APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência diversos lotes residenciais que não integravam seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação de tais imóveis. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pelo embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. CONEXÃO DE PROCESSOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, sem especificar as razões, apenas porque a concepção de classe socioeconômica, pela compreensão dos apelados, não merece a concessão do benefício, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração realizada. No caso dos autos, o vício do produto foi claramente contatado no processamento da ação conexa, tanto a partir do laudo pericial, quanto da postura da 1ª requerida em efetuar a substituição de peças não previstas em manutenção rotineiras (Painel Eletrônico). Ademais, a pane elétrica e eletrônica descrita nos autos é de grande perigo tanto para os ocupantes do automóvel quanto para os transeuntes que se encontrem nas proximidades. A fim de que seja dado cumprimento ao art. 18, II, do CDC, restituindo-se, de imediato, a quantia paga, monetariamente atualizada, o automóvel deve estar na posse do fornecedor, razão pela deve ser dado provimento ao recurso. Ademais, não se controverte que toda a problemática tomou forma em decorrência da negativa da autora em efetuar os necessários reparos dos vícios reiteradamente noticiados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO ERRÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSTURA ABUSIVA DOS FORNECEDORES. VICIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO. VALOR DO BEM. A insurgência quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita deve ser calcado na impugnação específica dos fatos que descaracterizem a declaração de hipossuficiência, demonstrando que o pleiteante não necessita da gratuidade requerida. A mera impugnação do valor recebido a título de salário, sem especificar as razões, apenas porque a concepção de classe socioeconômica, pela compreensão dos apelados, não merece a concessão do benefício, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade da declaração realizada. Embora a intimação para a realização da perícia tenha, de fato, incidido em erro, há de se destacar que o exame do especialista se protraiu no tempo, e o agravante, comparecendo aos autos ainda no início da elaboração do laudo, não foi prejudicado, uma vez que participou ativamente, teve acesso ao perito e formulou quesitos. No caso dos autos, o vício do produto pode ser constatado claramente, tanto a partir do laudo pericial, quanto da postura da 1ª requerida em efetuar a substituição de peças não previstas em manutenção rotineiras (Painel Eletrônico). Ademais, a pane elétrica e eletrônica descrita nos autos é de grande perigo tanto para os ocupantes do automóvel quanto para os transeuntes que se encontrem nas proximidades. Nos termos do art. 18, II, do CDC, verificado o vício do produto até então não sanado, cumpre-se a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. NÃO PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE BENFEITORIAS POR CONÔMINO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias à formação da sua convicção. Infringindo o condômino disposição contida na Convenção do Condomínio, legítima a cominação de penalidade em seu desfavor. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a cujo pagamento foi condenada a parte vencida que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado o interregno legalmente estabelecido sem que haja alteração na condição do vencido, extingue-se a obrigação, nos termos da regra contida no § 3.º do art. 98 do novel estatuto processual.

APELAÇÃO CÍVEL. PROVA ORAL. NÃO PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE BENFEITORIAS POR CONÔMINO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO. COMINAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SOBRESTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias à formação da sua convicção. Infringindo o condômino disposição contida na Convenção do Condomínio, legítima a cominação de penalidade em seu desfavor. Os honorários advocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem ser ressarcidos pela parte sucumbente, já que esta não participou do ajuste. Precedentes. Fica sobrestada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a cujo pagamento foi condenada a parte vencida que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Expirado o interregno legalmente estabelecido sem que haja alteração na condição do vencido, extingue-se a obrigação, nos termos da regra contida no § 3.º do art. 98 do novel estatuto processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRESA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. PRAZO DE CARÊNCIA. AFASTAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da parte recorrente não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, correto asseverar que deve ser mantido o vínculo contratual entre as partes contratantes, sem solução de continuidade, até que a operadora do plano de saúde ofereça a migração para outra modalidade, individual ou familiar, sem que para isso tenham que ser cumpridos novos prazos de carência para o atendimento. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS. Independente da culpa pela resilição do contrato, não se mostra razoável determinar que os adquirente/consumidores continuem pagando por um bem que expressamente afirmaram não mais querer para, somente após a tramitação do feito, ser reconhecida uma situação de fato já consolidada, com a possibilidade, inclusive, de sofrerem as consequências de uma possível inadimplência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. Se os elementos de informação reunidos evidenciam que não houve efetiva apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, não obstante tenha o devedor se manifestado, tempestivamente, insurgindo-se quanto aos cálculos apresentados pelo credor e ratificados pela Contadoria Judicial, há que ser assegurada a apreciação da aludida peça, na qual se afirma a ocorrência de excesso de execução, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa.