em julgado material das decisões judiciais que, sem decidir sobre o mérito da lide, anulam o processo e determinam o seu prosseguimento. AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V) - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VINCULAÇÃO EXPRESSA À LEI FEDERAL QUE CONTÉM OS BALIZAMENTOS DEVIDOS - BASE DE CÁLCULO DEPOIS ALTERADA PARA O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE PARA OS SERVIDORES POSTERIORMENTE ADMITIDOS - OFENSA A DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI INEXISTENTE, NO CASO - REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - JULGADO QUE, NESSA PARTE, VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI MUNICIPAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. Não viola literal disposição de lei o acórdão rescindendo que confirmou sentença concessiva de adicional de insalubridade com base em parâmetros estabelecidos em lei federal, se esta foi expressamente adotada pela legislação municipal. "A mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não representa ofensa a direito adquirido, sendo legítima, desde que não implique redução de vencimentos do servidor público" (STJ - RMS 36117/RO, Rel. Ministro Castro Meira). Não viola literal disposição de lei o acórdão que, quando do ajuizamento da ação de cobrança de adicional de insalubridade, determinou a aplicação da legislação vigente à época, não podendo lei posterior alterar a situação dos servidores abrangidos pela legislação anterior e pelo direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos. Viola literal disposição de lei, vale dizer, o disposto nos arts. 50, 58 e 59, § 1º, da Lei Complementar n. 3/1992, do Município de Ibirama, o acórdão rescindendo, na parte em que o condenou a pagar, aos seus servidores, reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras e o adicional por tempo de serviço, porque tais dispositivos não autorizam essa incidência, motivo pelo qual é cabível a rescisão dessa parte do julgado, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.026878-1, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MENSALIDADE NO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DA EDUCAÇÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS. EXEGESE DO REGRAMENTO INSERTO NO ART. 206, V, DA CRFB/88, E, ART. 162, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES DO CURSO. SÚMULA 20 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. O princípio que assegura a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" (CR, art. 206, IV) compreende os cursos ministrados à distância. Pela restituição das mensalidades indevidamente cobradas respondem, solidariamente, o estabelecimento oficial de ensino e as entidades conveniadas, públicas ou privadas (AC n. 2006.026340-4, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14/03/2007). APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, ORA, COMO PROVA DOS DESCONTOS EM FOLHA, COMO MENSALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 21 CPC, COMPENSANDO-SE A TEOR DA SÚMULA 306, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (AC n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, Julgado em 13/08/2009). Quando há sucumbência recíproca, devem ser respeitadas, na distribuição dos ônus, as respectivas vitórias e derrotas das partes, que servirão de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais." (AC 2009.017320-7, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 28/11/2011). REEXAME NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 475, §2º, DO CÓDIGO DE RITOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. A teor do disposto no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092793-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. EQUIPARAÇÃO COM COMPRADORES DO MÊS ANTERIOR. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INFORMADA NA OFERTA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE O SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALOR COM AS OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NEGOCIADAS EM MESES ANTERIORES COM OUTROS ADQUIRENTES. EQUIPARAÇÃO INADMISSÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS. INOCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL MANTIDO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO VEDADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RÉ E TERCEIROS, QUE ENTREGAM IMÓVEL PRONTO, SENDO VENDIDO POR AQUELA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO REPELIDA, ADEMAIS, JÁ ESTÁ SENDO PLEITEADA PELO CONDOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTRUTURAIS. PREQUESTIONAMENTO SOLUCIONADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em minoração do preço do imóvel, equiparando-o ao dos compradores do mês anterior (junho/1994), tendo em vista que a diferença entre os preços é decorrente da mera correção monetária, devidamente informada na oferta e realizada nos termos do legislação vigente". (Apelação Cível n. 2007.051555-7, de Capital. Relator: Henry Petry Junior. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 10/12/2009). "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". (Súmula 321 do STJ). O princípio da força obrigatória dos contratos ou do pacta sunt servanda não carrega, em si, valor absoluto, intransponível, admitindo-se eventualmente sua mitigação, principalmente em se tratando de relação de consumo. "Em atenção aos princípios fundamentais da proteção do consumidor, é permitida a incidência da TR - Taxa Referencial, quando, por estar expressamente prevista contratualmente, seu índice for inferior àquele constatado pelo INPC/IBGE". (AC n. 2007.063084-2, rel. Des. Fernando Carioni. Terceira Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065485-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ E AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO A AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER MENSURADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DE RECEBER OS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RESPECTIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). MONTANTE INDENITÁRIO. VALOR DA AÇÃO CONFORME A MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO. CRITÉRIO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA CORRETAMENTE FIXADA CONFORME OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. AGRAVO RETIDO NÃO ENFOCADO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058143-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO ILÍCITO ANTECEDENTE, RESPONSÁVEL POR FAZER SURGIR O OBJETO ESPÚRIO, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FACE AO QUANTUM FIXADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do produto de crime. 3. Para a concretização do crime de receptação dolosa não há necessidade de que o autor do delito antecedente, responsável por fazer surgir a coisa ilícita, seja identificado, pois, conforme a redação do § 4º do art. 180 do Código Penal "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa". 4. "Uma vez preenchidos os requisitos da substituição da pena corporal por restritiva de direitos previstos no art. 44 do Código Penal, restando a reprimenda definitiva igual ou inferior a um ano de reclusão, imprescindível seja esta substituída por multa ou por pena restritiva de direitos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.082982-7, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/05/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045509-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE OS ACOLHE EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO EM QUE A LIQUIDEZ ENCONTRA-SE ESPELHADA PELA COMPLETUDE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp. n. 1058114), reafirmou o entendimento jurisprudencial de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp. n. 1.291.575/PR, j. 2-9-2013). PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL AJUSTADO INFERIOR À TAXA MÉDIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. MULTA CONTRATUAL NÃO AJUSTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICO NÃO CONHECIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. MORA. EFEITOS AFASTADOS EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088123-2, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESCISÃO PROMOVIDAS PELO ARRENDATÁRIO E PELA ARRENDADORA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DE RESCISÃO AJUIZADA PELA ARRENDADORA QUE NÃO É CONHECIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM SIMPLES REFERÊNCIA À LEGALIDADE DOS "JUROS E ENCARGOS". PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA ARRENDADORA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A","B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ARRENDATÁRIO QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais. 5. Não se mostra irrisório e, pois, não justifica a interferência da Câmara, o arbitramento dos honorários do advogado que respeita os limites estabelecidos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem ainda leva em consideração os parâmetros indicados por suas alíneas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091741-7, de Lebon Régis, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. MUNICÍPIO APELANTE QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DE DÍVIDAS IRRISÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NO CASO NÃO SE APLICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS FEDERADAS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 18, CAPUT). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE OUTRO ENTE TRIBUTANTE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DERIVADO DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033/SP, relª. Minª. Ellen Gracie, DJe 25.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059205-3, de Correia Pinto, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PENHORA DE BENS DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. DÍVIDA QUE NÃO TERIA REVERTIDO EM FAVOR DA SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE PROVEITO COMUM. ÔNUS QUE CABIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE RURAL. EDIFICAÇÃO EXISTENTE EM UM DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE DESTINA À ÚNICA RESIDÊNCIA DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE IGUALMENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para proteger sua meação no regime de comunhão universal, o cônjuge deve comprovar, estreme de dúvidas, que a dívida contraída em negócio realizado pelo outro cônjuge somente a ele beneficiou, afastando a presunção relativa de que a dívida reverteu em favor da sociedade conjugal. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à embargante o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. "A impenhorabilidade de bens prevista na Lei n. 8.009/90 tem por fito exclusivo assegurar a dignidade do devedor e de sua família, não devendo ser ela distorcida e deturpada, protegendo os maus pagadores, beneficiando-os com um privilégio excepcional, levando à destruição todo o arcabouço jurídico que cerca o direito obrigacional. Assim, para viabilizar a exclusão de bem de sua propriedade de penhora que incidiu em execução por título judicial, cumpre ao executado provar de modo razoável ser esse bem essencial ao desenvolvimento de sua atividade laboral, com a sua supressão implicando na retirada de seu meio de subsistência e do de sua família" (AC n.º 2006.034055-5, Des. Trindade dos Santos). 4. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil, todavia ausentes na situação em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046191-6, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AMPARADO EM DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 10.927/1996. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECHAÇADA. "'O título impugnado de fato está expressamente fundamentado em dispositivos do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n. 3.017/89; contudo, a referida norma apenas regulamenta a cobrança do imposto que tem sua previsão originária no Convênio ICM 66/88 e na Lei Estadual n. 7.547/89. 'Embora não seja de boa técnica mencionar na CDA apenas os decretos regulamentadores em que se funda, e não especificamente a lei que rege o tributo, tal fato não constitui nulidade, mormente quando nenhum prejuízo advier de tal procedimento' (AC n. 98.003753-0, Des. Pedro Manoel Abreu)" (Ap. Cív. n. 2004.032957-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24-10-06)". (Apelação Cível n. 2008.038933-3, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05.08.2008) AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE PRESUMIU A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL A PARTIR DO COTEJO ENTRE AS VENDAS REGISTRADAS PELA CONTRIBUINTE E O VALOR DAS SAÍDAS A PREÇO DE CUSTO, COM ACRÉSCIMO DE PERCENTUAL DE LUCRO FIXADO PELA ORDEM DE SERVIÇO NORMATIVA N. 01/1976. PRESUNÇÃO LEGAL ESTABELECIDA PELO ART. 75, INC. II, DO REGULAMENTO DO ICMS. REGULARIDADE DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148. EMBARGANTE QUE ALEGOU QUE A MARGEM DE LUCRO FIXADA EM 60% SERIA IRREAL, PORÉM DEIXOU DE APRESENTAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO ADOTADA PELO FISCO. ÔNUS QUE COMPETIA ÀQUELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 204. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. "Se o contribuinte não submete operações tributáveis à incidência do ICMS, não emite documentos fiscais e não realiza a escrituração em livros próprios, pode o Fisco, com base na legislação tributária estadual, arbitrar a base de cálculo do imposto, sem que isso implique ofensa ao livre exercício da atividade comercial do contribuinte. 'O revigoramento expresso da Ordem de Serviço Normativa nº 01/71, através do art. 116 do Decreto nº 3.017/89 (RICMS), enquanto não expedida pelo Secretário da Fazenda a Portaria a que alude o art. 42, II, da Lei nº 7.547/89, é legítimo e não ofende a hierarquia das normas jurídicas' (TJSC - ACMS n. 99.004506-4, da Capital, Rel. Des. Eder Graf). [...]" (Apelação Cível n. 2011.045508-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18.08.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006946-5, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).