PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Tendo o acórdão recorrido tratado acerca de alegada omissão, inviável a rediscussão de matéria que foi posta a julgamento, eis que o recurso de embargos declaratórios é próprio somente para a discussão de contradição, ambiguidade, obscuridade ou omissão do acórdão, conforme limites previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal. 2. Negado provimento aos Embargos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não vislumbro constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não restou caracterizado o constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS. CONDUTOR DOS EXECUTORES ATÉ O LOCAL DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LIAME SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COBERTURA OU AUXÍLIO NA FUGA. DOSIMETRIA. 1. Havendo provas que subsidiem a versão do condutor do veículo, no sentido que apenas deu uma carona aos executores até o local, sem saber dos seus intentos criminosos, e depois retornou para sua residência; e não logrando a acusação em comprovar qualquer ato de planejamento, execução, cobertura ou auxílio na fuga dos executores por parte do apelante, necessária a sua absolvição por falta de provas, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida, se a prova dos autos inequivocamente a corrobora. 3. Necessária fundamentação idônea para exasperar a pena do roubo circunstanciado acima do mínimo legal relativo às causas de aumento, sendo insuficiente apenas a menção de que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo. 4. Dado provimento ao recurso para absolver um dos apelantes e parcial provimento aos recursos dos demais réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS A, B, C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação especifica quatro alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos da interposição. 2. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 3. Ao Magistrado cabe a discricionariedade na fixação da sanção corporal, não se atendo a critérios puramente matemáticos ao estabelecer a reprimenda. Deve a pena ser estabelecida de acordo com os parâmetros fixados no dispositivo legal, em patamar adequado e proporcional, de forma a atender ao caráter preventivo e punitivo da pena privativa de liberdade. 4. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu, perpetrou, mediante o emprego de arma branca, o crime de roubo narrado na denúncia. 2. As formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal que regulamentam o procedimento de reconhecimento pessoal dos criminosos, são facultativas, podendo ser dispensadas se houver prisão em flagrante ou se a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo, por exemplo, na fase policial. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL. CRIME HEDIONDO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 33 e 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, na maioria dos casos, praticados sem a presença de testemunhas, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, principalmente se for harmônica e coesa com as demais provas produzidas nos autos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990 (redação dada pela Lei 11.464/2007), que determinava o cumprimento da pena de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado (HC 111.840/ES). 3. Nesse sentido, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado de acordo com o que orienta o Código Penal, vale dizer, a quantidade da pena e as condições pessoais do condenado (artigo 33 CP). 4. Sendo o réu primário; e, se nenhuma circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal lhe for considerada desfavorável; e a pena privativa de liberdade restar estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, não há motivação justa no sentido de recrudescer o regime inicial para o fechado; quando o amparo é pelo semiaberto, conforme o previsto no art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal. 5. Dado parcial provimento ao recurso para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE TER SIDO CONTAMINADA POR PROVA ILÍCITA E DERIVADAS DELA. REJEITADA. APELAÇÃO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO HÍGIDO. MUDANÇA DA DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA. NEGADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Defesa alegou que a prova ilícita e as derivadas dela, consubstanciada na mensagem de celular, observada pelo policial militar, sem autorização judicial, contaminou todo o processo, o que não se mostrou existente, uma vez que o magistrado não se valeu de tais provas para fundamentar o decreto condenatório 2. O art. 14, da Lei 10826/03, prevê que portar arma de fogo, de uso permitido, e sem autorização, é crime. Portanto, o fato é típico, ilícito e culpável, atraindo com o seu comportamento, a criminalização da conduta. 3. O estabelecimento da pena ao réu, condizente com as peculiaridades do caso concreto, sob análise, está dentro do chamado poder discricionário do magistrado. 4. Rejeitada a preliminar. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA E OFENSIVIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. QUANTIA EXPRESSIVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO CARACTERIZADO. INDEVIDA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para a adoção do princípio da insignificância é imperioso que o bem subtraído tenha importância irrisória. Assim, tratando-se de prejuízo de relevante valor (dois mil e quinhentos reais) aliado ao elevado grau de reprovabilidade da conduta, necessária a intervenção do Direito Penal. 2. Incabível a pretendida causa de diminuição de pena, tendo em vista que a quantia subtraída é expressiva, o que, nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal, impede a aplicação do benefício. 3. Para que seja configurada a hipótese de arrependimento posterior, apto a ensejar redução da pena, é necessária a restituição do bem em sua totalidade. Na hipótese, está claro que não houve a restituição integral da res furtiva. 4. A fixação de valor mínimo indenizatório só é possível quando há pedido expresso e o prejuízo material decorrente da infração ficar devidamente demonstrado nos autos. No caso em análise, diante de manifestação expressa da vítima dispensando a indenização não há que se falar no pagamento da reparação. 5. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 6. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação ao pagamento de indenização.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO RÉU. TERMO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS C E D DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, quando restaram comprovados os crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. 2. De acordo com entendimento jurisprudencial sedimentado, havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para caracterizar o crime qualificado, enquanto as demais podem ser sopesadas tanto na pena-base; como na segunda fase, caso estejam previstas no artigo 61 do Código Penal. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES COMUNS E HEDIONDO. CONVERSÃO DO CONCURSO FORMAL EM CONCURSO MATERIAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. VIÁVEL. BENEFÍCIOS PENAIS CALCULADOS SOBRE CADA PENA ISOLADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, é possível a desconsideração do cúmulo formal e a aplicação do concurso material entre os delitos comuns e hediondo, com o consequente desmembramento da execução, para beneficiar o réu, sendo que os benefícios penais serão calculados sobre cada pena, isoladamente, considerando as espécies de crime - hediondo ou comum. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE E VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO DE NÃO ANDAR EM COMPANHIA DE PESSOA QUE CUMPRE PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto, consoante preceito do artigo 41, inciso X, da Lei nº 7.210/84. 2. Encontrando-se o recorrente, bem como o visitante, cumprindo pena em regime aberto, sob a condição de não andar em companhia de pessoa que cumpre pena, torna-se inviável a concessão da autorização para visita. 3. Negado provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o inciso XVII do artigo 1º do Decreto 8.172/2013 não tenha consignado a condição de o condenado ter cumprido prisão provisória, como fez o inciso XIV do mesmo dispositivo, a única interpretação possível é a de que qualquer período de segregação, independente da natureza, deve ser computado na análise dos requisitos. Isso porque, de acordo com artigo 4º do Decreto em questão, para efeito de preenchimento do requisito objetivo (tempo), deve-se computar a detração de que trata o artigo 42 do Código Penal na declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. Recurso desprovido.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUERITOS DISCIPLINARES EM CURSO. NECESSIDADE DE DEFENSOR. INCOSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL POR ORDEM DE SERVIÇO OU RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para as faltas graves, segundo a jurisprudência; e por ser mais benéfico do que o previsto para os atos administrativos em geral, é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, do Código Penal. Portanto, a decisão administrativa que determina o arquivamento do Inquérito é nula, e, deve ser mantida a decisão do juiz que a reconhece. 2. O enunciado da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que durante a oitiva realizada no inquérito disciplinar deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. 3. Negado provimento ao recurso.