PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. O art. 1.022, do NCPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC de 2015. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1.De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Se a embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos mencionados, mas demonstra finalidade de substituir o acórdão, os embargos devem ser improvidos. 2. Constatando-se que os embargos de declaração foram opostos com intuito manifestamente protelatório, deve ser aplicada a multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o art. 535, do CPC/1973, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC/1973. 2. Acontradição sanável por embargos de declaração é a incongruência entre os fundamentos, entre estes e a conclusão, ou entre o acórdão e a ementa. A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC/1973, e, por conseguinte, não há a incidência do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE EMBASAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 1. O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC/2015, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do NCPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos declaratórios não providos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. PEDIDO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS NÃO DISCRIMINADOS. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTOS DE POSSE DO EMBARGANTE. ÔNUS. DEMONSTRAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. Versando a cobrança sobre diferenças remuneratórias devidas em face de aplicação das URP's de abril e maio de 1988, a ausência de especificação, em planilha, da memória dos cálculos que levaram ao valor pleiteado pelos exequentes, uma vez processada a demanda, com a citação do devedor, bem como, tendo sido opostos embargos à execução, não deve conduzir a extinção tardia do processo executivo, fundamentada exclusivamente em defesa processual (ofensa ao art. 475-B, do CPC de 1973), uma vez que a parte executada, ostentando (ou devendo ostentar, como órgão empregador) as fichas financeiras dos exequentes, poderia, querendo, apontar e comprovar eventual excesso de cobrança. Nesse caso, não lhe aproveita alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, § 2º, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, com base no art. 921, § 2º, do CPC/2015. 2. Além disso, se, no curso do cumprimento de sentença, foi realizada penhora no rosto dos autos de outro processo, que aguarda a realização de hasta pública, falta, para a determinação de arquivamento provisório disciplinada pela Portaria Conjunta 73/2010, requisito indispensável, qual seja, a inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO JUDICIAL. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA CUMULADA COM AS ARRAS. ÓBICE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A celebração de distrato entre as partes não impede a propositura de ação em que se objetiva a revisão do contrato originário, pretensão que se mantém útil e adequada ao promitente comprador. Precedente. 2. Evidenciando-se que o percentual definido como cláusula penal coloca o consumidor em desvantagem exagerada, revela-se acertada a revisão do contrato para reduzi-la, sendo o percentual de quinze por cento (15%) dos valores pagos suficiente para ressarcimento dos prejuízos decorrentes da resolução do negócio jurídico, sobretudo quando, resolvido o contrato, permitir-se-á a vendedora recolocá-lo a venda pelo preço de mercado. 3 Não é viável a cumulação da cobrança das arras, sejam confirmatórias, sejam penitenciais, com a incidência da cláusula penal indenizatória. Precedente. 4. Se o negócio jurídico já havia sido resolvido antes mesmo do ajuizamento da demanda, a procedência do pedido de revisão do contrato culmina no dever de pagamento dos juros de mora, a contar da citação, quando, inequivocamente, foi constituído em mora o réu acerca da pretensão autoral. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM SUA GUARDA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente,o foro competente para processar e julgar causas que envolvam interesse de menor é o do domicilio dos pais ou responsável legal. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado efetivamente a residência do menor e considerando que está sob responsabilidade da genitora, é lícito proclamar que a ação de modificação da guarda deve se processar no domicílio da Agravada que, até prova em contrário, é a Comarca de Uberaba - MG. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO APRECIADOS EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. INCUTIÇÃO DE SENTIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DO ANSEIO DE PAZ ESPERADO PELA SOCIEDADE. ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. COMUNICAÇÃO À CORREGEDORIA. Não se conhece de habeas corpus quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva, quando se observa que a questão já foi apreciada recentemente em outro writ por este Tribunal e não há fato novo para ser considerado. Não se reconhece excesso de prazo da prisão preventiva apenas com base de critério aritmético. A razoabilidade justifica a demora, quando se verifica a necessidade de se inibir a sensação de impunidade do réu, incutindo nele sentimento de responsabilização penal pelos fatos que lhe são imputados. Além disso, quando se atende o anseio de paz da sociedade. A antecipação da audiência de instrução constitui medida prudente para se imprimir célere resolução da demanda penal, sem descuidar da integridade da decisão do Tribunal que concluiu pela necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente. A não-observância da IN nº 1/2011 da Corregedoria do TJDFT suscita a realização de correição para recebimento de orientação adequada pelo Juízo. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem, em parte, concedida, apenas para determinar ao Juízo que antecipe a realização da audiência de instrução e julgamento.

HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA PARA A FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. QUESTÃO SUPERADA NO PROCESSO. DEBATE ACERCA DO MÉRITO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. A sentença proferida na fase de julgamento rejeitou a alegação de insuficiência de provas e desclassificou a conduta imputada ao paciente classificada no aditamento à denúncia como furto qualificado pelo concurso de pessoas para a forma simples desse delito. A alegação de falta de justa causa, em fase de julgamento, não se mostra consentânea com o momento processual, porquanto já houve o recebimento da acusação e a formação do processo, com a dedução de defesa escrita e instrução probatória. A pretensão, efetivamente, diz respeito com a valoração das provas coligidas, não com a ausência de lastro mínimo para se viabilizar a persecução penal. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PERICULOSIDADE DO RÉU. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da provável reiteração delitiva, caso se livre solto, tendo em vista a subsistência dos motivos que levaram ao cometimento do fato e o histórico de agressividade no comportamento do paciente. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para resguardar-se a ordem pública. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CRACK. QUANTIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Rejeita-se a preliminar de indeferimento do writ, porquanto se mostra juridicamente possível o pedido de liberdade provisória a acusado da prática de tráfico de drogas, mormente depois que o STF declarou a inconstitucionalidade da vedação a este beneficio existente no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 e da suspensão da eficácia deste dispositivo legal pelo SF por meio da Res. 5/2012. Mostra-se fundamentada a decisão que converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública a prisão em flagrante pela prática de crime de tráfico de droga, em razão da quantidade de crack apreendida, a qual seria difundida em estabelecimento prisional. A ausência de esclarecimentos sobre o tráfico realizado no presídio evidencia que a paciente, em liberdade, reiterará no cometimento do crime. A necessidade e adequação da prisão preventiva prejudicam o cabimento de medida cautelar menos rigorosa para evitar a reiteração criminosa. Preliminar rejeitada. Habeas corpus denegado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INC. V, LAD. COMPROVADA. PRIVILÉGIO DO TRÁFICO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTE. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. MÍNIMO LEGAL. Mantém-se a condenação quanto aos crimes dos arts. 33 e 35da Lei nº 11.343/2006, quando o acervo probatório, constituído de prova pericial e oral, é coeso e demonstra, com certeza, a prática das condutas. A palavra dos policiais que participaram de longas investigações, campanas, interceptações telefônicas, bem como da prisão em flagrante, serve para fundamentar a condenação dos agentes, quando corroborada por outros elementos probatórios, sendo certo que possuem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. O fato de a droga ser adquirida fora do Distrito Federal e aqui ser redistribuída para diversos outros traficantes, para revenda local e também para outros estados da Federação, configura a causa de aumento do art. 40, inc. V, da LAD. Inviável aplicar-se a causa de redução disciplinada no art. 33, § 4º, da LAD, quando o agente é condenado pelo crime de associação para o tráfico, indicativo de que se dedica à atividade criminosa e integra organização criminosa. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. O propósito de auferir lucro não é idôneo para potencializar a conduta criminosa na medida em que é ínsito ao tipo penal do tráfico. A alegação de que o tráfico ou a associação para o tráfico constituem verdadeiro flagelo social, absolutamente genérica, não é idônea para valoração negativa das consequências do crime. Na ausência de qualquer informação quanto à capacidade econômica do apelante, deve ser fixado valor de cada dia-multa no patamar unitário mínimo legal. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES DISPENSÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo com o emprego de arma de fogo. Nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial relevância, tanto mais quando corroborado por declarações de testemunha presencial. O art. 226 do CPP estabelece recomendações a serem seguidas quando for possível. O não atendimento ou mesmo a inexistência do procedimento legal não elide a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que demonstra sem qualquer dúvida a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo. Recurso conhecido e não provido.