HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1- De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, inexiste ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do réu que permaneceu preso cautelarmente durante todo o processo, se presentes os fundamentos da medida extrema. 2- A Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 63.855/MG (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016) decidiu que os registros por atos infracionais podem ser utilizados para fins cautelares. 3-A imposição de regime fechado teve como norte os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Ademais, o pleito de fixação de regime mais brando, demanda o reexame de elementos de prova, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4- Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. O trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois dependente do exame de matéria fática e probatória. A alegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo a questão ser apreciada no curso da instrução do processo criminal.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16, CAPUT, e § ÚNICO, INCISOS III e IV, DA LEI nº 10.826/2003, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . ORDEM DENEGADA. 1- A decretação da custódia preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na necessidade de assegurar a ordem pública, com base na gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente na denúncia. 2- As condições pessoais favoráveis ao paciente não obstam a decretação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos, conforme precedentes dessa e. Corte de Justiça. 3- Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. RÉU PRESO NÃO CONDUZIDO PELO ESTADO À AUDIÊNCIA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Embora o réu tenha direito de ver-se processar, sua não apresentação à ausência de instrução e julgamento enseja nulidade relativa, cujo reconhecimento da mácula depende da arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo suportado, o que não se verifica presente. 2. Na hipótese, a audiência se realizou sem a presença do réu em razão da ausência de escolta. No entanto, sua defesa técnica a ela compareceu e não apresentou impugnação, e nas alegações recursais não demonstrou evidências de eventual prejuízo. Anota-se, por sua vez, que o réu informou não se recordar dos fatos narrados na denúncia, por encontrar-se embriagado, do que se infere a ausência de contribuição que sua presença poderia dar na elucidação dos fatos. 3. Apalavra da vítima, em crimes de violência doméstica, de regra cometido às ocultas, ganha especial relevo de credibilidade, mormente quando dos autos não se vislumbra nenhum motivo que justifique entendimento contrário, evidenciando a manutenção da sentença. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE LESIONAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática dos crimes de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. Evidenciado pelos elementos de prova dos autos, que o réu ofendeu a integridade física de sua esposa, com tapas e empurrões que a levou ao chão, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito, de modo que a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º, do CP, é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. INCIDENCIA EX LEGE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Embora, como regra, a juntada de documentos deva ocorrer no ato da propositura da demanda ou em sede de resposta, a jurisprudência desta egrégia Corte vem mitigando a regra prevista no art. 396, do CPC, para admitir, desde que assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, a juntada extemporânea de documentos, sobretudo quando objetiva contrapor argumentos deduzidos pela contraparte. Precedente. 2. O ente licitante, porque vinculado às regras previstas em lei e no contrato, não pode abster-se do seu cumprimento, ainda que não instado pela parte contratada. Portanto, transcorrido mais de um ano entre o oferecimento da proposta e o exaurimento do objeto do contrato, sendo impositiva a incidência do reajuste anual, o ente administrativo há que reajustar os valores do contrato. 3. Em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi pleiteado pela parte autora. Decotado o excesso a fim de limitar o reajuste ao período postulado pela demandante. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 1.022 do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Aanálise do modo de operação permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. Por outro lado, o fato de se encontrar foragido há quase dois anos, não obstante as ações policiais com objetivo de sua prisão, estampa seu nítido intento de furtar-se à aplicação da lei penal. 2. Os crimes imputados ao paciente cominam a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto cabível a segregação cautelar. 3. Adecretação da prisão preventivanão fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4.Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi preso em flagrante em 12 de junho de 2016, por suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 29, ambos do Código Penal, tendo sido a sua prisão convertida em preventiva em audiência de custódia; o Ministério Público ofereceu denúncia em 24 de junho do ano em curso, a qual foi recebida no dia 28 do mesmo mês; citados, os réus apresentaram resposta à acusação e, saneado o processo, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de setembro de 2016, a qual não se realizou naquela data em razão de os réus não terem sido conduzidos ao ato, por falta de escolta policial; foi designada nova audiência para o dia 7 de novembro próximo. 2. A prisão cautelar do Paciente completou 120 dias, não ultrapassando o prazo máximo previsto na Instrução n. 1 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 21/2/2011, a qual dispõe que a duração razoável do processo criminal, estando o acusado preso, é de 105 (cento e cinco) dias, não podendo ultrapassar 148 (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ordinário. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CRIMES CONTINUADOS E EM CONCURSO MATERIAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Encontra amparo no art. 312 e no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, a decretação da prisão preventiva do autor dos crimes de estupro de vulneráveis, em continuidade delitiva, no contexto de violência doméstica, praticados pelo tio por afinidade contra duas sobrinhas, menores de 18 (dezoito) anos de idade, com a conivência da tia biológica das infantes, com quem era casado. Trata-se de crimes dolosos, em continuidade delitiva e em concurso material, punidos com pena privativa de liberdade muito superior a 4 (quatro) anos, 2. Ao contrário do alegado na impetração, os decretos das prisões preventivas acoimadas de ilegais estão à saciedade fundamentados na garantia da ordem pública, da integridade física e mental das vítimas e da instrução criminal: segundo narrado pela avó materna, as vítimas têm medo de se deslocarem sozinhas para qualquer lugar, por temerem encontrar o acusado que, conforme consta dos autos, já teria mostrado uma arma para ameaçar R; à tia, a quem é imputada a conduta de ter se omitido quanto aos supostos abusos praticados pelo tio, colhe-se do édito combatido que consta notícia, nos autos, confirmada durante as oitivas das menores, de que ela já teria ameaçado lesionar uma das vítimas, sob a alegação de que ela estaria mentindo. Ademais, teria dito à outra vítima que, se ela contasse para alguém sobre o abuso, seria conhecida como a abusada, que somente passaria vergonha, tentando incutir-lhe temor de mácula social, para impedi-la de noticiar os fatos, e, por conseqüência, prejudicar e atrapalhar a instrução criminal. 3. Prisões dos acusados requeridas pelo Ministério Público e decretadas após sumário contraditório, no qual as alegações da defesa não foram consideradas suficientes para impedir os éditos combatidos. 4. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. CRIMES CONTINUADOS E EM CONCURSO MATERIAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. 1. Encontra amparo no art. 312 e no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 12.403/2011, a decretação da prisão preventiva do autor dos crimes de estupro de vulneráveis, em continuidade delitiva, no contexto de violência doméstica, praticados pelo tio por afinidade contra duas sobrinhas, menores de 18 (dezoito) anos de idade, com a conivência da tia biológica das infantes, com quem era casado. Trata-se de crimes dolosos, em continuidade delitiva e em concurso material, punidos com pena privativa de liberdade muito superior a 4 (quatro) anos, 2. Ao contrário do alegado na impetração, os decretos das prisões preventivas acoimadas de ilegais estão à saciedade fundamentados na garantia da ordem pública, da integridade física e mental das vítimas e da instrução criminal: segundo narrado pela avó materna, as vítimas têm medo de se deslocarem sozinhas para qualquer lugar, por temerem encontrar o acusado que, conforme consta dos autos, já teria mostrado uma arma para ameaçar R; à tia, a quem é imputada a conduta de ter se omitido quanto aos supostos abusos praticados pelo tio, colhe-se do édito combatido que consta notícia, nos autos, confirmada durante as oitivas das menores, de que ela já teria ameaçado lesionar uma das vítimas, sob a alegação de que ela estaria mentindo. Ademais, teria dito à outra vítima que, se ela contasse para alguém sobre o abuso, seria conhecida como a abusada, que somente passaria vergonha, tentando incutir-lhe temor de mácula social, para impedi-la de noticiar os fatos, e, por conseqüência, prejudicar e atrapalhar a instrução criminal. 3. Prisões dos acusados requeridas pelo Ministério Público e decretadas após sumário contraditório, no qual as alegações da defesa não foram consideradas suficientes para impedir os éditos combatidos. 4. Habeas Corpus denegado.

Habeas Corpus. Latrocínio tentado e roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e mediante o emprego de arma). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Apresentação do Paciente ao MM. Juiz do NAC 6 (seis) dias após a prisão. Manutenção da medida ante a peculiaridade do caso: (i) falta de previsão na Portaria Conjunta 101/2015, aplicando-se à espécie o Pacto de São José da Costa Rica, o qual não estabelece prazo para a apresentação em juízo de quem é preso em flagrante e (ii) ao afirmar-se indevidamente militar perante a autoridade policial, o Paciente foi levado ao Batalhão de Polícia do Exército, que demorou a constatar a fraude, bem ainda porque ninguém pode invocar nulidade à qual deu causa (CPP, art. 565). Alegação de nulidade da subsistência da prisão em flagrante rejeitada. Mérito: pena mínima em abstrato para os crimes (em concurso material) imputados ao Paciente superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Gravidade concreta. Requisitos objetivos e subjetivos da prisão cautelar presentes (CPP, arts. 312 e 313, I). Indícios de autoria e materialidade. Ação penal em tramitação com denúncia já recebida. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado. Denegação da ordem.