PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. RETENÇÃO DA TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE PUBLICIDADE E ENCARGOS CONDOMINIAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO DA INCORPORADORA DESPROVIDO. 1- Não há vício de fundamentação na sentença que declina satisfatoriamente as razões de decidir. 2- Há solidariedade entre incorporadora e construtora na incorporação de imóvel disciplinado pela Lei no. 4.591/64, principalmente quando a construtora participa ativamente do marketing para a comercialização das unidades. Ademais, tratando-se de relação de consumo, são solidariamente responsáveis todos que concorrem para o prejuízo causado ao consumidor (par. único do art 7º e §1º do art. 25). Preliminar rejeitada. 3- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese da Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 4- Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda, é abusiva a retenção, por parte da construtora, promitente vendedora, de valores a título de taxa de corretagem, mormente quando já pagos pelos promitentes compradores, quando da assinatura do contrato. 5- É igualmente abusiva a retenção, por parte da promitente vendedora, de importância a título de taxa de publicidade, referente a gastos com divulgação do empreendimento, pois não vem acompanhado de serviço que aproveita ao consumidor, nem corresponde a contraprestação de um serviço. Ademais, o prejuízo está coberto pela taxa compensatória. 6- A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio e do IPTU antes mesmo da entrega das chaves ou a antes da sua efetiva posse, é nula de pleno direito. Afigura-se abusiva, por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente à incorporadora. 7- Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). 8- APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CABE AO INCORPORADOR A PRESTAÇÃO DE IMITIR O COMPRADOR NA POSSE DA UNIDADE OU ENTREGAR-LHE AS RESPECTIVAS CHAVES. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº. 4.591/64 prevê a responsabilidade do incorporador pela reparação dos danos suportados pelo comprador, nos contratos avençados com prazo certo para a entrega do imóvel, quando ocorrente a mora ou a inadimplência (art. 43, inciso II). Igual direito de reparação é consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor para os casos de fato ou vício do serviço (artigos 6º, 12, 14, 18 e 20) ou pelo Código Civil em razão da inadimplência ou mora (art. 389 a 405). - Restou incontroverso que a previsão para a entrega do imóvel era 30/07/2013, com a possibilidade de sua prorrogação por até 180 dias (cláusula 9ª - item 9.1), o que projetou o termo final para 30/01/2014, porém o habite-se foi averbado em 07/11/2014 e a unidade imobiliária somente foi entregue em 30/01/2015. - Reza o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. - A carta de habite-se não guarda qualquer correlação direta com o cumprimento da prestação entre as partes, na esteira do que preceitua a Lei nº 4.591/64. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, deve-se considerar o prazo estabelecido no contrato e a data da efetiva entrega das chaves ao comprador ou a adoção das medidas de sua convocação para esse fim. Mostra-se irrelevante a data da conclusão das obras, concessão do habite-se ou vistoria, salvo se comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do adquirente. - Se a liquidação do saldo devedor ocorre mediante financiamento bancário, a responsabilidade do incorporador vai até a averbação da carta de habite-se no cartório de imóveis, conditio sine qua non para permitir ao comprador a obtenção de financiamento junto ao agente financeiro. O atraso do banco em analisar e liberar os recursos não pode ser imputado à vendedora do imóvel, por decorrer exclusivamente de ato do consumidor ou no máximo ato de terceiro (art. 14, §3º, CDC). -Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. - Durante o período de mora da promitente-vendedora, é cabível a correção monetária do saldo devedor, porque essa representa senão a preservação do valor real da moeda frente ao processo inflacionário. Ademais, ela objetiva preservar o equilíbrio econômico do contrato. Situação diversa ocorre com relação aos juros contratuais, que deverão ser restituídos e na forma simples, porque não caracterizada a má-fé ou culpa do credor. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. ACIDENTE. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DO ÔNIBUS E DURANTE SEU CONSERTO. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cuja caracterização fica condicionada à comprovação de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Demonstrados os elementos caracterizadores do dever de indenizar e inexistindo prova de causas excludentes de responsabilidade, a transportadora deve compensar os danos materiais e morais sofridos pela passageira, quando devidamente comprovados. Não havendo impugnação quanto às despesas médicas expendidas, o valor pleiteado deve ser ressarcido em sua totalidade. Ao arbitrar a compensação por lesões imateriais, o magistrado deverá observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem descuidar dos propósitos compensador, preventivo e punitivo. Deve-se buscar uma quantia que amenize a dor, a angústia e o sofrimento suportado pelo lesado, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro. A mera cicatriz, que ao simples olhar não causa repulsa, não configura lesão anormal e definitiva apta a ensejar reparação por danos estéticos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. ADESÃO. PRÓ-DF. TÉRMINO DO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO. OPÇÃO DE COMPRA. CANCELAMENTO. BENEFÍCIO E CONTRATO. INTIMAÇÃO. DECISÃO. VÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ÊXITO. AUSÊNCIA. INTERESSE. INVALIDAÇÃO DO ATO. PREJUÍZO A TERCEIRO DE BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE EFEITOS FAVORÁVEIS AO AUTOR. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECONVENÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 1. Encerrado o prazo previsto no contrato de concessão de direito real de uso, sem que a autora tenha logrado êxito em implementar as condições nele exigidas para exercício da opção de compra do imóvel, bem como, não mais auferindo a recorrente a condição de beneficiária do PRÓ-DF, em face do término do prazo previsto para o programa, sua não prorrogação, bem como adesão da demandante no programa seguinte (PRÓ-DF II), que o substituiu, revela-se descabida a invalidação do ato de sua intimação no processo administrativo para cientificá-la da cessação do contrato e do benefício, porque, ainda que viciado, não existe possibilidade de êxito em eventual recurso administrativo da citada decisão. 2. Se, em face das circunstâncias fático-jurídicas, evidencia-se a abusividade do exercício do direito de ação, porque dele decorrerá prejuízo a terceiro de boa-fé (réu), não resultando, por outro lado, ganho do bem da vida pretendido para a parte autora, há que se reputar ausente o interesse processual, em face da inutilidade do provimento jurisdicional almejado. 3. Encerrado o prazo previsto no contrato para exercício da opção de compra, bem como exaurida a concessão de direito real de uso, a permanência do ex-concessionário no imóvel, alienado ao reconvinte, evidencia turbação injusta, do que decorre, além do direito de imissão do proprietário na posse, o direito de ver indenizados lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel que seria devido no caso de locação do bem. 4. Remessa oficial, apelações da Terracap e do Distrito Federal providas. Pedido reconvencional julgado procedente.

APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE OCORRIDO EM DEPENDÊNCIA DE ESCOLA PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO. DANOS MATERIAIS PRESENTES E FUTUROS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Tendo o acidente sofrido pelo autor decorrido de vício do serviço, bem como, se as rés não comprovaram as alegadas excludentes de responsabilidade, há que ser mantido o julgamento de procedência do pleito de reparação de danos. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Mantido o valor da condenação. 4. Se, embora certa a configuração dos danos materiais, não foi possível apurar seu valor antes do acertamento do litígio, porque a condenação alcançará dispêndio de valores com tratamentos futuros, a definição do montante devido a título de danos materiais deve ser realizada mediante liquidação por artigos. 5. Apelações não providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC/2015, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC DE 1973. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Recurso Especial repetitivo nº. 1.349.453-MS). 2. Ausente o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira do documento pleiteado, os ônus sucumbenciais deverão ser impostos à parte autora em observância ao princípio da causalidade. 3. Recursos providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. BOA-FÉ. AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EDIFICADO SOBRE LOTE ALHEIO. DIREITO DE RETENÇÃO. SUSTAÇÃO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. As benfeitorias erigidas em imóvel alheio pela comodante, de boa-fé, durante o período de união estável, devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa do proprietário do lote e do ex-companheiro. 2. Conforme já pontuou o Colendo STJ, no enunciado de nº 81 de sua Jornada I, o direito de retenção, previsto no CC 1219, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias, o que recomenda que a desocupação do bem aguarde a instrução processual. 3. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. POSSIBILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o comprador é consumidor, porque adquiriu a unidade imobiliária como destinatário final do produto, e, as construtoras, fornecedoras, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º, do CDC. 2. Se a construtora está em mora para entregar a unidade imobiliária, deverá responder pelos prejuízos que der causa (arts. 389 e 395, do CC), permitindo à parte lesada pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (art. 475, do CC). 3 O pagamento de lucros cessantes ou danos emergentes, na forma de alugueis, pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 4. Na hipótese em que a pretensão do promitente comprador é a rescisão do contrato, os lucros cessantes ou danos emergentes são devidos pela promitente vendedora desde o término do prazo de tolerância contratual até o momento em que é proferida a sentença que encerra a relação contratual. 5. O atraso injustificado na entrega da unidade imobiliária no prazo avençado entre as partes enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, impondo à construtora restituir integralmente, e de forma imediata, as parcelas pagas pela promitente-compradora, sendo-lhe obstado, porque abusivo, incidir cláusula penal ou reter a parcela das arras confirmatórias. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DO REQUERENTE. INVERSÃO DO ÔNUS. REVELIA. NÃO INDUÇÃO DE EFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação de partilha de bens pós-divórcio demanda prévia instrução do feito com a documentação comprobatória da propriedade dos bens cuja divisão é pretendida. 2. Se a petição inicial não estiver acompanhada dos instrumentos públicos necessários à partilha não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 320, inciso III, do CPC/1973. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO. RETENÇÃO DAS CHAVES POR FALTA DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ATÉ A DATA DA ENTREGA DA ENTREGA DAS CHAVES. CONDUTA ILÍCITA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL QUE NÃO PODE SER LOCADO. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação dos compradores de imóvel de pagar taxas condominiais surge a partir do recebimento das chaves, ainda que a constituição do condomínio e averbação da carta habite-se tenham ocorrido em data anterior. Logo, é ilícita a conduta da construtora de reter as chaves com fundamento na ausência de pagamento das taxas condominiais vencidas a partir da data da averbação do habite-se. 2. Se os compradores, após a quitação do preço, ficaram privados ilicitamente do uso do bem, é devida indenização por lucros cessantes, que são presumidos, mesmo na hipótese de aquisição de imóvel que não pode ser locado por determinado prazo. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DOS DOCUMENTOS ALEGADOS NA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. O processo cautelar de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para obter documentos indispensáveis que estejam em poder do requerido, sendo que tal dever resulta da relação de direito material havida entre as partes, além de previsão normativa (art. 844, inciso II, do CPC/1973). 2. Nas causas em que não há condenação, entre as quais se insere o processo cautelar de exibição de documentos, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Se o valor arbitrado na sentença está em consonância com os paradigmas estabelecidos neste preceito legal, impõe-se a sua manutenção. 3. Apelo não provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUJEITO AO RITO DO ART. 543-B, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N.º 2.170-36/2001. LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 1. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por extraordinário, posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento do RE 592.377/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo STF no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento da Corte Suprema. 2. Não há inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, de modo que a cobrança, nos contratos bancários, de juros capitalizados mensalmente, prevista em seu art. 5º, é lícita. 3. Se, em virtude do novo julgamento do apelo do réu, o autor passou a ser sucumbente em parcela relevante de seus pedidos, deve haver a inversão dos ônus da sucumbência, antes atribuídos integralmente ao requerido. 4. Apelo do réu parcialmente provido.