AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ARTIGO 267, VI, DO CPC – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que não tenha constado o nome do atual patrono nas intimações de decisões interlocutórias, não deve ser declarada a sua nulidade, quando referida intimação cumpriu sua finalidade precípua de publicidade as partes. Não tendo a apelante integrado a ação de cobrança, resta evidenciada a sua ilegitimidade passiva, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ESTUPRO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE REDIMENSIONADA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – PROVIMENTO PARCIAL. Comprovada a autoria e materialidade do delito de estupro, mantém-se a condenação do agente. Afasta-se a valoração negativa da personalidade do agente, ante a ausência de elementos efetivos e seguros para sua apuração. Mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência, com base na Folha de Antecedentes onde consta a data do delito, o crime pelo qual o agente foi condenado, a pena e a data do trânsito em julgado da condenação. APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – ESTUPRO – ART.213, DO CP – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – MULTIPLICIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS – TIPO MISTO ALTERNATIVO – CRIME ÚNICO – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPENSAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O artigo 213, do Código Penal, que com sua atual redação dada pela Redação dada pela Lei nº 12.015/2009 é tipo penal misto alternativo, havendo crime único em qualquer sequência de atos previstos no artigo em comento no mesmo contexto fático. Na segunda fase da dosimetria da pena deve haver a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INJUSTIÇA DA DECISÃO – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não pode arvorar-se juridicamente miserável funcionário público estadual que aufere rendimento bruto de R$ 11.250,42 (onze mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), indicativo de ter condições de arcar com os encargos do processo.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – DEVIDA A SUSPENSÃO DO DESCONTO COMPULSÓRIO DE PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL – PRECEDENTES DO STF – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Este Tribunal de Justiça, em casos análogos, já firmou entendimento no sentido de que não é possível ao Município compelir os servidores a se associarem a entidade de direito privado, orientada pela Lei Municipal n. 4.430/06, que trata de seguros privados de assistência à saúde, devendo ser tal adesão facultativa e não obrigatória.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – QUANTIA ARBITRADA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECLAMO – IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, a seguradora sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não há que se falar em redução dos honorários periciais, quando fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em observância aos critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto. Estando a decisão em plena consonância com posicionamento pacificado dos Tribunais Superiores, autoriza-se o julgamento monocrático de improcedência do recurso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Nega-se provimento ao recurso, se as razões do regimental não alteraram o entendimento anterior e, mormente, quando não demonstrado qualquer erro ou injustiça na decisão recorrida. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINARMENTE – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. Diante do caráter personalíssimo do exame médico pericial, impõe-se que a parte interessada seja intimada pessoalmente para comparecimento, não bastando a cientificação via Diário da Justiça. Caracterizado cerceamento do direito de defesa do autor que, sendo parte hipossuficiente na relação de consumo, não é intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE ABSTENÇÃO DE SUSPENDER A COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DOS USUÁRIOS – ALEGAÇÃO DE ALTA SINISTRALIDADE DO SEGURO – NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM EQUIDADE IMPOSTA NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º INCISO VIII – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONSEQUÊNCIAS A SEREM SUPORTADAS PELA AGRAVANTE CASO OPTE POR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS – VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ARTIGOS PREQUESTIONADOS RELATIVAMENTE À MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA NO RECURSO – NÃO-CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO REJEITADA. 1- Em atenção ao efeito devolutivo da apelação (tantum devolutum quantum appellatum), não se conhece do recurso relativamente aos dispositivos prequestionados que tratam do valor da indenização, por não ser matéria tratada nas razões da apelação ou nos pedidos recursais. 2- A contagem do prazo prescricional inicia-se quando o acidente tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente. Não ultrapassado mais de 3 (três) anos entre esta data e o dia do ajuizamento da demanda, é de rigor a rejeição da prejudicial de mérito de prescrição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ART. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE SEGURO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS RECONHECIDA DE OFÍCIO – NOVA DOSIMETRIA – PENA DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A CORPORAL APLICADA. Comprovada a embriaguez ao volante, sendo o crime de perigo abstrato, cujo risco de lesão é presumido pela Lei, e deixando a defesa de comprovar a eventual inexistência de risco que pudesse amparar o pedido absolutório sob o prisma da ofensividade, deve ser mantida a condenação do agente no crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Inexiste crime autônomo de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), quando a conduta é praticada no mesmo contexto da embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), pois tutelam o mesmo bem jurídico, que não pode ser violado por duas vezes concomitantemente. Prevalece, assim, somente o crime mais grave de embriaguez ao volante com a agravante genérica do art. 298, III, do CTB. A pena de multa e de suspensão do direito de dirigir devem guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, estando a fixação das sanções sujeita aos mesmos critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal. Recurso não provido, com reforma de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE ROUBO – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO – MANTIDA – FUNDAMENTOS IDÔNEOS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO TENTATIVA – FRAÇÃO REDUTORA MÍNIMA CONSERVADA – LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO – REGIME PRISIONAL FECHADO – ADEQUAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE DENSA CARGA NEGATIVA – ESTUPRO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – IN DUBIO PRO REO – ÔNUS PROBATÓRIO ACUSAÇÃO – NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA QUE SUPLANTE A DÚVIDA RAZOÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO – COM ABSOLVIÇÃO PARCIAL EX OFFICIO. A exasperação da pena-base exige fundamentação concreta que evidencie reprovabilidade extraordinária da conduta e maior necessidade de sanção para a reprovação e prevenção do delito. Tendo a primária sido fixada acima do mínimo legal em razão da maior culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de roubo praticado pelo agente, não há falar em redução ao piso penal abstrato. A fração redutora da causa de diminuição da tentativa é modulada pelo iter criminis percorrido pelo agente, sendo justa a fração mínima de 1/3 na hipótese, pois o réu aproximou-se sobremaneira da consumação do roubo. É permitida a fixação de regime mais grave do que o previsto legalmente à pena concreta, desde que recomendado pela carga negativa das circunstâncias judiciais reprovadas. A condenação criminal, sob o império do princípio da presunção de inocência, exige a plena convicção, o juízo de certeza inabalável acerca da materialidade e autoria delitiva que tenham sido comprovadas por conjunto probatório seguro, hábil, definitivo, destruidor de todas as hipóteses defensivas, sendo que, na existência de dúvida, esta deve conduzir inexoravelmente à absolvição, já que ninguém pode ser condenado por meros indícios. Na hipótese, a acusação não logrou êxito em cumprir com seu ônus, deixando de produzir prova "beyond all reasonable doubt", ou seja, que pudesse sobrepor qualquer dúvida razoável, caso em que, mostra-se impositiva a absolvição ex officio do réu quanto ao crime de estupro, em observância ao princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo. Recurso não provido, com absolvição parcial ex officio.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO IMPRÓPRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO SOBRE A AMEAÇA – IDONEIDADE DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE – AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPROCEDÊNCIA – ATENUANTES – REDUÇÃO ÍNFIMA NA SENTENÇA – REFORMA – CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – APLICAÇÃO SUCESSIVA – REGIME ABRANDADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a grave ameaça, bem como idoneidade da promessa de mal injusto e grave, na tentativa de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, deve ser mantida a condenação pelo crime de tentativa de roubo majorado impróprio, sendo improcedente o pedido de desclassificação para furto. Ainda que a Lei não estabeleça um critério fixo para sua aplicação, deixando ao prudente arbítrio do julgador, o entendimento majoritário é de que o quantum referente às agravantes e atenuantes não deve ir além dos limites mínimos relativos às majorantes e minorantes (1/6). É vedada a compensação entre causas de aumento e de diminuição de pena na terceira fase dosimétrica, devendo essas moduladoras serem aplicadas sucessivamente, não importando a ordem de sua incidência. Impõe-se abrandar o regime prisional para o legalmente previsto à pena concreta se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não indicarem claramente a necessidade de regime mais grave. Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – RAZOABILIDADE – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO . EMITIDA PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que prevê a remuneração máxima de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) para perícias na área médica com baixa complexidade, só se aplica aos processos em trâmite perante a Justiça Federal e Juizados Especiais Federais. 2. Os honorários periciais devem ser fixados em quantia condizente com a realidade dos serviços a serem prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento, não havendo que se falar em reforma da decisão atacada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – VEÍCULO CONDUZIDO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, A QUAL DETÉM CONTRATO DE LOCAÇÃO COM A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, QUE POSSUI CONTRATO DE SEGURO – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. O requerido pode denunciar a lide à empresa locadora do veículo e à empresa seguradora, porquanto, como conduzia o veículo (envolvido no acidente), na qualidade de funcionário da empresa empregadora, em princípio, merece ser acobertado pelas regras contratuais entabuladas entre a empregadora e a locadora de veículos.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO – PODER DO RELATOR SE PRESENTES UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR REJEITADA. O propósito do artigo 557 do CPC é o de desobstruir as pautas dos tribunais para que se agilize o julgamento pelo colegiado dos recursos que realmente a ele precisam ser submetidos à apreciação, em face da natureza da matéria. Se há a perfeita subsunção do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 557 do CPC, não há irregularidade na decisão. Preliminar rejeitada. MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA. TAXA AFETA A SERVIÇOS DE TERCEIROS (REGISTRO DE CONTRATO) – ILICITUDE DA COBRANÇA – JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS – TAXAS INDEVIDAS. Segundo a orientação contida no julgamento do RESP repetitivo nº 1.251.331/RS, no STJ, "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". É ilegal a cobrança de serviços de terceiro e seguros sem especificações, uma vez que transfere ao consumidor o ônus que deveria ser suportado pela instituição financeira, com exceção da Tarifa de Cadastro, que já foi expressamente permitida no julgamento do Resp. 1.255.573/RS, segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). Recurso conhecido, mas improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO – DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – EXPRESSA MENÇÃO À GARANTIA – JUÍZO INTEGRALMENTE SEGURO DESDE O PRIMEIRO DEPÓSITO – RECURSO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ADUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1- O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença é de quinze dias contados da realização da penhora ou do depósito judicial para a garantia do juízo, ex vi do art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil. 2- O depósito do débito remanescente, referente ao valor incontroverso executado, não reabre o prazo para interposição do incidente. 3- Recurso que se limita à discussão acerca da tempestividade ou intempestividade da impugnação. 4- Em que pese ser intempestiva a impugnação, o excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo, em sede de exceção de pré-executividade. 5- Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA – PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – REFORMA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A consumação do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 exige a comprovação do dolo específico do agente, ou seja, de que a droga apreendida seria destinada a seu consumo pessoal, e não à traficância. No caso, as provas coletadas não são capazes de formar um juízo condenatório seguro acerca do tráfico de drogas, até porque, como visto, o contexto probatório pôde sinalizar a condição de mero usuário do do apelado e que, nesse contexto, a droga apreendida, de pequena quantidade, seria destinada ao seu consumo pessoal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E NO HABITE-SE – AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE TODOS OS BLOCOS – DESVALORIZAÇÃO – PAGAMENTO DE SEGURO – PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de discussão das cláusulas contratuais é a data de vencimento do contrato, e não a data de pagamento da parcela. 2. Prescrição afastada. PRETENSÃO DA RÉ DE SER INDENIZADA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE OCUPAÇÃO SEM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES – AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DOS POLOS DA LIDE – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece a parte do recurso que inova a lide, trazendo discussão não suscitada em primeiro grau, especialmente no caso dos autos, em que não houve reconvenção. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - MANTIDAS. 1. As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo, não são indenizatórias e sua finalidade é intimidar e constranger o devedor a cumprir a determinação judicial que impôs uma obrigação de fazer ou não fazer, ou de um dever de abstenção, que deve ser imediatamente cumprida pelo sujeito passivo da relação processual.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ABSOLVIÇÃO – TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARGUMENTO REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS QUANTO À PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A NEUTRALIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL SÃO CAPAZES DE REDUZIR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL – DESACOLHIDO – EXISTÊNCIA DE MODULADORAS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – SÓLIDA COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO APELANTE JEAN PAULO – CONCEDIDO – PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO, EM RELAÇÃO A JOICE KELLY DE OLIVEIRA DE ALMEIDA E PARCIALMENTE PROVIDO, EM RELAÇÃO A JEAN PAULO DE OLIVEIRA.

APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo se a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos firmes e seguros da vítima, apresentados na fase policial e judicial, bem como pelos laudos médicos demonstrando a presença de lesões corporais e psicológicas resultantes do delito. 2. Recurso improvido. COM O PARECER