APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 219, § 4º, do CPC/1973. 2. Não se aplica o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 106, de Súmula do STJ, uma vez que as diligências para a citação do demandado foram cumpridas a contento. Não há que se imputar a demora na citação do réu ao Poder Judiciário. 3. Aintimação prévia conforme prevê o art. 267, § 1º, do CPC/73 é exclusiva para casos de inércia e abandono da causa, não se aplicando ao reconhecimento da prescrição. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Aintimação pessoal da parte interessada, objetivando a extinção do processo sem resolução de mérito, só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC/1973, não o sendo, portanto, no caso do disposto no inciso I, do mesmo dispositivo legal. 3. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o embargante, por um lado, pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e consequente inexigibilidade da dívida, ou, sucessivamente, o reconhecimento do excesso de execução, e os embargados, por outro lado, pretendiam receber R$ 407.736,08 (quatrocentos e sete mil e setecentos e trinta e seis reais e oito centavos), e se a sentença afastou a prescrição da pretensão executória e reconheceu que a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 265.195,86 (duzentos e sessenta e cinco mil e cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), houve sucumbência relevante de ambas as partes, em proporções semelhantes. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que condenou cada uma das partes ao pagamento dos honorários de seu respectivo advogado. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido a qualquer tempo, desde que o requerente preencha os requisitos legais, não havendo impedimentos para concedê-lo em sede recursal. 2. Não demonstrado o adimplemento do contrato, a parte contratante não pode se beneficiar da exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476, do CC. 3. O mero inadimplemento contratual não enseja reparação por danos morais, cabendo ao postulante da indenização demonstrar a existência de outros fatos, que somados ao descumprimento dos devedores do contratante, comprovem a ofensa aos direitos da personalidade. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITO POSTERIOR AO FIM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Aoposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de qualquer outro recurso (art. 538, do CPC/1973), que se reinicia no momento da intimação das partes acerca da decisão que acolheu ou rejeitou os embargos. 2. Interposta a apelação antes mesmo da publicação da decisão que, reconsiderando decisão anterior, acolheu os embargos de declaração inicialmente não conhecidos, não se há de falar em intempestividade do apelo. 3. Se o débito cobrado foi posterior à data de encerramento do contrato de locação, como a embargante comprovou nos autos, o título extrajudicial é inexigível. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Sea sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, indicado seus fundamentos, em observância ao art. 489, inciso II, do CPC, não merece acolhida a tese de nulidade do decisum por ausência ou insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 3. Constatado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita culposa da ré, que agiu de forma negligente ao restituiu o bem imóvel locado, sem reparar os danos causados pela instalação e utilização da Estação Rádio-Base,e as lesões sofridas pela autora locadora na esfera patrimonial, configura-se a responsabilidade civil da empresa locatária, surgindo para ela a obrigação indenizatória. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTERDIÇÃO DO AUTOR UM ANO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 333, INCISO I, DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o negócio jurídico foi praticado cerca de um ano antes da interdição de um dos contratantes e não foi comprovado qualquer prejuízo à parte incapaz, bem como foi reconhecida a boa-fé do comprador, não há que se falar em anulação do negócio jurídico. 2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, sob pena de o seu pedido ser julgado improcedente. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 106, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (5) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O art. 202, inciso I, do CC/02, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo da prescrição. 3. Se o credor ajuizou a execução fundada em contrato de empréstimo dentro do prazo prescricional, mas a citação não se consumou dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/1973 por falha imputável, exclusivamente, ao mecanismo do Poder Judiciário, deve ser admitida a interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação, aplicando-se o Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Não justifica o atraso na entrega do imóvel, quando a empresa, priorizando a realização de obra de uma determinada etapa da construção, deixa de entregar a obra de acordo com o contrato no prazo acertado. 2. É certo que a jurisprudência permite um prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias para situações extremas, contudo, para aplicação desse prazo é necessário previsão contratual. 3.O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, com a restituição ao estado anterior das partes, impondo à empreendedora o dever de restituir integralmente e de forma imediata as parcelas pagas pelo promitente comprador. 4.Não há que se falar em caso fortuito e força maior quando a empresa verifica que houve aumento de vendas de uma etapa do loteamento, que a levou a alterar o cronograma das obras. Tais fatos são previsíveis e se inserem na álea natural da atividade da empreendedora. 5. É abusiva a parte da cláusula do contrato que permite a prorrogação da entrega da obra, sem estabelecer um prazo fixo, deixando o consumidor em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor. O CDC, no art. 39, inciso XII, veda ao fornecedor de produtos e serviços, entre outras práticas abusivas, deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu terno inicial a seu exclusivo critério. 6. A rescisão do contrato por culpa da empreendedora implica o retorno das partes ao status quo ante, sem qualquer retenção, o que determina o imediato ressarcimento das verbas pagas. 7. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E SOCIAL. GENITOR DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PERCEPÇÃO DE APOSENTARIA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DO ART. 34, inciso II, DA LEI Nº 10.486/02. PORTARIA Nº 924/2014. INAPLICABILIDADE. 1. O recebimento de aposentadoria superior a um salário mínimo não afasta, por si só, o direito de o genitor do policial militar do Distrito Federal ser considerado dependente para fins de assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social. 2. Aregra disposta no art. 34, da Lei nº 10.486/02, prepondera sobre o disposto no art. 50, da Lei nº 7.289/84, por se tratar de lei nova que revoga lei anterior, bem como de lei especial que prevalece sobre o comando genérico. 3. Os critérios para a inclusão de dependente estão estabelecidos em lei. Portanto, não é possível que Portaria posterior venha estabelecer novos critérios que restrinjam o benefício. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ao crédito, por si só, gera dano moral, uma vez que há presunção de dano. 2. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o valor arbitrado deve ser mantido. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a paciente utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação. 4. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da doença que acomete o autor. 5. Aaplicabilidade do art. 19 e seguintes, da Lei nº 8.080/1990, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.401/2011, não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente, sobretudo nas hipóteses em que o procedimento administrativo definido para situações de não padronização da medicação prescrita não foi observado. 6. Apelação não provida. Sentença mantida

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIENTES. DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o art. 196, da CF/88: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente. 3. Comprovada a necessidade de a paciente utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação. 4. Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha a paciente, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, vez que, segundo o laudo médico, é o único eficaz no controle da doença que acomete a autora. 5. Apelação não provida. Sentença mantida