PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA OBJETIVANDO CONDENAÇÃO. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO A AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90. As declarações do réu e das testemunhas são congruentes e apontam para o não envolvimento daquele no crime pelo qual foi denunciado. A vítima apenas declarou que ele dirigia um carro no qual adentraram os assaltantes que o renderam, sem esclarecer com a necessária certeza se ele agiu em parceria com os roubadores ou se foi constrangido a lhes proporcionar fuga com pessoa com quem o menor manteve conversa e apontou como seu comparsa. Ademais, observa-se que a vítima não consegue distinguir com precisão quem conduziu o veículo e quem ficou no banco de trás, ora apontando o réu, ora indicando o menor. Ausente a certeza a respeito da autoria do crime que uma sentença condenatória exige, aplica-se o princípio in dubio pro reo e mantém-se a absolvição. 3 Apelação desprovida.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA PEDINDO A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À TIPICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. o réu não demonstrou a intenção de usar a Carteira Nacional de Habilitação que foi apreendida em uma blitz, constatando-se ser falsa. O documento foi apreendido pelos policiais condutores do flagrante dentro de uma mochila que estava no carro que conduzia, não sendo possível afirmar que tenha apresentado a carteira falsificada. Os testemunhos colhidos indicam que ele negou que tivesse consigo o documento, havendo portanto fundada dúvida quanto à presença de todos os elementos da tipicidade. 2 Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. Na fixação de alimentos, o julgador deve avaliar as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, consoante dicção do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos na sentença recorrida, e mantido no voto minoritário, mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentando e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de modificação do quantum fixado. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

CONSTITUCIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIANÇA JÁ MATRICULADA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Princípio da Segurança Jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 2. Considerando que o autor, ora embargante, por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, e confirmada por sentença, encontra-se matriculado em creche conveniada com a Administração Pública, entendo que o julgamento de improcedência destes Embargos Infringentes poderia lhe causar prejuízo de caráter intelectual e emocional, razão pela qual deve ser prestigiado o Princípio da Segurança Jurídica e o da Prioridade Absoluta da Criança, deve-se, por corolário, acolher a pretensão deduzida no presente recurso. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.INDICAÇÃO DEFICIENTE DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DA ODEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. 1. Mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, na hipótese em que o autor, devidamente intimado para fornecer endereço correto para a citação do réu, deixa de atender satisfatoriamente a determinação judicial. 2. Recursode Apelação conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula 248 do colendo Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. 2. No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte agravante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PACIENTE COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verificado que o valor diário da multa pecuniária fixada para o caso de descumprimento da obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela foi fixado em patamar razoável, tem-se por incabível a redução do montante arbitrado. 2. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 3. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida a procedimento cirúrgico, deve o Estado ser compelido a realizar o referido procedimento, ou, comprovada a impossibilidade, na rede particular de saúde. 4. A determinação judicial para procedimento cirúrgico não fere o princípio da isonomia, na medida em que o provimento jurisdicional não é capaz de gerar qualquer prejuízo para aqueles que esperam auxílio estatal pelas vias administrativas. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, INC. I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS AS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas a, c e d. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. As consequências do crime devem ser avaliadas em desfavor do réu na hipótese em que o delito de homicídio foi praticado contra mulher que deixa descendentes menores, causando-lhes consideráveis abalos psicológicos, bem como materiais, extrapolando, dessa maneira, o que ordinariamente ocorre em crimes desta natureza. Se o acusado, ainda que de maneira qualificada, confessa espontaneamente em juízo a prática delitiva, assumindo que provocou a morte da vítima, ainda que sob o manto da legítima defesa de terceiro, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, 'd, do Código Penal é medida que se impõe.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 90 C/C ART. 84, § 2º, DA LEI 8.666/1993 - PREVALÊNCIA DO VOTO ESCOTEIRO PARA REDUZIR AS PENAS EM MAIOR EXTENSÃO. CULPABILIDADE - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constitui bis in idem a valoração negativa da culpabilidade em conjunto com a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º do art. 84 da Lei 8.666/1993, quando fundamentada no fato de o agente ocupar cargo em comissão de alta hierarquia no órgão em que atua, ainda que o agente seja responsável pela homologação de procedimentos licitatórios. Destarte, deve ser decotada a culpabilidade. Conquanto não esteja previsto expressamente no Código Penal limites para a redução ou aumento da pena em razão da incidência de circunstâncias atenuantes e agravantes, a fração de 1/6 (um sexto) mostra-se razoável e proporcional à repressão e prevenção de crimes (precedentes). Restando demonstrado nos autos os valores das vantagens efetivamente obtidas pelo réus, bem como o potencial auferível com a conduta delituosa, correta a fixação da sanção pecuniária acima do mínimo legal, desde que dentro dos limites impostos no artigo 99, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993 - 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Para a aferição do requisito objetivo inserto no inciso I do art. 44 do CP devem ser somadas todas as penas privativas de liberdade impostas, não importado se de diferentes naturezas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno -, visto que referida benesse permitiu a manutenção da liberdade do agente, e não representa antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixar em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.ARTIGO 121, § 2º, INCISOS IV E VI, § 2º-A, INCISO I, C/C § 7º, INCISO III, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL (PRIMEIRA VÍTIMA) E ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (SEGUNDA E TERCEIRA VÍTIMAS).PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se as provas coligidas aos autos, de um lado, são suficientes para assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria por parte do recorrente, mas, de outra banda, incapazes de comprovar, de maneira cabal, a ocorrência de outro crime diverso da competência do Tribunal do Júri, inviável o acolhimento do pleito de desclassificação, revelando-se escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Sinédrio Popular.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DENÚNCIA POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS C/C O ART. 5º DA LEI 11.340/2006. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A violência de gênero - que se faz presente nos conceitos e definições da Lei 11.340/2006 - tem como paradigma a violência-preconceito, a violência-discriminação, aquela cujo escopo é a subjugação da vítima do sexo feminino perante o agente agressor. Assim, demonstrado nos autos que móvel da contravenção imputada ao réu seria o intuito de se manter na posse de imóvel erigido no terreno da vítima, ou seja, que a ação do réu não teve como fundamento a condição de mulher da vítima e tampouco que a praticou em decorrência de preconceito e/ou discriminação, imperioso o reconhecimento da incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher para o processamento do feito.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - CONDIÇÃO DO SENTENCIADO A SER OBSERVADA EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, as penas atribuídas aos respectivos delitos devem ser somadas para fins de determinação do regime. De igual maneira, tem-se que, sobrevindo condenação que confira ao sentenciado a condição de reincidente, deve a mesma ser considerada, de maneira incindível, para fins de progressão de regime, ainda que o réu fosse primário quando da prolação da primeira sentença condenatória, uma vez que a aferição do preenchimento do requisito temporal para fins de concessão do aludido benefício é realizada com base na totalidade das sanções aplicadas ao sentenciado e não de maneira isolada.

PENAL. ARTIGO 306, CAPUT, E 309, AMBOS DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - OUTRA AÇÃO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 298, INCISO III, DO CTB) - RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o agente responde por outro processo criminal, não preenchendo, pois, os requisitos para concessão do benefício. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309 do CTB), quando realizada em concurso com outro delito mais grave, embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), será uma agravante genérica (art. 298, inciso III, do CTB), e não delito autônomo. (Precedentes)

CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O regramento para a concessão do benefício de complementação de aposentadoria privada deve observar os termos do regulamento vigente à época da concessão. 2. Ajurisprudência está pacificada no sentido de que, sendo o juiz o destinatário das provas, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização, não configurando cerceamento de defesa quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, exercendo o poder instrutório que lhe compete nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil/1973. 3. Ajurisprudência do STJ já decidiu que não possui o patrocinador legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como complementação de aposentadoria. (AgRg no REsp 1247344 / SC), 4. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de que em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291 do STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1387915/SC). 5. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a Caixa Econômica Federal e respectiva entidade de previdência complementar, FUNCEF, na hipótese em que se requer a revisão de verbas trabalhistas. 6. Recursos não providos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. EQUILIBRIO ATUARIAL. REAJUSTE BASEADO EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA OUTRO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS VALORES DA MENSALIDADE. PERCENTUAL ABUSIVO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. De igual forma, aplicável ao caso o Estatuto do Idoso, uma vez que se trata de norma de ordem pública que alcança todos os contratos que se encontram em vigência, independente da data em que foram celebrados. 3. Conforme entendimento adotado na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se idôneo o reajuste em razão da mudança de faixa etária do participante, dado o aumento do risco de a pessoa vir a necessitar de serviços de assistência médica com o avanço da idade. A aferição quanto à abusividade do reajuste, no entanto, ainda mais em se tratando de participante idoso, deve ser verificada caso a caso, à luz dos princípios da boa fé objetiva e da equidade, sob pena de impossibilitar a sua permanência no plano. 4. No caso dos autos, além de ter ocorrido a migração compulsória dos consumidores idosos para outro plano de saúde, ocorreu uma onerosidade excessiva nos valores pagos pelo plano de saúde, sem alteração, inclusive, das coberturas oferecidas, colocando os consumidores em situação exageradamente desvantajosa em relação à apelante. 5.Apelo não provido.