PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. A contradição prescrita na norma processual ocorre apenas nas hipóteses de divergência interna do julgado, entre seus fundamentos ou entre os fundamentos e a decisão, ou seja, quando proposições internas da decisão apresentam-se inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Os atos da contadoria judicial gozam de presunção de legitimidade e veracidade, em face da sua imparcialidade como órgão auxiliar do juízo. Assim, em princípio, seus cálculos podem ser reputados corretos e verdadeiros, salvo prova em contrário. 2. Cabe à parte interessada comprovar, mediante documentos hábeis, a existência de erro no parecer contábil. Se a parte não se desincumbir desse ônus, os cálculos apresentados pelo contador judicial deverão ser adotados. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CPC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Por se tratar de normas de natureza híbrida ou bifronte, de cunho não exclusivamente processual, não devem retroagir os dispositivos do NCPC referentes à condenação em honorários advocatícios, para incidir em feitos julgados e recursos interpostos contra decisões publicadas antes da vigência do novo diploma processual civil, como é o caso dos autos. Não é possível a aplicação retro-operante do NCPC para alcançar verba sucumbencial fixada em decorrência de ações ajuizadas e julgadas antes da sua vigência, tampouco para recursos interpostos contra decisões publicadas também antes de 18/03/16. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DE JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/15. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não se qualifica como omissão ou contradição o resultado de julgamento contrário à tese exposta pelos embargantes, mormente quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3) Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE MULTAS E IPVA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS DA REVENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.OMISSÃO COMPROVADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto ao termo inicial de cobrança de juros moratórios e correção monetária na condenação do acórdão embargado, essa deve ser sanada por embargos declaratórios. 3. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do STJ, incidem juros moratórios e correção monetária a partir do evento danoso. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. DATA DO DESEMBOLSO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Deve ser sanada a omissão se o acórdão não se manifestar sobre o termo a quo para incidência da correção monetária sobre o valor devido, a título de reembolso com despesas médicas, a qual deve incidir a partir do desembolso, (Súmula 43 do STJ). 3. Embargos de declaração conhecidos e providos

PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO. NCPC. A Lei 13.105/15 manteve a impenhorabilidade dos salários, prescrevendo, contudo, nova exceção. A ressalva à impenhorabilidade se aplica, conforme disposto no art. 833, § 2º, a valores superiores a 50 salários-mínimos mensais. Nestas hipóteses, é possível a penhora sobre remuneração e proventos. A inovação acolhe o objetivo de evitar que os devedores dotados de rendimentos elevados sejam blindados de constrição, em prejuízo do direito de crédito do exequente. Não é possível o bloqueio de qualquer porcentagem das verbas salariais da agravada, porquanto inferiores à ressalva trazida pela novel legislação. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. 1) Não restando evidenciada a verossimilhança das alegações do agravante quanto à sua incapacidade para o exercício de atividade laboral, correta a decisão que indefere a antecipação dos efeitos da tutela inicial destinada ao imediato restabelecimento do benefício previdenciário. 2) Não obstante, considerando o período de tempo decorrido entre o diagnóstico da moléstia aferida (hérnia inguinal), a cessação do benefício previdenciário e o ajuizamento da ação, apenas após a devida instrução probatória, com a realização de perícia médica oficial, será possível aferir a plausibilidade do direito vindicado. 3) Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E ADMINSTRATIVO. CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DO INSCRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REABERTURA DE PRAZO. 1.Não se aprecia alegação de fato apresentada somente em segunda instância, salvo comprovado motivo de força maior, por configurar inovação recursal (art.1.014 do CPC). 1. A regra de distribuição do ônus da prova é também regra de julgamento na medida em que o desfecho da lide deve pender em desfavor daquele que não se desincumbiu de seu encargo. 2. Impossível compelir a autora à produção de prova de fato negativo, consistente na ausência de convocação para apresentação de documentos no âmbito de programa habitacional. 3. Ainda que ocorrida a convocação da autora para apresentação de documentação comprobatória dos requisitos impostos pelo Programa Morar Bem, sua realização mediante Diário Oficial não permite supor qualquer ciência pelos interessados, a uma porque não é razoável exigir o acompanhamento diário desse expediente, a duas porque o público a que a convocação é dirigida não possui condições financeiras que lhe possibilitem acesso à internet, em que resta disponível a cópia do Diário, tampouco, muitas vezes, educação formal que lhe possibilite a compreensão do edital, a três porque a convocação em questão não identifica nominalmente sequer os convocados, dificultando ainda mais a cientificação dos interessados. 4. A lei distrital 2.834/2001 torna aplicável, no processo administrativo do DF e da sua Administração Indireta, a lei federal 9.784/99, segundo a qual devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse (art. 28). 5. Além do dever de notificação inequívoca da autora quanto à convocação para entrega de documentos, deveria a CODHAB haver intimado a demandante quanto à sua exclusão da lista de inscritos no programa habitacional Morar Bem. 6. Uma vez reaberto o prazo para entrega de documentos, é necessário analisar o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, somente após o que é dado conferir o imóvel pretendido. 7. Inaplicável a súmula 421 do STJ, tendo em conta que a CODHAB, enquanto empresa pública, não integra a pessoa jurídica de direito público a qual pertence a Defensoria. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Deve ser julgado o recurso de agravo retido interposto sob a sistemática do CPC anterior cuja apreciação é requerida como preliminar de apelação aviada já sob a égide do moderno CPC. 2. Não se mostra possível anular a sentença para o fim de que se produza prova oral tendente a provar a venda de bem imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, porquanto se trata de fato que somente pode ser provado por documento (art. 443, II NCPC e art. 108 do CC). 3. Recurso de apelação e agravo retidos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRADIÇÃO. BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE. REGISTRO DO DETRAN. ALIENAÇÃO. INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A transmissão da propriedade de automóveis dá-se com a tradição, razão por que, ainda que conste o nome do antigo proprietário perante os órgãos de trânsito, é possível considerar que, de fato, houve a alienação do automóvel ante a entabulação de procuração em causa própria seguida da tradição do veículo, exonerando-se, com isso, o antigo proprietário, da indenização pelos danos causados pelo adquirente em acidente de trânsito. 2. Deve ser responsabilizado pelos danos advindos de acidente automobilístico o motorista que invade a faixa de trânsito paralela à sua, causando colisão lateral, no momento de realização de ultrapassagem. 3. Não sendo comprovado qual das partes ocasionou, por sua conduta culposa, o acidente automobilístico, ante a ausência de perícia e de testemunhas do fato, há de se julgar improcedente o pedido inicial e contraposto (art.373 do NCPC). 4. Recurso adesivo e de apelação conhecidos e desprovidos.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CRECHE PÚBLICA. CRIANÇA MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO ENSINO. Embora seja possível ao Poder Judiciário compelir o Estado a cumprir obrigações constitucionalmente previstas, observa-se que a Constituição Federal define somente como obrigatória a educação básica a partir dos quatro anos de idade, assegurando sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria, nos termos do art. 208, inciso I da CF. Somente a oferta de vagas para a pré-escola estaria abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória. Para se efetivar a matrícula de crianças em creches públicas, perfilho o entendimento de que deve ser observada a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, com o fim de evitar a preterição de outras crianças devidamente inscritas que aguardam na lista. Recurso conhecido e desprovido.