APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. O firme reconhecimento da vítima se deu em razão da estatura do réu, da cor da bicicleta que conduzia e das roupas que trajava, as quais descreveu minuciosamente, pois tinham características próprias, que as tornou inconfundíveis, dando credibilidade ao seu depoimento. As palavras da vítima e de policial que prendeu o réu em flagrante formam acervo suficiente para demonstrar a autoria do crime de roubo, o que inviabiliza acolher-se a tese absolutória. É possível a utilização de um registro para configurar os maus antecedentes, enquanto certidão diversa será analisada na segunda fase da dosimetria, como a agravante da reincidência, não havendo que se falar na ocorrência de bis in idem. Na fixação da pena, a lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum deaumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Na segunda fase, o aumento em razão de uma certidão de reincidência poderá ser na ordem de 1/6 (um sexto) das pena-base. A condenação ao pagamento das custas é consequência do julgamento da ação penal, nos termos do art. 804 do CPP. A suspensão ou eventual dispensa da exigibilidade das custas processuais deve ser apreciada pelo Juiz da Execução Penal. Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS. PRESSUPOSTOS DO ART. 587, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio de tramitação, motivo pelo qual se aplica, por analogia o procedimento do recurso em sentido estrito. Cumpre à defesa do agravante indicar ou juntar as peças necessárias para demonstrar a tempestividade e para possibilitar a compreensão fática do pedido recursal. Não indicados ou juntados os documentos necessários, inviável a análise do pedido. Recurso de agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. ROUBO. DESACATO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. DEMONSTRADA. NATUREZA DOS CRIMES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Demonstradas a gravidade dos crimes, a natureza e as peculiaridades do caso concreto, mas principalmente, diante das conclusões do exame criminológico, segundo o qual o agravante apresenta periculosidade em grau elevado e vinculada ao seu transtorno mental, justificada se mostra a necessidade de acompanhamento psicológico indicada pelos experts, antes de que seja deferido qualquer benefício externo. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. CURSO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES. O comportamento carcerário do apenado deve ser aferido por todo o período de execução da pena, para que se considere atendido o requisito subjetivo exigido na lei (Precedentes STJ e TJDFT). O cometimento de falta grave durante a execução da pena (descumprimento das condições do regime aberto em prisão domiciliar) retira do apenado o comportamento satisfatório previsto no art. 83, III, do CP. O disposto no art. 83, III, do CP observa os princípios da individualização e da isonomia, além da função ressocializadora da pena, ao tratar com maior rigor aquele que pratica falta grave durante a execução da pena, uma vez que o apenado, na hipótese, demonstra não estar preparado para o retorno ao convívio pleno em sociedade. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. Impossível a unificação de penas por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Recurso de agravo não provido.

RECURSO DE AGRAVO. PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO E DEFINITIVO EM 31/5/2012. EXECUÇÃO NÃO INICIADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Transitada em julgado para a acusação e definitivamente a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em 31/5/2012 e não iniciada sua execução, evidenciada está a prescrição, a causar a extinção da punibilidade do condenado. Extinta a punibilidade mediante conhecimento de ofício da prescrição da pretensão executória, prejudicada está a questão objeto do recurso de agravo. Punibilidade extinta. Recurso de agravo prejudicado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO. REGIME FECHADO. PEÇAS INDISPENSÁVEIS. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 17 DESTE TJDFT. SÚMULA N.º 700 DO STF. O recurso de agravo está previsto no art. 197 da LEP, que não estabelece rito próprio para a sua tramitação, motivo pelo qual se aplica o procedimento do recurso em sentido estrito por analogia. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, quando o recurso tiver que subir por instrumento, a parte deve indicar no respectivo termo as peças dos autos de que pretenda o traslado, inclusive a decisão recorrida e a certidão de sua intimação. De acordo com a Súmula nº 17 deste TJDFT e a Súmula nº 700 do STF, o prazo para a interposição de recurso de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal é de cinco dias. A despeito da ausência dos documentos necessários para se aferir a tempestividade do recurso de agravo, a certidão aposta na origem, de que foi interposto fora do prazo legal, é corroborada por meio de consulta ao DJe, o que impede que se conheça o recurso de agravo em execução. Recurso de agravo não conhecido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS. COMPANHEIRA DO APENADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O direito do apenado de receber visitas não tem caráter absoluto ou irrestrito. Diante da análise do caso concreto, pode ser suspenso ou restringido, nos termos do art. 41, inc. X e parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984. A condenação da companheira do apenado ao cumprimento de pena em razão da prática de crime de tráfico de drogas no interior do presídio, mesmo que não tenha ocorrido o trânsito em julgado a sentença, constitui impedimento para o exercício do direito de visita em estabelecimento prisional, porque nessa condição não há o gozo da plenitude dos direitos. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO ENCERRADA. AUTOS COM DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE. PEDIDO PREJUDICADO. A negativa da progressão de regime ao recorrente teve fundamento na pendência de conclusão de inquérito em que se apura falta disciplinar por ele cometida. Encerrada a apuração, com o recebimento dos autos pelo Juízo da execução penal e a determinação para que as partes se manifestassem, denota-se que a demora alegada não mais subsiste, de sorte que o agravante deve aguardar a deliberação da autoridade competente. Cometida nova falta grave depois da interposição do recurso de agravo, inegavelmente, a pretensão recursal se torna, inegavelmente, prejudicada. Agravo interno desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. FASE DE PRELIBAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES. PROVA INDICIÁRIA. FUNDAMENTO PARA A PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, para que as dúvidas sejam sanadas pelo Juízo natural da causa. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando manifestamente dissociadas do acervo probatório. Os indícios produzidos na fase inquisitorial podem embasar a decisão de pronúncia, porquanto se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos a qualificadora do motivo fútil não se mostra desarrazoada, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - STF, HC nº 118.533. DEC. Nº 8.615/2015. INDULTO. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS DOZE MESES. REQUISITO SUBJETIVO. AUSENTE. NÃO CONCESSÃO. De acordo com o entendimento do STF, expressado pelo Plenário no julgamento do HC 118.533, o crime de tráfico de drogas privilegiado, ou seja, aquele em que incide a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, Lei 11.343/2006, não tem natureza hedionda. De consequência, não são exigíveis requisitos mais severos para a concessão do livramento condicional (cumprimento de 2/3 da pena), bem como para a progressão de regime ( cumprimento de 2/5 da pena, se primário, ou 3/5, se reincidente). O réu condenado pelo crime de tráfico privilegiado passa a ter, em tese, o direito à anistia, graça e indulto, desde que observados os demais requisitos. Reconhecida em audiência de justificação a prática de falta grave pelo sentenciado nos doze meses anteriores à publicação do Decreto presidencial nº 8.615/2015, conclui-se que o requisito subjetivo não se encontra preenchido, o que impede a concessão do indulto. Recurso de agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS MARCOS E PRAZOS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 114, INC. II, DO CP. Em que pese o caráter autônomo das duas espécies de pena -privativa de liberdade e pecuniária, o prazo prescricional atinge a condenação como um todo. Quando a condenação cumula a pena privativa de liberdade com a pena de multa, o prazo prescricional, bem como os marcos interruptivos, são os mesmos para as duas modalidades, conforme se depreende da redação do art. 114, inc. II do CP. Não há que se falar em prescrição da pena pecuniária se desde o último marco interruptivo - início da execução da pena - não transcorreu o prazo estabelecido pelo art. 109 do CP. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória, regula-se pela pena aplicada, conforme o disposto no art. 110 do CP, verifica-se nos prazos fixados no art. 109 do mesmo códex e tem como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação, segundo atual jurisprudência do STJ. Nos termos do art. 115 do CP, reduz-se o lapso prescricional pela metade, quando o apenado era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Conforme o disposto no art. 117 do CP, o início ou a continuação do cumprimento da pena é que constituem marco interruptivo da prescrição. Se na data designada, o apenado comparece na audiência e, além disso, participa de grupo de acolhimento e orientação, atividade registrada como início do cumprimento da pena, este é o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, inc. V, do CP. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. POSSIBILIDADE. Suficiente o acervo probatório constituído dos depoimentos da vítima colhidos na fase extraprocessual e em Juízo, além do exame pericial para a comprovação do crime de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, não há que se falar em absolvição. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos quando o crime é cometido com violência ougrave ameaça à pessoa (art. 41, inc. I, CP). Precedentes. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. Caso o apenado entenda mais benéfico o cumprimento da reprimenda corporal, poderá se manifestar nesse sentido em audiência admonitória, quando for iniciar a expiação. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. 1/6. RAZOABILIDADE. SUBSTIUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de ameaça, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. O temor da vítima restou demonstrado quando ela se dirigiu à autoridade policial, representou contra o agressor e pediu a aplicação de medidas protetivas de urgência. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende ao critério da razoabilidade para aumento da pena em razão de circunstância agravante. É possível a substituição da pena privativa de liberdade no crime tipificado no art. 147 do CP, pois a ameaça constitui o próprio tipo penal, não se justificando a exclusão do benefício se preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE É vedada a fixação de valor a título de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando a vítima afirma não ter interesse no ressarcimento, quando não há instrução probatória e tampouco obediência ao contraditório. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AFASTAMENTO. Inviável a absolvição quando a prova oral, constituída da palavra da vítima e de um informante, demonstra sem qualquer dúvida, que o agente praticou a contravenção penal de perturbação da tranquilidade contra a ex-companheira, em continuidade delitiva. Nos delitos praticados no ambiente familiar a palavra da vítima assume especial relevância e pode embasar o decreto condenatório. Se a pena é inferior a 6 (seis) meses, não pode ser substituída por restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, ex vi do art. 46, caput, CP. Somente se aplica o sursis caso não caiba a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Apelação conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. WRIT COMO SUCEDANEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. CONFIGURADO OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA HABEAS CORPUS PARCIAMENTE ADMITIDO. DENEGADA A ORDEM. 1. Mostra-se inviável substituir recurso de apelação interposto e pendente de julgamento pelo habeas corpus, para análise da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento da pena, quando não demonstrada patente ilegalidade. 2. Configurados os requisitos da prisão preventiva, deve ser indeferido o direito do paciente de recorrer em liberdade. 3. Na hipótese, o acusado pelo crime de roubo foi preso em flagrante e permaneceu preso ao longo do processo como forma de garantia da ordem pública, sendo condenado a pena de 6(seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, de forma que inalteradas as circunstâncias que motivaram a prisão cautelar, e ante a necessidade da garantia da ordem pública, o indeferimento do pedido do paciente de recorrer em liberdade é medida que se impõe. 4. Não se constata ilegalidade manifesta na aplicação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, até porque não se mostra incompatível o regime semiaberto com a manutenção da prisão do acusado após a sentença, de modo que as questões apontadas acerca de equívocos na sentença, em especial, no que tange a dosimetria da pena e seus efeitos, deverão ser analisadas no âmbito do recurso próprio já interposto. 5. Ordem parcialmente admitida e, nessa extensão, denegada, para manter o indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus não concedido de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial de cumprimento da pena e no indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.