EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO - AUSENTE - EXCLUSÃO QUALIFICADORAS - REEXAME DE MÉRITO - EXCLUSÃO DE FRASE - POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR JURADOS - PARCIAL PROVIMENTO. I. O principio do in dúbio pro societate foi abordado de forma explícita. II. O pedido de exclusão de qualificadoras, trata-se de reexame meritório. III. Os juízes leigos, sem a devida explicação sobre o escalonamento do procedimento do Júri, podem influenciar-se pela frase Incabível absolver, impronunciar ou desclassificar a conduta. A omissão deve ser suprimida para que seja aclarada a proposição. II. Embargos providos parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR -- RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - MÉRITO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Não há incompatibilidade da limitação do direito de retirar a representação criminal com o princípio da fragmentariedade. O art. 16 da Lei 11.340/06 só permite que a vítima se retrate antes do recebimento da denúncia, em audiência específica. II. A ofendida narrou os fatos com firmeza em todas as ocasiões. Ao revés do que afirmado pela defesa, declarou que compareceu à delegacia porque não aguentava mais a rotina de medo e violência. III. A preservação da unidade familiar não pode ser utilizada como desculpa para violar a dignidade da mulher. A exclusão da tipicidade ou a retirada da pena nos crimes da espécie, pela aplicação do delito bagatelar, incentivaria a violência física e psíquica baseada no gênero. IV. Dosimetria razoável. V. Negado provimentoao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANALÓGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. A procedência da representação decorre do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas e do reconhecimento do acusado. Não há insuficiência probatória. III.A internação é necessária diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias pessoais do recorrente. IV. Recurso desprovido.

ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. I.O início do cumprimento da medida imposta não gera perigo de dano irreparável para a jovem. Ao revés, as políticas adotadas pelo Estado intentam prepará-la melhor para o convívio social. II. A confissão é um importante elemento para elucidar os fatos. No entanto, no processo infracional, não deve ser levada em consideração no momento da estipulação de medida socioeducativa, pois a finalidade da intervenção estatal é a proteção do adolescente. III. As condições pessoais e o contexto social da jovem indicam que a semiliberdade é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PORTADORA NEOPLASIA MALIGNA. SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. METÁSTASE COMPROVADA. APOSENTADORIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 2. Demonstrado que a autora é portadora de neoplasia maligna e que há anos vem se submetendo a sucessivas licenças médicas para tratamento de saúde, cabível tutela antecipada objetivando a aposentadoria integral de modo a viabilizar a concessão do benefício estabelecido no artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NA PEÇA DE INGRESSO - NÃO APRECIAÇÃO - RENOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO COM EFEITOS REATROATIVOS (EX TUNC) - FALÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRECADAÇÃO DE BEM - PEDIDO QUE SE LIMITA À EXCLUSÃO - DEFERIMENTO - DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE CONSIGNA O PARCIAL PROVIMENTO E ADVERTE QUANTO À EVENTUAL E FUTURA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO IRREGULAR DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE INSERE O IMÓVEL LITIGADO - EQUÍVOCO - PROCEDÊNCIA TOTAL - MASSA FALIDA - BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - REFORMAR SENTENÇA 1. É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive. 2. Há equívoco no decisum, uma vez que o pedido inicial da embargante está restrito à exclusão do bem da arrecadação efetivada na ação de falência da embargada, não havendo qualquer remissão à regularização do imóvel. 3. A advertência constante no dispositivo da sentença, no tocante à falta de regularização do imóvel, não descaracteriza a total procedência do pedido exordial. 4. Considerando que o pedido inicial foi provido e sua procedência foi mesmo total, porquanto averiguado equívoco no dispositivo sentencial, diante das considerações expostas, certo é que o capítulo da sucumbência deve ser revisto e o seu ônus deve recair sobre o vencido, ora embargado. 5. O art. 208, § 2º do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falência), citado pelo embargado em suas contrarrazões ao apelo, não alcança o terceiro prejudicado, mas tão somente os advogados dos credores e do falido. 6. A concessão do benefício da gratuidade de justiça não traduz isenção do pagamento, mas apenas suspensão da cobrança pelo lapso temporal cominado na legislação que rege o tema. 7. Apelação do conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. MULTA PENAL. REDUÇÃO PARA 10%. POSSILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional trienal para a comissão de corretagem inicia-se na data do efetivo pagamento, nas hipóteses em que a rescisão é feita por desistência do comprador(artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CAESB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO EM ATRASO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOMENTE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTATORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUIQUENAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRINTA DIAS APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DE CADA NOTA FISCAL. JUROS DE MORA NÃO PREVISTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406, DO CC, E ART. 161, §1º, DO CTN. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de empresa estatal integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. In casu, o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária dá-se após transcorridos trinta dias da protocolização da nota fiscal, momento em que a dívida passa a ser exigível. Precedentes TJDFT. 3. Dessa forma, ultrapassado o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da data da protocolização da nota fiscal, sem que a CAESB tenha efetuado o pagamento a que se comprometeu por força do contrato administrativo, caracterizada está a mora de pleno direito, independentemente de notificação ou citação. 4. Não tendo sido estipulados os juros de mora no contrato entabulado entre as partes, e, por outro lado, havendo previsão expressa de índice para fins de atualização monetária e, mais, sendo existindo entendimento no STJ no sentido de que a taxa SELIC abarca juros de mora e correção monetária, afigura-se correta a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, com fulcro no art. 406, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN. 5. Sucumbência recíproca não equivalente. 6. Sentença mantida. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. EMBORA PREVISTA, NÃO APLIACADA. CLÁUSULA DIVERSA AUTORIZATIVA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR EXECUTADO CORRETO. SENTENÇA. REFORMA. 1. A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização (AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). 2. A incidência de encargos moratórios é notória e legítima, assim como o é a remuneração do capital emprestado. 3. Em sede de embargos do devedor, fundados em excesso de execução, caberia a comprovação de que o banco estaria utilizando-se de parâmetro não previsto contratualmente para efeitos de cálculo e cobrança de parcelas em atraso. O que, decerto, não foi feito pelas embargantes. 4. A despeito da previsão de cláusula que prevê indevidamente a cumulação de comissão de permanência com multa no caso de mora, há cláusula autorizativa de encargos moratórios diversos expressamente determinados, os quais foram, de fato, utilizados na elaboração do cálculo referente ao valor executado. 5. Apelação dos embargantes desprovida e apelação do embargado provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. LAUDO PERICIAL COM CONCLUSÃO INSEGURA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 479 do vigente Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. Na hipótese, considerando que a d. Magistrada entendeu que a perícia não foi totalmente conclusiva ante a ausência do balanço patrimonial e balancete analítico de 1995, é aconselhável a designação de nova perícia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS E DO AUTOR NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Tendo sido os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC de 1973 e a apelação interposta sob a égide desse diploma processual, que estabeleceu a inversão das verbas de sucumbência em caso de provimento do recurso, não se aplicam as novas regras estabelecidas no CPC de 2015. 5. Embargos de Declaração dos Réus e do Autor conhecidos, mas não providos. Preliminar suscitada pelos Réus rejeitada. Decisão Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INGRESSO NA CARREIRA. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil), os embargos de declaração são viáveis se detectada obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Mesmo rejeitados os embargos de declaração, por não ostentar a decisão embargada vício que autorize a sua oposição, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, caso o tribunal superior entenda existente erro, omissão, obscuridade ou contradição, conforme prevê o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil. 4. Não constitui contradição apta a modificar o julgado a existência de outro acórdão com entendimento diverso do externado na fundamentação. 5. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REGULARIZAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal, ao advogado constituído pelo querelante devem ser outorgados poderes especiais para ajuizar a queixa-crime, com registro do resumo do fato criminoso. 2. Eventual irregularidade na procuração pode ser sanada, mas apenas no curso do prazo decadencial. No caso concreto, considerando que a retificação da procuração ocorreu depois do prazo decadencial, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. 3. Recurso conhecido e provido para reconhecer a consumação do prazo decadencial e declarar extinta a punibilidade dos fatos imputados aos querelados.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE CELULARES DE QUATRO VÍTIMAS QUE AGUARDAVAM O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, MEDIANTE CONCURSO DE TRÊS AGENTES E EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa em um mesmo contexto e posteriormente ao delito em exame, capaz de caracterizar o seu destemor e a sua periculosidade. 2. No caso dos autos, trata-se de crime de roubo circunstanciado pelo concurso de 03 (três) agentes e emprego de arma de fogo, praticado contra 04 (quatro) vítimas do sexo feminino que aguardavam a chegada do transporte coletivo em uma parada de ônibus. 3. A segregação cautelar ainda se justifica para garantia da ordem pública pelo risco de reiteração criminosa, uma vez que o paciente afirmou ter praticado outros roubos momentos antes do em exame, bem como por ter cometido, em tese, delitos de furto e corrupção de menores antes da decretação da prisão preventiva nestes autos, tendo sido beneficiado naquele processo com a liberdade provisória. 4. Tais circunstâncias justificam a necessidade e adequação da privação de sua liberdade em prol de se garantir a ordem pública e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, em razão da gravidade concreta da conduta e reiteração criminosa, que indicam a audácia e o destemor do paciente. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK, PESANDO, RESPECTIVAMENTE, 0,66G (SESSENTA E SEIS CENTIGRAMAS) E 0,20 (VINTE CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. AÇÃO CRIMINOSA REGISTRADA EM VÍDEO. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DE CAMPANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente comercializou uma porção de crack e trazia consigo outra porção para a mesma destinação, ação registrada pelos policiais em vídeo. 2. A versão do recorrente de que estava apenas devolvendo a droga que havia comprado e pegando o seu dinheiro de volta, além de inverossímil, está em descompasso com as demais provas dos autos, não podendo ser acolhida. 3. As declarações de policiais, conforme entendimento jurisprudencial, são aptas a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvidas as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COMO CHUPA CABRA PARA COLETAR DADOS DE CARTÕES BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELOS RÉUS. INVIABILIDADE. PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa qualquer dúvida sobre o fato de os réus integrarem uma quadrilha especializada na clonagem de cartões de crédito. Na fase inquisitorial, vários corréus esclareceram a atuação dos recorrentes na quadrilha, o que foi confirmado em juízo pelo depoimento de um dos policiais que participou das investigações. Além disso, na residência de ambos os recorrentes foi encontrado material utilizado para clonar cartões. 2. Recursos conhecidos e não providos, para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO E OBJETOS PESSOAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA. LOCALIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL DO RECORRENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. ERRO MATERIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do crime. Além de ter sido reconhecido na delegacia e em Juízo por uma das vítimas, foi localizada uma impressão digital do recorrente no interior do veículo subtraído e ele confessou a prática do delito perante a Autoridade Policial, elementos probatórios que conferem certeza quanto à autoria do delito. 2. Embora a tipificação contida no dispositivo da sentença condenatória faça referência ao emprego de arma de fogo, verifica-se que se trata de mero erro material, porquanto a fundamentação da sentença deixa evidente que as causas de aumentos presentes são as do concurso de agentes e de restrição à liberdade das vítimas, devidamente configurados. 3. Ainda que o réu seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o regime inicial fechado é adequado à espécie, diante da avaliação desfavorável dos antecedentes penais. 4. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixado o valor de cada dia-multa no mínimo legal.