AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsáveis e não pode haver desamparo aos segurados, devendo a seguradora/administradora de benefícios oferecer-lhes outro plano de saúde para migração nos mesmos moldes e condições contratados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/ DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão em relação à redistribuição do ônus sucumbencial se a embargante foi vencida na demanda, devendo, por isso, arcar com o pagamento das custas e de honorários, em conformidade com o art. 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença. 3. Recurso desprovido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISS. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS RQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROVA DA PROPRIEDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. O beneficiário da justiça gratuita não se exime de suportar os ônus advocatícios, os quais ficarão com exigibilidade suspensa nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 98, §2º e 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ AO CASO EM ANÁLISE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a discussão da matéria pleiteada pelo embargante estiver estampada na ementa do julgamento atacado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABAÇHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, INDEFERIMENTO. MÉRITO. APORTE JÁ REALIZADO PELO EMBARGADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ENFRENTAMENTO CLARO NO JULGADO. OMISSAO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.Versando a matéria apresentada no recurso exclusivamente sobre questão processual, não há que se falar em suspensão do feito nesta instância porquanto o tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se a direito material tão somente. 2.Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 3. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E PARTILHA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos rejeitados.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DO RESULTADO. CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. WRIT CONCEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Mostrando-se exíguo o prazo concedido pela administração para entrega de resultado de exame laboratorial de alta complexidade, permite-se a entrega em data posterior com a participação do candidato nas demais fases do certame, se esse mostrou que agiu com a diligência esperada do homem médio. 2. Remessa oficial e recurso voluntário improvidos.

CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO QUE CONCORRE COM DESCENDENTE DA AUTORA DA HERANÇA - ART. 1790, II, DO CC - APLICABILIDADE. 1. Não havendo qualquer controvérsia no processo de origem quanto ao fato de que os bens e direitos integrantes do acervo hereditário foram adquiridos a título oneroso na constância da união estável, o companheiro, além de sua meação, se apresenta como legitimado a herdar e participar da sucessão de sua companheira falecida, nos termos do art. 1790, II, do Código Civil. 2. Entendimento da e. 5ª Turma Cível, no sentido de que o tratamento diferenciado conferido pelo Código Civil à sucessão do companheiro/companheira não padece de inconstitucionalidade, porquanto a união estável não se equipara ao casamento, devendo a lei apenas facilitar a sua conversão neste, conforme preceitua o § 3º do art. 226 da Constituição da República. Por conseguinte, não se vislumbra violação ao princípio da isonomia (AGI nº 20150020226793; Registro do Acórdão nº 906637; Data de Julgamento: 18/11/2015; Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL; Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI; Publicação no DJU: 24/11/2015 Pág.: 246). 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ART. 5º, XXXIV, A, DA CF - ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.784/99 - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1.O direito de petição constitui garantia individual insculpida no art. 5º, inciso XXXIV, a, da CF, como também assegura o art. 49, da Lei 9.784/99, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a Administração Pública profira decisão, prorrogados excepcionalmente por mais 30 (trinta) dias. 2. Uma vez demonstrado que o requerimento administrativo da agravante foi protocolado há mais de 04 (quatro) meses sem qualquer manifestação da Administração, resta configurada sua omissão no dever legal de decidir o pleito, como também os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de se determinar ao agravado que conclua a instrução e profira a decisão em prazo definido em lei. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRANSITO EM JULGADO - PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS PELA DEVEDORA - DETERMINAÇÃO PARA AGUARDAR TRANSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGI - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEVEDORA - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - RESISTÊNCIA À EFETIVIDADE DO JULGADO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Recurso Especial interposto contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 2015.00.2.026207-9 não tem o alcance almejado pela agravada, porquanto referido recurso é dotado de efeito meramente devolutivo. 2. Desse modo, a exigência de se aguardar o resultado definitivo para levantamento de valores faz do título executivo judicial letra morta, ainda mais diante de tantas evidências de que a devedora tenta se esquivar do pagamento, valendo-se da extensa lista de recursos que tem à sua disposição para questionar tema já acobertado pela preclusão, em verdadeira afronta aos deveres que lhe são impostos pelo artigo 77 do CPC, em especial os incisos II e IV, ao formular pretensão destituída de fundamento e criar embaraços à efetivação de decisão de natureza final. 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1.Havendo a parte requerente buscado a citação por oficial de justiça, deve o magistrado analisar este pedido, em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processuais, não sendo o caso de extinção do processo, sem julgamento de mérito. 2. Ao Poder Judiciário não é outorgado à função de punir a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, como se verifica no caso em testilha, sob pena de acobertar o devedor que se oculta para não ser citado, descumprindo obrigações pactuadas. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 4º DO CPC/73 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EQUIDADE. 1. Interposto o agravo de instrumento contra decisão proferida na vigência do CPC/73, deverá o recurso ser analisado à luz do Estatuto Processual Civil vigente, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ. 2. Na fase de cumprimento de sentença, deve o juiz fixar equitativamente os honorários de sucumbência, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/73, eis que não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do mesmo Códex. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO ATÉ CONCLUSÃO DO PROCESSO DE SINISTRO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista que a presente ação visava, tão somente, a suspensão da exigibilidade da indenização seguritária até a conclusão do processo de regulação do sinistro, a juntada do laudo pericial consubstancia o exaurimento da medida requerida. 2. Não mais subsiste razão para apreciar o pedido deduzido nesta via recursal, pois resta sem utilidade, sendo cogente o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto. 3. Recurso prejudicado. Sentença mantida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NÃO RENOVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. ENCARGO DO ALUNO FINANCIADO. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Havendo previsão expressa na legislação de regência do FIES estabelecendo a responsabilidade exclusiva do estudante financiado em observar os prazos estabelecidos pelo Ministério da Educação e pelo agente operador, e acompanhar eventuais alterações por meio do sítio eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica Federal, incide legitimamente a não renovação do aditamento, nos termos da Portaria Normativa nº 28, de 2008, do MEC. 2) Na inicial, o autor fixa os limites da lide, estabelecendo os parâmetros que orientarão o réu na apresentação da defesa, não se admitindo, pois, inovação em sede recursal, em observância ao princípio da adstrição ou congruência. Alegação de ocorrência de falha técnica no sítio eletrônico da instituição de ensino afastada, uma vez não declinada na inicial, sob pena de supressão de instância. 3) A aplicação das normas consumeristas não exonera o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 4) Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41,§ 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Ressalta-se que o art. 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi revogado pela Emenda n° 80, de 31/07/2014.Ainda que assim não fosse, a referida previsão tinha como destinatários apenas os servidores públicos que exerciam carga horária variável, situação diversa da carga horária de médicos. 3. Ademais,as 'horas extras' são verbas de natureza propter laborem,ou seja, são pagamentos devidos ao servidor para o exercício de suas atividades ordinárias, mas em condições excepcionais, sendo devida apenas enquanto perdurar a situação que a ensejou. 4. Fixada a verba honorária em patamar razoável e proporcional, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há que ser mantido o quantum fixado na sentença. 5. Recursos e remessa necessária improvidos. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO REJEITADA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo e contribuíram para o evento danoso, em conformidade com a teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. A ré/apelante Mastecard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. integra a relação de consumo em relação ao serviço de crédito fornecido, pois há a emissão dos cartões de crédito com a bandeira por ela administrada. 2. Embora o cartão de crédito adquirido pela consumidora seja operacionalizado pela instituição financeira, ele possibilita parcelamentos exclusivos e oferece descontos no Supermercado Comper, conforme se vê no site do cartão, atendendo aos interesses de ambos os fornecedores. Assim, atuando conjuntamente, ambos devem responder objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes da má-prestação do serviço. 3. Diante da não comprovação de que a autora contraiu a dívida mediante o cartão de crédito, constata-se que houve falha na prestação do serviço e consequente ato ilícito por parte do Banco Bradescard S/A ao inscrever seu nome no serviço de proteção ao crédito. 4. Considerando ilícita a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, surge a responsabilidade de indenizar os danos sofridos, sendo que a ocorrência do dano moral, nesse caso, é presumida e independe de comprovação (in re ipsa). 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo juiz a quo a título de danos morais atende ao caráter pedagógico, evita o valor excessivo ou ínfimo e desestimula a conduta lesiva. 6. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, devem fluir a partir do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula n. 54, do STJ. No entanto, mantém-se a sentença que fixou a data da citação como o termo inicial dos juros de mora, a fim de evitar prejuízo ao réu/apelante na aplicação do entendimento sumulado, tendo em vista que foi requerida a incidência a partir do arbitramento da condenação. 7. Recursos desprovidos. Sentença mantida.