APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO ANTERIOR E VENDA DE PATRIMÔNIO POSTERIOR À SEPARAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. (ART. 333, II, DO CPC/1973). FATO ADMITIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (ARTIGO 461, § 1º, DO CPC/1973). SENTENÇA REFORMADA. 1.Estão sujeitos à sobrepartilha os bens ou dívidas adquiridos na constância do casamento, ou da união estável, submetido ao regime da comunhão parcial de bens, que, por omissão ou retardamento, não foram incluídos no rol de partilha no momento da sua extinção decretada judicialmente. 3. Se o réu admitiu os fatos alegados na peça vestibular, mas apresentou outros que seriam desconstitutivos ou modificativos da pretensão inicial, era seu o ônus de demonstrá-los. No caso, primeiro se negou qualquer conhecimento, propriedade ou posse do terreno. Depois, se admitiu a aquisição dos direitos de sua posse e a transferência desses direitos, de forma onerosa, para terceiros, e após o fim do casamento. Era seu dever comprovar que sua aquisição também ocorreu depois da extinção do casamento ou da sociedade conjugal. Por não se desincumbir do seu encargo probatório, nos termos do artigo 333, II, do CPC (correspondente no NCPC, artigo 373, II), é irrefutável o acolhimento da pretensão do cônjuge virago. 3. Nos termos do artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil derrogado, que ora se aplica, quando há a impossibilidade do cumprimento da obrigação inicial, ela deve ser convertida em indenização por perdas e danos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO DE DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO DEVIDA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF. CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA DO DF. SUMULA 421/STJ. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (CPC DE 1973). NECESSIDADE DE ALEGAR NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acondenação nos ônus sucumbenciais é fundamentada no princípio da causalidade, ou seja, quem deu causa à instauração da demanda deve ser responsável pelas despesas decorrentes da lide. 2. Não atendido o pleito administrativo de exibição do documento em prazo razoável, restou caracterizada a resistência à pretensão do autor, sendo correta a condenação no pagamento das despesas do processo. 3.Quando credor e devedor integrarema Administração Pública do mesmo ente federativo, os honorários advocatícios não são devidos, consoante o disposto na Súmula 421 do STJ. 4. Operada a preclusão temporal para impugnar o valor da causa, que deveria ser apresentado na primeira oportunidade de falar no processo - oferecimento da resposta - conforme dispunha artigo 261 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO CONCEDIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ARTIGO 1.026 CPC/2015. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14 E ART. 86, CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. Não se conhece parte do recurso, cujo pedido já foi acolhido na sentença. Carece o apelante de interesse recursal. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, independentemente do seu acolhimento ou rejeitados (artigo 1.026 NCPC). Na hipótese de sucumbência recíproca é vedada a compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14 e art. 86, do CPC/2015), ou seja, cada um dos litigantes pagará os honorários do patrono da parte ex adversa. Recurso parcialmente conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA PENSÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. . DECRETO Nº 20.910/1932. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O pedido de revisão do critério utilizado pela Administração, para o cálculo da pensão do servidor aposentado por invalidez, quando fundado na ilegalidade do ato, prescreve em 5 (cinco) anos, contados do deferimento do benefício, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que otermo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, em razão dos anos de serviço prestados, é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito (EAg 1172802/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 05/10/2015). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO.INÉRCIA DO AUTOR NA SUA PROMOÇÃO.AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, CPC/2015.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Cabe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2º, do Novo Código de Processo Civil. A falta desse chamamento enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. A resolução do processo com base artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte, providência necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. IMPOSITIVO LEGAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Diante do inequívoco direito ao auxílio-doença acidentário e da possibilidade de reabilitação para desempenho de outra atividade profissional, é dever do INSS garantir ao segurado a participação em programa de reabilitação em observância ao art. 90 da Lei 8.213/91. 2- A reabilitação não tem apenas o objetivo de reinserir o segurado no mercado de trabalho, mas se coaduna com o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais buscados pelo Estado, ao propiciar sua readaptação à vida social. 3- O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, pela redução da capacidade laboral que acometeu o trabalhador, e deve ser pago independentemente dele retornar ao exercício de atividade remunerada. 4- Consolidadas as lesões, de modo irreversível, a conversão do auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente será consequência inevitável, por expressa determinação legal, razão pela qual não merece reproche a sentença. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA OU MORA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mora da Incorporadora, quanto à entrega da unidade imóvel no prazo pactuado, dá ensejo à rescisão do contrato e à restituição dos valores pagos, com o retorno das partes ao status quo ante (Súmula 543/STJ). 2. Ajurisprudência do E. TJDFT segue no mesmo sentido: Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual (Acórdão n.904702, 20140111252766APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 10/11/2015. Pág.: 227). 3. Arestituição da quantia paga pelo consumidor deve ser integral, conforme dispõe o art. 18, III, § 1º do CDC, porque a rescisão contratual se deu por culpa da Incorporadora, ou seja, a mora na entrega da unidade. Dessa forma, não se mostra cabível a retenção de qualquer percentual a título de multa compensatória, por que a falha na prestação do serviço é do fornecedor. 4. RECURSO DAS RÉS CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. VEÍCULO USADO. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- Segundo o princípio da distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos desconstitutivos, impeditivos ou extintivos da pretensão inicial. 2- Não comprovada a existência de vício oculto ou até a devolução da coisa ao vendedor, julga-se improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda fundado na alegação de vício redibitório ou enriquecimento ilícito. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A contratação de empresa de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2. Ainda que esteja sob o prazo de carência contratual, em se tratando de situação de urgência/emergência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. Nesse sentindo já decidiu o STJ (AgRg no AREsp 213.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste egrégio Tribunal de Justiça, têm admitido a possibilidade de ocorrência de dano moral em casos de recusa ilegítima ou injustificável da operadora do plano de saúde em emitir as guias necessárias para a internação junto aos hospitais conveniados. Isto porque, com tal atitude, aumenta as agruras, frustrações, angústias no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença ou o estado de saúde capengante (STJ/REsp 986947 / RN RECURSO ESPECIAL - 2007/0216173-9; REsp 745328 / RJ RECURSO ESPECIAL - 2005/0068034-7; REsp 821506/ RJ RECURSO ESPECIAL - 2006/0037289-4; REsp 880035 / PR; RECURSO ESPECIAL - 2006/0125003-4; REsp 811617 / AL). 2. Ao arbitrar o valor da compensação, deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. Observados esses parâmetros e as peculiaridades do caso concreto no arbitramento (R$ 8.000,00), não há razão para sua revisão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO ACIMA DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela construtora de todos os valores recebidos pelo imóvel, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa. 2. A revisão da cláusula penal compensatória, com sua redução para 10% (dez por cento) de todo o montante desembolsado pelo promissário comprador, afigura-se suficiente para ressarcir a vendedora de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio,por não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. 3. A restituição deve ser imediata, não prevalecendo cláusula que prevê devolução parcelada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IDOSO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PRÓTESE NO QUADRIL. PESSOA NECESSITADA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. 1.AConstituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte. 2.ALei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constituicionais, elegera a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabelecera que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde. 3. In casu, cabe ao Distrito Federal fornecer cuidados médicos indispensáveis e urgentes para realização de procedimento cirúrgico ortopédico de Artroplastia Total do Quadril, porquanto o autor não possui condições de fazê-lo com suas próprias expensas. 4. Remessa Oficial não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. PRINCÍPIOS DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRAZO RAZOÁVEL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO JUIZ NATURAL. NÃO VIOLADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1- O artigo 785 do Código de Processo Civil não impede o autor de optar pelo processo de conhecimento, mesmo nos casos de existência de título executivo extrajudicial. Para o credor, há a vantagem de diminuir o expecto de discussão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 2- Ademais, a execução tem como pressuposto a existência de obrigação líquida e certa, razão pela qual não é possível acrescentar ao débito as parcelas vencidas após a citação, o que torna necessário o ajuizamento de outro feito. 3- As taxas condominiais são prestações periódicas, por isso aquelas que vencerem no curso processual podem e devem integrar o pedido da ação de conhecimento, nos termos do artigo 323 do diploma processual. 4- No caso dos autos, o autor optou pelo recebimento das parcelas vencidas e vincendas em processo único, o que obsta a conversão do feito para ação de execução, e atende ao o princípio da economia processual. 5- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO EM PROMOÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O prazo prescricional, para o exercício da pretensão em face da Fazenda Pública, é regido pelo Decreto 20.910/32. No caso de pedido de ressarcimento por preterição de promoção formulado por policial militar, o termo a quo é fixado a partir da publicação do ato administrativo lesivo nas vias ordinárias, ou seja, no boletim interno ou diário oficial. 2- Nas pretensões que tenham reflexo patrimonial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. IMPRENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PREPONDERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. 1. Os direitos constitucionais fundamentais independem de qualquer ato regulamentar ou extraordinário para serem reconhecidos e receberem a devida proteção do Poder Público, mas ainda assim não são absolutos. 2. Já a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre os dois. E mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não é dispensável a prova desses elementos, mas apenas do elemento subjetivo, seja na forma de culpa ou do dolo. 3. O interesse público legitima a liberdade de expressão, de informação e de veiculação da imagem, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e exercício pleno da democracia. 4. A publicação de fato verídico, sem qualquer sensacionalismo ou afetação à privacidade, mas apenas com o intuito de informar, não constitui ato ilícito. Ao contrário, materializa o exercício da liberdade de imprensa e deve prevalecer sobre o interesse particular, dado o caráter de interesse público do qual se reveste a notícia. 5. A divulgação de fato incorreto, mediante citação e comprovação de fonte idônea, não implica em responsabilidade civil do veículo jornalístico, uma vez que suficientemente demonstrado que agiu conforme a ética e os ditames profissionais. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA SUPERIOR A 30 DIAS. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO. LEGALIDADE. CLAÚSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.656/1998 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1- A possibilidade de inclusão no contrato de dispositivos que versem sobre o rateio de custos entre as partes está expressamente prevista na Lei n. 9.656/1988. 2- A previsão de coparticipação do segurado, na proporção de 50% das despesas médico-hospitalares, se a internação psiquiátrica ultrapassar o período de 30 dias, obedece exatamente os parâmetros estabelecidos nas Resoluções Normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde. 3- Em que pese a sujeição dessa espécie de contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra nulidade da cláusula contratual de compartilhamento de despesas após o trigésimo dia de internação, quando dispostas em consonância com a sistemática legal. Precedentes. 4- O contrato de seguro-saúde é bilateral e sinalagmático, ou seja, além de pressupor a declaração de vontade das partes, deverá haver equivalência entre a prestação e a contraprestação ajustadas. 5- O reconhecimento da nulidade da cláusula de coparticipação equivaleria à aceitação de mudança de plano, sem a necessária contrapartida, e em desequilíbrio à equação financeira correspondente. 6- APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO PELA VIA POSTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA (DECRETO DISTRITAL Nº 33.965/2012). PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo Princípio da Legalidade estrita, a atividade da administração pública está atrelada aos postulados legais, isto é, descabe extrapolar os preceitos normativos. 2. No bojo do Decreto nº 33.965, de 29 de outubro de 2012, que disciplina o Programa Morar Bem, constam tão somente dois meios de chamamento dos candidatos: a) via Diário Oficial do Distrito Federal; e b) mediante sítio do Programa Habitacional (artigos 1º, §2º, 6º, §3º e 10, do Decreto nº 33.965/2012). 3. Além de não haver preceito normativo dispondo sobre a convocação dos interessados por meio diverso, pretensão perseguida pela via judicial. Somente se poderia aventar na violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se as autoras fossem contempladas com uma unidade e apesar de transcorrido o prazo estabelecido, não comparecessem. Isto porque, a publicação por diário oficial e o site do programa, além de previamente conhecido pelos inscritos, confere economia aos cofres públicos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE APOIO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O comportamento firme e ríspido por diretora de escola, ainda que não sejam ideais em termos de urbanidade e cortesia, não se qualificam como atos ilícitos, tampouco são capazes de atingir os atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa em magnitude a gerar o dano moral. Comprovada a existência de relacionamento profissional marcado por desentendimentos e condutas recíprocas, não há dano moral a ser compensado. Ausentes os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, inexiste dever de indenizar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SÚMULA Nº 72 DO STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreada em contrato com direito real em garantia - alienação fiduciária - é pressuposto legal para a provocação da atividade jurisdicional a, comprovação de que o devedor foi devidamente constituído em mora (artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). Com efeito, o legislador não previu a constituição em mora tão somente para concessão de liminar, e sim para o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, de tal sorte que sua comprovação é imprescindível para o recebimento da peça vestibular. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DA UNIDADE. ENTRAVES BUROCRÁTICOS. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL PELA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Empresa de grande experiência no mercado de incorporação não tem como ignorar fatores burocráticos que cercam sua atividade. A ocorrência de atraso na entrega da obra, sob a alegação de existência de excesso de burocracia do Poder Público para a emissão do alvará de construção, não configura caso fortuito ou força maior. Ademais, se foi alterado o projeto original, demandando nova autorização do Poder Público, o fornecedor concorreu para a dilação do prazo de início da obra e, consequentemente, o seu término. 2- O contrato já prevê a possibilidade de dilação do prazo de entrega das unidades em 180 (cento e oitenta) dias, a critério único e exclusivo da construtora, justamente por conta dos empecilhos que possam surgir no curso da execução do ajuste. 3- A rescisão contratual, por culpa exclusiva da promitente vendedora, tem por consequência inevitável a restituição das partes ao estado anterior, com a devolução integral do preço pago, em uma única parcela, vedada a retenção de qualquer percentual. 4- A multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato por mês de atraso na entrega da unidade, tem natureza compensatória, na medida em que, ao contrário da multa moratória, a cada dia sem o cumprimento da prestação principal tem relevância e reflete na sua fixação. 5- A resolução do contrato não afasta a cláusula penal (inteligência do art. 475 do Código Civil). E no caso de multa compensatória, sua incidência se estenderá até o termo final da decisão judicial que desconstituir o negócio. 6- APELAÇÕES CONHECIDAS. DESPROVIDA A DA PARTE RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO ADESIVO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E SENTENÇA CONDICIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRAS PARTICULARES. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA MATRÍCULA ORIGINÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Ainterpretação equivocada de área objeto de ação de usucapião não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que a lide foi estabelecida nos exatos termos do pedido, podendo configurar, entretanto, errode julgamento afeto ao próprio mérito da causa ou erro material sanável. 2. Não pode ser considerada condicional sentença proferida que analisou e decidiu de forma precisa a questão de direito material, ou seja, a declaração de propriedade por meio da usucapião. A condição, contra qual se insurgiram os recorrentes, é apenas quanto o modus faciendi de futuro registro no cartório competente, de modo a alcançar, igualmente, sua regularização administrativa. 3.Para que se reconheça a aquisição da propriedade imóvel por usucapião, imprescindível, além da comprovação dos requisitos legais da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel usucapiendo pelo prazo determinado no ordenamento jurídico, a individualização precisa e específica da área. Se há divergência não só quanto ao seu tamanho, mas também localidade, a improcedência do pedido é medida impositiva. 4.Não é possível a aquisição de imóvel por usucapião, quando ele é fruto de parcelamento irregular de solo urbano (Lei nº 6.766/79). O ato nulo ou ilícito é incapaz de produzir efeitos no mundo jurídico. Entender de modo diverso, seria admitir a convalidação do nulo ou até o ilícito penal por força do tempo. 5. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, apelo provido.