APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. ATIPICIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPOSA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA. RECADOS AMEAÇADORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Não comete crime de falso testemunho a esposa da vítima que, tendo prestado o compromisso de dizer a verdade, mente em Juízo em razão de ter recebido recados ameaçadores e que, em razão disso, declarou que teve medo de expressar a verdade. As pessoas ligadas à vítima por parentesco, afinidade, adoção, casamento ou união estável, não foram excluídas pelo legislador do compromisso de dizer a verdade. A doutrina alerta, no entanto, para a necessidade de se estender às pessoas ligadas ao ofendido a recusa da obrigação legal de depor prevista no art. 206 do CPP. As testemunhas ligadas à vítima nem sempre possuem condições de se portarem de maneira imparcial e dizer a verdade em suas declarações, seja para não incriminarem o ofendido, seja para verem o autor do crime praticado contra o seu ente querido condenado. A melhor solução nem sempre é obrigar as pessoas ligadas à vítima a depor em Juízo e a prestar o compromisso, pois sua vinculação estreita com os fatos apurados torna a possível condenação por crime de falso testemunho desproporcional, diante do tratamento desigual que é dispensado às pessoas vinculadas ao réu. Apelação do Ministério Público conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO. UTILIZAÇÃO NA PENA-BASE E NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS AUSENTES. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO.FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da apreensão da arma do crime no automóvel usado pelos réus e da palavra das vítimas, de testemunhas oculares e de policiais demonstra com segurança a prática do crime de roubo, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Demonstrada contribuição relevante para a empreitada criminosa do agente que dirige o automóvel utilizado para levar o grupo ao local do crime e após dar-lhes fuga, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando de participação de menor importância com redução de pena. O princípio da consunção deve ser aplicado somente quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes foi perpetrado apenas para a consecução do crime fim. Se comprovado que o porte de arma ocorreu com desígnio autônomo desde momento anterior ao crime contra o patrimônio, o mesmo ocorrendo após o delito, não há que se falar em consunção. O emprego de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes do crime de roubo, mesmo que apenas um deles esteja portando o artefato. Segundo atual entendimento do STJ, existindo pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, estas podem ser utilizadas distintamente para majorar a pena-base e para circunstanciar o delito. Comprovada a subtração de bens de quatro vítimas distintas, mediante uma só ação, está configurado o concurso formal de crimes (art. 70 CP) e não a continuidade delitiva (art. 71 CP). Para se chegar à fração de aumento pelo concurso formal, o critério a ser observado é o objetivo, que leva em conta o número de crimes que foram praticados. Tratando-se de 4 (quatro) crimes de roubo, o acréscimo em um quarto (1/4) está de acordo com o critério adotado pela jurisprudência deste Tribunal. Expedida carta de guia provisória, está atendida a finalidade do art. 387, § 2º, do CPP, qual seja, possibilitar a fixação de regime de cumprimento adequado levando-se em conta o tempo de prisão preventiva, pelo Juízo da Execução. O réu condenado a pena superior a 8 (oito) anos de reclusão deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do CP. Nega-se o direito de recorrer em liberdade ao agente que permaneceu preso durante a instrução criminal, que deverá cumprir a pena em regime inicial fechado, quando ainda persistirem os requisitos da prisão preventiva, mormente a necessidade da cautela para garantia da ordem pública. Apelações conhecidas e não providas.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Demonstradas a natureza dos crimes (contra a liberdade sexual), sua gravidade, bem assim as peculiaridades do caso concreto, aliadas ao exame criminológico anterior que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico sistemático do agravante, imprescindível se torna a realização de novo exame criminológico para a análise da concessão de benefícios externos. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I, III, C/C ART. 14, II, CP. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI. Na fase da pronúncia, vigora o princípio in dubio pro societate, onde as dúvidas se resolvem em favor da sociedade, não do réu. Basta a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, sendo defeso ao Julgador incursionar demasiadamente na prova, sob pena de subtrair sua apreciação da competência do juiz natural da causa. Subsistindo indícios de que o fato ocorreu conforme descrito na denúncia e de que o recorrente foi um dos autores, impõe-se a pronúncia. Para que o Juiz se convença acerca da inexistência de animus necandi e proceda à desclassificação na forma do art. 419, caput, do CPP, imprescindível que as provas dos autos apontem inequivocamente para a ausência de dolo. Na fase de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando sem respaldo algum no acervo probatório. Se diante dos indícios de provas produzidos nos autos, as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de fogo não se mostram desarrazoadas, incabível sua exclusão nesta fase, uma vez que a matéria não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VEPERA. NÃO-ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS INICIALMENTE PELA VEPEMA PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDENTE NA EXECUÇÃO. CARÁTER PROVISÓRIO DA REVERSÃO. COMPETÊNCIA DA VEPEMA PARA PROCESSÁ-LO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO COM CLÁUSULA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA. JUSTIFICATIVA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. Cabível é a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando o condenado não for localizado para iniciar o cumprimento da reprimenda. A reconversão definitiva pressupõe a prévia realização de diligências para localização do condenado e ulterior publicação de edital de intimação, caso seja frustrada a iniciativa do chamamento pessoal. Além disso, entende-se que houve a rejeição da justificativa, apresentada em audiência admonitória, quando o condenado foi capturado e apresentado ao Juízo onde tramita a execução, em cumprimento a mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata. A declinação da execução pela VEPEMA para a VEPERA pressupõe que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime inicial aberto seja definitiva. Isso porque compete a VEPEMA processar os incidentes nas execuções que lá tramitam. Recurso de agravo provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUIZ NATURAL DA CAUSA. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. CARÁTER PESSOAL. ART. 30, CP. INCOMUNICABILIDADE. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Constatadas provas de materialidade e indícios suficientes de autoria, deve o agente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para apreciar os crimes dolosos contra a vida. Qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem respaldo algum no acervo probatório. Havendo versões antagônicas entre si, caberá ao Conselho de Sentença eleger aquela que lhe pareça mais verossímil. O motivo fútil configura circunstância de caráter pessoal, não se comunicando entre os participantes do delito, ex vi do disposto no art. 30 do CP. Precedentes do STJ e da Corte. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. APLICAÇÃO. Aplica-se a medida de semiliberdade aos jovens que cometem ato infracional análogo ao crime de roubo em concurso de pessoas, na forma do art. 70 do CP (concurso formal), considerando-se a gravidade da conduta, a reiteração na prática de atos infracionais, o não cumprimento de medidas anteriores e, ainda, a condição de vulnerabilidade em que se encontram (art. 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. ROUBO. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PESSOAL E DO CORRÉU. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA COESA E SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. DECOTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP). INAPLICÁVEL. O princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CP, não é absoluto. Se o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento foi removido para outro Juízo, a autoridade em exercício pleno na Serventia quando da conclusão do feito para sentença deverá proferi-la. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Mantém-se a condenação se o acervo probatório, constituído da confissão dos réus e dos depoimentos firmes das vítimas, demonstram com segurança a participação no crime de estupro. Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, o emprego de arma de fogo pode ser demonstrado por meio de prova oral, sendo despicienda a apreensão e perícia do artefato para a mesma finalidade. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo para fundamentar a condenação. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados, de forma que permita a correta aferição pelo Julgador. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) se o réu aderiu à conduta e colaborou de forma imprescindível para a execução do delito. Apelações conhecidas e parcialmente provida apenas de um dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA PENA.ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. Se a entrada dos policiais na residência do agente foi franqueada por ele e por sua esposa, não há que se falar em prova viciada. O depoimento prestado por policiais tem presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, como todos os atos administrativos em geral. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade por erro de tipo escusável quando o conjunto probatório demonstra de forma segura que o acusado tinha plena consciência da expressiva quantidade de maconha que armazenava em sua residência. Para a configuração do erro de tipo não basta a mera alegação, mas cabe à defesa o ônus de comprovar a existência da excludente alegada, nos termos do art. 156 do CPP. A grande quantidade da droga, além das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelos policiais, obstam o pedido de absolvição por ausência de provas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O art. 42 da LAD preceitua que o Juiz, na fixação das penas, considerará com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a relação processual não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, ou em execução, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, embora decorridos meses do ajuizamento da ação. 2. Correta a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. SETOR NOROESTE. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE INDÍGENA BANANAL. IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO PARA CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ADIMPLIDO NO CONTRATO. RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB-CDI). ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DE CAPITAL. INADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A formalização do contrato de compra e venda do imóvel sem a informação aos adquirentes a respeito da impossibilidade imediata de erigir qualquer edificação nas projeções objeto da avença contraria o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º da Lei n° 9.784/1999 e art. 422 do CC), que exige das partes contratantes que pautem sua conduta na honestidade, lisura, probidade, lealdade e retidão desde o início das tratativas até o final da avença. Logo, verifica-se o inadimplemento contratual da Terracap, que não entregou o imóvel aos adquirentes na condição prevista no edital de licitação. 2. Todavia, não procede a pretensão dos autores de que o capital pago na aquisição dos imóveis adquiridos seja remunerado de acordo com a rentabilidade da aplicação financeira apontada (CDB-CDI) se, contrariamente ao alegado, não houve antecipação indevida de capital, uma vez que as partes mantiveram a avença, ocorrendo assim o abatimento do montante adimplido no saldo devedor da dívida objeto do contrato. Lucros cessantes não demonstrados. 3. Não se admite a inversão cláusula penal moratória. Se o contrato celebrado entre as partes não prevê cláusula penal para o caso de mora da Terracap, não há como o Judiciário fazê-lo, visto que criar uma obrigação dessa ordem implicaria violar a livre disposição de vontade havida entre os contratantes por ocasião da assinatura da avença. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCÊNDIO DE SUPERMERCADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O tema dos autos não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a ausência da relação de consumo entre as partes, impossibilitando a aplicação da figura do consumidor por equiparação. 2- A pretensão será analisada sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva (CC, artigo 186 c/c artigo 927), devendo o fato violar o dever jurídico de cuidado mediante ação ou omissão, pautado por conduta dolosa ou culposa, guiado por um nexo/liame causal e resultando um dano indenizável. 3- In casu, tem-se que o evento danoso resultou da conjugação de condutas, de um lado um fato criminoso e de outro a conduta culposa, na modalidade negligência, por parte do Supermercado que deixou de observar o dever de cuidado, vigilância, zelo na extensão de sua propriedade. 4- Guiado pela equidade incide, na espécie, a responsabilidade civil pautada na concorrência de culpa entre o Apelado e os Autores criminosos do incêndio, com base no preceito estabelecido no art. 945 do Código Civil, devendo o supermercado suportar metade dos danos materiais experimentados pela autora/apelante. 5- Em razão da reforma da r. sentença, os honorários advocatícios devem ser divididos, em partes iguais, entre Autora e Réu. 6- Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMPRÉSTIMOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não pode o juiz acolher o pedido que não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do artigo 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte. 2. A nota promissória é um título de crédito extrajudicial dotado de autonomia e abstração, de modo que, para ser executada, não necessita de comprovação de validade do negócio jurídico que lhe deu origem, porquanto representa a promessa de pagamento nela consignada. 3. Ausente a demonstração de vício de consentimento resultante de coação, a fim de repercutir na validade do negócio jurídico e da prática de agiotagem com cobrança de juros abusivos, uma vez que precisam ser cabalmente demonstradas e acompanhadas de provas. 4. Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - DÚVIDA NÃO AFASTADA PELAS REQUERENTES - FALECIMENTO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A documentação acostada aos autos demonstra que o de cujus constituiu família e patrimônio no Distrito Federal, mas não é capaz de contrapor a informação constante da certidão de óbito quanto ao local de seu último domicílio, em comarca no interior do Estado de Goiás. 2. Nos termos do Código Civil, quando a pessoa natural tem diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas, sendo também considerado domicílio o lugar onde a profissão é exercida. 3.Desse modo, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Civil, o inventário deve ser processado na Comarca de Barro Alto/GO, porquanto a lei fixa a competência de acordo com o domicílio e não com a localização dos bens. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PARECER DA CODHAB. PRELIMINAR REJEITADA. DOAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL DE TERRENO AOS AUTORES COM POSTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PARTE DO IMÓVEL OCUPADO PELAS RÉS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de pronunciamento da CODHAB não é documento necessário para solucionar o litígio em questão quando as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. 2. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. In casu, não há que se falar em posse do lote por parte das rés/apelantes, pois, até a aquisição da propriedade do imóvel pelos autores, o bem em questão era de propriedade do Poder Público. Assim, constata-se que as rés/apelantes nunca poderiam ser possuidoras do lote, mas apenas meras detentoras, haja vista a natureza jurídica do imóvel em questão. 6. Diante da inexistência do direito por parte das rés, que fundamenta as ações possessórias, mostra-se desarrazoada qualquer pretensão no sentido de mantê-las na posse do terreno. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Do conjunto probatório apresentado pelo alimentante, não se extrai a alegada impossibilidade de prestar alimentos no patamar estabelecido pelo Juízo a quo fixado provisoriamente, porquanto demonstra possibilidade em arcar com as despesas necessárias ao sustento de seus dois filhos menores. 2. Demonstrado que a verba fixada não se mostra excessiva, o valor provisório deve ser mantido até que ampla dilação probatória evidencie, se o caso, a necessidade de sua alteração. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADOS EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Complementar, em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, deverá a operadora disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Ainda que haja rescisão do contrato firmado entre a seguradora e a administradora de benefícios, as empresas são solidariamente responsáveis e não pode haver desamparo aos segurados, devendo a seguradora/administradora de benefícios oferecer-lhes outro plano de saúde para migração nos mesmos moldes e condições contratados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA NÃO INTEGRANTE DO NEGÓCIO - EXCLUSÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MÁ-FÉ DO RECORRENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO EM SEDE RECURSAL. 1. Cabível a exclusão de litisconsorte, quando demonstrada a ausência de sua participação no negócio de compra e venda entabulado entre o autor e o 1º réu. 2. Uma vez excluída uma das rés da lide, cabe ao autor arcar com os honorários advocatícios do causídico da parte excluída, em patamar mínimo estabelecido pelo art.85, § 2º, do CPC. 3. Para a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé, faz-se indispensável a comprovação da prática de alguma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não restou evidenciado em sede recursal. 4. Recurso conhecido e desprovido.