RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO COM BASE NO DECRETO 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO ADIMPLIDO. CONSIDERAÇÃO APENAS DAS EXECUÇÕES DEFINITIVAS NO CÁLCULO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO DEFINITIVAMENTE NO CÁLCULO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aferição dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do indulto pleno deve ter por base apenas as condenações com trânsito em julgado definitivo existentes até o período relevante do Decreto, em 25/12/2015, não podendo ser computadas no cálculo as condenações provisórias e as execuções ainda não distribuídas. 2. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. AUSENTE REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. POSSÍVEL A APURAÇÃO DAS FALTAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo retroativo de 12 (doze) meses, a que se refere o decreto concessivo do indulto, diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. Assim, é possível que a falta cometida no período relevante seja apurada e homologada, posteriormente dentro de prazo prescricional de 03 (três) anos, gerando óbice à concessão do indulto. 2. Negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. A atual jurisprudência predominante considera a data do trânsito em julgado da condenação mais recente como marco inicial para a contagem do prazo para a progressão de regime, após a unificação das penas: 2. Recurso a que se dá parcial provimento para estabelecer o dia 11/11/2014 como o marco inicial do cálculo para a progressão do apenado, determinando ao Juízo da Execução que proceda a nova análise acerca do regime do apenado.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILITADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES E ADESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou a vítima, configurado está o crime de lesão corporal, e não a contravenção penal de vias de fato. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 4. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. PRELIMINAR. REJEITADA. JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Atestando os laudos lesões mais graves sofridas pelo réu e, não havendo provas outras a subsidiarem a decisão do julgador, é devido, no mínimo, a absolvição do réu por insuficiência de provas. 2. Rejeitada a preliminar. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA AVENÇA E DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONTRATUAIS PARA A REGULAR ENTREGA. NÃO DEMONSTRADO. 1. A parte autora/apelante pretende seja declarada a extinção formal de contrato de concessão de uso firmado com o Distrito Federal, assim como sejam igualmente extintos os direitos e obrigações decorrentes da avença. 2. A vistoria realizada pela NOVACAP no imóvel cedido, no ano de 2006, por ocasião da desocupação da área pela recorrente, apontou que alguns itens da proposta de investimento não tinham sido integralmente cumpridos. 3. A apelante, conquanto qualifique como descabidas as exigência do ente distrital, deixou de fazer prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do ato administrativo em questão. 4. O laudo pericial produzido no bojo da ação cautelar de antecipação de provas ajuizada pela ora apelante no ano de 2009, com a intenção de comprovar que o imóvel estava em condições de entrega, restando pendente apenas o pagamento de R$ 25.800,00, não é capaz de infirmar as conclusões da vistoria realizada pela NOVACAP, sobretudo porque produzido mais de 4 (quatro) anos depois da desocupação do bem. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no julgado. II - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. III - A produção de provas requerida pela Seguradora-ré, especialmente a pericial, é pertinente à solução da lide, por isso o julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa, o que enseja a anulação da r. sentença e o retorno dos autos ao Primeiro Grau. IV - Embargos de declaração do autor providos, com efeitos modificativos. Agravo retido da Seguradora-ré provido. Sentença anulada. Apelação do autor prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. I - Constatada omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que o dispositivo e a ementa passem a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço da remessa oficial, da apelação do réu e do recurso adesivo da autora. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dou parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial para reformar a r. sentença e determinar que sobre o valor devido, R$ 77.316,05, incida: a) correção monetária pela TR desde 18/04/11 (data do reconhecimento administrativo) até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento; b) juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação (21/01/15). APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. INPC. TR. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. SUCUMBENCIAIS. VALORAÇÃO. I - Consoante o art. 1º do Decreto 20.910/33, a prescrição de créditos contra a Fazenda Pública ocorre em cinco anos contados do surgimento da pretensão. O termo inicial na lide em exame é a data da comunicação ao autor de que a Administração reconheceu o débito. Rejeitada prejudicial. II - De acordo com a Repercussão Geral nº RE 870.947, Tema 810, quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, os valores devem ser corrigidos da seguinte forma: a) pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ser recebida até 29/06/09; b) pela TR, de 30/06/09 até a expedição do precatório, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e c) após a expedição do precatório, pelo IPCA-E até o pagamento. III - A celebração do contrato com Advogado é decorrência natural da figuração no polo ativo em ação judicial, a fim de que se promova a satisfação do bem jurídico pretendido. Cuida-se de livre pactuação entre o autor e o seu respectivo Procurador, da qual a parte contrária não participou. Improcedente o pedido de indenização por dano material decorrente de despesas com a referida verba. IV - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observados os parâmetros do §3º do art. 20 do CPC, ao qual remete o §4º do mesmo texto processual. Verba mantida. V - Apelação do Distrito Federal e remessa oficial parcialmente providas. Recurso adesivo da autora desprovido. II - Embargos de declaração providos.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. INDULTO PLENO. DECRETO Nº. 8.380/2014. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C O §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA. POSSIBILIDADE DE INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, decidiu por afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado (HC 118.533/MS, Relatora Ministra Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23.06/2016). 2. Considerando que Suprema Corte deixou de submeter o tráfico privilegiado ao regime jurídico dos crimes equiparados a hediondos, restou afastado o óbice à concessão do indulto. 3. Embargos infringentes criminais conhecidos e providos.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE. RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, decretada na sentença penal condenatória, quando se denota a gravidade concreta dos fatos (em local aberto ao público, atirou contra a vítima apenas por estar na companhia de pessoa com quem o réu se desentendeu) e da periculosidade do paciente (reiteração delitiva, com condenações criminais supervenientes). Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EM ÁREA RESIDENCIAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO. A prisão preventiva do paciente resultou da apuração de notícias anônimas de tráfico de drogas em área residencial. Não se verifica excesso injustificado de prazo na manutenção da prisão preventiva, quando se constata que a demora é consequência de peculiaridades ocorridas na tramitação processual. A causa é complexa, porquanto os fatos tiveram origem em notícia anônima e estão identificados três acusados, um deles citado por edital por estar foragido. Além disso, houve incidente suscitado pela defesa - requerimento de liberdade - e listagem de várias testemunhas para inquirição. Por isso, inviável é considerar o critério estritamente matemático para se aferir a legalidade da prisão no tempo, uma vez que a demora deve ser examinada de acordo com a proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. HORÁRIO NOTURNO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPARSA REINCIDENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e concurso de pessoas, cometido em horário de repouso noturno, demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. O modus operandi evidencia a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, quando se verifica sua ineficácia para evitar a reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. A quantidade, a natureza da droga, as circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelos policiais, obstam o pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas destinadas ao uso próprio, pois comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida (art. 16, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. A valoração negativa da culpabilidade deve ser decotada da sentença que avaliou essa circunstância com fundamento em premissa genérica. O tráfico de drogas em área residencial não constitui fundamento idôneo para proceder à avaliação desfavorável das circunstâncias do crime e, consequentemente, à exasperação da pena-base. A conduta de traficar drogas no contexto dos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não se mostra como fundamento suficiente para a avaliação de qualquer circunstância judicial, quando estes delitos são considerados como crimes autônomos na sentença condenatória, a fim de evitar o bis in idem. Inviável aplicar-se a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando demonstrado que o agente se dedicava à atividade criminosa. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. DECOTE. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. 1/3. ADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de furto tentado. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na ausência de testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra da vítima, sobretudo se esta, de forma coerente e harmônica narra o fato, reconhece o seu autor e suas declarações são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos. Inviável o reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese em que o comportamento do agente é dotado de reprovabilidade, tratando-se de pessoa contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A valoração da personalidade deve fundamentar-se no exame de dados técnicos, elaborados por profissionais habilitados, de forma que permita a correta aferição pelo Juiz. Não pode ater-se à verificação da prática anterior ou hodierna de crimes. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28, PAR. ÚNICO, LAD. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO SUFICIENTE. PALAVRA DE POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS. ANTECEDENTES DO RÉU. O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que para determinar a destinação da droga apreendida (se para uso próprio ou para o tráfico), o Julgador deverá observar a natureza e quantidade de droga, local e condições em que se desenvolveu a ação, bem como circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente. Tratando-se de reincidente específico, flagrado em situação de mercancia confirmada pelo usuário, que inclusive declarou ter comprado drogas dele anteriormente, que além de vender, mantinha em depósito crack' e maconha, está devidamente configurado o crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a desclassificação para o delito de porte para consumo. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O fato de o apelante ser usuário de drogas não o impede de exercer concorrentemente o tráfico. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, INC. VI, DA LEI Nº 11.343/2006. MENORIDADE. CONFIGURAÇÃO. Incide a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006, quando ficou comprovado que o réu praticou o tráfico de drogas envolvendo criança ou adolescente. A menoridade se comprova por meio de qualquer documento hábil, não apenas a certidão de nascimento ou carteira de identidade, desde que sejam indicados os dados que a configuram, inclusive o documento oficial de onde foram extraídos. É ônus da defesa comprovar o alegado erro de tipo, nos termos do art. 156 do CPP, para afastar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/2006. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 no interior de estabelecimento prisional (art. 40, inc. III, da LAD). A palavra de agentes de atividades penitenciárias, testemunhas compromissadas na forma da lei, têm presunção de veracidade inerente aos atos administrativos e, quando apresentadas de forma coesa e em harmonia com as demais provas dos autos, prestam-se para embasar a condenação. Precedentes. O art. 155 do CPP admite que os elementos informativos colhidos na fase extraprocessual formem o convencimento do Juiz quando corroborados pelas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Obsta que sejam os únicos elementos de convicção. Recurso conhecido e desprovido.