AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ACERCA DOS DESCONTOS PROCEDIDOS EM VERBA PREVIDENCIÁRIA. ILÍCITO JÁ RECONHECIDO POR ESTE TRIBUNAL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. Ao deixar de intimar a advogada do executado para se manifestar previamente sobre os depósitos indevidos realizados na sua verba previdenciária, o Estado de Santa Catarina, por negligência de seus agentes, cometeu ato ilícito, nos moldes do art. 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Surge, daí, a responsabilidade civil do réu, nos termos do art. 43 do Diploma Civil. No caso, a responsabilidade é subjetiva, por se tratar de dano causado pela omissão de seus agentes. A culpa do ente estatal, por seu turno, é evidente, na modalidade negligência, dada a ausência do devido cuidado no exercício da função judicial, o que foi plenamente demonstrado pelos documentos colacionados, além de a ilicitude já ter sido reconhecida por esta Corte de Justiça. Dessarte, demonstrado o ato ilícito do réu, a sua culpa, o prejuízo da vítima e o nexo causal, fica configurada a responsabilidade civil subjetiva do Estado de Santa Catarina CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COM RELAÇÃO À PATRONA DO ALIMENTANTE. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NO CANCELAMENTO DA RETENÇÃO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADA. Se o ato ilícito praticado pelo Estado de Santa Catarina foi justamente a ausência de intimação do executado, por meio de sua procuradora constituída, para se manifestar previamente acerca dos descontos em sua verba previdenciária, a tese de que o prejuízo foi causado pela incompetência da defensora do demandante não tem cabimento. Não há como imputar a culpa do dano à procuradora do alimentante se a ela não foi oportunizada, antes do evento danoso, a defesa de seu cliente. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUANTO À ALIMENTANDA. TESE IGUALMENTE AFASTADA. EXEQUENTE QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PARCELA DE CULPA QUE SOMENTE PODE SER PERSEGUIDA PELO RÉU EM AÇÃO PRÓPRIA. Como a exequente não fez parte desta controvérsia, e sua responsabilização, que seria no máximo concorrente, não pode ser reconhecida sem que lhe seja oportunizado o efetivo exercício de seu direito de defesa, resta ao ente público a busca por eventual parcela de culpa do particular em ação própria. ATO ILÍCITO COMETIDO EM PROCESSO JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE ABALO À INDEPENDÊNCIA DE DECIDIR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO. Cumpre ressaltar que o dolo ou a fraude são requisitos imprescindíveis apenas para a responsabilização pessoal do magistrado, conforme a disposição do art. 133 do Código de Processo Civil, de modo que não se aplicam à situação em tela, na qual se discute o dever de indenizar do Estado. No caso em apreço, não se enfrenta ilícitude decorrente de error in judicando, mas, sim, in procedendo, uma vez que o prejuízo suportado pelo autor surgiu da falta de oportunidade prévia para ele se manifestar, por meio de sua defensora, acerca de desconto no seu benefício previdenciário, e não de decisão jurisdicional propriamente dita. Ou seja, com a presente responsabilização do Estado, não se abala, sequer minimamente, a liberdade de decidir do Poder Judiciário, importante pilar do Estado Democrático de Direito, pois a omissão danosa decorreu, na verdade, de mera falha na condução do processo, na qual não havia esfera de decisão, uma vez que a intimação era a única alternativa possível. Logo, porque ressalvada a independência de decidir do Poder Judiciário, e presentes os requisitos para a responsabilidade civil subjetiva do Estado de Santa Catarina, em razão de falha no serviço judicial, resta ao réu o dever de indenizar. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO NO PONTO. Seja porque no momento de dedução mais crítica em seu orçamento o autor sequer percebeu o dano que lhe estava sendo causado, ou porque a iminência de prisão civil não é consequência do ato omissivo praticado pelo réu, mas do procedimento escolhido pela credora de alimentos, impõe-se a minoração da quantia fixada pela sentença a título de danos morais. Diante dessas ponderações, dá-se provimento, no ponto, à apelação do ente estatal e à remessa oficial e arbitra-se a condenação pelo abalo anímico sofrido pelo autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. No tocante à atualização monetária, foi declarada a inconstitucionalidade quanto à aplicação da TR apenas no que tange ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento; mantida, portanto, a sua incidência quanto à fase de conhecimento, excetuados os créditos de natureza não-tributária. Portanto, adequa-se a decisão apelada apenas para determinar que, da entrada em vigor da Lei n. 11.960, de 30-6-2009, até a inscrição da dívida em precatório, o cálculo da correção monetária seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Ampliado Especial - IPCA-E. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ARBITRAMENTO DO MONTANTE REPARATÓRIO EM SEDE RECURSAL. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULA 54 DO STJ. O acórdão substitui a sentença apelada (art. 512 do CPC), razão pela qual os danos morais, porque minorados por este Tribunal, devem ser corrigidos a partir do arbitramento nesta instância recursal. Os juros de mora estipulados na decisão guerreada devem ser mantidos, em que pese a insurgência do réu, uma vez que o termo a quo foi definido com base na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que vai ao encontro do entendimento firmado neste Sodalício. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074809-3, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Agravo regimental. Apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu embargos opostos à execução fiscal, para extinguir o procedimento expropriatório pelo implemento do prazo deletério. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.073745-4, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. AUTOR IDOSO DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E TROMBOANGEITE OBLITERANTE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDOS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021481-8, de Ibirama, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Nexo causal verificado. Danos morais e materiais. Quantum mantido. Correta condenação ao ressarcimento de futuro procedimento cirúrgico corretivo. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Recursos do Réu e da Autora parcialmente providos. A obrigação do Poder Público em reparar os danos que suas atividades, serviços e inações causarem a particulares, contemplada pela teoria do risco administrativo, não exclui a demonstração da culpa do agente quando se tratar de comportamento omissivo, razão pela qual responderá subjetivamente pelos malefícios daí advindos. (TJSC AC. n. 2005.022711-3, de São José, rel. Juíza Sônia Maria Schimitz, j. 10.07.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047848-8, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BENESSE CONCEDIDA - RECURSOS CONHECIDOS. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, especialmente diante da prova de disponibilidade mensal no valor líquido de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) após os descontos de gastos ordinários com seus dependentes, conclui-se pela precariedade financeira do autor, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita e, logo, o conhecimento de seus recursos independentemente do pagamento do preparo. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO INDICA NADA SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL E MANIFESTAÇÕES ANTERIORES - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente entender não existir valor a ser indenizado, bem como apontou incorreções nos cálculos do exequente nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular e à cobrança de outras parcelas que não estariam inclusas na condenação. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). CÔMPUTO DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS QUE INFLUENCIARIAM NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DEVIDA - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO PERITO DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido devidamente observada pelo perito do juízo a necessidade de incidência dos eventos corporativos que influenciam no número de ações devidas, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende a aplicação dos critérios já considerados. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO INDICANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO DOS VALORES - UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVA PERÍCIA, NO TOCANTE AOS PROVENTOS, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NO PACTO A SER JUNTADO NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO. A apuração dos dividendos deve ocorrer de forma específica, detalhando-se a evolução do débito e a operação realizada para que se chegue aos respectivos valores. Outrossim, havendo determinação para juntada do contrato aos autos, deve o cálculo dos dividendos e dos juros sobre capital próprio ser realizado de acordo com o retromencionado documento. APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO AQUÉM DO VALOR PLEITEADO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado o não oferecimento da garantia integral dentro do prazo legal, viável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036398-1, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE VALORES REFERENTES À PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO, POSTERIOR À SENTENÇA, DE QUE OS VALORES EXECUTADOS JÁ FORAM PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES RECEBIDOS A MAIOR (ART. 741, VI, DO CPC). EXCESSO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063435-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelação Cível. Pensão Graciosa. Ação aforada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Autor incapaz. Turma Recursal que remeteu os autos à esta Corte por força do Art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Inaplicabilidade, no entanto, da regra subsidiária. Lei especial que não faz qualquer limitação quanto à capacidade da parte. Conflito de competência suscitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020485-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. CONHECIMENTO DAS TESES A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. Não se desconhece o entendimento de que "em tema de liquidação de sentença que tem por base cálculo de perito judicial, preclusa é a irresignação do devedor que discute o teor do laudo, sem, contudo, ter-lhe oferecido oportuna e fundamentada impugnação" (Apelação Cível n. 2006.032834-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-4-2010). Todavia, a aplicação desse posicionamento ao caso em apreço não impede a análise, neste cenário processual, de matérias de ordem pública, em razão do efeito translativo da insurgência. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA, NA QUAL FOI DECLARADA A ILEGALIDADE DAS PORTARIAS N. 38/1986 E 45/1986 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A incongruência entre os parâmetros fixados na sentença e as premissas que sustentam o laudo pericial formulado para a sua liquidação é matéria cognoscível de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que configura ofensa à coisa julgada material que vicia o título judicial Na hipótese, caberia ao perito, em fase de liquidação por arbitramento (art. 475-C do CPC), a aferição do que foi pago a mais pelo consumidor, tendo em vista os reajustes ilegais aplicados pelas Portarias n. 38/1986 e 45/1986 do DNAEE. Entretanto, a conclusão do louvado decorre da diferença entre o que seria devido pelo consumidor conforme a Portaria n. 18/1986 (tarifa considerada legal) e o que foi cobrado pela concessionária com base na Portaria n. 38/1986 (tarifa declarada ilícita), sem analisar o teor da Portaria n. 45/1986, todas do DNAEE, em inobservância ao que foi claramente definido pela sentença. CONSUMO DE ENERGIA CALCULADO EM QUILOWATT-HORA (KWh) QUANDO O CORRETO SERIA MEGAWATT-HORA (MWh). ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 463, I, DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. Devido à importância da coisa julgada, a correção de eventual erro material na liquidação da sentença, sobretudo quando oriundo de equívoco crasso do perito, pode e deve ser realizada de ofício, nos termos do art. 463, I, do Código de Processo Civil, porquanto matéria de ordem pública. In casu, o expert apenas multiplicou o consumo constante das faturas de energia elétrica pelo valor previsto nas portarias. Ocorre que o número exposto nas contas de luz está em quilowatt-hora (kWh), enquanto os normativos estabeleceram os preços considerando o consumo em megawatt-hora (MWh). Dessarte, era imprescindível saber o consumo em megawatt-hora para poder calcular o que foi devidamente cobrado e a diferença paga a mais, o que torna inequívoco o erro material constante do cálculo pericial. Reconhecida a violação à coisa julgada material e o erro material na prova técnica, é de rigor a anulação da prova pericial e, por conseguinte, da decisão nela lastreada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085236-1, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - FUNDAMENTO NA PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - VIABILIDADE - PROCEDIMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO - REEDUCANDO QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO E PARECER DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DO APENADO - DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA À ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO, COM URGÊNCIA (LEI N. 7.210/84, ARTS. 122 E 123) - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.030451-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da grande quantidade de material entorpecente apreendida (mais de vinte quilos de maconha) e da localização de duas armas de fogo em sua residência, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de o paciente recorrer em liberdade se ele permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem as circunstâncias que justificaram a decretação de sua prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032742-1, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE AMEAÇA E DE USO DE GÁS ASFIXIANTE (ART. 147 E ART. 252, CAPUT, AMBOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social bem como a gravidade concreta dos delitos, porquanto, em tese, ameaçou a vítima e posteriormente praticou atos concretos no sentido de efetivar a ameaça, colocando também em risco a vida de várias pessoas, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035679-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I) - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DA VÍTIMA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP QUE NÃO AFASTA A EFICÁCIA PROBATÓRIA DAQUELE RECONHECIMENTO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO UTILIZADO NO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 63) - QUESTÃO JÁ ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078498-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - RECURSO DO ACUSADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL OU USO COMPARTILHADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28 E ART 33, §3º) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITOS DE REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO MAIS SEVERO E NEGATIVA DE SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082359-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO TRÁFICO ÍNTIMO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 3º). MATÉRIA NÃO COLOCADA EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO IMPUGNADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. AGENTE DELITUOSO SURPREENDIDO DURANTE A PRÁTICA DA MERCANCIA. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (CATORZE BUCHAS DE MACONHA, NOVE PAPELOTES DE COCAÍNA E SETE COMPRIMIDOS DE ECSTASY), DEVIDAMENTE FRACIONADAS E EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE ADEQUAM AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória, não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente surpreendido ao realizar a venda de substâncias entorpecentes, na companhia de comparsa, em quantidade e forma de acondicionamento relacionadas à narcotraficância. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018845-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DEFENSIVO - POSTULADO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE (CP, ART. 14, II) - CRIME COMETIDO EM COAUTORIA - APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA (CP, ART. 29) - DELITO ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES E DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO OUTRO - CORRÉU QUE SE EVADIU COM O PRODUTO DO CRIME - ITER CRIMINIS EXAURIDO - ROUBO CONSUMADO (CP, ART. 14, I) - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042448-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÕES EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES - CONDUTAS NAS MODALIDADES DE "TRANSPORTAR" E "TER EM DEPÓSITO" DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - RÉU ELIAS INÁCIO DE MEDEIROS - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO FIXADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO) - REPRIMENDA CONSERVADA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO (CP, ART. 33, §2º, "C" E §3º) E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - DENUNCIADO CLÉBER SEMLER PARAOL - PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA ALTA PORÇÃO E NOCIVIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (CRACK) - POSSIBILIDADE - AUMENTO CONSERVADO - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - MINORANTE AFASTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICOS CONFISCADOS - FUNDAMENTO IDÔNEO - PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083163-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, 'd') - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS TÓXICOS ERAM DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO - TESE APTA A CARACTERIZAR DELITO DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ATENUANTE INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024624-8, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, 180, CAPUT), DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV), DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II), POR DUAS VEZES, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA DOS RÉUS. RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS FURTADOS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DA POSSE (CPP, ART. 156) - ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU A DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA INVALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO ADOLESCENTE, PORQUANTO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES CONFIRMADAS PELA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AVENTADA NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ANTERIOR - GRUPO VOLTADO AO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE AGEM COM O MESMO MODUS OPERANDI - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - RÉUS QUE PRATICAM NOVO CRIME NO PERÍODO EM QUE ESTAVAM EM LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDUTA QUE DEMONSTRA TOTAL DESCASO COM A JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS GRAVES - PREJUÍZO PATRIMONIAL E PSICOLÓGICO QUE NÃO EXTRAPOLAM O NORMAL - AFASTAMENTO - MIGRAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PORQUE SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO DE UM ACUSADO CONHECIDO PARCIAMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE E APELO DOS OUTROS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.092368-4, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE 260 GRAMAS DE "MACONHA" - ACUSADA PRIMÁRIA E COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO SUFICIENTES PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - COMPARECIMENTO QUINZENAL EM JUÍZO, PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE MANTER CONTATO COM DETERMINADA PESSOA - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032729-4, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).