APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMODATO. CONTRATO VERBAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Aposse ad usucapionem deve ser justa, mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono. Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja. 2. Acessão do imóvel em razão de vínculo empregatício gera para o beneficiário a posse precária ou condicional, de forma tolerada e, por isso, insuscetível de aquisição pelo fenômeno da usucapião. 3. O comodato é uma espécie de empréstimo através do qual uma das partes, o comodatário, obtém da outra, comodante, a transferência provisória de um bem infungível ou inconsumível para uso. 4. Os comodatários por não serem portadores de animus domini não detêm a posse ad usucapionem. 5. Admite-se contrato verbal no caso de comodato, por força do art. 579 do Código Civil, o qual prevê que o comodato perfaz-se com a tradição do objeto. 6. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita utilizando-se das balizas impostas pelo art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 7. O valor de R$ 1.000,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais em demanda na qual o conteúdo patrimonial reconhecido em proveito da ré foi da ordem de R$ 188.000,00, mostra-se desproporcional, devendo, pois, ser majorado. 8. Dada às peculiaridades do caso, a quantia de R$ 3.000,00 se apresenta razoável para atender a todas as premissas consideradas. 9. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo da ré conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. CONSELHEIRO. RECONDUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INCOMPETÊNCIA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO SINDICAL. PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Adiscricionariedade na escolha dos novos conselheiros e na recondução dos atuais ocupantes do cargo no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é ínsita ao procedimento e encontra ressonância na legislação distrital e na sua respectiva regulamentação. 2. Só é passível de enfrentamento pelo Poder Judiciário a violação aos critérios legais da recondução de candidatos, mostrando-se indevida a intromissão se a atuação se deu dentro da esfera de liberdade concedida ao administrador pelo dispositivo infralegal. 3. Inexiste vício de incompetência do gestor a partir da análise da recomendação de recondução parcial de conselheiros assinada pelo próprio Secretário de Estado de Fazenda, sem olvidar a circunstância do Secretário Adjunto dispor das mesmas prerrogativas conferidas ao substituído legal. 4. Não merece acolhida a afirmação de discriminação decorrente de sua filiação sindical desacompanhada de qualquer prova. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE APLICOU A SANÇÃO. 1. O Decreto Distrital nº 32.747/2011 criou, na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, nova Corregedoria da Saúde, sendo que a instauração do procedimento administrativo disciplinar se deu sob a égide da novel legislação. Competente, portanto, o Corregedor para sancionar administrativamente o servidor público. 2. Os membros da comissão processante é que precisam ter escolaridade igual ou superior à do servidor acusado, e não a autoridade competente para aplicar a sanção. 3. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA 1. o colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão imediata do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação Civil Pública proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (Processo n. 1998.01.1.016798-9), em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2. Verifica-se que a discussão ilegitimidade ativa de poupadores não associados cuida-se de questão eminentemente de direito. Assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicada a este feito independentemente da instituição financeira na qual estariam depositados valores supostamente alcançados pelos planos econômicos (por se tratar de questão fática), razão pela qual a manutenção do sobrestamento é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO COLETIVO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. MILITAR. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ATO DE REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA INICIAL DO CONTRATO CELEBRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1. Arelação jurídica estabelecida entre a seguradora e o contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2.Por não estar o magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, pode indeferir aquela que julgar prescindível para embasar o seu convencimento. 3. Até o ato de reforma do militar, a ata de inspeção de saúde pode ser revisada, e assim, pendente a homologação para concessão de reforma. Portanto, é a partir da reforma que se inicia a contagem do prazo prescricional para a pretensão de cobrança securitária do seguro de vida em grupo do militar. 4. O termo inicial de incidência da atualização monetária do capital segurado é aquele correspondente ao própriomomento em que foi firmado o contrato, e não da reforma ou citação, pois a essa época, já se encontra defasado o valor acobertado, não guardando afinação com o efetivamente convencionado e fomentado pelos prêmios vertidos. 5. Nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À JUNTA MÉDICA OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO PARTICULAR. INOBSERVÂNCIA À LEI 8.112/90. OFENSA MORAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Consoante os artigos 202 e 203 da Lei 8.112/90, o servidor que, por doença, não puder comparecer ao trabalho, deverá apresentar atestado médico e, a depender do caso, submeter-se a perícia, que poderá ser realizada por médico ou por junta oficial, ficando caracterizado o abandono do cargo quando o exercício das atividades laborativas for interrompido por mais de 30 dias sem que seja tomada referida providência. 2. O direito dos servidores públicos à licença médica não é absoluto, não sendo suficiente apenas o atestado médico concedido por médico particular. Tal direito está condicionado à realização de perícia oficial, consoante o disposto no art. 202 c/c art. 203, ambos da Lei n.º 8.112/90 (Acórdão n.459121, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO). 3. O ânimo de abandonar não é essencial para a aplicação da pena de demissão. 4. Aaposentadoria por invalidez é um ato administrativo complexo e vinculado, o qual deve ser precedido de pedido administrativo e de perícia por junta médica oficial (art. 186, I, §§ 1º e 3º, e art. 24 da Lei nº 8.112/90). 5. Reconhecida a legalidade na demissão da servidora e na instauração dos processos que apuraram supostos abandonos de cargo, não há que se falar em condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Anorma relativa ao arbitramento de honorários advocatícios tem natureza processual, razão pela qual sua aplicação há de ser imediata. 7. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). REGRA DA LEI 6.194/74. EVENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES IMPLANTADAS PELA MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.945/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Acorreção monetária corresponde ao ajuste periódico feito em determinados valores, tendo como objetivo a compensação do valor da moeda, face ao valor da inflação de um período, pois se não aplicada devidamente provocará o enriquecimento ilícito do devedor. 3. O valor da indenização do seguro DPVAT deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do evento danoso, em atenção ao entendimento firmado pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1483620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJE 02/06/2015). 4.Sobre a diferença do valor pago administrativamente por indenização e o valor efetivamente devido incidirá nova correção monetária e juros de mora a partir da citação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 13 DA LEI 9.656/98). CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. PERSUASÃO RACIONAL. ARTIGOS 127 E 131 DO CPC/73. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC/73, ART. 334. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação jurídica entre a administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 2. Aplica-se igualmente o disposto na Lei n. 9.656/98, já que se trata de norma especial aplicável às questões envolvendo planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual estabelece que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato somente podem ocorrer nos casos de fraude ou de não pagamento da mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, devendo ser comprovada a notificação do segurado até o quiquagésimo dia de inadimplência (art. 13, inciso II). 3.Pelo princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do Código de Processo Civil, o juiz é livre para avaliar a prova e a necessidade de outros elementos probatórios, desde que apresente na sua decisão os fundamentos de fato e de direito que o motivaram. 4.O fato de o Magistrado utilizar o princípio da equidade para a solução do litígio, não autoriza a conclusão de que o julgamento tenha se dado em desacordo com as provas dos autos. 5.O cancelamento injustificado de plano de saúde gera aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor, gerando o dever de indenização por danos morais. Precedentes do STJ. 6. Considerando os critérios para o arbitramento do valor da condenação e, ainda em face da gravidade do dano e da capacidade econômica das ofensoras, é razoável e proporcionalo quantum fixado a título de compensação por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. O fato de o genitor não conseguir gerir suas despesas não justifica a ínfima prestação de R$ 150,00 que vinha pagando à demandante quando do início do processo, sendo certo que o devedor dos alimentos haverá de provê-los de qualquer modo, enquanto perdurar a obrigação. O que não se admite é o estado de penúria de uma das partes em relação econômica desequilibrada com a outra. 4. Acircunstância de ter sido a pensão alimentar fixada em percentual módico somente beneficiou o alimentante até então. Porém, tal vantagem não se presta a criar óbice à revisão voltada à majoração por fatos supervenientes que impuseram maiores despesas pertinentes ao atendimento das necessidades do credor alimentício, ficando, contudo, a nova fixação adstrita à razoabilidade que as possibilidades do devedor da obrigação alimentar possam comportar. 5. Infere-se que a majoração dos alimentos para 20% dos rendimentos do genitor da alimentanda é razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OBTENÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DE AVALIAÇÕES. APTIDÃO PARA CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. NÃO COMPROVADA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele a condução do processo e o poder-dever de buscar os elementos necessários à sua convicção, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, tudo conforme preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil. 2. Asimples comprovação por testemunhas de que as avaliações não eram entregues aos alunos não é suficiente para provar que o apelante está apto a colar grau e receber o seu diploma de conclusão do curso superior. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. 1. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 2. Para ser devida a comissão de corretagem, é necessária a conclusão do negócio jurídico, pois se trata de um contrato de resultado. Sendo assim, a remuneração é cabível ao corretor quando tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MPDFT. ILEGITIMIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES INDIVIDUAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em demanda coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor em cadernetas de poupança, é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 2. Por força da Portaria Conjunta n. 72, de 25 de setembro de 2014, publicada no DJe em 26.9.2014, no dia 27.10.2014 não houve expediente forense devido à comemoração do dia do Servidor Público, razão pela qual prorrogou-se para o dia 28.10.2014 os prazos que se completariam no dia 27.10.2014. 3. O Ministério Público, embora detenha legitimidade concorrente para propor medidas em defesa de direito individual homogêneo, o cumprimento de sentença delas decorrente é de apropriação individual. Portanto, por se tratar de uma demanda que poderia ter sido proposta de forma individual, cada parte titular do direito material é legitimada ad causam para a propositura da execução da sentença coletiva. 4. O ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto pelo MPDFT não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão individual, ante a ilegitimidade para requerer a medida. A legitimidade para propor a medida cautelar é daquele que figurará como titular do direito da demanda principal ou, eventualmente, seus sucessores. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. Acausalidade é dotada de referibilidade ao ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença. 2. O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC. 3. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 4. Afixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 5. O valor de R$ 600,00, arbitrados a títulos de honorários sucumbenciais, mostra-se proporcional quando considerado que o apelante atuou no processo apenas uma vez e apresentou singela contestação, a demanda foi de curta duração, razão pela qual o valor deve ser mantido. 6. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE EMPREITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. 1. Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se insurge contra os fundamentos da sentença e se limita a exercitar o direito de recorrer contra o julgado que lhe foi desfavorável. 2. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados nas peças iniciais, donde se extraem os limites objetivos da demanda. 3. O inadimplemento contratual dá ensejo ao desfazimento contratual por culpa do inadimplente e sujeita este às penalidades insertas em contrato, inclusive com o restabelecimento das partes ao estado anterior das coisas. 4. Não cumprido o acordo por uma das partes, correta a decisão que decreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 2. Estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil que a competência é determinada no momento em que a pretensão é proposta, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER DOS PAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM DETERMINADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 12,5% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO GENITOR SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3. Face aos recursos financeiros da mãe e do pai da infante, infere-se que a fixação dos alimentos em 12,5% (doze e meio por cento) do salário bruto do genitor, para cada alimentando é razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL CONSIDERADO IMPRESTÁVEL PARA O FIM A QUE SE DESTINA. RELATÓRIOS TÉCNICOS. UNILATERALIDADE. DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. INSTRUÇÃO DO FEITO. 1.Se a parte autora/apelante pretende comprovar, com a realização da prova testemunhal, que os danos em seu imóvel foram causados pela realização da obra do apelado/réu e referido fato não foi conclusivo na perícia, deve ser realizada a produção da prova, sob pena de restar caracterizado cerceamento ao direito de defesa da parte apelante. 2. Em que pese ser o magistrado o destinatário da prova, deve ele lastrear o seu convencimento respeitando sempre o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO PELO GENITOR. DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA E DO NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADOSENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe os artigos 229 da Constituição Federal, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.694 a 1.710 do Código Civil, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores, provendo o sustento, proporcionando recursos e meios para o seu desenvolvimento saudável. 2. Para que haja a configuração da responsabilidade civil trazendo consigo o dever de indenizar por abandono afetivo faz-se imprescindível a presença de alguns elementos como a conduta omissiva ou comissiva do genitor (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido pelo filho (dano), e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Ressalta-se que além desses, é indispensável a prova do elemento volitivo, seja dolo ou culpa. 3. Quando não for possível aferir-se a efetiva ocorrência de abandono do genitor ou nexo de causalidade entre este e a patologia psíquica que acomete o autor, é incabível indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.