CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESENÇA. CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DOS FATOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSUFICIÊNCIA. FRUSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ARRAS. RETENÇÃO. VALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA POR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. REPETIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. STJ. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade, porquanto figuram as rés na cadeia de consumo, inclusive no que toca à comissão de corretagem, já que, quanto a esta, o pagamento deriva da própria relação contratual, consubstanciada na entrega do imóvel objeto da promessa de compra venda; 2. Renova a autora em seu apelo a pretensão não acolhida pelo juízo de origem, no sentido de condenar as rés a indenizá-la a título de danos materiais e morais, tendo por base a frustração do negócio jurídico firmado pelas partes, consistente em promessa de compra e venda de bem imóvel; 3. O fundamento determinante da pretensão autoral reside na alegação de que houve deficiência na prestação dos serviços prestados pelas rés, mormente no que toca ao dever de informação pelos fornecedores, isso porque o valor informado pela aquisição do imóvel teria divergido daquele fornecido ao agente financeiro, fato que teria impossibilitado a realização do financiamento, de modo a restar frustrado o negócio jurídico; 4. À toda evidência, a resolução da controvérsia perpassa pela análise do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que as partes se confundem, inequivocamente, com os conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 8.078/90, isso pelo fato de a autora adquirir, como destinatária final, fática e economicamente, o bem imóvel comercializado pelas rés no mercado de consumo. Nem por isso, entretanto, está presente, in caso, a violação ao dever de informação imposto aos fornecedores pelo referido diploma legal, especificamente quanto ao preço do produto adquirido pela consumidora autora; 5. Os princípios e diretrizes estabelecidos pela norma protetora da parte vulnerável no mercado consumidor devem se compatibilizar com o arcabouço normativo processual, para fins de julgamento das lides individuais envolvendo consumidores, de tal forma a não ser admissível, unicamente por ser a relação de consumo, que a parte não se desincumba de seus ônus processuais, quando possível fazê-lo. Logo, o apego ao Código de Defesa do Consumidor não exonera a parte de, postulando em juízo, fazer prova do fato constitutivo do seu direito, mormente quando amplamente inverossímeis as alegações deduzidas; 6. Não há elementos que permitam concluir pela deficiência das informações prestadas à apelante, especificamente quanto ao preço do bem imóvel objeto da promessa de compra e venda e, em consequência, atribuir às rés a responsabilidade pela frustração do negócio; 7. Como é sabido, nos contratos de financiamento de imóveis, inclusive pela Caixa Econômica Federal, cabe ao mutuário arcar com uma parte do saldo devedor, em percentual que, normalmente, gira em torno de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento). Nesse passo, o valor do financiamento não corresponde, exatamente, ao montante do crédito aprovado, tal como ocorre na espécie, em que, a despeito da aprovação do crédito em favor da autora de montante superior a duzentos e quarenta e sete mil reais, a empresa pública federal liberou um financiamento de pouco mais de cento e setenta e dois mil. 8. Os autos demonstram que foi a insuficiência no limite de financiamento que impediu a sua realização, e não eventuais informações equivocadas passadas pelas rés. Mesmo porque, não é presumível, nem há provas nesse sentido, que estas disponham de ingerência nos negócios do agente financiador, a ponto de fazê-lo desautorizar, reduzir ou aumentar eventual limite de financiamento. Disso resulta que o negócio não se concluiu por fato alheio às apeladas, de tal sorte a não ser possível prejudica-las pela frustração no financiamento da autora. 9. Em vista da culpa da autora no desfazimento do vínculo contratual, resta devida a retenção das arras pela ré, na forma do art. 418 do Código Civil; 10. Inadmissível a devolução da comissão da corretagem, considerando que além de lícito o repasse ao consumidor, a frustração do negócio se deu por culpa da própria apelante que não providenciou o financiamento imobiliário; 11. Decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, não ser válido, e dessa forma passível de repetição, a cobrança ao consumidor de serviços de assessoria imobiliária; 12. Inviável qualquer compensação a título de danos morais à autora, primeiro porque, salvo quanto à cobrança por serviços imobiliários, recai sobre ela a culpa pela rescisão do contrato; segundo, porque, mesmo considerando a cobrança indevida, não remanesce, na espécie, qualquer violação aos seus direitos de personalidade, decorrente unicamente do vínculo contratual desfeito; 13. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e provido parcialmente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. MESMA MATÉRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO TRAZIDA AO RECURSO. CONHECIMENTO EM PARTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES. JURISPRUDÊNCIA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 475-J. CPC/73. APLICAÇÃO. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. MULTA. AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. ART. 1.021, §4°, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Tendo por base os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, e considerando que a matéria deduzida no agravo interno é a mesma daquela objeto do agravo de instrumento, e contra ela já houve manifestação do agravado, ambos os recursos foram julgados na mesma assentada. Mesmo porque, o agravo interno tem por fim, unicamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de tal forma que se afigura muito mais producente e efetivo o próprio julgamento deste; 2. Acontrovérsia dos autos diz respeito ao cumprimento de sentença em tramite na origem, que tem por fundamento a execução da sentença proferida em ação civil coletiva pelo juízo da 12ª vara Cível de Brasília, no bojo dos autos n° 1998.01.1.016798-9; 3. Não se conhece do recurso na parte em que trata de matéria não submetida, não apreciada e, portanto, não decidida pela instância de 1ª grau, ou pela relatora, como ocorre com a questão relativa à suposta ilegitimidade do agravado para o cumprimento de sentença, deduzida apenas no agravo interno; 4. As questões resolvidas pelo juízo de 1º grau dizem respeito apenas à incidência dos planos posteriores no cumprimento de sentença, ao termo inicial dos juros moratórios e à aplicação de multa por descumprimento do julgado. Logo, apenas estas questões devem ser objeto de enfrentamento por esta Corte, inclusive porque, efetivamente, são as únicas deduzidas no agravo de instrumento; 5. Em julgados submetidos à sistemática dos julgamentos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível no cumprimento de sentença em trâmite na origem a incidência dos Planos Collor I e II (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), bem assim que, no mesmo feito, os juros de mora são devidos desde a citação na ação coletiva, e não no cumprimento de sentença como quer o agravante (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014); 6. É entendimento dominante da jurisprudência que, na vigência do CPC/73, eventual depósito do valor do débito, unicamente para o fim de garantir o juízo e, desta forma, viabilizar o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença, não se iguala a pagamento, daí porque cabível a multa prevista no art. 475-J daquele diploma legal. Precedente do STJ; 7. O entendimento jurisprudencial não resta prejudicado por eventual interpretação extraída das disposições trazidas pelo novo diploma processual acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, isso pelo princípio do isolamento do atos processuais, de tal forma que os atos praticados na vigência do revogado código de processo civil são por eles regidos, consoante, inclusive, estabelece o art. 14 do novo CPC, ao dispor que A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Precedente desta Corte; 8. Em vista do pedido expresso do agravado, e considerando que a pretensão do agravante é manifestamente contrária ao entendimento da jurisprudência, seja ela dominante ou já tomada em recurso repetitivo pela corte superior, mostra-se cabível a fixação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC, uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo. A multa se mostra necessária porque os pontos questionados no recurso são amplamente rechaçados pela jurisprudência, mostrando-se a irresignação do agravante injustificada rejeição ao andamento do processo, inclusive aos princípios que lhe norteiam, tal qual o princípio da razoável duração do processo, inclusive no aspecto satisfativo; 9. Conhecido em parte o agravo regimental e, nesta parte, improvido; 10. Conhecido e não provido o agravo de instrumento.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL SUPERVENIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O CRIME TRIBUTÁRIO SER CRIME ANTECEDENTE. QUESTÃO REFERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E, NA PARTE ADMITIDA, ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à alegação de atipicidade da conduta referente ao crime de lavagem de dinheiro, sob o argumento de que a lei penal superveniente não se aplica à paciente, a questão não foi apreciada pelo Juízo de origem, o que impede o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Inadmissibilidade da impetração. 2. Nos crimes de autoria coletiva/concurso de pessoas, a ausência de individualização pormenorizada da conduta de cada denunciado não constitui causa de nulidade, nas hipóteses em que for impossível a identificação clara da conduta de cada acusado na infração penal. Alegação de inépcia da denúncia rejeitada. 3. O trancamento da ação penal ou o reconhecimento de uma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional. Na espécie, não é pacífico o entendimento de que o crime tributário não pode ser antecedente ao delito de lavagem de dinheiro, de modo que como se trata de tema referente ao mérito da ação penal, sua apreciação deve ser realizada na sentença, com a observância do devido processo legal e do contraditório. Assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar o trancamento da ação penal, sobretudo tendo em vista que, em breve, se encerrará a fase instrutória e a questão será apreciada na sentença. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, na parte admitida, ordem denegada, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE CURATELA. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DERROGAÇÃO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. POSSIBILIDADE. INTERESSE FÁTICO DO CURATELADO. EXIGE MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REGRA. Até a implantação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, as Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires integravam a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, consoante expressamente consignado no art. 7.º da Resolução n.º 1 - GP/TJDFT, de 8/1/2016. Ainda, em razão do disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não deve ser modificada a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive a regra da perpetuatio jurisdictionis, apenasquando assim o caso concreto o exigir. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CRIAÇÃO DE VARA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTS. 43 E 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. O art. 43 do CPC/2015 consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é firmada no momento em que a ação é proposta e não pode ser modificada, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. MATERIAIS. CIRURGIA DA COLUNA. BOA-FÉ OBJETIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Com o Código de Defesa do Consumidor positivou-se, no direito brasileiro, a idéia da boa-fé objetiva, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. A negativa da operadora do plano de saúde em autorizar os materiais cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, sob o fundamento de serem desnecessários ao procedimento, frustra a legítima expectativa que o consumidor gerou no momento da contratação, ofendendo a boa-fé que os contratantes devem, por imposição legal, guardar. O E. STJ firmou o posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO n.° 1/2012, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. Mostra-se legítima a recusa do Distrito Federal em negar o matricula do autor no primeiro período da pré-escola, haja vista que não tinha completado a idade mínima para a respectiva etapa, nos termos da Resolução n.° 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal,máxime no caso dos autos em que foi disponibilizada vaga para o autor em creche pública, observando a faixa etária adequada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEI 8.213/91. FIXAÇÃO DO PERÍODO DEVIDO. O auxílio-doença acidentário é concedido quando o segurado fica incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo mantido até que seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que, no curso do feito, restou concedida aposentadoria por invalidez decorrente de acidente automobilístico, bem assim, os demais elementos de informação que comprovam o afastamento decorrente das doenças incapacitantes e a data do retorno da segurada ao trabalho, mantem-se a r. sentença apelada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA REITERADA. NOTIFICAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA OBSTAR O LEILÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LEILOEIRO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INDIVIDUALIZADA APTA A CAUSAR DANO. No caso dos autos, a intimação para a satisfação do débito foi devidamente realizada, por força e com os requisitos do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, bem como os devedores já tinham ciência de que existia processo de expropriação em curso, o qual apenas se encontrava suspenso em decorrência da renegociação de dívida. A partir do inadimplemento dos valores renegociados, a retomada do processamento do pedido de consolidação da propriedade à empresa fiduciária não desafia repetição de atos válidos e perfeitos, uma vez que o procedimento não está se reiniciando, mas apenas teve o cessar da suspensão. A fim de que o pagamento do débito enseje a suspensão da hasta pública, o valor do depósito deve abarcar todo o montante vencido, bem como deve ser demonstrado que os devedores estão em dia com as mensalidades vincendas até a data do pagamento, o que, no caso, não ocorreu. A responsabilidade civil por abuso de direito ou ato ilícito requer a existência de conduta individualizada apta a causar dano, o que não se vislumbra com a atuação do funcionário do 3º Ofício de Imóveis do DF, que agiu dentro dos limites e determinações legais como mandatário.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E REDE. SUBCONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO RÉU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL ORIGINALMENTE PACTUADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PAGAMENTO PARCIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A recorrente, empresa verbalmente subcontratada para prestação de parte do objeto de contrato público, não apresentou suficientes evidências que demostrassem a existência de aditivos contratuais aptos a modificar o termo inicial da prescrição de sua pretensão. Ademais, os elementos constantes nos autos são fortes no sentido de que não houve qualquer aditivo, mas mera inadimplência do devedor, fato que, inclusive, contou com a sua leniência. No caso dos autos, a inexistência de instrumento público ou particular em que esteja prevista a dívida líquida, afasta a aplicação, do prazo prescricional previsto no §5º do art. 206, do CC/2002, de forma que toda a matéria devolvida disciplina-se pelo prazo previsto nos incisos IV e V, do §3º, do mesmo artigo, que é de 3 (três) anos. O pagamento parcial, que foi confirmado por ambos os litigantes, decorre do cumprimento, também parcial, do objeto que foi originalmente contratado verbalmente, de forma que a apelante não faz jus a contraprestação pecuniária por serviço que admite não ter realizado, uma vez que estaria configurado o enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO EXECUTADO. ABUSO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É desnecessária a liquidação prévia da sentença quando se mostra possível a apuração do valor devido mediante meros cálculos aritméticos, ainda que haja discussão nos autos sobre os parâmetros a serem aplicados. Se a parte executada, demandada em fase de cumprimento de sentença, deixa transcorrer todo o processo sem impugnar a ausência de prévia liquidação, apresentando questionamentos em relação aos cálculos apresentados pelos exequentes e trazendo a própria planilha do débito, configura comportamento contraditório questionar, após a prolação de sentença que extingue o processo, a necessidade de liquidação por arbitramento, máxime após ter havido a homologação dos cálculos sem que as partes a tenham impugnado. O comportamento contraditório configura abuso do direito de defesa e, sendo a atuação temerária e com intuito meramente protelatório, impõe-se a condenação por litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE. CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. PONTECIALIZAÇÃO DO RISCO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos casos em que se comprova a alcoolemia ou embriaguez do condutor, é necessário verificar se a ingestão de bebida alcoólica constituiu causa determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes STJ. Pairando dúvida e incerteza sobre a situação fática, deve-seemprestar às disposições contratuais interpretação mais favorável ao consumidor. Consoante jurisprudência da c. Corte do STJ, o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente para gerar dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. Quanto à aquisição de bens durante a convivência affectio maritalis, presume-se o esforço comum dos conviventes e se procede à partilha. Excluem-se da partilha os bens com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares, o que não restou comprovado nos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO EM REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.º-F. LEI 9.494/97. VALIDADE. Seguindo a orientação da Súmula nº 278 do c. STJ, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não, a data do sinistro O empregador responde pelos danos resultantes de acidente de trabalho, independentemente da indenização disciplinada na legislação acidentária. A sistemática determinada pelo c. STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 não alcança os débitos fazendários ainda não inscritos em precatório, para os quais continua em vigor o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

APELAÇÃO CÍVEL. FATURAS EMITIDAS PELA CAESB. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA PELO HIDRÔMETRO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Aferido do contexto fático-probatório coligido aos autos que o apelante usufruiu do serviço de fornecimento de água que lhe foi prestado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), não há que se cogitar a repetição dos valores vertidos pelo pagamento das faturas emitidas pela concessionária, as quais gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade. Não incidindo, no caso concreto, a inversão do ônus da prova e não logrando a parte consumidora desconstituir a presunção que milita em favor da CAESB quanto à medição do consumo de água, não há como se acolher os pleitos de revisão das faturas emitidas e de pagamento de importância pecuniária a título de danos morais, porquanto não demonstrados os alegados excessos nas cobranças realizadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). O recorrido incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência diversos lotes residenciais que não integravam seu patrimônio, o que deu ensejo à propositura de demanda visando a liberação de tais imóveis. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pelo embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Apelação provida.