APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS GRAVES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS MACULADAS. MANUTENÇÃO. AUMENTO DA PENA BASE. PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO. CIÚME. MOTIVO TORPE. AGRAVANTE MANTIDA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONFIGURADO. LOCAL ERMO. DOMÍNIO DE VIOLANTE EMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - O acusado, embora tenha desistido de ceifar a vítima da vítima, deixou-a, ferida, abandonada em local ermo, limitando-se a indicar onde ela mesma poderia buscar ajuda, tudo porque ficou receoso de ser preso. Tal circunstância justifica considerar maculadas as circunstâncias do delito. 2 - Correta a valoração negativa das consequências do delito quando demonstrado que a vítima sofreu impacto em sua situação financeira, uma vez que, exercendo a função de cuidadora/babá, deixou de ser contratada face ao receio de suas clientes diante do ocorrido. 3 - Para fixação da pena-base deve o Magistrado levar em conta a necessidade e suficiência da pena para prevenção e reprovação do crime, de sorte que no caso concreto afigura-se correta a elevação da reprimenda em 01 (um) ano. 5 - Caracterizada está a agravante do motivo torpe se o crime restou praticado por motivo de ciúme do ex-marido da vítima. 6 - Configurada a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, porquanto o acusado levou à vítima a local ermo, argumentando que iria socorrer um sobrinho que se encontrava com uma pane na motocicleta. 7 - Não se podendo extrair dos autos que o denunciado tenha agido sob o domínio de violenta emoção, incabível a incidência da causa de redução de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal. 8 - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. ART. 42 DA LAD. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelo acusado, inclusive por depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, corroborados por depoimentos de usuários na fase inquisitiva. 2. Embora o acusado não tenha sido abordado vendendo substância proscrita em lei, basta que ele tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, no caso, ter em depósito para fins de difusão ilícita, para se configurar o cometimento do crime de tráfico de drogas, porquanto crime de natureza múltipla ou conteúdo variado. 3. Escorreito o incremento levando a efeito pelo MM. Juiz quanto aos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, conforme folha de esclarecimentos, bem como a consideração negativa da circunstância prevista no artigo 42 da LAD, pois, apesar de apresentar menor potencial lesivo que a cocaína, foi apreendida quantidade relevante de maconha - 1.561,09g,a demonstrar potencial para atingir número expressivo de usuários com o tráfico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE USO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REGISTRO DE MENOS DE 5 ANOS. AGRAVAMENTO MANTIDO. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas do agente se o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as filmagens e demais provas colhidas. 3. Inviável a pretendida desclassificação para o delito de porte de drogas para o consumo pessoal quando confirmados a materialidade e da autoria no crime de tráfico de entorpecente, como descrito na denúncia. 4. Se o réu alega que a droga era para uso próprio, não admitindo, portanto, a prática do crime que lhe é imputado, não incide a atenuante genérica da confissão. 5. Constatada pela condenação definitiva que não transcorreu o prazo de 5 anos desde a extinção de punibilidade do crime ao qual se refere a anotação penal, resta caracterizada a reincidência. 6. Tratando-se de condenado reincidente, com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.ATIPICIDADE. ARMA INAPTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. 1.O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, é de mera conduta e de perigo abstrato, que tem como objetividade jurídica imediata a incolumidade pública e de forma indireta busca tutelar direitos fundamentais do homem, como a vida, a saúde e a integridade física. Para sua configuração basta que o agente pratique um dos verbos do núcleo, sendo irrelevante que o artefato esteja com defeito e inapto para efetuar disparos. 2. Aabsolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocamente, a prática de crime, no caso, porte ilegal de arma de uso permitido. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUNTENÇÃO. INDEFERIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que não se concede o direito de interpor recurso em liberdade ao agente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da custódia pela sentença penal condenatória, quando constatado que permanece intacto o motivo da garantia da ordem pública inserto no artigo 312 do Código de Processo Penal, decorrente da gravidade concreta da conduta e a inexistência de modificação do contexto fático. 2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial no semiaberto e negativa do direito de interpor recurso em liberdade se presentes os requisitos da manutenção da segregação cautelar. 3. Expedida Carta de Guia Provisória o Juízo da Execução Penal é o competente para a análise de eventual direito à progressão de regime, unificação de penas, ou detração penal. Isto porque o reconhecimento destes benefícios depende de requisitos objetivos e subjetivos que não tem como ser aferidos pelo Juízo de conhecimento, tampouco por esta Instância revisora, tanto mais no presente caso em que o acusado tem outra execução em curso no juízo da execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA DECORRENTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PATROCÍNIO PELO DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PARA DECIDIR. 1. A pena pecuniária imposta aos acusados decorre do dispositivo legal que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa (REsp 838154/RS, Rel. Min. Félix Ficher, 5ª Turma, DJ 18/12/06 p. 500). 3. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando os condenados, no entanto, desobrigados do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puderem satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. A regra, antes prevista no artigo 12, da Lei 1.060/50, está agora positivada no artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 4. O pedido de isenção deve ser decidido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 5. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA ÚLTIMA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRADO. . 1. No crime de porte ilegal de munição de uso restrito é prescindível a realização de perícia com o escopo de se comprovar a sua potencialidade lesiva, porquanto esta é presumida, conforme entendimento jurisprudencial. Isso porque a relevância penal está na difusão ilícita e clandestina de armas, acessórios ou munição, sem controle do Estado, cuja posse ilegal expõe a perigo abstrato a coletividade. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ART. 243 DA LEI Nº 8.069/1990. FORNECIMENTO À ADOLESCENTE, SEM JUSTA CAUSA, DE PRODUTOS CUJOS COMPONENTES PODEM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime previsto no art. 243 da Lei nº 8.069/1990 - ECA - por fornecer à adolescente, sem justa causa, produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (cigarro), não há falar em absolvição por insuficiência de provas, notadamente quando a condenação funda-se em investigação policial guarnecida de imagens gravadas da conduta autoral, fato confirmado em juízo. 2 - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não subsiste o pleito absolutório por atipicidade da conduta com relação ao delito de constrangimento ilegal se da prova coligida aos autos restou demonstrado que o acusado coagiu os ofendidos, com o emprego de violência (chute desferido), a fazer o que a lei não obriga (doar ou vender algo a terceiros). 2. A embriaguez voluntária não se mostra apta a excluir a imputabilidade tampouco afastar a culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E USUÁRIO. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE TÍPICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas, principalmente pelo flagrante realizado pelos policiais no momento em que a ré encontrava-se em plena atividade de mercancia de drogas, o que foi confirmado pelo usuário e pelos policiais que realizaram a abordagem. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma e de corrupção de menores, notadamente pelas declarações da vítima e das testemunhas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como o de desclassificação para o delito de receptação. 2. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3. Deve ser reduzida a pena pecuniária com o fito de se guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal do delito de roubo, tendo em vista que ao delito de corrupção de menores não é cominada pena de multa e, ainda, inviável a aplicação da fração de aumento do concurso formal de crimes sobre ela (art. 72 do CP). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÃOES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO MATEMÁTICO.ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. NE REFORMATIO IN PEJUS. PENA PECUNIÁRIA. MINORAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1- Existindo três condenações por fatos anteriores ao que ora se examina, transitadas em julgado, como ocorre na presente hipótese, possível é a valoração negativa da personalidade, além de autorizar o reconhecimento da reincidência e indicar maus antecedentes, desde que não se utilize a mesma condenação para macular mais de uma circunstância. 2- É sabido que, nos termos do artigo 59, do Código Penal, na primeira fase de fixação da pena o critério a ser utilizado pelo julgador é a necessidade e suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime. Assim, a análise deve ser feita de acordo com o caso concreto, permitindo-se ao Magistrado certa atuação discricionária, mas sempre adstrito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- Ao réu reincidente, cuja pena foi fixada acima de 04 (quatro) anos e abaixo de 08 (oito) de reclusão, impõe-se o estabelecimento de regime fechado, consoante dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAUS ANTECENTES E PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA. CONSEQUÊNCIAS. ABALO. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO DELITO. AGRAVANTE DISSIMULAÇÃO. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INTUITO DE ENCOBRIMENTO DELITO COMPROVADO. 1. Devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito descrito nos autos pelas declarações seguras da vítima que se encontram em consonância com os relatos de seus familiares e da testemunha presencial, incabível a absolvição por insuficiência de provas. 2. Não há como acolher o pleito de desclassificação se a natureza dos atos libidinosos praticados contra as ofendidas ultrapassa os limites da contravenção de importunação ofensiva ao pudor. 3. Correta a análise desfavorável da culpabilidade do agente se comprovado que praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com uma criança em via pública, em plena luz do dia, submetendo-a à situação vexatória, demonstrando destemor pelas normas legais e elevado grau de reprovabilidadade de sua conduta. 4. É perfeitamente possível a valoração negativa da personalidade do agente, além de autoruzar o reconhecimento de maus antecedentes, quando este possuir várias condenações por fatos anteriores ao que se examina e com trânsito em julgado, servindo cada uma delas para a valoração desfavorável de uma circunstância. 5. Não comprovado que o agente praticou os fatos quando estava cumprindo pena anterior, posto que todas as condenações contra si foram extintas, impõe-se o afastamento da análise desfavorável da conduta social. 6. Possíveis alterações psicológicas/distúrbios sociais provocados na vítima são aspectos inerentes ao delito em questão, não constituindo, portanto, fundamentação idônea para a valoração negativa das conseqüências do crime quando não comprovado que tenham ultrapassado às normais. 7. Evidenciada pela dinâmica dos fatos que o réu efetivamente, aproveitando-se da pouca idade da criança, ao lhe prometer dinheiro, objetivou encobrir seu propósito criminoso, reconhece-se a incidência da agravante da dissimulação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE FACA. UTILIZAÇÃO PELO RÉU. ARTEFATO APREENDIDO E PERICIADO, ALÉM DE COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DECOTE. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO RECONHECIDA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. 1. A palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente para ensejar a condenação, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, em especial o depoimento de policial, condutor do flagrante, e o reconhecimento por fotografia na fase inquisitiva, confirmado em juízo. 2. Evidenciadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (faca) e restrição à liberdade da vítima, não há falar em desclassificação para roubo simples. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão, bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. Se a vítima for mantida detida por tempo superior ao que seria necessário para consumar a subtração, de modo a garantir o êxito da fuga do agente na posse de seus objetos, somente vindo a posteriormente ser solta pelos policiais, configurada está a causa de aumento prevista no inciso V § 2º artigo 157 do Código Penal. 5. Constatado pela folha penal esclarecida do réu que há somente uma condenação transitada em julgado, deve ser afastado o aumento da pena-base na rubrica de antecedentes criminais, isso para que se utilize o registro condenatório, na segunda etapa, como agravamento da pena a título de reincidência. 6. Não tendo o réu confessado a prática do roubo, não há como acolher a atenuante da confissão. 7. Tratando-se de condenado reincidente, associado à valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais do artigo 59, com pena aplicada final superior a 4 e inferior a 8 anos, mantém-se o regime inicial fechado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO COM CERTIFICADO DE REGISTRO EXPIRADO (VENCIDO). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA CORRESPONDENTE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1 - Aquele que, após 31/12/2009 possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar, incide na figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. 2 - Para a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo é suficiente o dolo genérico do agente de possuir ou manter sob sua guarda o armamento, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3 - É descabido o argumento de que a localização de munições desacompanhadas de arma de fogo significa conduta atípica por ausência de potencialidade lesiva. A exemplo da arma de fogo, a posse de munição também é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo qualquer prova de que o bem jurídico tutelado, no caso a incolumidade pública, tenha sido efetivamente posto em risco. Portanto, a lesividade da ação é presumida. Precedentes. 4 - Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva. 5 - Tratando-se de penas de reclusão e de detenção incabível o somatório delas. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À EXTORSÃO. IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a condenação pelo delito de extorsão descrita na inicial acusatória quando não foi amparada pelas provas colhidas no curso do processo, especialmente o telefonema gravado em mídia, restando estas aptas a inferir que a conduta do réu melhor se amolda ao delito de ameaça inserido no artigo 147 do Código Penal. 2. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DE MUNIÇÃO. CRIME MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PENA PECUNIÁRIA. 1.Os delitos de posse ilegal de munição de uso restrito e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, além de configurarem crime único (art. 16 da Lei 10.626/03), são de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, consumando-se independente da ocorrência de perigo concreto ou de dano, sendo absolutamente desnecessário perquirir sobre eventual ofensa à incolumidade pública. 2. O fato de o réu guardar em sua residência sem autorização e em desacordo com determinação legal grande quantidade e variedade de munições (230) de diversos calibres, além de uma arma de fogo, denota maior reprovabilidade de sua conduta. 3. Considerando que o réu foi preso em flagrante na posse de expressiva quantidade e variedade de munições e, ainda, de uma arma de fogo, não se mostra socialmente recomendável a conversão da pena privativa em restritivas de direitos, por não ser medida suficiente à prevenção e repressão do crime. 4. Pena de multa reduzida com o fito de guardar proporcionalidade com a pena corporal. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CULPABILIDADE MACULADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA. AFASTAMENTO. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS ADESÃO Á CONDUTA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÍNIMA (1/3). AGRAVANTE DA INSITAÇÃO OU DETERMINAÇÃO À PRÁTICA DE CRIME NÃO CONFIGURADA (ARTIGO 62, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) 1. O cometimento de crime contra estabelecimento comercial onde o réu já havia trabalhado é suficiente para considerar maculada a culpabilidade. 2. O fato do acusado ter sido despedido do emprego por ser envolvido com drogas, não conseguindo desenvolver as tarefas a ele atribuídas, não autoriza a exasperação da pena-base, por conta da conduta social maculada. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. Ainda, comprovado o emprego de arma de fogo por um dos autores, o acréscimo dele decorrente deve ser estendido a todos os acusados que aderiram à conduta criminosa. 4. Autilização de arma de fogo, por si só, não autoriza a aplicação de fração maio do que a mínima (1/3). 4. Ofato de o apelante ter simplesmente convidado o comparsa para a prática do delito não configura a agravante do artigo 62, inciso III, do Código Penal (instigação ou determinação a prática de crime), porquanto não demonstrada relação de autoridade ou que o réu não era punível em virtude de condição ou qualidade pessoal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. AGRAVANTE. DISSIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório, constituído dos depoimentos da vítima e da testemunha, demonstra com segurança a prática do estupro de vulnerável. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância para fundamentar a condenação. 3. Embora não se olvide as sérias consequências advindas dos abusos sexuais, o desabono da cricunstância judicial referente às consequências do crime somente encontra guarida quando comprovado que extrapolam as já ínsitas ao tipo penal. 4. Escorreito o reconhecimento da agravante descrita no art. 61, II, c, do CP, uma vez queo acusado simulou ser policial, apresentando inclusive distintivo da polícia civil, para ludibriar e atrair a vítima, fazendo com que entrasse no veículo, para ali praticar com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.