APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. ACUSADO RECONHECIDO COM CERTEZA POR APENAS UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. IMPRESSÕES DIGITAIS DO RÉU NO VEÍCULO SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Apartir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso pessoas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Embora o réu tenha sido reconhecido por apenas uma das vítimas, uma das outras, apesar de não ter condições de reconhecê-lo, afirmou ser ele bem parecido com o indivíduo que a abordou, o que, aliado à constatação por prova pericial de impressões digitais do réu do veículo da vítima, sem justificativa plausível para tanto, é o suficiente para a comprovação da autoria delitiva. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre agravante da reincidência. 4.Apelação conhecida e parcialmente provida

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. CERTIDÃO COM DADOS INSUFICIENTES E SEM TRÃNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO PENA. 1 - Registros apontados na sentença que não noticiam acerca do andamento dos feitos, se foi julgado ou não, ou ainda, se transitou em julgado a decisão ou não, impedem a valoração negativa dos antecedentes, pois os inquéritos policiais e ações penais em curso não são admitidos pela jurisprudência como antecedentes criminais (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 2 - A fundamentação para avaliar negativamente a personalidade, com base em condenação sem trânsito em julgado, não se mostra idônea e deve ser afastada a valoração desfavorável desta circunstância judicial. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DESAPENSAMENTO. CONVENIÊNCIA DO JUÍZO A QUO. 1.No julgamento do presente recurso deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de execução, a qual determinou a manutenção do bloqueio de valores da conta-corrente da agravante e determinou a intimação da Fazenda Pública para que se manifestasse a respeito do seguro-garantia ofertado pela devedora. 3.Ar. decisão agravada não se manifestou em definitivo sobre a aceitação do seguro-garantia. Assim, somente após a questão ter sido resolvida pela instância de origem é que se poderia proceder à reapreciação pelo órgão revisor, caso contrário haveria supressão de instância. Precedentes do e. TJDFT. 4.Outrossim, pela via estreita do agravo de instrumento não se mostra razoável o levantamento prematuro dos valores bloqueados via BACENJUD se há débito tributário no valor aproximado de sete milhões de reais e os valores bloqueados, ainda que se considere o seguro-garantia prestado, não é suficiente para quitar o débito fiscal. 5. Em relação ao pedido de desapensamento, cabe ao Juízo a quo decidir se as execuções devem ser processadas em separado e, se for o caso, como se proceder. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ABUSOS OCORRIDOS AO LONGO DE QUATRO ANOS. FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelas declarações seguras da vítima que se encontram em consonância com os relatos de sua genitora e em parte com o que declarou o próprio acusado, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2. O resultado negativo em exame pericial a que submetido a vítima não descarta a ocorrência de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, pois em delitos dessa natureza, na maioria das vezes, não deixam vestígios. 3. Ainda que não se possa quantificar de forma exata o número de vezes em que os abusos sexuais ocorreram, havendo indicação que ocorreram por várias vezes ao longo de mais de quatro anos, correto se denota o aumento máximo pela continuidade delitiva na fração máxima. 4. Não sendo prevista pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal, de rigor seu afastamento. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O DIREITO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige injusta agressão, atual ou iminente, que não se confunde com temor de possível agressão futura, de modo que o porte de arma de fogo para fins de prevenção de eventual crime não configura legítima defesa. 2. O fato de, além de portar arma de fogo, ter restado comprovado que o agente fora preso em flagrante no meio de uma estrada enquanto a empunhava e abordava um veículo desborda a culpabilidade ínsita ao tipo penal. 3. Conforme precedentes deste e. Tribunal, o fato de também ser incriminada a conduta de quem porta, isoladamente, arma de fogo, munição ou acessório não conduz, por si só, ao raciocínio de que o porte de arma de fogo completamente municiada representa maior reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. 2. No caso, as referidas circunstâncias devem ser desconsideradas na primeira fase e utilizadas na terceira fase da dosimetria, com o fim de subsidiar a eleição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PROVA ORAL ROBUSTA E IDÔNEA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. VÍNCULO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO MENORIDADE E DOLO DO AGENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABIDADE. GRAU DE REPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. IRRELEVANTE. DECOTE. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO. 1. As declarações das vítimas aliadas à confissão de um dos agentes, além dos depoimentos do policial condutor do flagrante, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção dos menores. 2. Demonstrado nos autos que a substância ministrada à vítima impossibilitou-lhe oferecer qualquer reação ao crime, mostra-se desnecessária perícia a comprovar seu potencial lesivo. 3. Para a consumação do delito de roubo basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica (teoria da amotio ou apprehensio). Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res substracta, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo falar em acolhimento de pleito desclassificatório pelo furto, na modalidade simples ou tentada. 4. Não há de se cogitar em exclusão da majorante do concurso de pessoas no roubo se os elementos de prova dos autos evidenciam a presença de outros agentes na prática do crime de roubo e a existência de liame subjetivo entre eles, inclusive com a participação de duas adolescente. 5. O delito de corrupção de menores é formal, ou seja, para configurá-lo basta a prática de crime pelo agente imputável na companhia de menor de 18 (dezoito) anos de idade, sendo indiferente o dolo do agente em corrompê-lo. Ainda, as declarações prestadas pelas adolescentes na Delegacia da Criança e do Adolescente, bem como os Prontuários Civis coligidos autos, são documentos idôneos à comprovação da menoridade. 6. Representa maior grau de culpabilidade o fato de o agente possuir relacionamento íntimo com a vítima, de forma a estabelecer vínculo de confiança, sendo esta circunstância decisiva, no caso, para o êxito da empreitada criminosa. 7. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno somente pode agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejar maior dificuldade à apuração policial. 8. Encontrando-se a pena provisória no patamar mínimo legal, não há como efetuar maior redução nesta etapa, conforme teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Sendo o concurso formal de crime mais benéfico que o concurso material, deve ser aplicada a pena do crime mais grave acrescida da fração de aumento adequada ao número de delitos cometidos. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO PENAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ESTELIONATO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. ACOMPANHAMENTO REGULAR DO FEITO. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE PROVAS ILÍCITAS PRODUZIDAS DO CURSO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INFUNDADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VITIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL E TESTEMUNHAS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES SEM TRANSITO EM JULGADO. DECOTE. PENA DE MULTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Não há cogitar em nulidade da sentença, tendo em vista que eventual nulidade do ato citatório resta sanada pelo comparecimento do réu aos autos por intermédio de advogado constituído, restando evidenciada sua participação na fase pré-processual bem como em todas as fases da ação penal, com oferta de peças de resposta à acusação, memoriais e recurso de apelação. 2. Da mesma forma, inviável a pretensa nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença, posto que réu revel e, apesar de tentada sua intimação pessoal no endereço declinado por seu causídico, a diligência restou infrutífera, culminando em sua intimação por edital, bem como de sua d. defesa técnica, que apresentou o competente apelo. 3. É ônus da Defesa a alegação de irregularidades ou nulidades do ato citatório, na oferta de memorais, estando, na ausência de prejuízo, a questão acobertada pelo manto da preclusão. 4. Os defeitos do inquérito policial, na colheita de provas, não se estendem à ação penal instaurada com base nos fatos nele averiguados, ainda mais considerando o seu caráter de mera peça de informação a instruir a denúncia ofertada pelo Ministério Público. Sendo o acervo fático-probatório da investigação policial reafirmado pelas provas orais produzidas sob a ampla defesa e o contraditório judicializado, inviável é a alegação de ilicitude. 5. Apalavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, em especial o depoimento de policial e de mais três testemunhas em juízo. 6. Evidenciadas a materialidade e autoria dos três crimes de apropriação indébita circunstanciada mais o estelionato, não há falar em acolhimento do pleito absolutório. 7. Decota-se a avaliação negativa da conduta social, bem como o acréscimo na pena-base, quando fundamentada em condenações sem trânsito em julgado. 8. Ausente informações precisas acerca da condição financeira do réu, de rigor a fixação do valor de cada dia-multa no mínimo legal. 9. Inexistente fato superveniente apto a modificar o contexto fático que ensejou o decreto prisional, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta da conduta e a vasta quantidade de condenação em primeira instância, ou para assegurar a aplicação da lei pena do réu que está foragido, a fim de não frustrar a resposta estatal. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL E PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. EMEDATIO LIBELLI NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação, quais sejam: o reconhecimento pessoal do réu na fase inquisitorial, as imagens do circuito interno de segurança do estabelecimento da vítima e o laudo pericial, constituem prova idônea e suficiente para a confirmação da autoria do furto por arrombamento e concurso de agentes, o que justifica o afastamento do pleito absolutório por insuficiência de provas. 2. Comprovado por exame pericial que o furto foi praticado mediante arrombamento da porta lateral da loja da vítima, a fim de viabilizar a subtração, mantida a qualificadora. 3. Igualmente, deve ser reconhecida a qualificadora do concurso de pessoas se provado nos autos a pluralidade de agentes e a existência de liame subjetivo entre eles para a execução da empreitada criminosa, inclusive com divisão de tarefas. 4. Não há que se falar em desclassificação do delito para a modalidade tentada se, apesar da baixa qualidade das imagens do circuito interno de TV, donde não é possível se ter certeza do que fora subtraído, a vítima, desde a fase inquisitiva é precisa em afirmar que lhe foram subtraídos dois sapatos, não havendo indícios tampouco motivos para que tivesse faltando coma verdade. 5. Aaplicação do postula normativo da bagatela resulta na própria desconsideração do fato como um ilícito, ou seja, quando é aplicada a insignificância considera-se que não houve cometimento de crime ante sua atipicidade material. De fato, para incidência do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Pretório Excelso (HC nº 84.412/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19/11/2004), devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 6. No caso, sendo apesar de o valor dos bens subtraídos ser de pequena monta, a vítima teve outros prejuízos com o conserto do arrombamento da loja e, ainda, o ato do agente, subtrair bens da vítima mediante arrombamento e concurso de pessoas, representar conduta altamente ofensiva, periculosa e de elevada reprovabilidade social, pelo que inaplicável o princípio da insignificância. 7. Considerando-se que o réu defende-se dos fatos, e não da imputação jurídica, pode o Juiz adequar os fatos descritos na denúncia à tipificação legal ao proferir a sentença, de modo a inserir a majorante do repouso noturno na parte dispositiva, com reflexos na pena na terceira fase. 8. Preenchidos os requisitos, impõe-se a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA.REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. AFASTAMENTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.Nos termos do artigo 63 do Código Penal, para a configuração da reincidência necessário que o trânsito em julgado definitivo da condenação opere-se em data anterior ao fato em análise. 2. Afastada a agravante da reincidência, impõe a fixação do regime de cumprimento da pena aberto em razão do quantum de pena aplicada, substituindo-se, por conseguinte, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez preenchidos os requisitos legais. 3. Afixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. READEQUAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Acondenação por fato anterior com trânsito em julgado após a data do novo crime não configura reincidência a teor do disposto no artigo 64 do Código Penal. Precedentes. 2. Todavia, tendo a condenação anterior transitado em julgado antes da prolação da sentença condenatória do novo crime, é plenamente possível a readequação para configurar maus antecedentes e não reincidência, sem implicar reformatio in pejus quando a sanção final aplicada restar minorada, não advindo qualquer prejuízo ao réu, mas sim benefício. 3. Fixada pena corporal inferior à 04 (quatro) anos de reclusão, tratando-se de réu primário e não tendo o delito sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, viável a fixação de regime inicial aberto bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA.REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO POSTERIOR. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de falsificação de documento público, notadamente pela confissão extrajudicial das rés, pelas declarações dos policiais, pelos documentos apreendidos e pelo resultado dos Laudos de Exame Documentoscópico, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. 2. Apena deve ser readequada ante a constatação de que a certidão utilizada pelo Magistrado a quo se refere à delito posterior aos fatos apurados nos presentes autos, não sendo apta à configuração da reincidência. 3. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro do intervalo de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas, consoante entendimento adotado pelo c. STJ. Nesses termos, tendo em vista a prática de 03 (três) crimes de falsificação de documento público, aplica-se a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena de um deles. 4. Afastada a reincidência, modifica-se o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, possibilitando-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DELITO QUALIFICADO. RÉU REINCIDENTE. EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. 1. Para aplicação do princípio da insignificância, nos termos preconizados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser observadas quatro condições essenciais, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 2. A folha de antecedentes penais do réu, onde se constata a multirreincidência em delitos contra o patrimônio, e, ainda, o ato do agente, tentar subtrair bens da vítima mediante arrombamento e concurso de pessoas, evidenciam a periculosidade social e reprovabilidade de sua conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância no caso. 3. Fundamentadamente desabonada circunstâncias judiciais e operado aumento em patamar razoável e proporcional, nada a reparar. 4. Justifica-se a redução de ½ (metade) pela tentativa quando o agente não se aproximou da consumação, mas também não se distanciou. 5. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela em regime mais gravoso que o aberto. 6. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO ECONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PROVA ROBUSTA E IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SEM JUSTIFICATIVA. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECOTE. PENA CORPORAL E DE MULTA DIMINUÍDAS. SENTENÇA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tentativa de furto em concurso de agentes à residência, notadamente pelas declarações da vítima, em harmonia com os depoimentos de policiais e duas testemunhas presenciais, incabível o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para furto simples tentado. 2. Cuidando-se de infração penal que deixa vestígios, como o são aquelas perpetradas mediante arrombamentos de portas, não poderia, sem apresentação de qualquer justificativa, a prova testemunhal suprir o Laudo Pericial, que somente veio a ser carreado depois de proferido o édito condenatório e, ainda, nada disse a respeito do arrombamento. Portanto, deve ser afastada a configuração da qualificadora prevista no inciso I, § 4º artigo 155 do Código Penal. 3. Em face do afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo nesta Instância revisora, e permanecendo somente a circunstância qualificadora do concurso de agentes, a qual fora utilizada para qualificar o crime de furto tentado, há de se decotar o aumento na rubrica da culpabilidade, porquanto esse era o fundamento da valoração negativa de tal circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 4. Para guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade reduzindo-se a pena privativa de liberdade deve-se diminuir a pena de multa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1 - Somente condenações por fatos e trânsitos em julgado anteriores são admitidas para fundamentar a majoração da pena-base a título de maus antecedentes criminais ou personalidade voltada para o crime. Referidos registros também podem ser utilizados para aplicar a agravante da reincidência, vedado em qualquer caso o bis in idem. 2 - O fundamento de que o réu praticou a conduta delituosa durante o cumprimento de pena por crime anterior, sem comprovação nos autos, não é hábil a exasperar a pena-base por conduta social desfavorável. 3 - Operada a redução da pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) de reclusão, altera-se o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, haja vista a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP. 4 - O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 5 - Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto à residência, notadamente pelas coincidentes declarações prestadas pela vítima em juízo e na fase policial, confirmadas pelo depoimento judicial de testemunha. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sobretudo quando coerente com os demais elementos probatórios, como no caso. 3. Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (art. 155, § 4º, I, do CP) é imprescindível o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização. 4. Não comprovada nos autos à qualificadora do arrombamento, deve-se retirar o acréscimo respectivo da pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE EXCESSIVO. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO ANALISADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ABRANDAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A ausência das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento do réu, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima. 2. O acervo probatório, notadamente a palavra da vítima e das testemunhas, não deixa qualquer dúvida sobre o fato de os réus terem agredido a vítima, causando-lhe debilidade permanente na perna, conforme demonstrado no laudo pericial. 3. Comprovado pelo laudo de exame de corpo de delito que o réu sofreu debilidade permanente do membro inferior, não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal simples. 4. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for irrisória ou excessiva, como no caso dos autos. 5. A condenação por fato posterior ao analisado não configura reincidência, devendo ser a agravante excluída da dosimetria da pena. 6. Deve ser reconhecida a atenuante da menoridade reativa quando comprovado que os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso III, do Código Penal (lesão corporal grave), reconhecer, quanto ao primeiro recorrente, a atenuante da menoridade relativa, mantendo a pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, bem como a suspensão condicional da pena; e quanto ao segundo recorrente, minorar o quantum de aumento da pena-base em razão dos antecedentes, afastar a reincidência e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, diminuindo a pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão para 01 (um) ano de reclusão, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PRETENSÃO DE TRATAR CONFISSÃO COMO DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de, junto com quatro comparsas, inclusive um adolescente, subtraiu o automóvel e pertences pessoais do motorista, depois de ameaçá-lo com revólver, restringindo-lhe a liberdade por tempo juridicamente relevante. 2 Não há analogia possível entre delação premiada e confissão espontânea, por se tratar de institutos de natureza diversa, incidentes em fase distintas da dosimetria da pena. A gratuidade de justiça gratuita deve ser postulada no Juízo da Execução Penal, ao qual cabe analisar a alegação de hipossuficiência. 3 Apelação desprovida.

PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÕES QUE SE LIMITAM ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE OFENSA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, depois de matar desafeto pelas costas com disparos de revólver durante uma festa, pela simples razão de haver anteriormente testemunhado contra ele em outra ação penal em que fora denunciado por tentativa de homicídio. 2 O exame dos autos demonstra que o processo tramitou regularmente e que a sentença do Juiz Presidente observou estritamente as normas processuais e o teor da decisão do Conselho de Sentença. 3 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dessas provas. 4 Havendo múltiplas circunstâncias qualificadoras, uma só deve ser utilizada para compor o tipo qualificado e as demais para subsidiar a exasperação da pena-base. Condenação com punibilidade extinta há mais de cinco anos não serve como reincidência nem para justificar a declaração de que o réu tem personalidade desajustada. 5 Apelação parcialmente provida.