PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. Suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 3° do artigo 98 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/2015. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO, ADEQUAÇÃO E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Interposta apelação com base em obscuridade da sentença, inexistente, não se conhece do recurso por ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação e interesse recursal). 4. Apelação não conhecida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL. REPONTUAÇÃO. HABILITAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Na espécie, em que a parte requer repontuação e habilitação para adquirir imóvel em programa habitacional, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo recorrente, o que é inadmissível na via estreita do agravo de instrumento, já que não se extrai da documentação acostada ao recurso o acervo ideal para se aferir a verossimilhanças das alegações do agravante. 2. Impõe-se preservar intacta a decisão recorrida, notadamente quando inexistem elementos nos autos hábeis ao atendimento do pleito do agravante, diante da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/75. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA. ATIVIDADE INSTITUCIONAL DE SAÚDE. CENTRO CLÍNICO SUDOESTE. PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO. 1.A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2.Aplica-se a Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Do exame sistemático das normas que regem às atividades farmacêuticas, observa-se que essas se enquadram como atividades institucionais de saúde, atendendo, assim, ao disposto na NGB n.º 21/96. 4. A atividade de farmácia, considerada como comércio de bens e mercadorias, tipo consumo pessoal e institucional de saúde, é compatível com a NGB 21/96, sendo permitida sua instalação no Centro Clínico Sudoeste. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JURISDICIONAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. AUSÊNCIA. ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. REEMBOLSO. COMPRAS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE AOS DEPUTADOS DISTRITAIS. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. DEVER DE LICITAR. INOBSERVÂNCIA. OBJETO LICITÁVEL. ATO ADMINISTRATIVO CONTRÁRIO À LEGISLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO JUDICIAL IMPERATIVA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NOVOS REPASSES EM AFRONTA AO DEVER DE LICITAR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016, devendo-se submeter o caso examinado às regras processuais do CPC/73. 3. O controle dos atos da Administração Pública decorre do exercício fiscalizatório e corretivo que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem exercer sobre a atuação administrativa de seus órgãos (controle interno) ou, reciprocamente, de um dos poderes sobre a atividade administrativa dos outros poderes constituídos (controle externo) - como típica decorrência do sistema de freios e contrapesos, sem prejuízo da independência e harmonia constitucionalmente assegurada a cada um deles - com escopo de compatibilizar suas funções típicas e atípicas com a ordem jurídica legal e o com o princípios do regime jurídico-administrativo. 4. Inexiste ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes quando necessário o controle jurisdicional dos atos administrativos. 5. Cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da possibilidade de controle judicial de legalidade e legitimidade sobre o Ato nº 31/2012 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no que tange ao reembolso, em espécie, de valores despendidos com aquisição direta de combustíveis e lubrificantes automotivos por meio de verba indenizatória para o exercício parlamentar. 6. O Ato nº 31/2012 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), típica espécie de ato infralegal de conteúdo administrativo interno discricionário, regulamentador do artigo 3º do Decreto Legislativo Distrital nº 966/2002, está em franco desacordo com os princípios e com a legislação orientadora dos procedimentos licitatórios de compras no âmbito da Administração Pública, sem se subsumir a hipótese a qualquer ressalva prevista expressamente em lei. 7. Afora a falta de razoabilidade em permitir o reembolso pela utilização particular de material já contratado e amplamente disponível aos parlamentares distritais (carro funcional e combustível), denota-se que, ainda que diversos os meios de deslocamento selecionados pelos deputados, seja com o veículo funcional, seja com o veículo particular, em ambos poder-se-ia utilizar dos mesmos contratos outrora firmados pelo próprio órgão para combustíveis e lubrificantes automotivos (Contrato nº 10/2013 e Contrato nº 23/2013), sem prejuízo qualidade do transporte efetivamente utilizado pelo político, desde que motivado o interesse público na condução. 8. Mesmo os atos administrativos internos discricionários, marcados por maior ou menor carga valorativa acerca do mérito administrativo, devem ser balizados pelos princípios constitucionais e pelas leis regentes da atuação da Administração Pública, incorrendo-se o entendimento diverso na ilegítima e ilegal disposição de salvo-conduto ao administrador para agir à sombra da ordem jurídica ao argumento de poder divagar sob a ampla conceituação da 'conveniência' e da 'oportunidade' para o exercício das suas competências gerenciais. 9. Adiscricionariedade conferida ao administrador tem sempre como limite a lei porquanto toda a atividade administrativa deve submeter ao controle de legalidade, servindo-se à sindicabilidade jurisdicional de sua juridicidade. Não invade o mérito administrativo - que diz com razões de conveniência e oportunidade - a verificação judicial dos aspectos de legalidade do ato praticado (RMS 37.327/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013). 10. Os gastos com combustíveis e lubrificantes do órgão têm natureza de despesas correntes, que não concorrem propriamente para a aquisição ou formação de um bem de capital específico, mas são necessárias à manutenção de determinadas atividades dos órgãos da Administração Pública. Esta modalidade de despesa destinada a manter a funcionalidade dos veículos da Câmara Legislativa é prévia e facilmente passível de programação pelo órgão dentro do plano orçamentário estabelecido para o legislativo local, pois além de ser o objeto explicitamente licitável, a previsibilidade e a habitualidade do gasto também conduzem ao devido acatamento do dever de licitar estipulado por lei. 11. Resta evidente a necessidade de incidir o excepcional controle jurisdicional no ato questionado de maneira a recompor, no caso concreto, a legalidade e legitimidade da atuação dos administradores públicos para a gestão escorreita das verbas públicas. 12. É cogente a necessidade do estrito controle de legalidade judicial a incidir sobre o artigo 2º, inciso V, do Ato nº 31/2012 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a fim de determinar a imediata abstenção dos repasses destinados ao ressarcimento dos parlamentares pela aquisição de combustíveis e lubrificantes automotivos, nos moldes em que previsto pelo referido ato interno do órgão, por afrontar todo o sistema legal e principiológico previsto para a realização de compras no âmbito da Administração Pública. 13. Reexame necessário e recurso de apelação do autor providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo da agravante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, de acordo com a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízos, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o inconformismo do agravante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PAI E FILHA. LEI MARIA DA PENHA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. INADMISSÃO DO WRIT. 1. O mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre demonstrar a liquidez e a certeza do direito invocado no momento da impetração. Ademais, não é substitutivo de recurso e só tem cabimento contra decisão judicial quando esta for manifestamente teratológica ou dotada de flagrante ilegalidade. 2. O exame acerca da concessão das medidas protetivas de urgência tem natureza cautelar porquanto pressupõe a verificação - inclusive, inaudita altera pars - da presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e ao periculum in mora. 3. Ausente o início de prova a respeito da prática de violência sexual pelo pai em detrimento da filha, ora impetrante, não se cogita de deferimento de medidas protetivas de urgência que visam afastá-los do convívio familiar, sob pena de fomento da alienação parental. 4. Arquivado o inquérito policial por ausência de indícios de autoria e de materialidade do estupro de vulnerável, a vontade da defesa, bem como da família materna, não pode se sobrepor à opinio delicti do Ministério Público, titular da ação penal, quanto mais a pretexto de invocação do disposto no art. 18 do CPP. 5. Mandado de segurança não admitido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura-se constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar quando não estão presentes os requisitos objetivos preconizados no art. 313 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o crime imputado ao paciente é o de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput da Lei 10.826/2003), cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. O paciente é primário e inexiste notícia de descumprimento anterior de outras medidas cautelares, não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva. 3. No caso, para garantia da instrução processual, revela-se necessária a imposição das medidas cautelares comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juízo, para informar e justificar as atividades, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.(CPP art. 319, incisos II, III e V) 4. Ordem parcialmente concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ALEGACAO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS AUSÊNCIA DE DOLO. INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. REGISTROS CRIMINAIS. INSUBSISTÊNCIA. 1. O conjunto probatório colhido sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revela que o réu, de forma livre e consciente, constrangia costumeiramente os seus familiares, mediante grave ameaça consistente em atear fogo na residência da família, com o intuito de obter indevida vantagem econômica, vantagem que obtinha sempre dado o fundado receio de todos de que levasse a efeito o mal injusto e grave que costumava anunciar. 2- E disto decorre que nenhuma possibilidade de guarida à tese da Defesa de que prova insuficiente, de que contraditórios os depoimentos, que não se prestariam a demonstrar o tipo da extorsão, especialmente no que se refere à elementar grave ameaça. Como bem definido em sentença, as contradições são mínimas e, por isso, insuscetíveis de abalar a certeza quanto à ocorrência dos fatos tidos como extorsão, exigências atendidas em razão do temor que a grave ameaça de atear fogo na casa onde todos residiam (e dormiam) lhes incutia. 3- Igualmente inviável o pleito de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Demonstrado que o agir do acusado era dirigido ao fim especial obter indevida vantagem econômica, irrelevante se mostra a destinação que eventualmente pretendesse dar ao que recebido, se custeio de droga ou não. No tipo da extorsão, a destinação da indevida vantagem econômica é um indiferente penal, 4- Igualmente insubsistente a alegação de que ausente o elemento subjetivo sob o argumento de que o réu não teria agido de forma livre e consciente porque sob influência de substância entorpecente. Não há evidências nos autos que permitam concluir pela ausência de vontade livre e consciente dirigida ao fim específico da extorsão de quantias em dinheiro. Ao contrário, o que se tem por demonstrado é o seu agir voluntário no sentido de constranger os seus familiares com o fim específico de obter vantagem indevida, que, no caso, dinheiro. 5- Embora incidente de insanidade mental tenha sido instaurado, o fato é que o réu, revel, não mais foi localizado em endereço por ele fornecido quando de sua citação, o que inviabilizou a produção da prova pericial. Evidente que isto não pode funcionar em seu favor. 6. A folha de antecedentes criminais é um dado objetivo que não retrata de forma fidedigna a personalidade, que se estrutura a partir de elementos outros, complexos, relativos ao meio e ao agente, o que exige a sua associação com outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas, documentos e outros. Por isto, mera menção a anotação em folha penal não se presta a autorizar conclusão negativa quanto à circunstância judicial da personalidade. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. COERENCIA E HARMONIA. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz, amparado que está pelo princípio do livre convencimento motivado, e pela inexistência de hierarquia entre os meios probatórios (item VII da Exposição de Motivos do CPP), pode valorar o depoimento pessoal da vítima como preponderante para firmar certeza quanto à autoria e materialidade de crime praticado contra o patrimônio, quando corroborado por outros meios de prova. 2. Asegura e coerente versão da vítima nas três oportunidades em que inquirida encontra respaldo na prova documental (ocorrência policial, termos de reconhecimento), assim como em elementos de lógica e de bom senso: na data dos fatos, evidente que lhe era (e lhe foi) possível reconhecer tanto o primeiro acusado, o apelado, como aquele que acabou por assumir a direção do veículo, acabando por, juntamente com os outros dois do início e que não identificados, por deixá-la amarrada e amordaçada no local ermo mencionado em denúncia, como o segundo, cuja absolvição deve ser mantida e a quem a vítima se refere como aquele que acabou por pegar carona com os demais, saindo do veículo antes do roubo se exaurir. 3. É firme a jurisprudência no sentido de que, presentes duas ou mais causas de aumento de pena, umas podem ser consideradas na primeirafase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e as outras na terceira fase, como causa de aumento de pena, não havendo que se falar no vedado bis in idem. Precedentes do STJ e da Eg. 2ª Turma Criminal. 4. Amajorante especial prevista pelo art. 157, § 2º, V do CP exige que a restrição à liberdade da vítima tenha ocorrido por período de tempo relevante que extrapole a ameaça, elementar do caput do art. 157. No caso, restou comprovado que a vítima permaneceu em poder dos agentes por cerca de 1h (uma hora), tendo sido colocada em porta-malas do veiculo até finalmente ser abandonada em local ermo, amarrada e olhos vendados. De tudo isto decorre a conclusão de que tempo suficiente e relevante para caracterizar referida causa de aumento de pena. 5. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E TESTE DE ALCOOLEMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1197 é de perigo abstrato, de modo que não é necessário a descrição ou a comprovação de nenhum perigo concreto decorrente da conduta do autor em dirigir veículo automotor sob efeito de álcool, haja vista que visa, na realidade, prevenir a ocorrência de males maiores decorrentes dos efeitos nocivos do álcool, afirmando-se o princípio da autorresponsabilidade de cada cidadão e o princípio da confiança [1] que deve ser observado sobretudo nas situações que envolvem o tráfico viário. Precedentes jurisprudenciais e doutrinários. 2. Estando a autoria e a materialidade satisfatoriamente demonstradas pelo teste de alcoolemia e pelas testemunhas ouvidas tanto em juízo como na fase inquisitorial, o que se encontra respaldado pela confissão do réu, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO ENTRE DEPOIMENTOS E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INEXISTÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O conjunto probatório é firme e seguro no sentido de demonstrar que o denunciado ofendeu a integridade física da vítima em contexto de violência doméstica. As lesões descritas no Laudo estavam localizadas eminentemente no pescoço que, por sua vez, são compatíveis com as agressões narradas pela vítima e corroboradas nas declarações das testemunhas. Logo, ao contrário da tese defensiva, há plena compatibilidade entre a prova oral e a técnica as quais convergem no sentido de demonstrar a responsabilidade penal do denunciado. 2. Não está caracterizada a legítima defesa, uma vez que o uso da força física não se qualifica como meio necessário a conter agressão verbal, nem mesmo como meio moderado, principalmente quando se trata de diversidade de sexo quando é evidente que a compleição física do homem se sobrepõe a da mulher. A tese de legítima defesa não se sustenta. Há apenas alegações desconectadas do conjunto probatório que, além da agressão retratada no presente feito, há histórico de outras agressões. 3. As circunstâncias fáticas não indicam que o acusado estava sob o domínio de violenta emoção, pois, quando os policiais chegaram ao local dos fatos, o acusado atendeu- os aparentando tranqüilidade e afirmou que se tratava de uma discussão com sua esposa. Eventual comentário ofensivo à honra do denunciado feito pela vítima não poderia ser suficiente a se ter como razoável a reação violenta de morder a vítima, arrancar-lhe parte de seu cabelo, bater-lhe a cabeça ao chão e esganá-la 4. Recurso conhecido e, no mérito, improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. ART. 157, § 2º, INCISOS I e II DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. ART. 182, § 2º DO ECA. PROVA SUFICIENTE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ART. 1013, § 1º DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO REFORMADA. REPRESENTAÇÃO RECEBIDA. 1. Em atos infracionais análogos a crime de roubo, os agentes infratores agem na clandestinidade, sem testemunhas, e a palavra da vítima deve receber relevo muito especial. 2. Quando a representação descreve conduta que, em tese, constitui ato infracional análogo a crime previsto no Código Penal, incabível é a alegação de falta de justa causa, sobretudo porque nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, bastando, para o acolhimento da representação a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se exigindo prova pré-constituída nos termos do art. 182, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Definição acerca de se conferir ou não valor aos reconhecimentos com resultado positivo em data próxima dos fatos ou se a dúvida quanto ao reconhecimento em data bem posterior (mais de um ano após os fatos) é ponto que deve ser debatido quando da entrega da prestação jurisdicional, quando tal questão deve ser cotejada com outros elementos de prova. 4. Recurso conhecido e provido. .

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Agarantia constitucional da tutela jurisdicional torna-se algo inócuo se apenas garantimos aos jurisdicionados que suas pretensões cheguem ao processo sem garantir-lhes tratamento adequado aos outros princípios constitucionais, tais como o da legalidade. 2. Ao receber a representação, mesmo antes de decidir sobre a concessão de remissão Judicial, o magistrado deve determinar a designação de audiência de apresentação para oitiva do adolescente e de seus responsáveis, nos termos dos artigos 184, 186, §1º e 188, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A remissão judicial pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação do adolescente e prévia manifestação do Ministério Público nos moldes dos artigos 184 e 186, § 1°, da Lei 8.069/90. Não observado o preceito legal, impõe-se a desconstituição de decisão judicial. (Acórdão 955997, 20150910054266APR, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/7/2016, Publicado no DJE: 27/7/2016. Pág.: 153/164). 4. Recurso conhecido e, no mérito, provido para cassar a sentença recorrida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. 2. Em homenagem à teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa que se apresenta ao Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica, e recebe o mandado sem nenhuma ressalva quanto à sua condição. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: é válida a citação realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes para tanto. (AgRg no AREsp 180.504/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/06/2012). 3.1. Precedente da Casa: I - Tratando-se de pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da sociedade indicado na inicial e recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como representante da empresa. (20150110992080APC, Relator: José Divino 6ª Turma Cível, DJE: 08/08/2016). 4. No caso dos autos, a citação da apelante foi efetivada no endereço da empresa constante do contrato social, tendo sido recebida na pessoa de Vinícius Fogaça dos Santos (fl. 63), que se apresentou como representante legal da ré, conforme certidão do oficial de justiça. 5. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé quando não violados os deveres previstos no art. 17 do Código de Processo Civil de 1973. 4.1. Precedente: A condenação por litigância de má-fé não se mostra viável sem a prova irrefutável e manifesta do dolo. (20150110222506APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 09/12/2015). 6. Recurso improvido.