APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA PENA. EXASPERAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição se o acervo probatório não deixa dúvidas de que os recorrentes foram os autores da tentativa de roubo descrito na denúncia. A vítima, além de narrar os fatos de forma coerente nas vezes em que foi ouvida nos autos, com muita segurança, reconheceu os réus na delegacia por meio de fotografias, afirmando em Juízo que não teve a menor dúvida quando realizou tal reconhecimento. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, mormente quando demonstra segurança e coerência em apontar os autores do delito. 3. A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por si só, não justifica a exasperação da pena em fração superior à mínima legal, devendo ser afastado o critério meramente quantitativo. Inteligência da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça 4. A circunstância de a vítima ser pessoa do sexo feminino não está elencada entre as causas de aumento do crime de roubo e não constitui fundamento idôneo a justificar um maior incremento na pena na terceira fase da dosimetria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação dos recorrentes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer em favor dos réus a atenuante da menoridade penal relativa e reduzir a fração de exasperação da pena pela incidência das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes de 2/5 (dois quintos) para 1/3 (um terço), mitigando a pena de ambos os recorrentes de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 08 (oito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, com as devidas atualizações.

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. NÃO APLICAÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, as vítimas narraram com percuciência a dinâmica delitiva e reconheceram, na delegacia, com segurança e presteza, os apelantes como os responsáveis por subtrair o veículo das vítimas. 2. A versão defensiva de que a subtração do veículo se deu para forçar o suposto proprietário a arcar com despesas provocadas no veículo de um dos réus não encontra respaldo no acervo probatório, sendo incabível a desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. 3. Incasu, havendo desígnios autônomos, inviável a aplicação do princípio da consunção, pois a conduta de disparo de arma de fogo não foi praticada especificamente como meio para a prática do crime fim de roubo circunstanciado. 4. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, no regime inicial semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para o primeiro apelante, e 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para o segundo recorrente.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. LEITURA DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS NO PRAZO DO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO PARA A DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e tendo sido indicadas pela Defesa todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, ainda que a parte tenha limitado sua impugnação nas razões recursais. 2. A violação ao artigo 479 do Código de Processo Penal, que veda a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, é causa de nulidade relativa, exigindo a demonstração de prejuízo para justificar a anulação do julgamento. 3. No caso concreto, o Ministério Público explorou durante a sustentação o inteiro teor de uma ocorrência policial envolvendo o recorrente, sem que o referido documento tenha sido juntado aos autos no tríduo legal, de modo que a Defesa foi surpreendida. 4. Além da violação ao prazo de juntada, restou demonstrado o prejuízo para a Defesa em razão de a referida ocorrência policial se referir a Termo Circunstanciado arquivado há mais de 04 (quatro) anos, em razão da ausência de justa causa para propositura de ação penal, a pedido do próprio Ministério Público. 5. Recurso conhecido e provido para anular a Sessão de Julgamento, determinando que o réu seja submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECORRENTE SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. 2. A embriaguez pelo álcool ou substância análoga, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, na espécie, houve a prática de ameaça, no contexto de violência doméstica contra a mulher, não havendo o preenchimento do requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, afastar a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. ATENUANTES. INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA AO SURSIS PENAL. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente desferiu um tapa no rosto de sua filha, que tentava impedir agressão à sua mãe, não há que se falar em absolvição quanto à contravenção penal de vias de fato. Comprovada também a ameaça à sua ex-esposa, afirmando que cortaria a cabeça dela caso registrasse ocorrência na polícia, incabível a absolvição do crime de ameaça. 2. Verificando-se que a ameaça proferida foi eficaz para causar intimidação à vítima, que buscou a polícia e requereu medidas protetivas, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu ter proferido a ameaça no calor da briga não afasta a ilicitude da conduta. 3. Não há qualquer prova que sustente a versão defensiva de que o réu tenha agido sob o domínio de violenta emoção, de modo que a referida causa de diminuição não é cabível ao caso. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que parcialmente, merece o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 5. Nos precisos termos do artigo 17 da Lei nº 11.340/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 6. Não há interesse recursal no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando esta foi aplicada de acordo com os ditames legais. A opção de renúncia do sursis deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal (ameaça) e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (vias de fato), ambos combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (violência doméstica contra a mulher), reconhecer a atenuante da confissão espontânea nas vias de fato, reduzindo a pena desta contravenção penal de 22 (vinte e dois) dias de prisão simples para 20 (vinte) dias de prisão simples, no regime aberto, e mantendo a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção no crime de ameaça, também no regime aberto, sendo mantida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois anos, na forma estipulada na sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial demonstrou de forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao fazer manobra de retorno em via pública, quando as condições de tráfego não eram favoráveis, resultando na interceptação da motocicleta conduzida pela vítima. 2. O laudo pericial realizado pela polícia técnica preencheu todos os requisitos e atendeu aos ditames dos artigos 159, caput, e 160, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser considerado como prova válida e suficiente para a condenação. 3. O Direito Penal não admite a compensação de culpas, motivo pelo qual não há falar em absolvição do acusado devido ao comportamento da vítima que, conforme informação pericial, mesmo se estivesse trafegando em velocidade normal, a colisão teria ocorrido. 4. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de natureza acessória e cumulativa para o delito de homicídio culposo, não incidindo nenhuma circunstância que possa excluir a sua aplicação, nem previsão legal para suspensão de seu cumprimento. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante como incurso nas sanções do artigo 302, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.503/1997, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

APELAÇÃO. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. MULTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. O advogado que, atuando na defesa da executada, declara a insolvência da sua cliente perante o juízo executante e mesmo assim adquire os direitos aquisitivos sobre a automóvel pertencentes à executada comete fraude à execução. Quando o embargante, além de conhecedor da inveracidade dos fatos alegados em juízo, retarda o cumprimento de ordem judicial, resta caracterizada litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. A multa aplicada para esses casos deve observar os limites impostos pelos artigos 77 e 81, ambos do Código de Processo Civil, e ser proporcional ao bem da vida objeto da lide.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Se a credora fiduciária cumpriu todos os requisitos para o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel, previsto nos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, inexiste fundamento legal que a impeça de ser reintegrada na posse do imóvel, consolidando a propriedade do bem e efetuando a realização de leilão extrajudicial, mormente porque a devedora foi intimada para efetuar a purga da mora, no prazo estabelecido, mas não o fez. Nos termos da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade do imóvel em nome da construtora, correta a incidência da taxa de ocupação do imóvel, correspondente a um por cento do valor previsto no contrato do valor do imóvel para efeito de venda em leilão público. A simples propositura de ação não inibe a caracterização da mora do autor, não impedindo, portanto, a consolidação da propriedade em nome da outra parte, bem como o leilão extrajudicial do bem. Nos termos do contrato, qualquer acessão ou benfeitoria que o outorgado deseje efetuar, às suas exclusivas expensas, deverá ser comunicada à outorgante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 1.650 do Código Civil, a decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros. Logo, o fiador não detém legitimidade para arguir a nulidade do contrato locatício garantido por fiança com base na falta de outorga uxória. 2. Restando demonstrado que a ré/apelante insere-se em situação socioeconômica compatível com os destinatários da gratuidade de justiça, merece reforma a r. sentença, a fim de concedê-la o benefício com efeitos ex-tunc 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS DEVIDOS EM FACE DA CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. 1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, consistente na cobrança de diferenças oriundas de aposentadoria recebida mensalmente, assim reconhecida por meio do Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Conselho Especial desta Corte, no Mandado de Segurança Coletivo nº 2009.00.2.01320-7, já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto nº 25.324/2004. Isto porque cumpriam a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Os juros moratórios incidentes na ação de cobrança de direito reconhecido por mandado de segurança têm por termo inicial a data da notificação da autoridade coatora nos autos do mandamus, porquanto é este o marco interruptivo da prescrição e da constituição em mora do devedor quanto ao pagamento dos efeitos patrimoniais, nos termos do que dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil/2015. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611, RCL 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 5. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, a mensuração da verba honorária, além de observar o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não fica adstrita aos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devendo, ao contrário, ser efetivada mediante apreciação equitativa, atendidas as normas das alíneas a, b, e c do § 3º do artigo em referência. Honorários advocatícios mantidos. 6. Apelações conhecidas, prejudicial de prescrição afastada, e, no mérito, apelação do autor parcialmente provida e das rés não provida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER. TRATAMENTO COM RADIOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA VIDA. DIREITO SOCIAL. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito à saúde figura como direito fundamental, estando arraigado à cláusula geral de proteção à dignidade humana, motivo pelo qual deve o Estado fornecer os meios necessários à preservação e ao restabelecimento da saúde, sobretudo para aqueles que não possuem condições de custeá-las. Precedentes deste Conselho Especial relacionados à disponibilização de tratamento com radioterapia e quimioterapia. 2. Tendo sido prescrito o tratamento por médico da Secretaria de Saúde como necessário para quadro de neoplasia, impõe-se a concessão da segurança. 3. Segurança concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO. PROVA. MULTA DE 10%. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 319 do Código Civil, a quitação faz prova do pagamento, sendo aquela instrumentalizada por meio do recibo, apresentando-se, portanto, descabida a diligência requerida às fls. 170. 3. Não há abusividade na cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor do aluguel, tendo em vista que esta foi previamente entabulada entre as partes. 4. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DO PARTICULAR. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. 1. Tratando-se de queixa-crime oferecida em ação penal privada subsidiária da pública, não há deserção pela falta ou intempestividade do preparo do recurso interposto pelo querelante. 2. Aação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nas hipóteses de manifesta inércia do Ministério Público, consoante exegese do art. 29, do CPP, havendo usurpação da função conferida ao órgão ministerial pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal quando o particular oferece queixa-crime substitutiva antes mesmo que o MP tome conhecimento do fato supostamente criminoso, o que justifica a rejeição da inicial acusatória. 3. Se a queixa-crime subsidiária não está respaldada em elementos mínimos que demonstrem a prática do crime, sua rejeição também se justifica em razão da falta de justa causa para a deflagração da ação penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do delito, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima e do testemunho policial, corroborados pela prisão em flagrante do acusado ainda com a roupa utilizada no delito. 2. É de ser mantida a agravante da reincidência, se o réu apresenta condenação transitada em julgado e não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre o cumprimento ou extinção da pena anterior e a infração em julgamento. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, em especial diante reconhecimento dos réus pelas vítimas. 2. Apalavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas dos autos. 3. Presentes duas causas especiais de aumento no crime de roubo, permite-se que uma seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial e que a outra seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS E SALÁRIO. EXCLUSÃO PENHORA SOBRE POUPANÇA. SEM RELAÇÃO COM A LIDE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão, em execução de título extrajudicial. 1.1. Alegação de penhora sobre saldos de aposentadoria, salário e poupança. 1.2. A pretensão recursal não pode extrapolar o objeto da demanda, de forma que penhoras realizadas por força de outra demanda não podem ser afastadas neste recurso. 2. Os 1º e 2º agravantes demonstraram que as contas objeto do bloqueio são utilizadas para recebimento de proventos e benefícios de natureza salarial, não podendo recair penhora sobre estes, ainda que parcialmente (30%). 2.1. Precedente: (...) 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014). 3. O bloqueio que não advém de decisão deste processo, mantém-se íntegro para todos os efeitos. 3.1 No caso, a 3ª agravante não conseguiu comprovar que o bloqueio em sua conta bancária teve origem neste feito, não estando, portanto, sujeita às conseqüências do julgamento deste recurso. 3. Agravo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, I, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso I e X, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. 2. A direito ao ingresso nas escolas públicas, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 3°, III, CÓDIGO CIVIL).APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8° DA LEI N. 9.099/95. ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. VALOR DA CAUSA SUPERIOR. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1.As demandas propostas por pessoa absolutamente incapaz, por meio de seu representante legal, não podem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 8° da Lei n. 9.099/95, de aplicação subsidiária (art. 27 da Lei n. 12.153/2009). 2.Ante a incompatibilidade com o rito dos juizados especiais, nas demandas cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido exceda ao valor de sessenta salários mínimos, a Vara de Fazenda Pública é a competente para o processamento da causa. 3.Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONTRATO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Havendo pré-fixação expressa das perdas e danos por meio de cláusula contratual específica, condenar a parte ré ao pagamento da indenização mensal pelo prazo de duração da mora é medida que se impõe. 4. Havendo sucumbência recursal, com apoio no § 11 do art. 85 do NCPC, a verba honorária arbitrada com o sentenciamento fica elevada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido.