AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU MEDIDAS PROTETIVAS. INCONFORMISMO DA VÍTIMA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE NATUREZA PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, II, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INACOLHIMENTO. JUNTADA DA PETIÇÃO DO AGRAVO POR INSTRUMENTO, COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E DOCUMENTOS EM AUTOS APENSOS À AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVADO QUE ALEGA, PORÉM NÃO COMPROVA A INOBSERVÂNCIA. ÔNUS QUE LHE COMPETE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. VIOLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DE CONTATO POR AMBAS NÃO OBSTANTE A VEDAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RESTABELECIMENTO DESNECESSÁRIO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do recurso cabível da decisão que concede, revoga ou altera medida protetiva de urgência, no âmbito da Lei 11.340/2006, é possível a interposição de agravo por instrumento, com fulcro no princípio da fungibilidade recursal e na ausência de má-fé da parte agravante. - Tratando-se de decisão interlocutória de natureza penal, proferida por Juízo criminal, compete a uma das Câmaras Criminais desta Corte a análise do recurso, nos termos do art. 30, II, "a", do Regimento Interno. - Compete ao agravado arguir e comprovar a inobservância do art. 526 do Código de Processo Civil pela parte agravante, nos termos do seu parágrafo único. - Não evidenciada situação de violência contra a vítima, que continuou a manter contato com o suposto agressor mesmo sob a vigência das medidas protetivas, não há falar em seu restabelecimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022284-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011256-9, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/2003, ART. 15, CAPUT) - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054273-8, de Lebon Régis, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA DERRUÍDA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VISUAL - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VETORES ANALISADOS POR ESTE TRIBUNAL POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DA COCULPABILIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ESTADO INDUZIU O RÉU À VIDA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033331-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (SETE VEZES). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS, CONSUMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. PENA INFERIOR A UM ANO. LAPSO DE 2 ANOS ULTRAPASSADO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE QUANTO A ESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ANTIGA REDAÇÃO DOS ART. 109, VI, E 110, §2º, AMBOS DO CP. CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA À CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME CRITÉRIO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A ALEGADA SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO. DEFESA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA FALTA DE DOLO ESPECÍFICO E POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO, O QUE AFASTARIA O NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DA APELANTE QUE GEROU O RESULTADO CRIMINOSO. SOCIEDADE ADMINISTRADA PELA APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DEVIDAMENTE EVIDENCIADO QUE A APELANTE, SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO NO PRAZO LEGAL. CERTIDÕES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO E CONTRATO SOCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES, ADEQUANDO-SE A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089890-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI N. 9.503/97, ART. 302) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACUSADO ABSOLVIDO EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVAS QUE DENOTAM A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE CRIME CULPOSO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022101-6, de Tangará, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (CP, ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE) - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO ACUSADO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PRETENSA MAJORAÇÃO - VALOR DE ACORDO COM A TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º DO CPC - ADEQUAÇÃO DA VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074985-1, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1º, I E II) E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADAS EM VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303 C/C ART. 302, § 1º, I E III) - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE - TESE ACOLHIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - RÉU QUE, PARA EVADIR-SE DO LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AVANÇA SOBRE A VÍTIMA - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053751-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 121, § 2º, VI C/C ART. 14, II E ART. 129, §1º, II) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DO DELITO MENOS GRAVE RECONHECIDA - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037014-4, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO ADMITIDO NA FORMA DO ART. 593, III, 'D' DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014287-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO AGENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a prática do crime de furto importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057849-6, de Correia Pinto, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E CULTIVO DE PLANTA QUE SE CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR FALTA DE CONDIÇÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO APRESENTADO NAS CONTRARRAZÕES. ART. 593, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DEVE SOFRER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO A FIM DE QUE A GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO POR SER GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PREVISTA NO PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA DO CIDADÃO CONTRA O ESTADO E NÃO O REVERSO. EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E NÃO DA AMPLA ACUSAÇÃO QUE IMPEDIRIA À ACUSAÇÃO LEVAR A PERSECUÇÃO PENAL PARA ALÉM DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE VISA POSSIBILITAR O REEXAME DO ATO ESTATAL SOBRE A LEGALIDADE E JUSTIÇA DAS DECISÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, EMBORA NÃO EXPLICITE EXPRESSAMENTE SOBRE ESTA GARANTIA, PREVÊ A COMPETÊNCIA RECURSAL DOS INÚMEROS TRIBUNAIS. LEGITIMIDADE, INTERESSE PRESENTES E DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. APELAÇÃO CONHECIDA. APELADO QUE ATENDE PEDIDO DE PROPRIETÁRIO E SE DESLOCA AO ENDEREÇO DE TERRENO EM QUE EFETUARA SERVIÇOS DE PEDREIRO EM DATA PRETÉRITA A FIM DE AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CHEGA AO LOCAL NO EXATO MOMENTO EM QUE POLICIAIS ALI SE ENCONTRAVAM EM CAMPANA PARA CONFIRMAR DENÚNCIA DE EXISTÊNCIA DE PLANTAÇÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CANNIBIS SATIVA LINEU EM ESTUFA EXISTENTE NOS FUNDOS DO IMÓVEL E ADREDEMENTE PREPARADA PARA TAL FINALIDADE. APREENSÃO DE TRINTA E DOIS BALDES CONTENDO A ERVA, INSTRUMENTOS PARA O CULTIVO E CERCA DE CINCO QUILOS DE MACONHA PRENSADA. APÓS PEDIDO DOS AGENTES PÚBLICOS PARA QUE O DONO DO IMÓVEL ALI COMPARECESSE O APELADO LIGA PARA ESPOSA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DO TELEFONE DAQUELE E É SURPREENDIDO COM O PRÓPRIO ATENDENDO A CHAMADA, CONTUDO, SE NEGA A ANUIR O PLEITO POLICIAL. DESLOCAMENTO DO GRUPO ATÉ A RESIDÊNCIA DO APELADO ONDE JEFERSON, PROPRIETÁRIO DO TERRENO, EMPREENDE FUGA. LOCALIZAÇÃO NA HABITAÇÃO DE DOIS BALDES CONTENDO DIVERSAS PLANTAS CANNIBIS SATIVA LINEU, DOIS SACOS PLÁSTICOS CONTENDO OUTRAS PLANTAS DE MACONHA, CINCO TORRÕES DE MACONHA E PAPEL DE SEDA PARA FUMO. RESPONSABILIDADE PENAL APURADA NESTE FEITO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE A APREENSÃO NA RESIDÊNCIA. VERSÃO POUCO CRÍVEL DE QUE NESTE ÍNTERIM ENTRE O DESLOCAMENTO AO TERRENO E SEU RETORNO À RESIDÊNCIA JEFERSON ALI COMPARECEU DEIXANDO A MOCHILA CONTENDO QUASE DOIS QUILOS DA MACONHA ACOMPANHADO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO QUE TROUXE OS SACOS COM AS DIVERSAS MUDAS DA PLANTA QUE SERVE DE MATÉRIA-PRIMA PARA A DROGA, SENDO QUE O APELADO CULTIVAVA SOMENTE UM PÉ DE MACONHA QUE SE DESTINAVA A SEU PRÓPRIO CONSUMO. FATOS NÃO PROVADOS. SUCESSÃO DE COINCIDÊNCIAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE CONCURSO DE CRIMES OU CRIME ÚNICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM QUE A APURAÇÃO DAS CONDUTAS SE LIMITOU ÀQUELA DILIGÊNCIA QUE APONTAM PARA A UTILIZAÇÃO DO CULTIVO DA MATÉRIA-PRIMA COMO CRIME-MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME-FIM DO TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E CONDENAÇÃO SOMENTE NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040821-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE E FALTA DE PROVAS DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CONFIGURADO MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA AMEAÇADA DE MORTE POR MEIO DE MENSAGENS DE CELULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE FUNDAMENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte por meio de mensagem de celular, conduta que demonstradamente provoca mal injusto e grave à vítima, comete o delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007283-2, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) - VENDA DE 2 PEDRAS DE "CRACK" - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE MAIS 5 PEDRAS E OUTRA MANTIDA EM DEPÓSITO, TOTALIZANDO 7,5G - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE USUÁRIO POR OCASIÃO DA ABORDAGEM, CORROBORADA PELO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR FRAGILIDADE NA VERSÃO CONFERIDA PELOS MILICIANOS - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO EM 1/6 - ERRO DE CÁLCULO EVIDENCIADO - READEQUAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065856-7, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I) - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - LAUDO PERICIAL NÃO ELABORADO - REQUISITO INDISPENSÁVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO (CPP, ART. 158) - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 167 DO CPP NÃO DEMONSTRADA - QUALIFICADORA AFASTADA - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 14, II) - VIABILIDADE - ALARME E IMEDIATA FUGA DO RÉU QUE IMPEDEM A POSSE DEFINITIVA - AUMENTO DE PENA ORIUNDO DA PRÁTICA DO CRIME EM PERÍODO NOTURNO - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE E DE SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA FIXAR REGIME MAIS GRAVOSO - TESE RECHAÇADA - PRECEDENTES DO STF E STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025828-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - NEGATIVA DE AUTORIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES POLICIAIS EM HARMONIA COM DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - APREENSÃO DA RES FURTIVA NO VEÍCULO EM QUE O ACUSADO SE ENCONTRAVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - ELEMENTO DO TIPO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.005689-0, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK - ALTA NOCIVIDADE DO ESTUPEFACIENTE - EXASPERAÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PARA 1/2 (UM MEIO) - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DO ENTORPECENTE TAMBÉM NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO - VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA NA ETAPA INICIAL - PENA-BASE READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL - REQUERIMENTO VISANDO À PERDA DO NUMERÁRIO APREENDIDO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO - PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003330-4, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - DESCRIÇÃO DO AGENTE QUE NÃO CONDIZ COM AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE - OFENDIDA QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO EM JUÍZO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENFRAQUECEM O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO RECORRENTE - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085136-9, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO ESTABELECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA. AGENTE QUE NÃO NEGA A POSSE DE ALICATE DE CORTE, TAMPOUCO A JUSTIFICA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO NA RAZÃO DE UM MEIO. AGENTE QUE PERCORREU CONSIDERÁVEL PARTE DO ITER CRIMINIS. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de sistema interno de segurança ou monitoramento por fiscais em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - É dispensável a realização de perícia para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo quando, por outros meios, for possível reconhecer a sua prática. - A redução da pena devido à tentativa (art. 14, II, do CP) deve ser proporcional ao caminho já percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057742-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, §2º, I E II). AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte examinar alegações que não foram submetidos à análise da autoridade impetrada. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035012-1, de Porto Belo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).