CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONTRATO. COMPRA E VENDA. CONSULTAS REALIZADAS. GRAVAME SUPERVENIENTE. PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A concessionária não pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido em razão da restrição judicial que veio a incidir sobre o veículo que recebeu como forma de pagamento parcial na venda de outro veículo se praticou todas as pesquisas e consultas inerentes à prática do negócio de comércio de carros que estavam ao seu alcance naquele momento. 4. No caso, o gravame superveniente ao negócio ocorreu em razão de ação judicial em que era parte o antecessor ao apelado/réu na cadeia dominial do veículo, portanto, terceiro estranho ao negócio de compra e venda. 5. Não se afigura razoável exigir da concessionária que realize pesquisas de todos os antecessores da cadeia dominial e de todas as ações judiciais, inclusive em outros Estados da Federação (como no caso dos autos), que possam acarretar futuras restrições ao veículo recebido como pagamento parcial na compra e venda. 6. O alienante deve ser responsabilizado pelos prejuízos causados e devidamente comprovados em decorrência da restrição temporal que recaiu sobre o carro e que ocasionou sua indisponibilidade para o adquirente até a solução definitiva da questão. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa quando a nota fiscal utilizada para embasar a ação monitória foi expedida em nome do autor da demanda. 4. É legítima a retenção de pagamento pelos serviços prestados, se o contratado não comprova o recolhimento dos encargos sociais de seus empregados, conforme previsto em cláusula contratual. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 7. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. MONITÓRIA. VENDA DE MERCADORIAS. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO. ACEITE. NOTAS FISCAIS. PLANILHAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ocorrida à devolução de duplicatas com aceite e acompanhadas de notas fiscais assinadas, planilhas de cálculos, tem-se como cabível a cobrança relativa aos valores dos títulos apresentados via ação monitória. 4. Em que pese o réu alegar a imprestabilidade dos títulos anexados aos autos, na ação monitória, compete ao emitente do título produzir prova acerca da inexistência do débito, por ilícita, indevida ou inexigível, em atendimento ao disposto no artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil. Não havendo a desconstituição do débito e presentes os requisitos do título executivo, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEITADA. PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se tratando o caso de nenhuma das hipóteses excepcionais em que o Código de Processo Civil autoriza a penhora de verbas salariais, pois não se refere à penhora para o pagamento de prestação alimentícia nem a executada aufere vencimentos maiores que 50 (cinquenta) salários mínimos, deve prevalecer a regra geral de impenhorabilidade absoluta desses valores, os quais possuem caráter eminentemente alimentar. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROVENTOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRITO FEDERAL. GARANTIDOR. IPREV/DF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Distrito Federal, na qualidade de garantidor do IPREV/DF, tem legitimidade para integrar o pólo passivo da ação que visa a cobrança de diferença de pensão, visto que também é responsável pelos pagamentos das diferenças de proventos de aposentadoria reconhecidos judicialmente, sobretudo se seu pagamento for determinado em momento anterior à criação da referida autarquia. Preliminar rejeitada. 2. A citação válida constitui em mora o devedor e não se pode considerar que a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança n. 2009002001320-7 é o termo inicial da incidência dos juros de mora, pois são pessoas jurídicas distintas. 3. O excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, constante no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (ADI n. 4.357). Em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, nos precatórios expedidos a partir de 25 de março de 2015. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. 6. Recurso dos réus conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. 5 ANOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Constatado que a causa de pedir da inicial da ação de cobrança de dívidas condominiais decorreu claramente da inadimplência da apelante/ré, não há se falar em inépcia da inicial, pois há conclusão lógica e correspondência entre causa de pedir e o pedido. 4. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, em razão da sua natureza propter rem, é do proprietário do imóvel ou do possuidor, sendo este parte legitima para ocupar o polo passivo da ação que busca a sua cobrança. 5. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à cobrança de taxas condominiais, em razão da sua liquidez e certeza - art. 206, §5º, I, do CC. Precedentes do STJ. 6. No caso, a parte beneficiária da prescrição confessou espontaneamente a dívida objeto da presente demanda e, por consequência, renunciou expressamente à prescrição da dívida, não havendo prova de que a confissão foi obtida mediante erro de fato ou de coação. 7. É devida a majoração dos honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 8. Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva rejeitadas. 9. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 10. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Afastam-se as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de incompetência da Justiça Comum e de denunciação da lide em relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo adquirente a título de juros de obra ao agente financeiro, visto que tal pretensão se ampara na possível responsabilidade da empresa apelante pelos danos advindos da impontualidade no cumprimento da obrigação assumida no contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. 4. Os lucros cessantes são devidos pela simples mora contratual na obra, representando os danos materiais experimentados pelo consumidor por todo o período em que deixou de usar, fruir ou gozar do imóvel, nos termos do que dispõe o art. 402 do Código Civil. 5. Se a construtora incorreu em mora, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos adquirentes advindos de tal conduta, o que inclui os juros de obra, encargo exigido pelo agente financeiro no período em que o imóvel ainda se encontra em fase de construção. 6. A correção monetária se trata, apenas, de recomposição da moeda, que se desvaloriza ao longo do tempo e não representa acréscimo. Desse modo, é legal a pactuação desse indexador com base no INCC até a entrega do imóvel, pois esse índice recompõe a variação dos custos com a matéria prima utilizada na execução da obra. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, § 7º, II, CPC. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil/73, deve ser rejulgada a matéria objeto de acórdão que divergir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia. 4. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado conforme a legislação vigente à época do sinistro. 5. Consoante decidido no REsp 1.246.432/SR e na Súmula 544/STJ, é válida a utilização da tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 6. Segundo a nova orientação do eg. STJ, por meio do recurso especial repetitivo, que prevê o pagamento proporcional ao grau da lesão da vítima de acidente automobilístico, demonstrou-se que o pagamento efetuado administrativamente pela seguradora à autora foi acertado. 7. A indenização deve ser paga com base no valor do salário mínimo vigente à época do sinistro, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento. 8. Apelo da autora conhecido e desprovido. Apelo da seguradora ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONTRATO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECOMPRA DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM. RESPONSAILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. A impossibilidade de averbação do empréstimo concedido após a recompra da dívida junto ao órgão público em razão de falha na prestação do serviço da correspondente bancária, consistente na não realização de reserva da margem consignável, lhe acarreta responsabilidade pelos prejuízos suportados pela instituição financeira contratante. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO SITUAÇÃO ECONÔMICA. PROVA. AUSÊNCIA. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Para a revisão da obrigação alimentar é necessária a prova de alteração financeira do alimentante ou das necessidades dos alimentados após a fixação da verba na origem. 5. Ante o conjunto probatório dos autos, mostra-se adequado o entendimento firmado na sentença recorrida, que manteve a fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, impúberes, no valor de 16% (dezesseis por cento) da remuneração bruta do alimentante. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 4. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.IMÓVEL PÚBLICO. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. CABIMENTO. MELHOR POSSE. TÍTULO DE CONCESSÃO DE USO. ALUGUEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a discussão de direitos possessórios entre particulares tendo como objeto imóvel público, caso em que a proteção judicial deve ser conferida àquele que comprova o exercício da melhor posse. 2. Se consta do termo de concessão de uso do imóvel público titularizado pela autora, a proibição de ceder, vender ou alugar o espaço, a violação a esse preceito do contrato administrativo impossibilita a proteção possessória em benefício da requerente, notadamente se não exerce a posse sobre o bem há muito tempo. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 485, IV, V E IX, DO CPC/1973. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 189, DO CC. OCORRÊNCIA. 1. Não há o que ser provido quanto às alegações de violação a coisa julgada e erro de fato, se a questão em relação a qual teria ocorrido tais vícios sequer foi objeto de debate no processo em que foi proferida a sentença impugnada por ação rescisória. 2. Não tendo sido arguida a intempestividade dos embargos à execução no curso do processo de conhecimento, a questão fica acobertada pela imutabilidade da coisa julgada, nos termos do art. 474, do CPC/1973. 3. Embora a sentença proferida no processo de investigação de paternidade com pedido de alimentos tenha reconhecido que os alimentos eram devidos desde a citação, a exigibilidade das verbas alimentares só surgiu com o trânsito em julgado, que ocorreu em 27/09/2012. E, se as verbas alimentares só eram exigíveis a partir dessa data, o vencimento das parcelas e consequente lesão ao direito só pode ter ocorrido após esse momento. Portanto, considerando que o prazo prescricional das prestações alimentícias é de dois anos (art. 206, §2º, do CC), que o seu curso só se iniciou após 27/09/2012 e que a execução foi ajuizada em 12/09/2013, não ocorreu a prescrição da qualquer das parcelas alimentares. Dessa forma, houve, de fato, ofensa à literal disposição do art. 189, do CC, por ter a ilustre magistrada sentenciante considerado iniciado o curso do prazo prescricional em momento anterior ao determinado no preceito legal referido, qual seja, o surgimento da pretensão decorrente da lesão ao direito. 3. Pedido formulado na ação rescisória julgado procedente.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. CESSÕES DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS ALUGADOS. MORTE DO CEDENTE. RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS PELO CESSIONÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE. DIREITO DOS HERDEIROS DE RECEBER OS ALUGUEIS. OBRIGAÇÃO DO CESSIONÁRIO DE PAGAR AO ESPÓLIO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE DOS LOCATÁRIOS. 1. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 2. Se o autor postulou a condenação do réu a pagar-lhe o valor correspondente aos alugueis, que recebeu indevidamente, bem como os vincendos, não é ultra petita a sentença na parte em que condenou o requerido ao pagamento de valores referentes a período anterior ao ajuizamento da ação. 3. Comprovada a simulação nos contratos de cessão de direitos sobre imóveis, que eram objeto de contratos de aluguel, os alugueis, após a morte do cedente, são devidos aos seus herdeiros, e não ao cessionário, pois este não chegou a adquirir a posse, que permaneceu em poder do cedente e, posteriormente, em razão da morte, foi transferida aos herdeiros. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMOU CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DO EXPERT. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. DESIGNAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL AO INVÉS DE CONTADOR. POSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do colendo STJ, a deficiência formal de titulação acadêmica, que é indicativo de falta de capacidade técnica para a realização do trabalho exigido do perito, por se tratar de nulidade relativa, deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos. A impugnação, nessa hipótese, deve ser feita logo após a decisão de nomeação do perito. 2. Todavia, a ausência de impugnação da nomeação do perito, na primeira oportunidade de manifestação, deve ser relativizada em determinadas circunstâncias, em que não é possível à parte saber, de antemão, quais são exatamente as qualificações técnicas e o alcance dos conhecimentos do perito nomeado. Nesses casos, por exegese do preceito legal art. 424, inciso I, do CPC de 1973, segundo a qual o perito pode ser substituído quando carecer de conhecimento técnico, admite-se que a parte postule a modificação do expert no momento em que efetivamente tome ciência da insuficiência dos conhecimentos específicos desse profissional. 3. Se a perícia tem por objeto a apuração, em valores monetários, de quanto foi aplicado na obra pelo construtor falido (compra do terreno mais parte construída), quanto foi pago pelos promitentes-compradores e quanto ainda resta para o empreendimento ser concluído, a sua realização é tarefa mais adequada para engenheiros civis, que conhecessem os materiais a serem empregados e os custos da construção civil, sendo cabível a nomeação de profissional especializado nessa área do conhecimento em substituição ao contador designado no juízo de origem. 4. Agravo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DO IMÓVEL. ENTREGA DA ESCRITURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973. 1. Inexistindo comprovação efetiva da existência de responsabilidade do promitente vendedor por alterações posteriores dos imóveis prometidos a venda, e a decorrente impossibilidade de obtenção do habite-se, e não tendo a parte autora se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC/1973, acertada a sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. 1. Não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos alegados e provados pelo autor. 2. Evidenciada a má-fé do credor, que, apesar de o autor ter comprovado a quitação do financiamento e comunicado o requerido, continuou a efetuar descontos indevidos, impõe-se sua condenação a repetir em dobro o indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Apelo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.