PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, § 2º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE - AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Nos crimes dolosos contra a vida, afasta-se circunstância judicial valorada negativamente com fundamento em qualificadora não submetida ao conselho de sentença, em atenção à competência e soberania do veredicto popular. Embora seja possível a utilização de uma das qualificadoras do homicídio, a título de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, tem-se como inviável o emprego de tal qualificadora enquanto agravante, haja vista a interpretação que deve ser feita, a contrario sensu, da literalidade do caput do artigo 61 do Código Penal. Faz jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) a confissão do réu que influa decisivamente para a condenação, não sendo óbice ao reconhecimento do benefício as ressalvas feitas pelo réu de modo a justificar o cometimento do crime.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência que o proibiam de aproximar-se e de manter contato com a vítima, o indeferimento de pedido de liberdade provisória e a manutenção da prisão preventiva não configuram constrangimento ilegal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSEQUENTE RELATIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno e proibição de frequência a bares e estabelecimentos congêneres -, visto que referidas benesses permitiram a manutenção da liberdade do agente, e não representam antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixarem em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. Pedido de extinção da execução por cumprimento integral da pena restou prejudicado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 214 C/C O ARTIGO 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS A JUNTADA DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMETO PSICOLÓGICO E CARCERÁRIO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo e saídas temporárias) ao sentenciado, condenado pela prática do delito previsto no artigo 214 c/c o artigo 224, alínea a, ambos do Código Penal, à juntada dos relatórios de acompanhamento psicológico e carcerário devidamente atualizados, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES. ALEGAÇÃO QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REGULARAM A MATÉRIA NÃO PREVIRAM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 110 DA LEI 8.112/1990, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 50 DA LEI 11.697/2007. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE O INSTITUTO DAS FÉRIAS E O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os dias em que o magistrado ficou à disposição do jurisdicionado em regime de plantão ocorreram há mais de um lustro, correta a decisão da Administração que indeferiu o pedido de compensação dos dias trabalhados em plantão, com fundamento no art. 110, inciso I, da Lei 8.112, aplicável aos Magistrados do Distrito Federal por força do art. 50 da Lei 11.697/2008. O instituto das férias não se confunde com o direito à compensação dos dias em que o magistrado esteve à disposição do jurisdicionado, em regime de plantão.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PARTES INERTES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE A FALAR NOS AUTOS - PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS - NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena privativa de liberdade, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mesmo havendo o réu assumido a agressão perpetrada contra a vítima.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ERRO DE TIPO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a condenação pelo delito de corrupção de menor é imprescindível prova da menoridade por documento hábil (Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça). Daí, havendo nos autos o número do Registro Geral e CPF do adolescente na ocorrência policial é o quanto basta para que se tenha por comprovada a idade do menor à época dos fatos. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, tendo conhecimento prévio da condição de menor de dezoito anos, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA, não havendo que falar em erro de tipo.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA E DISPOSITIVO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADEOMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual erro material no julgado como é na hipótese de contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto. 4. Ausentes quaisquer omissões, torna-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. As questões postas foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado. 6. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO PRAZO. MANUTENÇÃO. DECISÃO. OBJURGADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Dada a peculiaridade do caso, que por ocasião do julgamento do apelo acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e tornou sem efeito a r. sentença, e quando dos embargos de declaração reabriu o prazo para impugnação da decisão agravada, tenho que o melhor posicionamento é o de manter incólume a r. decisão, para que a matéria seja reanalisada por ocasião da r. sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Código de Processo Civil expressamente elenca, em seu artigo 649 e incisos, as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, portanto, gravados com cláusula de absoluta impenhorabilidade a fim de proteger o patrimônio mínimo do executado e estabelecer limites à satisfação da execução. 4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO DEMONSTRADA. 1. Nas ações de obrigação de fazer, cujo objeto é internação em leito de UTI, o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos utilizado para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não deve ser analisado de forma estanque, em razão da possibilidade de se ultrapassar esse valor em caso de acolhimento da pretensão inicial. 2. A incapacidade da parte que afasta a competência do juizado especial para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 8° da Lei 9.099/95, não pode ser presumida apenas por se tratar de pessoa idosa, enferma e com necessidade de receber atendimento médico em leito de UTI. 3. As ações com pedido de internação em leito de UTI são complexas, haja vista a necessidade de eventual produção de prova pericial que vise determinar a imprescindibilidade da medida. Assim é competente a Vara da Fazenda Pública do DF para o julgamento da lide. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 4. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 5. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 6. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% (trinta por cento) de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. 2. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 3. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. COOPERAÇÃO. SENTENÇA. CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação evidenciada, na hipótese, tendo em vista a potencial melhora na situação fática do autor. 4. A atual legislação processual civil impõe a primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC/15) e o dever de cooperação entre as partes e o magistrado para dar solução satisfatória à lide. 5. A sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem esgotar todas as possibilidades e mecanismos disponíveis para encontrar o bem móvel ou o réu deve ser cassada, em face do nítido interesse de agir do credor no prosseguimento da demanda. 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.