EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, em conformidade comas hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de compelir a Administração à oferecer vaga à crianças maiores de quatro anos na educação básica obrigatória, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher a tese sustentada pelo embargante. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REPACTUAÇÃO. COBRANÇA ANTECIPADA DA PRIMEIRA PARCELA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL INEXISTENTE. DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova com base nas relações consumeristas não é automática, cabendo ao Julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e adequação de tal medida, bem como a verossimilhança da alegação (artigo 6º, VIII, do CDC). Preliminar de nulidade da sentença por falta de inversão do ônus da prova rejeitada. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 3. O desconto indevido no contracheque do consumidor, em desacordo com o que fora repactuado em contratos de empréstimo, em razão de a primeira parcela ser descontada um mês antes do previsto, justifica a condenação da instituição financeira a restituir o valor. 4. Para que haja a devolução em dobro do indébito, todavia, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se o desconto indevido no contracheque resulta de mero equívoco na execução contratual, a qual, diga-se, bastante confusa em razão dos diversos empréstimos com repactuação, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 5. O dano moral passível de ser compensado é aquele que adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, não ficando caracterizado, portanto, diante de qualquer dissabor, aborrecimento ou contrariedade. 6. Apelação conhecida, preliminar de nulidade da sentença rejeitada e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO. RECEBIMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO ÀS QUOTAS SOCIAIS. PARTILHA. CABIMENTO. DÍVIDAS DA EMPRESA. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS CONVIVENTES. NÃO CABIMENTO. DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFUNDÍVEIS COM DÍVIDA DOS CONVIVENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 2. Na constância da união estável, ocorrendo a dissolução da empresa da qual apenas um dos conviventes fazia parte, deverá ser partilhado o crédito auferido por este, decorrente do recebimento em dinheiro do equivalente às quotas sociais que possuía. 3. As dívidas de sociedade empresária, da qual apenas um dos conviventes faça parte, não devem ser confundidas com as dívidas em favor dos conviventes, de forma que devem ser arcadas pela empresa, sendo a questão dirimida no âmbito obrigacional e não na seara familiar, sendo incabível sua inclusão no montante a ser partilhado ao final da união estável. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AFRONTA À DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III do CPC/2015 (art. 514, inciso II, do CPC/1973), deve a parte motivar seu recurso de modo a contrapor-se à conclusão externada na decisão combatida. Inexistindo no apelo os fundamentos de fato e de direito para a reforma da sentença, restringindo-se o apelante a pleitear sua alteração, tal pleito não comporta conhecimento. Conhecimento parcial do apelo. 2. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 3. Demonstrado que o contrato de financiamento sequer foi assinado, restando ser paga a maior parte do imóvel, não há que se falar em obrigação de entrega das chaves pelo promitente vendedor, não sendo possível adentrar em discussões acerca de suposta negativa da apelada em anuir com cessão de direitos e em relação a possível existência de dívida de parcela denominada pro soluto, matérias que não foram objeto de discussão no presente processo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. GARANTIA REAL. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. ABATIMENTO PRÉVIO DO VALOR DA GARANTIA À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRESSUPOSTOS PRESERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante estabeleceo caput do artigo 27 e parágrafo único da Lei nº 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída, observadas as disposições da referida Lei, que rege a matéria e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. 2. De acordo com o § 1º do artigo 655 do Código de Processo Civil/1973, diploma processual sob a égide do qual foi realizado o negócio em tela, caso se execute um crédito com garantia real, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia, o que não significa dizer que o credor esteja legalmente obrigado a abatê-la previamente ao ajuizamento do processo executivo, não restando caracterizado, nessa esteira, excesso de execução. 3. Não restando caracterizado excesso de execução por cobrança judicial do valor do crédito em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, não se cogita da imposição da pena de compensar em dobro o excesso, na forma preconizada no artigo 28, § 3º, da Lei nº 10.931/04. 4. Não caracterizado o vício alegado, não há como reconhecer a nulidade e inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário que aparelha o processo executivo, que permanece exeqüível. 5. Recursos conhecidos. Apelação da parte embargante não provida. Apelação da parte embargada provida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A prescrição da pretensão de restabelecimento de benefício previdenciário concedido e posteriormente cessado ocorre em cinco anos, tendo como termo inicial a data em que o benefício foi cancelado, nos termos do art. 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. 2. Ajuizada a ação visando o restabelecimento do benefício acidentário mais de 5 (cinco) anos após o seu cancelamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. Prejudicial acolhida. Pronunciada a prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. RECEBIMENTO DAS CHAVES. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMITENTE-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. No caso de aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda, o efetivo exercício da posse é o marco definidor do momento a partir do qual o promissário comprador passa a responder pelas taxas condominiais. 4. Comprovada a data da entrega das chaves, bem como que a demora não se deu por responsabilidade do promissário comprador, o promitente vendedor é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio até esta data. 5. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, parcialmente provida. Recurso adesivo prejudicado.

E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ DEBATIDAS E REFUTADAS. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA CONTROVERTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que a revisão for apresentada com fundamento em alguma das hipóteses legais do art. 621 do CPP, deve ser conhecida, ainda que diga respeito ao reexame das provas ou reiteração das teses defensivas, pois a procedência ou improcedência das alegações consubstanciam o mérito da ação. 2. A revisão criminal não é recurso, mas uma forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, rescindir condenações injustas e dentro das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP, cujo rol é taxativo. 3. É possível a análise da dosimetria da pena por meio de revisional, no entanto, cumpre ao requerente a demonstração da incidência de uma das hipóteses de cabimento da ação, não bastando que as razões veiculem interpretação diversa das teses acolhidas pelo órgão julgador, pois a revisional não tem o escopo de reexaminar o caso, como uma terceira instância de julgamento, mormente quando já foi reapreciado em sede de apelação. 4. A possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência envolve dissídio jurisprudencial e não violação a texto legal, o que não ampara o cabimento da ação desconstitutiva de coisa julgada, pois o julgador tem discricionariedade para embasar sua decisão na tese que lhe pareça mais idônea, desde que esteja fundamentada dentro da lei, como é o caso em espécie. 6. Pedido revisional julgado improcedente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURO. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. 1.A Portaria Conjunta 50 desse Tribunal de Justiça, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autoriza a demonstração do recolhimento de preparo por meio de comprovante de pagamento impresso via aplicativo de celular/internet. 2. Na hipótese de defeito no produto ou na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 3. Ainstituição financeira, que incluiu indevidamente o nome do consumidor no cadastro de devedores em face do contrato de mútuo estabelecido para financiar o pacote turístico contratado com a primeira requerida, é parte legítima para integrar o pólo passivo da lide. 4. Dadas as informações acerca das condições específicas para incidência do seguro pelo cancelamento e/ou interrupção de viagem e não ocorrendo as hipóteses previstas na apólice, incabível o pagamento da indenização securitária. 5. Evidencia-se falha na prestação dos serviços quando há cancelamento de voo e os autores ficam impossibilitados de cumprir o itinerário previamente contratado, em especial, de comparecer a evento marcado na cidade destino, configurando também dano moral hábil a ensejar indenização. 6.O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. 7. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais pelo cancelamento do voo contratado. 8.A fixação do quantumindenizatório na importância de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais) pelos danos morais pela inscrição indevida no SPC e pelo cancelamento do vôo, mostra-se adequada, pois atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo. 9. Recursos conhecidos. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso dos réus desprovidos. Preliminares rejeitadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. MÁTERIA OMISSA. NÃO ATACADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STJ APENAS QUANTO AO PONTO IMPUGNADO NO RCURSO ESPECIAL. PONTO APRECIADO E DECIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Aomissão que dá ensejo ao cabimento de embargos de declaração carateriza-se pela ausência de pronunciamento do Órgão Julgador sobre ponto que deveria ser por ele apreciado. 3. Em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum, consagrado no artigo 1.035 do CPC, não pode o órgão revisor manifestar-se sobre matéria preclusa e que não foi objeto de irresignação expressa da parte interessada. 4.Com o julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que as parcelas pagas pelo consorciado desistente sejam restituídas em até 30 (trinta) dias da data prevista para o encerramento do grupo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO EM CASO DEMORA.BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NA CONTA DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em consonância com o artigo 784, inciso II, do digesto processual civil, o contrato firmado entre as partes e duas testemunhas, configura título executivo extrajudicial, sendo que o seu descumprimento implica em dívida líquida, certa e exigível. 2. A simples alegação de que o inadimplemento contratual se deu em razão da ausência de pagamento das faturas mensais pelos órgãos públicos, que condicionavam o recebimento do agravado, não é suficiente para justificar o descumprimento da obrigação, mormente porque os agravantes trouxeram apenas cópias dos extratos bancários, não realizando a devida identificação das movimentações financeiras. 3. Não é aceitável o pagamento apenas da parcela mensal do pacto ajustado, quando há cláusula contratual prevendo o vencimento antecipado de todas as prestações em caso de mora. 4. Aalegação de que o bloqueio dos valores, a serem recebidos dos órgãos públicos, irá impedir o funcionamento da empresa e a entrega das obras, não prospera quando se verifica que a quantia a ser recebida pelo agravado é bem inferior ao montante que os recorrentes possuem de crédito junto aos órgãos públicos. 5. Se a decisão hostilizada, que deferiu a tutela de urgência, não implica em prejuízos significativos aos agravantes, seja porque o valor a ser bloqueado é bem inferior ao que os agravados têm a receber, seja porque, a qualquer momento, havendo mudança da situação fática, poderá ser revertida, restituindo-se os valores aos agravados, não há razões para sua reforma. 6. Não há litigância de má-fé imputável à parte que, simplesmente, busca o reconhecimento do seu direito, sem cometer nenhum ilícito processual. 7. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PRESTADOR DE SERVIÇO DIRETO E A EMPRESA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a inscrição e manutenção do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, se a dívida que deu ensejo à inclusão foi quitada. 2. Considera-se falha na prestação do serviço desenvolvido pela empresa de cobrança contratada pelo fornecedor, a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, no entanto, tal fato não exclui a responsabilidade do fornecedor direto pelo ilícito praticado. Aplicação do art. 14 do CDC. 3. Ainscrição irregular, por dívida já paga, gera dano moral passível de indenização, não se fazendo necessária a efetiva comprovação do dano/prejuízo. 4. Afixação do quantum devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 5. Deferida a gratuidade de justiça, deve ser suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. As alegações de falta de mão-de-obra qualificada, greves, desabastecimento de materiais, além da demora nos trâmites administrativos, não configuram caso fortuito ou força maior, aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré e, por conseguinte, inibir a responsabilidade contratual quanto ao prazo final de entrega da unidade imobiliária prometida, pois tais entraves são perfeitamente previsíveis e se inserem nos riscos da atividade da empresa, não podendo ser transferidos ao consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à rescisão unilateral do contrato, a devolução integral dos valores pagos e os lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à promitente-vendedora, estes estabelecidos em prestação mensal equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem. 5. No caso de sucumbência recíproca, mas não proporcional, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar não só o número de pedidos atendidos, mas também a repercussão na esfera jurídica de cada parte litigante. 6. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para corrigir o temo final dos lucros cessantes.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde do autor, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa do requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Diante da negativa de atendimento de urgência, cobertura obrigatória à luz do artigo 35-C da Lei 9.656/98, o ressarcimento dos valores despendidos pelos apelantes deve ser integral. 5. Verificado que há valores cobrados em duplicidade por equívoco da parte autora, sem que haja indícios de má-fé, impõe-se a redução do valor exigido a título de danos materiais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, tratando-se de pessoa jurídica, considera-se válida e eficaz a intimação efetuada em seu endereço, não se exigindo que o recebedor ostente poderes específicos de representação, porquanto presume-se o atendimento da finalidade, independente de quem o tenha recebido. Precedentes. 2. Aextinção do processo com base no art. 485, III do CPC exige pedido expresso do requerido nesse sentido, aplicando o entendimento da súmula nº 240 do STJ, ainda que o réu esteja substituído pela Curadoria Especial de Ausentes. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA NÃO SURPRESA E DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. 1. Aregra insculpida no artigo impõe 9º do NCPC impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não mencionado por qualquer das partes no processo, conceda, antes da prolação da sentença, prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação do decisium, sob pena de invalidade do ato. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Não havendo manifestação das partes sobre a prejudicial de prescrição, impõe-se ao juiz, antes de decidir sobre o tema, dialogar com os litigantes, sob pena de restar configurado o instituto da surpresa, vedado pelo hodierno processo civil, sob pena de nulidade do ato.. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DA NÃO SURPRESA E DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. 1. Aregra insculpida no artigo impõe 9º do NCPC impõe ao juiz que, ao vislumbrar a possibilidade de aplicação, na sentença, de fundamento jurídico não mencionado por qualquer das partes no processo, conceda, antes de decidir, prazo para que os litigantes se manifestem sobre a matéria inovadora, não sendo possível, do contrário, empregar tal fundamento na motivação do decisium, sob pena de invalidade do ato. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Reconhecida a prescrição do direito sobre o qual se funda o pedido do autor, sem que se tenha dado oportunidade de manifestação sobre a matéria, há que se reconhecer a nulidade do ato. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. PENA DISCIPLINAR. ABANDONO DO POSTO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. CONFIRMAÇÃO DO ATO. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir no ato administrativo praticado com observância aos princípios da legalidade, da razoabilidade, do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da publicidade e da motivação, sob pena de adentrar no mérito da decisão, invadindo o campo de atuação concedido por lei à administração para decidir, baseada nos critérios de conveniência e oportunidade. 2. O poder disciplinar confere à Administração capacidade discricionária de valorar a conduta contrária ao dever funcional do servidor, aplicando-lhe a penalidade que for mais conveniente e proporcional, segundo as previsões da lei e dos regulamentos. 3. Havendo correlação entre o fato descrito na Portaria de Instauração da Sindicância e o fato considerado para motivar a punição, bem como tendo o administrador observado os ditames legais do processo administrativo, não se afigura irregular o ato que aplicou a penalidade de detenção ao policial, em face de ter sido encontrado fora do posto de atuação para o qual estava escalado, sem justificativa. 4. Com a reforma da sentença, necessária a inversão do ônus da sucumbência. 5. Os efeitos condenatórios que geram os honorários advocatícios decorrem da propositura da ação e não da sentença, assim, tratando-se de honorários advocatícios, deve-se observar a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 6. Recurso conhecido e provido.