APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IPREV E DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NOTIFICAÇÃO NO WRIT. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta) possui legitimidade ativa extraordinária para postular em juízo os direitos de seus filiados. O IPREV/DF e o Distrito Federal possuem legitimidade passiva nas ações que envolvem a cobrança de valores referentes a benefícios previdenciários de servidores públicos. Nas ações de cobrança de valores reconhecidos em mandado de segurança, a notificação da autoridade impetrada interrompe a prescrição e marca o termo inicial dos juros de mora. Os servidores ocupantes de cargo efetivo com jornada legal de 30 (trinta) horas, mas que, por ocuparem cargo em comissão quando da aposentação, cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas e percebiam o vencimento básico do cargo efetivo nesse patamar, na forma do Decreto nº 25.324/2004, fazem jus à revisão dos proventos que reflita a jornada efetivamente cumprida. Direito reconhecido no Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, rel. Des. Mário Machado, Conselho Especial, DJ 07/12/2009. Condenada a Fazenda Pública em valores ilíquidos, os honorários advocatícios devem ser fixados na liquidação do julgado, como dispõe o art. 85, §4º, II, CPC/2015.

CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ESBOÇO DE PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA VERIFICAR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora tenha aplicação imediata aos processos em curso, a lei processual não tem o condão de desconstituir os atos consumados sob a égide da lei anterior. 2. Não questionada tempestivamente a decisão que rejeitou a impugnação às primeiras declarações, nem contestadas as últimas declarações, não se pode pretender discutir apenas em sede de apelação. Incidência da preclusão. 3. Apelação conhecida e não provida.

CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação pelo pagamento de contas de consumo de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. 2. A rescisão do contrato de fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário exige declaração inequívoca pelo consumidor, inclusive mediante quitação dos débitos em aberto, em observação ao princípio da boa-fé objetiva inerente aos contratos. 3. O ônus da prova incumbe à parte ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. No caso, a parte não se desincumbiu do seu ônus de comprovar manifestação de interesse na rescisão contratual, tampouco de provar outro beneficiário dos serviços contratados. 4. Apelação conhecida e não provida.

EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA AÇÃO CAMBIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO SEM ANTES CONCEDER À PARTE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCESSUAL FUNDAMENTAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o reconhecimento da prescrição constitui o fundamento que conduz à conclusão de inviabilidade de prosseguimento pela via executiva, haja vista o transcurso do prazo prescricional para a ação cambial sem citação do devedor, o juiz deve dar à parte oportunidade de se manifestar, ainda que tratando de matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, tal como a prescrição, em cumprimento à norma fundamental disposta no art. 10 do atual Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio constitucional do contraditório. Precedentes. 2. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO. DETENTO. MORTE EM CELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela morte de detento em sistema prisional (art. 37, §6º e art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Não se exclui responsabilidade civil por alegada culpa exclusiva de terceiro, ante a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva. 2. Em se tratando de pensão decorrente de ato ilícito, é possível sua vinculação ao salário mínimo. A indenização pode ser fixada em salário-mínimo, com a observância do seu valor na data do julgamento e, depois, o quantum é corrigido por índice oficial. 3. Apelação provida em parte.

AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIDA. TITULO EM BRANCO. SUMULA 387/STF. MÉRITO. REABERTURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VISTA NOVOS DOCUMENTOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa em relação a prova pericial que pretendia comprovar que a nota promissória foi preenchida posteriormente à sua assinatura e sem a anuência do réu. Entretanto, não há óbices legais a que o referido título de crédito seja emitido em branco, conforme enunciado de súmula nº 387 do excelso Supremo Tribunal Federal. Veda-se o preenchimento de má fé ou de forma abusiva, o que não ocorreu, uma vez que o valor do título é compatível com o valor do bem adquirido. 2. Pretende o recorrente que seja reaberta a fase de instrução processual, sob alegação de que após a réplica não lhe foi oportunizada manifestação acerca dos documentos acostados e que influíram no deslinde da causa, todavia, houve várias oportunidades para se manifestar e não o fez. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIABILIDADE. LEI 11.232/05. ART.732 DO CPC. NÃO REVOGADO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 732 do Código de Processo Civil de 1973 não foi expressamente revogado pela Lei 11.232/2005, o que torna viável a defesa do executado por meio de embargos à execução. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO. RECURSO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MORA. TAXA DE CADASTRO. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. LIVREMENTE PACTUADA. CONCESSÃO DE HABITE-SE. DEMORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL COMPENSÁTORIA. 5%. VALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VALORES. DEVOLUÇÃO. STATUS QUO ANTE. 1. A legitimidade ad causam está presente na medida em que a pretensão inicial de ressarcimento se ampara na possível responsabilidade da construtora pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos recursos repetitivos (REsp n. 1.551.956/SP), firmou a tese de que o prazo prescricional para a restituição dos valores cobrados a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, por se amoldar a hipótese prevista no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional trienal para ressarcimento da comissão de corretagem, no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e de venda de imóvel adquirido na planta, por culpa exclusiva da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel, é a data do inadimplemento. 4. O precedente firmado pelo Tribunal da Cidadania, no julgamento dos recursos repetitivos recursos repetitivos n.°s 1.599.511/SP e 1.551.956/SP,se deu com base na análise de caso com única pretensão, qual seja, de devolução da comissão de corretagem, cujo pedido não estava lastreado na mora da construtora ou na rescisão contratual, motivo pelo qual, dada a peculiaridade do caso em relação ao acórdão paradigma, é possível aplicar, apenas, a ratio deciendi sobre o prazo prescricional e o termo inicial a partir da mora da construtora, pois o col. STJ não se pronunciou exatamente sobre esse prisma. 5. A demora na concessão de habite-se não se configura como caso fortuito ou força maior, pois é plenamente previsível, estando inserida no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras. 6. Tratando-se de cláusula livremente instituída pela própria construtora em contrato de adesão, não existe razão para a exclusão ou mesmo redução da multa compensatória instituída no contrato em caso de mora da construtora. 7. A teoria do adimplemento substancial não se aplica à hipótese de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em que a promissária vendedora extrapola o prazo para entrega do imóvel. 8. Nos casos em que o inadimplemento do contrato se der por culpa da construtora é devida a restituição de todos os valores pagos, uma vez que a rescisão contratual faz as partes retornarem ao status quo ante. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito rejeitadas. 10. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL. ASTREINTES. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Considera-se a data da certificação pelos Correios da entrega efetiva da intimação pessoal no endereço indicado pela executada nos autos, para fins de fixação do termo inicial para incidência das astreintes por descumprimento da obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda. 2. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo exame do número de pedidos formulados e da sucumbência de cada uma das partes no que tange a cada pleito no caso de sucumbência recíproca. 3. No caso, não configura a hipótese de sucumbência mínima, tendo em vista a parte ter metade dos pedidos procedentes. 4. Verba honorária recursal majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O pedido de reconsideração dirigido ao magistrado prolator da decisão agravada não interrompe o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

CONUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. JUNTADA. DOCUMENTOS. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INICIATIVA. PROMITENTE COMPRADOR. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Excetuada a hipótese do art. 435 do Código de Processo Civil, são extemporâneos os documentos novos juntados com as razões de apelação. 4. Nas hipóteses em que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta se der por iniciativa do promitente comprador, é admitida a retenção, por parte da promitente vendedora, a título de indenização pelos prejuízos decorrentes do desfazimento da avença (multa compensatória), de parte dos valores pagos, em percentual a ser fixado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias do caso concreto. 5. No caso, considerando que a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva do promitente comprador, em razão de sua inadimplência no pagamento das prestações, o que, inclusive, ensejou à realização de leilão extrajudicial dos direitos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes, é cabível a retenção pela promitente vendedora de 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente pagos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO. CLÁUSULA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. VALORES. FORMA. IMEDIATA. PARCELA ÚNICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na hipótese de distrato, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente-vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. A restituição dos valores pagos pelo adquirente à construtora deve ser imediata e em parcela única, nos termos da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A resolução contratual por iniciativa do promitente-comprador faz incidir os juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. 6. Descabida a retenção das arras confirmatórias se houver a incidência da cláusula penal, em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 7. Nos termos do REsp 1.599.511/SP, julgado pela sistemática do recurso repetitivo, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Assim, em respeito ao dever de informação, só se admite que a construtora retenha o valor que desembolsou a título de comissão de corretagem, quando existir no contrato a prévia e expressa anuência do consumidor quanto ao valor e responsabilidade pelo pagamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PRELIMINARES. REVELIA. REJEITADA. APLICAÇÃO. PENA. CONFISSÃO. ACOLHIDA. PROPRIEDADE. BENS MÓVEIS. TRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há se falar em revelia da parte embargada se a impugnação aos embargos de terceiros foi tempestivamente apresentada. 4. No depoimento pessoal, a parte deve ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo constar obrigatoriamente do mandado de intimação a advertência de que a sua ausência resultará na aplicação da pena de confissão. 5. Tendo o mandado de intimação sido enviado ao estabelecimento da pessoa jurídica, com fundamento na teoria da aparência, tem-se por válida a diligência. 6. Embora devidamente intimado para prestar depoimento pessoal, não tendo o representante legal da pessoa jurídica nem seu preposto com poderes para confissão e conhecimento dos fatos comparecido à audiência de instrução e julgamento ou justificado a sua ausência, impõe-se a aplicação da pena de confissão presumida. 7. A presunção de veracidade decorrente da confissão presumida é apenas relativa, podendo ser ilidida pelo conjunto probatório constante dos autos. 8. Tratando-se de bens móveis, presume-se que é legitimo proprietário aquele que detém a posse direta sobre a coisa, visto que, nos termos dos art. 1.226 e 1.267 do Código Civil, os direitos reais sobre as coisas móveis só são adquiridos com a tradição. 9. Os honorários sucumbenciais possuem natureza híbrida de direito processual material, visto que, apesar da previsão em diploma processual, possuem reflexos imediatos no direito substantivo tanto da parte sucumbente, responsável pela cumprimento da obrigação, quanto do advogado, tendo em vista o seu indiscutível caráter alimentar. 10. Os honorários sucumbenciais encampam direito subjetivo do advogado que exsurge no momento em que a sentença é proferida, aplicando-se, dessa forma, quanto ao seu arbitramento, as regras da lei vigente à época em que prolatada. 11. Preliminar de revelia rejeitada. 12. Preliminar de aplicação da pena de confissão acolhida. 13. Recurso da apelante/embargante conhecido e desprovido. 14. Recurso da apelante/embargada conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEITADA. ACIDENTE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Rejeita-se apreliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, quando das razões do recurso houver nítida insurgência ao conteúdo do julgado, sem qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A anulação de acordo extrajudicial que concede quitação plena por indenização referente a acidente de trânsito por alegação de vício na manifestação da vontade ou no consentimento somente se opera se devidamente demonstrado. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Preliminar de irregularidade formal do recurso rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.