CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA NA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. RÉU INTIMADO. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO. ASTREINTE DEVIDA. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso em apreço, a sentença foi proferida em audiência, sendo fixado, desde logo, as astreintes, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, no tocante a obrigação de fazer. Considerando que as partes foram intimadas daquela decisão e para o seu cumprimento, operado o trânsito em julgado e chegado a termo o prazo fixado judicialmente, tornou-se legítima a cobrança da multa pela desobediência. 2- Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que essa multa tem natureza coercitiva, cujo escopo é vencer a resistência do devedor e fazê-lo cumprir a prestação específica da obrigação, pois é isto que interessa o credor. Portanto, não é, em si, um bem jurídico pretendido em juízo, tampouco se reveste de natureza reparatória. 3- Nessa esteira, deve-se ponderar a sua aplicação de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade essencial, mas sem impor cominação exorbitante ou que possa induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 4- Revelando-se excessivo e desproporcional o valor das astreintes, é admissível sua redução com fundamento no art. 461, §6º, do CPC/73 (art. 537, §1º, inciso I, do CPC/2015). 5- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DESEMBOLSADOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM ARRAS. IMPOSSIBILDADE. BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto o Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º e 51), como o Código Civil (art. 413) admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas ou abusivas, assim como da multa abusiva ou excessivamente onerosa. 2. Mostra-se excessivamente onerosa a multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor correspondente às prestações desembolsadas pelo comprador do imóvel, no caso de rescisão contratual a pedido do adquirente, porquanto não há provas de que as despesas administrativas ou o prejuízo justifiquem um percentual nesse patamar. Cabe asseverar que a multa estabelecida tem o perfil progressivo, ou seja, recai sobre a quantidade de prestações adimplidas, isso sem perder seu caráter coercitivo, na medida em que aumenta as perdas do comprador desistente. 3. Dessa forma, a redução da multa para 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago pelo contratante, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. 4. A retenção do sinal dado como início de pagamento pelo consumidor, a título de Arras (artigos 418 a 420 do Código Civil), sem prejuízo da aplicação da cláusula penal compensatória, configura bis in idem, caracterizando o enriquecimento ilícito. 5. Quando o rompimento contratual ocorrer por culpa do promitente comprador - como ocorreu na causa em apreço - o termo a quo dos juros moratórios será a data do trânsito em julgado. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO(ARTIGO 373, II, DO CPC).NÃO COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROPÓSITOS PUNITIVO, PREVENTIVO E COMPENSADOR. MULTA (ASTREINTES). LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Segundo a sistemática processual, constitui ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquela pretensão. 2- Cabe ao fornecedor a prova da licitude ou legitimidade do seu crédito, quando impugnado ou negado pelo consumidor. Mas se embora oportunizada a produção da prova essencial, quedou inerte, deve suportar as consequências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). Mera cópia do contrato, impugnado por ser fruto de fraude, não é bastante para comprovar a validade da relação jurídica. 3- É totalmente descabida a pretensão do fornecedor, de exigir do consumidor, a demonstração de que o valor do empréstimo não foi por ele usado, ou resultou em seu proveito, porque isso implicaria na prova de fato negativo, denominada pela processualística como prova diabólica. 4- Os danos morais decorrem da mera inscrição indevida do nome em cadastro de proteção ao crédito (re in ipsa). De mais a mais, tal anotação tem o condão de macular a imagem da pessoa junto à comunidade em que vive, o seu crédito perante terceiros, além de malferir o sentimento que guarda com relação a si própria. Considerando que a honra é um bem imaterial, mas reconhecido e protegido pela ordem jurídica, mostra-se incabível exigir-se a comprovação do seu abalo ou reflexo econômico pela sua ofensa. 5- A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 6- Amulta estabelecida, no caso das obrigações de fazer, tem caráter coercitivo e punitivo, de forma a desestimular o descumprimento do comando judicial e vencer a resistência daquele que tem o dever de realizar o ato (artigo 497 do NCPC). A lei processual, no entanto, permite a modificação do seu valor ou sua periodicidade, caso se verifique que tornou excessiva ou insuficiente (artigo 537 do NCPC). 7- Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INÉPCIA AFASTADA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRÓPRIA. CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA O ART. 2º DA LEI 8.078/90. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES STJ. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDO EM RELATÓRIO EMITIDO PELO PRÓPRIO VENDEDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não é inepta a petição inicial em ação monitória, que descreve suficientemente a origem da dívida e critérios de atualização. Eventual divergência quanto aos cálculos é matéria de mérito e dever ser solucionada por ocasião do julgamento dos embargos. 2- Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 3- O produtor agrícola que compra sementes para plantio pode ser considerado consumidor diante do abrandamento na interpretação finalista em virtude de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. (AgRg no REsp 1200156/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 14/10/2010). 4- Comprovado o pagamento parcial da dívida, por meio de relatório emitido pelo próprio credor, acolhe-se em parte os embargos à monitória, para permitir o prosseguimento da ação quanto ao débito remanescente. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTINUIDADE, ESTABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO COM PROPÓSITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA ORAL FORMADA POR PARENTES E AMIGOS DO FALECIDO. IDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- Para o reconhecimento da união estável, é necessária prova da existência de vínculo contínuo, duradouro e com propósito de constituir família. 2- A condição de parentes do companheiro falecido e amigos do casal não são suficientes para desqualificar seus depoimentos. Tratando-se de questão intrafamiliar, é razoável que as informações necessárias sejam obtidas daqueles que participavam desse convívio com os consortes. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO.INÉRCIA DO AUTOR.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cabe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil. A falta do chamamento enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. 2. A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A candidata logrou atender aos requisitos previstos no Edital CDCA/DF nº 02, de 14/05/2015, a fim de participar da seleção para escolha dos Conselheiros Tutelares, em especial no que tange à comprovação de experiência na área de atendimento direto de crianças e adolescentes. 2. O indeferimento, por parte da administração, de documentos que comprovam a experiência exigida pelo edital, sem fundamento legal plausível, não se mostra adequado ao princípio da razoabilidade, demonstrando, ao contrário, excesso de rigorismo, que não pode ser admitido. 3. Remessa de ofício e apelação desprovidas.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão, fundamentada em contrato de alienação fiduciária, em Execução de Título Extrajudicial. Determinada a emenda à inicial, para que fosse apresentada a cédula de crédito bancária e na qual se ampara o pedido de executivo, o credor não se manifestou no prazo legal. 2. Em razão da inércia da parte, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde de nova intimação do autor para emendar a peça vestibular. Não obstante se tratar de prazo dilatório, é indispensável que qualquer pedido de sua prorrogação seja aviado antes da extinção do processo. 4. A extinção do feito sem resolução de mérito por negligência da própria parte autora, que não atendeu à determinação de emenda à inicial, não caracteriza cerceamento de defesa. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO PELO PROVEITO ECONÔMICO QUE O CLIENTE TERIA COM AÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PATRONO. ACORDO FIRMADO POR MEIO DE OUTRO ADVOGADO. TERMO DA AVENÇA NÃO JUNTADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EM QUE SE ASSENTA A PRETENSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Pelo princípio da distribuição estática do ônus da prova, consagrado nos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe à prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial. 3. O pagamento dos honorários advocatícios estava vinculado ao proveito econômico que o cliente alcançaria com à ação. Se o contratante entabulou acordo com a parte adversa, imperioso a juntada do seu termo, uma vez que seria o único meio de se mensurar o benefício econômico obtido, e consequentemente, apurar os valores dos honorários advocatícios finais ou devidos. 4. Se não restou provado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, é medida imperiosa o desprovimento do seu apelo. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO. ACTIO NATA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Apretensão compensatória do titular nasce com a violação do direito. Contudo, à luz do princípio da actio nata, a fluência do prazo prescricional somente se inicia com o efetivo conhecimento do ato ilícito. A ciência inequívoca da falsificação da assinatura, aposta na 6ª alteração contratual da sociedade empresarial, ocorreu em 07/01/2003. Como a ação somente foi ajuizada em 25/06/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Isto porque entre a data em que a nova lei objetiva entrou em vigor (11/01/2003) e a data da propositura da demanda, fluiu o lapso de três anos (art. 2.028, CC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE. CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO SOCIAL, IDADE E DURAÇÃO DO MATRIMÔNIO. COMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da indignidade do alimentando pela prática de calúnia exige prévia condenação no juízo criminal. 2.Asuplicada é idosa, permaneceu casada por mais de vinte anos e sempre se dedicou às atividades do lar. Restou evidente a sua condição de necessitada, a qual lhe assegura o direito ao recebimento de alimentos, a fim de garantir sua subsistência. 3. O percentual fixado está em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), razão pela qual deve ser mantido. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. DEFEITO NA BANHEIRA DE HIDROMASSAGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Evidenciado o defeito na banheira de hidromassagem do imóvel logo após o começo da locação, comprometendo o seu uso, obriga o inquilino a notificar o locador, para que proceda a correção dos defeitos noticiados. 2- Mesmo após a notificação, permanecendo o defeito, cabe ao locatário o desfazimento do negócio, sendo-lhe vedado deixar de pagar os encargos locatícios, sob pena de incorrer em mora. 3- Ofato de o Locatário ter permanecido no imóvel por mais de 9 (nove) meses, após o surgimento daquele vício, refuta o argumento de que se utilizou apenas da metade da unidade, comprometida por conta daquele defeito. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA DE MENOR PARA A AVÓ PATERNA. CRIAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA FRUIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do artigo 33, parágrafo 1º da Lei n. 8.069/90, a transferência da guarda de menor somente deve ser deferida diante de situações graves ou para suprir falta eventual dos pais, em caráter excepcional. - A alegação de incapacidade financeira dos progenitores não é razão suficiente para a outorga da guarda. E nesse sentido, o artigo 23 do ECA dispõe expressamente que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. - Não demonstrada a existência de situação excepcional a recomendar a alteração de guarda e ausente a necessidade de suprimento de eventual falta dos pais, não há razão para reforma da sentença. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E POR INIDONEIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL. LONGA CONVIVÊNCIA. MORE UXORIO DURADOURA E PÚBLICA. DECLARAÇÃO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHOS. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. TESE DE NAMORO QUALIFICADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O descumprimento da regra esculpida no art. 455, § 1º do NCPC não caracteriza violação ao princípio do contraditório e devido processo legal, se a testemunha foi previamente arrolada, possibilitando o devido conhecimento pela parte adversária. -A hipótese assemelha-se à regra prevista no art. 455, § 2º, do NCPC, que admite que a testemunha regularmente arrolada compareça e preste seu depoimento, independentemente de intimação. De mais a mais, pelo princípio do aproveitamento dos atos processuais (pás nullité sans grief) não se declara qualquer nulidade se não demonstrado o efetivo prejuízo. - Não apresentada qualquer prova de que a amizade da testemunha com os litigantes comprometeria seu compromisso de dizer a verdade, não há motivo para reputar seu depoimento inidôneo e anular todos os atos processuais posteriores. Preliminar de nulidade rejeitada. - A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1723 do Código Civil). Inversamente ao que ocorre no namoro, as partes conviveram, em more uxória, por 15 anos, tiveram filhos, celebraram declaração de entidade familiar para aquisição de imóvel e se apresentavam perante a sociedade como uma família (affectio maritalis). Tanto é que, para as pessoas do seu ciclo social, eram vistos como casados ou em união em condição semelhante. Portanto, presentes todos os requisitos para a caracterização da entidade familiar. - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES QUITADAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. 2. A revisão da cláusula penal compensatória, com sua redução para 10% (dez por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA Nº 72 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). No caso de impossibilidade de notificação extrajudicial por via postal e pelo fato do destinatário não ser encontrado nas três tentativas pelo carteiro, era dever do credor insistir nessa modalidade ou adotar outra que comprovasse a mora devedor (protesto do título). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social à assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, e conforme o surgimento de vagas. 3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e listas de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Nesse passo, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 3. Recurso e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada II. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. III. Ordem denegada.