CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA DE AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO VENDEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇOES. 1. A inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, inciso VIII, do CDC, somente é cabível nos casos em que há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência técnica-probatória do consumidor, o que não ocorre na hipótese. 2. Os elementos de prova constantes dos autos são incapazes de comprovar a situação fática apresentada pelo autor, além do que poderia o autor, na oportunidade de especificação de provas, postular que o réu comprovasse a ausência de concessão de financiamento, deixando, ao revés, de fazê-lo. 3. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC/73, uma vez que não logrou êxito em comprovar o descumprimento do contrato por parte da concessionária, impõe-se a improcedência do pedido inicial. 4. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DOCUMENTOS. JUNTADA APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (CPC/1973, ARTIGO 397). COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL E CONTRATO TÁCITO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO. 1. Aparte autora deve instruir a petição inicial com os documentos necessários à comprovação do fato constitutivo do seu direito, somente sendo admitida a juntada, em qualquer tempo, de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2. Ocorre o contrato de corretagem quando uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (Código Civil, artigo 722). 3. No caso, as provas carreadas aos autos, tanto as documentais, quanto as orais, não demonstram, estreme de dúvidas, a contratação verbal ou tácita da apelante para promover a alienação do bem imóvel, o que afasta a obrigação da apelada de eventual pagamento de comissão de corretagem. 4. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil/1973, aplicável ao caso, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo legal, impondo-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor adequado. 5. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C.PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, do CPC/1973 (artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil), reexamina-se a matéria decidida em sentido diametralmente oposto pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Decidiu aquela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes (REsp 1.392.245-DF), ressalvado entendimento anterior desta Relatoria. 3. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência dos vícios arrolados no art. 535 do CPC. 3. Recurso não provido.

CIVIL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. MEAÇÃO DE VERBAS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. COMUNHÃO UNIVERSAL. PRESCRIÇÃO. DIVÓRCIO. PROVENTOS DO TRABALHO PESSOAL DE CADA CÔNJUGE. COMUNICABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO STJ. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ é devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal (AgRg nos EDcl no REsp 1292379/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. Após se verificar quando adquiridos os direitos obtidos na ação trabalhista, devem ser objeto de partilha apenas aqueles devidos na constância do casamento. Assim, se faz necessária a liquidação do julgado. 3. Recurso não provido.

CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO E NEGATIVO. PRESENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Em sede de ação de revisão de aluguel, a inexistência de estipulação judicial ou amigável de prazo para desocupação do imóvel (Art. 68, §1º da Lei nº 8.245/91) constitui requisito processual objetivo extrínseco e negativo, que, caso esteja presente, impede o processamento válido da ação revisional, como na espécie. 2. Recurso da Ré provido para julgar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, inciso IV, do CPC/1973. 3. Recurso do Autor prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO SUJEIÇÃO À DECADÊNCIA. ART. 169 DO CC. MORTE SUPERVENIENTE DE UM DOS RÉUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INVENTÁRIO JÁ INICIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação de nulidade absoluta de negócio jurídico não está sujeita a prescrição ou decadência, porquanto envolve preceitos de ordem pública, impedindo, em consequência, que o ato convalesça pelo decurso do tempo, conforme dispõe o art. 169 do Código Civil. 2. Ocorrendo a morte de um dos réus, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, caso já iniciado o processo de inventário ou pelos seus herdeiros, observada a suspensão do processo, se necessário. 3. Assim, noticiada a morte de um dos requeridos, sem a devida citação do espólio para a regularização do polo passivo da demanda, deve ser reconhecida a nulidade dos atos decisórios subsequentes. 4. Apelação provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita cujos limites encontram-se descritos no Art. 1022 do Código de Processo Civil, não são adequados para reforma do julgado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza a questão em exame, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. 3. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM SHOWMÍCIO. MORTE DO PAI DOS AUTORES. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. 1. Não se pode atribuir o acidente às condições climáticas, como pretendem os réus, porque, como já mencionado, nem mesmo as fortes chuvas e a intensa ventania poderiam movimentar o veículo que causou a morte do pai dos autores, se ele estivesse adequadamente sustentado ao solo, de modo que, se a organização do evento tivesse sido diligente quanto à segurança do local, atento ao grande público que atraíram para o show, buscando isolar os veículos e oferecendo abrigo adequado aos espectadores, a tragédia não teria ocorrido. 2. Não se observou, no caso em exame, a diligência necessária para garantir a segurança do público atraído para o showmício pelos Partidos réus, o que afasta a alegação de caso fortuito ou de força maior que, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código Civil, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 3. Demonstrados os elementos que caracterizam a responsabilidade dos réus (conduta, nexo causal, dano e culpa), resta evidente o dever de indenizar. 4. Na fixação de indenização por danos morais o Julgador deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso dos autores provido. 6. Recurso dos réus não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIÁRIA. JUROS E ACESSÓRIOS LEGAIS. VALIDADE. ATUALIZAÇÃO ATÉ 16/07/2015. IMPROPRIEDADE DA SENTENÇA. CORREÇÃO DO DÉBITO. CRITÉRIOS DA LEI Nº 11.960/09. 1. Estando o cálculo da Contadoria Judiciária atualizado até 16/07/2015 com juros e acessórios legais, deve ser reformada a sentença que não observou a correção do débito, sob pena de enriquecimento indevido. Após essa data, deverá incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme Art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo puramente potestativa a cláusula que previu a data de entrega de imóvel em duas ocasiões, uma delas ao livre e puro arbítrio da construtora, tal previsão abusiva deve ser considerada nula, aplicando-se o prazo mais benéfico ao consumidor. 2. A construção civil pode sofrer atrasos devido a eventos imprevisíveis, como escassez de mão de obra qualificada ou ainda falta de materiais específicos, hipóteses genéricas que justificam a utilização do prazo de tolerância normalmente previsto em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora responder pelos prejuízos causados aos consumidores. 4. Deve a construtora ré indenizar o consumidor pelos lucros cessantes, consubstanciados naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel, se comprovado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância. 5. A previsão contratual no sentido de que o adquirente deve arcar com o IPTU e outras despesas, a partir da data do habite-se ou da entrega das chaves, o que primeiro vier a ocorrer, além de abusiva, contraria o disposto no artigo 32 do Código Tributário Nacional, nos termos do qual o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade ou a posse do imóvel, o que não se verifica com a mera emissão da carta de habite-se, como na espécie. 6. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. Incabível inversão de multa e juros remuneratórios. 7. Recurso parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA PENA-BASE E COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. Por força do decidido no agravo em recurso especial, afasta-se na primeira fase da dosimetria da pena a valoração negativa decorrente da grande quantidade de drogas, a qual serve de fundamento na terceira fase para aplicação da redução da pena na fração mínima de 1/6 (um sexto). Regime prisional adequado semiaberto. Pena reduzida conforme determinação no REsp 487254/DF. Provimento Parcial.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERSUASÃO RACIONAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão. Afasta-se, assim, a alegação de cerceamento do direito de defesa. 2. Não haverá cerceamento de defesa quando o juiz entender pela existência de elementos suficientes, nos autos, para a formação de sua convicção, resultando na desnecessidade da produção da prova pericial requerida. 3. Deve ser aplicada a sistemática do Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários de sucumbência, às sentenças proferidas após o dia 18/03/2016, sendo aplicáveis as disposições das regras processuais vigentes à época da fixação da verba honorária 4. Fixada a verba honorária no patamar mínimo legal previsto, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, em 10% sobre o valor da causa, não é possível sua redução para patamar menor. 5. Tendo em vista que o recurso foi interposto sob a vigência do Novo CPC, e considerando que a sucumbência da parte autora se manteve em sua maior parte, diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida, impõe-se a majoração, também por equidade, dos honorários anteriormente fixados, em observância ao disposto no art. 85, §11, do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.