CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, STJ. RECURSOS IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de cláusulas insertas em contrato de financiamento de imóvel. 2. A licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito está sedimentada na recente Súmula 539, do STJ, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2.1. Acentue-se que após a entrada em vigor da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A a Lei nº 4.380/64, permitiu-se a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do SFH. 3. Precedente da Turma: 2. Somente após a entrada em vigor da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/64, tem-se admitido a capitalização mensal de juros para financiamento imobiliário. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao examinar o recurso especial n. 1.070297/PR julgado sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo) sobre a capitalização mensal entendeu que Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (Segunda Seção - Min. Luis Felipe Salomão - DJ 18.09.09). (20080110669162APC, Relator: Mario-Zam Belmiro 2ª Turma Cível, DJE: 09/06/2016). 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA COMPROVADAMENTE PAGA. INSCRIÇÃO E PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS EVIDENTES. REVELIA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos que declarou inexistente a dívida e condenou o banco a indenizar o consumidor por danos morais, bem como na repetição do indébito do que foi cobrado indevidamente. 1.1. Recurso manejado com o fito de se afastar a revelia do segundo réu, diminuir o valor dos danos morais e arredar a restituição em dobro. 2. A alegação de que o Banco Fiat S/A foi incorporado pelo Itaú Veículos S/A não se sustenta para afastar a revelia daquele, porquanto não houve qualquer prova comprobatória da referida alegação e ainda porque a procuração e documentos juntados não fazem qualquer referência ao 2º Réu ou à suposta incorporação. 2.1. Revelia mantida. 3. O indevido apontamento nos cadastros de maus pagadores enseja injustos constrangimentos, provocando um sentimento de inferioridade e depreciação que, por si só, configuram dano à personalidade do indivíduo, impondo, a quem deu causa, a reparação do prejuízo suportado em razão desse fato. 3.1. No caso, a ré lançou o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, indevidamente, em razão de supostos débitos, reconhecidamente inexistentes diante do evidente pagamento. 3.2. Assim, tendo prévio conhecimento do pagamento e, mesmo assim, incluindo o nome do consumidor no Serasa, justificado está o arbitramento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 4. Nos termos do CDC (Art. 42, § único) o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 4.1 No caso, além de ter conhecimento do pagamento por diversos e-mails e reclamação junto ao Banco Central, ignorou tal circunstância em verdadeira cegueira deliberada. 4.2. Ademais, poderia ter sido mais diligente, não tendo demonstrado ter interesse, circunstância esta de que denota sua total despreocupação com o nome e honra alheia. 5. Sentença mantida.

CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. LEI DISTRITAL 2.105/98. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de não fazer proposta contra pretensão demolitória. 2. É legal o ato praticado pela Administração que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção, e em local não passível de regularização, porque situado em Área de Preservação Ambiental (APA). 3. Para Hely Lopes Meirelles, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado (in Direito de Construir. 9ª edição, da Editora Malheiros). 4. Precedente da Turma: Incumbe à Administração Pública, no exercício regular do direito de polícia, coibir a ocupação ilícita de área pública, que se encontra instalada, recentemente, em local destinado a instalação de futuros equipamentos públicos comunitários, como delegacia, posto de saúde e escola (Gleba 02, Chácara 94, em Vicente Pires). 2 - Dispensa prévia notificação, o ato de demolição de edificação em área pública, sem comprovação do prévio licenciamento e autorização para tanto, consoante determinam os arts. 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 3 - Não constitui ofensa aos princípios do direito social à moradia, da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da boa-fé, o ato demolitório de edificação realizada em área pública, desprovida de autorização prévia. (20150111078253APC, Relator: Leila Arlanch 2ª Turma Cível, DJE: 02/09/2016) 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO POR PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, em razão do pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/1973 (atual artigo 924, II, do CPC/2015). 2. A ausência de manifestação do credor ao final do prazo suspensivo deferido para cumprimento do acordo não autoriza a presunção de que ocorreu o pagamento. 2.1. Findo o prazo, deve o magistrado intimar pessoalmente o autor, antes de extinguir o cumprimento de sentença pelo pagamento. 3. Precedente da casa: 1. O silêncio do credor quanto à decisão que já havia determinado seu posicionamento sobre o integral cumprimento da obrigação após o prazo da suspensão processual somente dá ensejo à extinção imediata do feito no caso de ter ocorrido intimação pessoal do exeqüente, circunstância que, ausente, torna nula a sentença extintiva da execução com base no art. 794, I, do CPC. 2. Recurso provido. (20070111557228APC, Relator: Cruz Macedo, 4ª Turma Cível, DJE: 18/06/2015). 4. Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. ESPECIALIDADE LETRAS/LIBRAS. APROVAÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PÓS-GRADUAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA EM EDITAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção da autora no cargo de Professor de Educação Básica, especialidade Letras/Libras. 1.1. O ato de posse foi anulado pela Administração Pública, sob o entendimento de que a candidata nomeada não cumpriu os requisitos editalícios. 2. Embora se verifique que a apelante não tem curso de licenciatura plena em Letras, com habilitação em Libras, ou bacharelado em Letras/Libras com complementação pedagógica, verifica-se que a qualificação por ela demonstrada é superior à exigida. 2.1. No caso, a recorrente apresentou Pós-graduação Lato Sensu em Libras, na área de conhecimento em Educação, além de cursos voltados ao ensino especial. 3. Mostra-se desarrazoado e desproporcional o ato administrativo que anulou a posse da recorrente, sobretudo porque, além da qualificação superior à exigida, já havia lecionado, em anos anteriores, junto à própria Secretaria de Educação, no componente curricular de Libras. 4. Precedente Turmário: Negar posse ao candidato com qualificação superior à exigida para o cargo caracteriza formalidade excessiva, que desconsidera os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (20140020128422AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 04/11/2014). 5. Esta Corte analisou recurso de outro candidato, aprovado no mesmo concurso, para o mesmo cargo e com a mesma qualificação da ora recorrente, restando decidido que: Exigindo o edital do certame, como pressuposto para investidura e posse em cargo de professor com especialidade em libras, a apresentação de diploma de curso superior em Letras com habilitação em Libras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, apresentando o candidato certificado de graduação em Letras, com habilitação em Português e Inglês, e certificado de pós-graduação lato sensu em Libras, na área de conhecimento em Educação, supre inexoravelmente o exigido, suplantando-o, tornando inviável que seja reputado que não satisfizera o estabelecido e seja exonerado do cargo sob essa premissa. (20150110608814APO, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 12/04/2016). 6. Invertido os ônus sucumbenciais, o apelado deve arcar com o pagamento das custas adiantadas pela parte autora e ainda com a verba honorária. 7. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. DETERMINADA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, CONFERINDO-SE EFETIVIDADE À JURISDIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ADMITIDOS. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO IGUALMENTE INADMITIDOS. POSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial do cumprimento provisório de sentença. 2. Nos termos do art. 475-O do CPC/1973, a execução provisória da sentença pode ter início ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da ação principal, em razão da pendência de Recurso Especial e Extraordinário. 3. No caso dos autos, após a sentença ser confirmada em grau de apelação por esta Relatoria (em sede da Restauração de Autos nº 2011 01 1 103699-0), a executada opôs Embargos Infringentes, que não foram admitidos. 3.1 Posteriormente, a executada interpôs Recurso Especial e Extraordinário, os quais tiveram o processamento indeferido. 3.2 Contra referida decisão, a executada interpôs Agravo no Recurso Especial e Extraordinário, o qual se encontra pendente de apreciação. 3.3 A ocorrência de tais fatos não impede a execução do julgado, ainda que de forma provisória, diante da inarredável obrigação do Estado de se conferir efetividade à jurisdição. 4. Precedente da Casa: 2 - O sentido literal do dispositivo da sentença ao proclamar que o cumprimento se dará em prazo certo contado do trânsito deve ser visto em harmonia com o sistema normativo, de sorte a que o alcance do comando sentencial não infirme premissa maior ao prestigiar a necessidade política da norma construída para assegurar maior celeridade e efetividade do processo. 3 - Também a sentença se sujeita a uma compreensão hermenêutica, para que assim revele o seu verdadeiro alcance. Afinal, não faz sentido que a decisão de mérito construída após completo amadurecimento da causa tenha efetividade menor que a decisão liminar, que em tese pode ser executada já no primeiro instante da lide. 4 - A efetividade das decisões judiciais prefere às interpretações que somente contribuem para enaltecer a pecha da morosidade judiciária e, com isso, somente estimulam litigiosismos dilatórios (20130020034046AGI, Relator Designado: Carlos Rodrigues 5ª Turma Cível, DJE: 06/05/2013). 5. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. QUITAÇAO PARCIAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 722. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante pretende desconstituir a sentença que extinguiu a execução de cédula de crédito bancário, com garantia de alienação fiduciária, firmada para a aquisição de veículo. 2. Na cédula de crédito bancário há a cláusula de vencimento antecipado da obrigação. Portanto, a consignação das parcelas em atraso não afasta os efeitos da mora e, muito menos, gera quitação do débito. 3. O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente. 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o devedor fiduciante terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, mais os encargos (Tema 722). Isto é, para o STJ, a Lei 10.931/2004, que alterou o Decreto-Lei 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. 4. Segundo a Súmula 284 do STJ, para os contratos celebrados antes da Lei 10.931/04, era possível ao devedor a purga da mora, desde que ele já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado. 4.1. No caso, porém, o contrato foi assinado em 2013. 5. Enfim. (...) Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'(...) (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 27/05/2014). 6. Como a embargante deixou de fazer o pagamento total da obrigação, urge proceder-se à reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução determinando-se, consequentemente, o prosseguimento da execução. 7. Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESÍDIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PREVIAMENTE COMUNICADA, MAS NÃO OBSERVADA NO ENVIO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em audiência, extinguindo o feito em razão de desídia do autor que não foi intimado e não compareceu ao ato. 2. A parte autora compareceu nos autos informando novo endereço e número de telefone, mas o mandado de intimação foi enviado para local diverso, impossibilitando a ciência da audiência. 2.1. Não foi observada a dupla intimação do autor e de seu causídico, no caso, a Defensoria Pública, a qual goza da prerrogativa de intimação pessoal. 3. Aplicável a Súmula 240/STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 3.1. A orientação consagrada na Súmula em comento, como se sabe, tem por finalidade assegurar à parte ré o direito de produzir sua defesa e exaurir o mérito da demanda, de modo que não sejam intentadas demandas futuras, deduzidas como amparo na mesma causa de pedir e com o mesmo objeto (20111110062414APC, Relator: Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 16/11/2015). 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DEVIDA. PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ART. 12 Da Lei Nº 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer, ajuizada com o intuito de obrigar a seguradora a lhe entregar outro veículo com características similares ao veículo furtado. 1.1. Pedidos julgados totalmente improcedentes. 2. Havendo declaração de hipossuficiência econômica nos autos e inexistindo fundadas razões para o indeferimento do pedido, concedo a gratuidade de justiça postulada. 3. Diante da inexistência de previsão contratual consistente obrigar a seguradora a adimplir com obrigação diversa da prevista no contrato, impossível o acolhimento da pretensão deduzida na exordial, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes pedidos autorais. 4. Enfim. Por meio do contrato, a seguradora, bem como as demais fornecedoras participantes da cadeia de consumo, restaram obrigadas, em caso de furto, ao pagamento, em favor do autor, de indenização securitária. As fornecedoras não estavam e não estão obrigadas, pelo referido contrato de seguro, a entregar ao demandante outro veículo em condições similares ao objeto do sinistro (apólice n. 389721513017450, fl. 27), cujas cláusulas constam dos autos às fls. 220/258. Nos termos da cláusula 18, sobre liquidação do sinistro, a seguradora se obrigou ao pagamento de indenização fixada segundo o valor de mercado do veículo, equivalente, nos termos da apólice, a 100% do valor do bem segundo a Tabela FIPE (fl. 208). Destarte, porque não há fundamento jurídico para se obrigar a seguradora ao adimplemento de obrigação distinta da prevista no contrato, julgo improcedente o pedido do autor para compelir as rés ao adimplemento de obrigação de fazer (Juíza Fernanda Almeida Coelho de Bem). 5. Considerando-se a observância aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC, no momento da fixação dos honorários advocatícios, não há razão para qualquer alteração. 4.1. Por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, no entanto, deve ser suspensa, enquanto perdurar a situação de carência, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO CURSO DA EXECUÇÃO. GARANTIA. ART. 782, §4º, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes. 2. Os honorários advocatícios têm caráter alimentar e se destinam ao advogado da parte vencedora, por se tratar de uma contraprestação ao trabalho realizado, nos termos do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados de Brasil. 2.1. Entretanto, em que pese os argumentos apresentados pelo agravante, quanto à inclusão dos dados das agravadas nos cadastros de inadimplentes (SPC e SerasaJUD) a fim de garantir o crédito alimentício devido, tal medida mostra-se inócua. 3. A nova dinâmica processual estabelecida pelo art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. 3.1. Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução. 3.2. No entanto, o §4º, do mesmo diploma processual, estabelece que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, a inscrição deve ser cancelada. 4. Apesar dos fundamentos trazidos no pedido de reconsideração realizado e dos novos documentos juntados aos autos com o fito de demonstrar que os bens penhorados não serão suficientes à satisfação da dívida, a norma retro mencionada prevê que a existência da penhora para a garantia da dívida obsta, a princípio, o deferimento da medida pleiteada. 4.1. Por isso, ainda que a penhora realizada não venha a ser suficiente para garantir a execução, como afirmado pelo agravante, a norma legal não faz qualquer distinção acerca da suficiência ou não da penhora em seu texto normativo, razão pela qual deve-se manter a decisão proferida pelo juízo a quo. 4.2. Pedido de reconsideração prejudicado. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS. ARTIGO 180 C/C ARTIGO 183, § 1º, DO CPC. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PÁGINAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2. Conforme preceitua o artigo 180 do CPC a contagem do prazo, em dobro, para o Ministério Público, tem início a partir de sua intimação pessoal, que nos termos do § 1º do artigo 183 do mesmo diploma legal poderá ser por carga, remessa ou meio eletrônico. 2.1. Afasta-se a alegação de intempestividade do recurso quando resta demonstrado nos autos que o Parquet foi intimado, por remessa e, considerando a dobra do prazo, isto é, 10 (dez) dias úteis, infere-se, sem qualquer dúvida que o recurso foi aviado dentro do prazo legal. 3. Constatando-se a existência de erro material na publicação do acórdão, consubstanciado na ausência de páginas que integram o voto do relator, acolhem-se os embargos de declaração para que o vício seja corrigido, determinando-se a republicação do acórdão, em sua integralidade, a fim de refletir o verdadeiro conteúdo do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecido e acolhidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. SEGURO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos diante de acórdão no julgamento de ação revisional de cédula de crédito bancário. 1.1.Apontada omissão quanto à descaracterização da mora e contradição ou obscuridade quanto ao seguro prestamista. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. Afastadas as alegações de omissão, contradição e obscuridade. 3.1. A pretexto de indicar omissão no acórdão, a embargante aponta a ocorrência de erro de julgamento quanto à abusividade da cláusula que trata dos encargos moratórios.3.2. Seguro prestamista estabelecido em benefício do contratante, de forma facultativa. 4. A omissão, para os fins de provimento dos declaratórios, ocorre quando o aresto 'se omite sobre ponto que se deveria pronunciar para resolver a questão. (...) De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração'. (...) A contradição ocorre quando existe divergência 'entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração'. (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011) 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório, ao afastar a apreciação da questão relativa à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, sob o fundamento de que a matéria não fora abordada na instância de origem. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.Acontradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. Apesar da embargante que a matéria relativa à comissão de permanência foi suscitada em sede de contestação, vê-se, ao contrário, que o tema não foi abordado da peça de defesa. 3.2. A alegação de que a questão seria de ordem pública também não pode ser admitida, de acordo com o disposto no §3º, do art. 273 do CPC/1973. 3.3. A matéria concernente à comissão de permanência constituiu inovação recursal e foi, portanto, acertadamente afastada na apreciação do apelo, não havendo que se falar em contradição. 4.A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 4.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há o aludido vício no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática. 5. Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos diante de aresto que negou provimento a apelos interpostos por ambas as partes em ação securitária. 1.1. Alegação de ocorrência de omissão e contradição no que tange à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e suspensão da incidência dos juros moratórios, com base no art. 18 da Lei 6.024/74. 2.A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas pressupõe prévia demonstração da situação de hipossuficiência financeira. 2.1. Súmula n°. 481 do STF: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.2. O fato de a embargante encontrar-se em regime de liquidação não basta para configurar estado de miserabilidade judiciária, a ponto de impossibilitar o pagamento de despesas processuais. 3.Rejeitada a alegação de omissão na apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita porquanto nitidamente enfrentada a matéria quando do julgamento do apelo. 3.1. Com base no disposto na norma processual anterior, foi indeferido o benefício, formulado na via inadequada e fulminado pela preclusão lógica. 4.Afasta-se a alegação de contradição quanto ao enfrentamento do pedido de não incidência dos juros de mora, tendo em vista que há coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 4.1.Conforme consta do acórdão, deve ser mantida a condenação da sociedade ré ao pagamento da indenização securitária acrescida de correção monetária e juros de mora, uma vez flexibilizado o disposto na alínea d do art. 18 da Lei 6.024/74, visto que o feito se encontra na fase de conhecimento, onde não há ainda constrição do patrimônio da empresa. 5.Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. ARTIGO 1.022, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Segundo o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.1.1. Consoante a jurisprudência reiterada, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos. (STJ, 5ª Turma, EDcl. no REsp. nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007) 2. Na espécie sub judice, conforme pode ser extraído das ilações do embargante, ele busca, na verdade, que a situação fática da demanda seja novamente analisada, com o fito do reconhecimento da nulidade das procurações discriminadas nos autos, pretensão que não se adéqua ao rito angusto dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa, notadamente quando a parte malogra em trazer qualquer argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SUBSÍDIO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E PORTADORES DE NECESSIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REEXAME DO JULGAMENTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos diante de aresto que negou provimento a agravo de instrumento, interposto no curso de execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de impenhorabilidade dos repasses pelo transporte de estudantes e portadores de necessidade especial - PLE e PNE. 2. Falta de contradição quanto à alegada impenhorabilidade, tendo em vista que há coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 2.1. A contradição alegada pela embargante não se refere ao aresto, na medida em que faz alusão a penhoras anteriores, e não ao conteúdo do julgamento. 2.2. A pretensão recursal repete a tese de impenhorabilidade dos repasses de PLE e PNE, questão que foi enfrentada no julgamento do agravo de instrumento. 3. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.1. Conforme esclarece Daniel Amorim: O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado. (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016) 4. O recurso, quando manifestamente proletário, está sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4.1. Embargos que, sob o argumento de contradição, se limitam à repetição das razões expostas no agravo de instrumento, suscitando o reexame das teses enfrentadas e repelidas no acórdão. 4.2. Multa aplicada de 1% sobre o valor da causa. 5. Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PRESTADOS A CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar omissão em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. A pretexto de indicar omissão quanto à análise de fatos, pretende a parte o reexame de documentos já examinados, especialmente quanto à prova de serviços prestados pela embargada, a fim de alterar o resultado do julgamento do recurso. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE VINCULANTE. STJ. RESP 1.551.956/SP. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO DE JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição e obscuridade em acórdão proferido em ação de conhecimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.551.956/SP, decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 3 anos, para a pretensão de cobrança de comissão de corretagem e SATI (serviço de assessoria técnico-imobiliária), entendimento convergente com o que decidiu a Turma, no acórdão embargado. 3. A pretexto de indicar contradição e obscuridade, quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem, a parte indica erro de julgamento, o que não se insere dentre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). 4. Há contradição quando o acórdão afirma a existência de sucumbência total, mesmo diante do acolhimento de 1 (um) dos 5 (cinco) pedidos. 4.1. Vício sanado, sem dar efeito modificativo ao julgado, em razão de as requeridas terem decaído de parte mínima dos pedidos (art. 21, parágrafo único do CPC/73, com redação semelhante no CPC/15, no art. 86, parágrafo único). 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedido de não demolição de edificação. 2. Outrossim, o enunciado administrativo 2 do STJ assim dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. Noutras palavras: deve o recurso ser interposto no prazo previsto em lei, sendo que estes (prazos) só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, não se computando, por conseguinte, o dia do começo, incluindo-se, todavia, o do vencimento. 4. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 5. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC/73). 6. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, proferido em apelação, que deu parcial provimento aos pedidos do embargante e reduziu o valor da verba honorária a ser paga por ele de 50% (cinquenta por cento) para 40% (quarenta por cento). 1.1. Recurso interposto sob a alegação de que o acórdão encontra-se contraditório, pois reconheceu a sucumbência mínima do embargante e ainda assim reduziu para 40% (quarenta por cento) os honorários que a ele deveriam ser pagos, quando anteriormente haviam sido fixados em 50% (cinquenta por cento). 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3.1. Apesar do embargante afirmar em suas razões recursais que o acórdão reconheceu sua sucumbência mínima, isto, de fato, não se deu. 3.2. Em verdade, o acórdão proferido apenas reconheceu que o embargante foi vencedor em quatro dos sete pedidos formulados na inicial, motivo pelo qual foi reduzido o percentual dos honorários de sucumbência a serem pagos por ele de 50% (cinquenta por cento) para 40% (quarenta por cento), proporcionalmente ao que foi pedido, ganho e não restou concedido. 3.3. Assim, nota-se que não há razão para que o recorrente fale em minoração de honorários ou contradição do acórdão, tendo em vista que o valor a ser recebido por ele foi majorado em 10% (dez por cento), já que ao embargado foi imposto o pagamento de honorários em 60% (sessenta por cento). 4. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 4.1. Dessa forma, a despeito das ilações da embargante, não há o aludido vício no acórdão, posto que todas as impugnações feitas em sede de apelação foram objeto de apreciação extremamente coerente e didática, sendo desnecessários maiores esclarecimentos. 5. Embargos de declaração rejeitados.