DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. 1. O crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, é delito formal, não exigindo resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se intimidada, sendo suficiente, para a configuração do tipo penal, um gesto, escrito, palavra ou qualquer meio simbólico dirigido à ofendida, com o fim de causar-lhe mal injusto e grave. 2. Possui preponderância a palavra da ofendida quando em consonância com outras provas constantes dos autos, não havendo falar em absolvição atipicidade ou por insuficiência probatória. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A culpa exclusiva da vítima é capaz de eximir a responsabilidade do agente, mas, para tanto, o réu deve demonstrar de forma indubitável que não contribuiu para a realização do evento danoso. 2. Não é possível concluir que houve culpa exclusiva da vítima, pois o equipamento de proteção individual - EPI fornecido pela empresa não era adequado para o uso e não apresentava condições de oferecer a segurança necessária para o desempenho de atividades em altura. 3. De ofício, promoveu-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP). CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. (ART. 65, DEC.-LEI N. 3.688/41). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 5º, III, DA LEI N. 11.340/2006). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS. CONSONÂNCIA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. 1. Possui preponderância a palavra da vítima quando em consonância com outras provas constantes dos autos, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal refere-se apenas ao prejuízo patrimonial sofrido pelo ofendido, e não aos danos morais, por demandar ampla dilação probatória, devendo a matéria ser discutida na seara competente, de modo a possibilitar ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal e da contravenção de vias de fato, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Constatado o equívoco da sentença, em aplicar a agravante da reincidência, a pena aplicada pela contravenção de vias de fato deve ser reduzida. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR (LEI MARIA DA PENHA). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Segundo o art. 25 do Código Penal, age em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 2. Ainda que seja legítimo ao réu se defender de uma agressão iminente, não pode utilizar-se de meio desproporcional, empregando força física desarrazoada, para desferir um potente e violento golpe no rosto da ex-namorada, levando-a a cair ao chão. 3. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, sem que esteja caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa, imperiosa a condenação do réu pelo delito do art. 129, §9°, do CP, combinado com art. 5º, III, da Lei n. 11.340/06. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. 1. Se o conjunto probatório demonstra a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em absolvição por falta de provas. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de crack apreendidas destinavam-se à difusão ilícita pelo réu, e não para seu consumo pessoal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Art. 180 do CP. Posse da coisa. Inversão ônus da prova. Origem ilícita. Conhecimento. Presunção. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. 1- É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a sua licitude. 2- Comparece prejudicado o pedido de desclassificação para o crime de receptação culposa, se demonstrado que o réu adquiriu a coisa sabendo ser produto de crime. 3- Considerando a reincidência do réu, mostra-se adequada a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA INATIVA. PROVA SUFICIENTE DE INATIVIDADE. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação robusta de que não há possibilidade de arcar com as despesas do processo sem que isso implique no comprometimento da manutenção de suas atividades. - A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa evidenciou a inoperância operacional e financeira da empresa e, aliada à declaração de hipossuficiência firmada pela parte, é elemento suficiente à concessão da benesse. - Precedentes: Acórdão n.884503, 20150020149618AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/07/2015, Publicado no DJE: 04/08/2015. Pág.: 274; Acórdão n.553015, 20110020194740AGI, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2011, Publicado no DJE: 07/12/2011. Pág.: 238 ). - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA. PATRIMÔNIO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA. NÃO SUJEIÇÃO À COMUNHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. APELO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Na união estável, o regime de bens é o da comunhão parcial, de sorte que imóvel anterior à convivência e os adquiridos em sub-rogação não integram a partilha. 2- Os demais bens, ainda que registrados em nome de apenas um dos conviventes, presumem-se adquiridos por esforço comum e integram o patrimônio de ambos. 3- Nas causas com expressão patrimonial, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4- APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. DETERMINADA EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, E ART. 485, I, CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. JUNTADA INDISPENSAVEL. DOCUMENTO COLACIONADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. -Se o pedido deduzido nas razões de apelação não foi o mesmo submetido à apreciação do primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. -O apelante requereu a conversão da Busca e Apreensão em execução de título extrajudicial, por ser portador de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Determinada a emenda à petição inicial e sua complementação, mediante a juntada da cédula de crédito bancário original e planilha atualizada da dívida, o credor pediu a dilação do prazo por 60 dias. -Na falta de atendimento ao comando judicial, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. -A apresentação de cópia autenticada não é suficiente para a instrução do processo executivo, uma vez que é possível a circulação do título original, com a transferência dos direitos cambiais que emergem da cártula. -Inviável a juntada da cédula de crédito bancário na apelação, por força do princípio da preclusão. -APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL. QUESTÕES DECIDIDAS EM FAVOR DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.INADIMPLÊNCIA OU MORA. CAUSA PARA RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente o interesse recursal, se a parte não sofreu sucumbência no ponto cuja reforma se pretende. Recurso parcialmente conhecido. 2. A mora ou o inadimplemento na entrega do imóvel é fato bastante e suficiente para fundamentar a resolução da promessa de compra e venda de imóvel na planta ou em construção pelo consumidor. Procedentes. 3. A atividade de incorporação imobiliária traz intrínseco riscos atrelados à construção e desembaraço burocrático. Nesse caso, a impossibilidade de entrega da unidade na data aprazada, seja por recusa do Poder Público que efetuar reforço do sistema elétrico na região, seja pela morosidade na tramitação dos pedidos administrativos, não podem ser ignoradas, tampouco invocadas para eximir do incorporador de entregar a unidade no prazo ajustado. Na questão em tela, há a peculiaridade na mudança de destinação da área, para construção de grande complexo imobiliário, que por suas especificidades, demandaria um abastecimento de energia muito superior àquele já existente e compatível o projeto inicial de ocupação. Nesse caso, afasta-se a culpa exclusiva do Poder Público por possível excesso de tempo na conclusão da obra. 4. A mora da Incorporadora na entrega da unidade imóvel, dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 5. A jurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual (Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227). 6. A restituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC, uma vez que a rescisão do negócio jurídico se deu por culpa da Incorporadora. Nesse caso, não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória em favor do fornecedor. 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade do salário ou qualquer modalidade pecuniária de contraprestação pelo trabalho. A exceção é a penhorabilidade da importância que sobejar o montante de 50 salários mínimos (§2º). A decisão, que determinou a penhora, fundamentou-se em jurisprudência minoritária e construída sob a égide do CPC/73, segundo a qual se admitiria a penhora de até 30% do salário do devedor, sempre que não fossem encontrados outros bens passíveis de responder pela dívida. Tal entendimento deixou de ser absolutamente admissível, após a promulgação da nova lei processual. Nesse caso, deve-se observar as exceções previstas taxativamente no art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil, até porque a norma processual tem aplicação imediata. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.