APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a demanda principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Ausente o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Nas ações ajuizadas sob o rito sumário, não há sanção legal prevista para a ausência da parte autora à audiência de conciliação, sendo certo que o seu o não comparecimento configura, tão somente, o seu desinteresse em transigir, não repercutindo na continuidade do processo. Logo, tal ausência não tem o condão de extinguir prematuramente o feito, impondo-se a cassação do decisum. Precedentes jurisprudenciais. 2. Apelo provido.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM NECESSIDADE DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19,º DO CONSU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU, garante aos beneficiários de planos de saúde coletivos, no caso de cancelamento, a possibilidade de migrarem para outros planos, seja na modalidade individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, mister o dever de indenizar, sendo desnecessária a demonstração do elemento culpa, uma vez que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e solidária, nos moldes do art. 14, do CDC. 3.A rescisão unilateral do plano de saúde coletivo, sem a oferta de migração ao plano individual/familiar, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e enseja a compensação pelo dano moral sofrido. 4. O quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FORÇADO. OBSERVÂNCIA À SENTENÇA DE DIVÓRCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. O simples inconformismo com o resultado do processo não pode ser traduzido em nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, notadamente quando as partes, intimadas a produzir provas, quedam-se inertes. 2. Se o condomínio foi constituído por força de sentença proferida nos autos do divórcio, a sua dissolução deve ser feita na forma preconizada no título judicial. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC/1973. 4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO. GENITORA DO SERVIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PENSÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO FEITA PELO STF. 1. O art. 217, da Lei 8.112/90, dispõe que se considera beneficiário da pensão vitalícia a mãe ou o pai que viva na dependência econômica do servidor, dispondo, no mesmo sentido, o art. 30-A, da LC nº 840/11, no âmbito do Distrito Federal. 2. Comprovado nos autos que a autora era dependente econômica de sua filha - servidora pública do Distrito Federal -, quando esta era viva, assiste à requerente o direito a receber pensão por morte. 3. No julgamento das ADINs 4357 e 4425 e na respectiva modulação dos efeitos, o colendo STF tratou apenas da atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, consoante esclarecido no acórdão do RE 870.947/SE, sob o rito do art. 543-B, do CPC/1973. Dessa forma, remanesce constitucional a redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, trazida pelo art. 5º, da Lei n.º 11.960/2009, na parte em que regula a correção monetária e os juros incidentes sobre os débitos fazendários até a inscrição em precatórios, pois esse período não foi alcançado pela declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do preceito legal referido. 4. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO SUSPENSA. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Aparte vencida está sujeita ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo litigando sob o pálio da justiça gratuita. A sua execução, entretanto, fica suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50. 2. Tratando-se de sentença de natureza não condenatória, mostra-se cabível a fixação de honorários advocatícios com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros contidos nas alíneas a, b, c e d do §3º do art. 20 do CPC/1973, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. APELO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para concluir que houve pactuação da capitalização mensal de juros. 4. Apelo do autor não provido. Apelo do réu parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. 1. Presente o binômio necessidade-utilidade, não se há de falar em ausência de interesse de agir. 2. O corte no fornecimento de insumos importantes para os cuidados com a saúde da consumidora submetida ao tratamento de home care caracteriza falha na prestação do serviço. 3. É inegável a ofensa à personalidade da pessoa, que, em idade senil e com a saúde bastante debilitada, sofre com a sonegação de cuidados básicos para sua condição, tais como o fornecimento de fraldas geriátricas, pomadas para tratamento de assaduras e materiais para realização de curativos. 4. Caracterizada a falha na prestação dos serviços e os danos à personalidade, relacionados ao serviço defeituoso, correta a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Os juros de mora sobre a condenação ao pagamento de danos morais, fundada em responsabilidade contratual, incidem a partir da data da citação. 6. Apelo das rés não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituição financeira, uma vez que o autor se encontra na condição de consumidor de produtos e serviços e, o réu, de fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Ocorre falha na prestação do serviço bancário quando, mesmo tendo o correntista quitado todo o débito oriundo de financiamento, o banco inscreve o nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. 3. Ainstituição financeira, por ser fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor no desenvolvimento de suas atividades. 4. De acordo com a farta jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Não se há de falar em indenização por lucros cessantes, se o autor, produtor rural, não demonstrou que, da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, decorreu negativa de acesso a empréstimos bancários, e que a não obtenção do crédito impediu a produção na safra de 2011/2012 ou que implicou diminuição de seus ganhos nesse período. 6. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 3°, do CPC de 1973, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Se tais critéios foram observados, os honorários advocatícios devem ser mantidos. 7. Apelo do réu e recurso adesivo do autor não providos.

CÍVEL E ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DISTRITAL. OMISSÃO NO ATENDIMENTO. GESTANTE DE RISCO. MONITORAMENTO INADEQUADO DA PRESSÃO ARTERIAL DA PARTURIENTE HIPERTENSA E DOS BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS. DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS. RESULTADO MORTE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL E TRASLADO DOS CORPOS. CABIMENTO. 1. Demonstrado nos autos, por meio da prova pericial que examinou os prontuários, que o atendimento foi prestado à gestante de alto risco de forma deficiente, em padrão aquém do esperado, culminando no evento morte, o dever de indenizar é medida que se impõe. 2. Ao fixar reparação por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ainda ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, e a finalidade reparatória e penalizante do instituto, sem que sirva de ensejo para enriquecimento sem causa. 3. É devida a indenização por danos materiais consistente no ressarcimento das despesas havidas com preparação dos corpos, serviços de funeral e traslado. 4. Recurso do Distrito Federal não provido. Recurso dos autores provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelação da autora provida. Apelação do Distrito Federal prejudicada.

APELAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS PARCIAL SOBRE IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS HÍDRICOS PELAS PARTES. ACESSO AO POÇO E À CISTERNA OBSTADO PELOS REQUERIDOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ. 1. De acordo com o art. 333, do CPC/1973, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do direito alegado, recai sobre a parte autora da demanda. Assim, considerando que os autores apelantes comprovaram, por meio de testemunhas e documentos, os danos materiais que tiveram pela conduta dos requeridos de obstar o acesso ao poço e à cisterna, que eram de administração comum pelas partes, conforme cláusula expressa no contrato firmado, mister se faz a condenação dos réus ao pagamento da verba indenizatória. 2. No que respeita à correção monetária, tratando-se de dano material, deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos do Enunciado n.º 43, da Súmula do STJ. 3. Apelo dos réus não conhecido. Apelo dos autores parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido, uma vez que não houve pedido expresso de sua apreciação nas razões da apelação, nos moldes exigidos pelo art. 523, § 1º, do CPC/1973. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo e remessa oficial não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO ESCALONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS. PERCENTUAIS VARIÁVEIS E PROPORCIONAIS AO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E ABUSO DE DIREITO. CONDUTA ATRIBUÍDA ÀS PROMITENTES VENDEDORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza, em caso de resilição contratual, a retenção escalonada das prestações pagas pelo consumidor em percentuais variáveis e proporcionais ao valor pago, devendo ser modulado e reduzido o seu percentual, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrito. Precedentes. 3.Não restando demonstrado pelo promissário comprador de imóvel que foi dado sinal com natureza de arras confirmatórios para a celebração do negócio, não há que se falar em restituição de valores a este título. 4.Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015), incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovada a conduta que deu causa ao dano supostamente sofrido, não há que se falar em compensação dos danos morais. 5. Apelação das rés conhecida e não provida. Apelação adesiva da autora conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROGRAMA GOVERNAMENTAL MORAR BEM. DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA FINAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NÃO OBTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. MORA. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na inicial, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. 2. O vencimento daparcela final para a aquisição de unidade imobiliária mediante financiamento bancário está vinculado à averbação do Habite-se, porquanto esta é indispensável para a obtenção do aludido financiamento. 3. Caracterizado nos autos a boa fé da construtora, que tomou o cuidado de alertar o promitente comprador acerca da data de averbação do Habite-se, bem como, de que se encontrava inadimplente com o respectivo pagamento, em sucessivas oportunidades ao longo do prazo que dispunha para quitar a parcela financiável, não há como afastar a culpa do promitente comprador, que deixou escoar, sem opor nenhum óbice, o prazo regulamentar, culminando na rescisão da promessa de compra e venda. 4. As dificuldades enfrentadas pelo promitente comprador para obtenção do financiamento bancário, ou mesmo a eventual negligência de terceiro que não integra a lide, qual seja, a empresa que se ocupou de intermediar o financiamento, não são oponíveis à Construtora e à Codhab, uma vez que o promitente comprador é o responsável pelo pagamento das prestações avençadas, na forma por ele escolhida. Somente a comprovação de que o financiamento tivesse sido impossibilitado por culpa daquelas, levaria a entendimento diverso. 5. Não bastasse a relação jurídica posta em exame se inserir na seara do inadimplemento contratual, que, de regra, não tem aptidão para gerar ofensa aos direitos de personalidade, é de rigor a rejeição do pedido de compensação por danos morais, se os elementos de prova acostados aos autos caracterizam que a ruptura do ajuste ocorreu, primordialmente, por culpa da demandante. 6. Apelo conhecido em parte e, na extensão, não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMISSÃO ANTERIOR AO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PARALISAÇÃO DA OBRA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. VÍCIOS INTEGRATIVOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício integrativo, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CHEQUE. ENDOSSATÁRIO. PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. PRINCÍPIOS INFORMADORES. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. LICITUDE DO PROTESTO. 1. Em virtude dos princípios da autonomia, da abstração e da inoponibilidade de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, caracterizadores dos títulos de crédito, eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente de cheque e o beneficiário (prestador de serviços) não atinge o endossatário, haja vista a circulação do título no mercado. 2. A apresentação antecipada de cheque pós-datado não torna ilícito o exercício regular do direito do credor de, não compensado o cheque, promover o seu protesto. A consequência dessa conduta pode, a princípio, caracterizar ofensa moral (Súmula 370 do e. STJ), mas não tornar ilícito o protesto. 3.Agravo interno conhecido e não provido.