PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. As consequências do crime se protraíram no tempo, perdurando o prejuízo à autarquia, o que requer a exasperação da pena, todavia em patamar menor, sendo suficiente para reprovação da conduta delitiva o acréscimo de 06 (seis) meses à pena-base, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 2. Pedido de aplicação da atenuante de pena da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal rejeitado, pois ao contrário do alegado pela tese defensiva, em nenhum momento da instrução processual houve confissão da prática do delito pela acusada. 3. Tratando-se de crime contra autarquia (INSS), deve ser reconhecida a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, tendo o dia-multa o valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. 4. Em face da pena aplicada nesta Egrégia Corte, considerando que foi aplicada reprimenda não excedente a 2 (dois) anos, a pretensão punitiva se exaure, no caso em tela, em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, V e 110, §1º, do Código Penal e, constatando o tempo transcorrido entre a publicação da sentença condenatória (27/10/2010) até a data de hoje, transcorreu prazo superior a 04 anos, restando configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal de Celia de Fatima Figueiredo Silva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, no tocante ao crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal e isto extingue a punibilidade da ré. 5. Recurso parcialmente provido e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal da acusada, restando prejudicadas as demais questões da apelação da defesa.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. RADIODIFUSÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A relação existente entre serviços de telecomunicações e radiodifusão é do tipo gênero-espécie, razão pela qual o desenvolvimento clandestino desta última de forma habitual se enquadra no tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97. 2. Por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, o art. 183 da Lei nº 9.472/97 não exige a ocorrência de um dano concreto para a sua consumação. 3. A prova de que o agente não possuía potencial consciência da ilicitude é ônus da defesa, ex vi do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Comprovada a materialidade delitiva. 5. O descumprimento do benefício da suspensão condicional do processo não deve ser utilizado para majoração da pena base, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 444 do STJ. Pena privativa de liberdade alterada. 6. Ausência de interesse de agir quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 7. O Órgão Especial do TRF da 3ª Região, em Arguição de Inconstitucionalidade Criminal, declarou a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97, por entender violado o princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição da República. Afastada a pena pecuniária prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97, aplicam-se as disposições do Código Penal. Precedentes. 8. Recurso da acusação desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de moeda falsa e de corrupção de menores. 2. A não comprovação da origem das cédulas falsas impõe o afastamento da tese de inocência do acusado, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É comum nesta modalidade de delito que o agente utilize cédula de alto valor nominal para adquirir mercadorias de menor expressão econômica, apropriando-se, assim, do respectivo troco em moeda autêntica. 3. Embora o acusado tenha tentado construir uma versão de que desconhecimento da falsidade da cédula e negue veementemente a prática delitiva, a sua versão acerca dos fatos se mostra isolada, não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, o que demonstra a total ausência de credibilidade 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que não exige, para a sua consumação, prova efetiva da corrupção do menor, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 5. Mantida condenação do apelante. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária mantida. Frise-se que o Diploma Processual Penal, nos termos de seu artigo 156, é categórico quando determina que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer", sendo que a defesa não se desincumbiu de demonstrar nos autos, a incapacidade financeira do acusado em arcar com a referida prestação pecuniária. Mantida a sentença em sua integralidade. 6. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO. NÃO COMPROVAÇAO DO INGRESSO DAS DIVISAS OU REPATRIAMENTO DAS MERCADORIAS. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM DESFAVOR DO RÉU. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O réu foi denunciado como incurso nas penas do artigo 22, parágrafo único da Lei n.º 7.492/86, por ter efetuado operações de exportações de mercadorias sem a celebração do competente contrato de câmbio no prazo legal, não tendo comprovado o ingresso das divisas no País nem o repatriamento das mercadorias. 2. Segundo orientação pretoriana majoritária, a qual me curvo, o crime de evasão de divisas pressupõe a saída clandestina de recursos ao exterior, não se podendo equiparar o termo mercadorias exportadas como sinônimo de divisas, por configurar indevida interpretação extensiva em desfavor do réu. 3. O tipo penal do parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 criminaliza a saída clandestina de moeda ou divisa para o exterior e não a conduta omissiva de ingressos de divisas no país. 4. É atípica a conduta de exportar mercadorias sem a celebração do correspondente contrato de câmbio que indique a entrada da moeda estrangeira, por não haver a necessária remessa de moeda ou divisa ao exterior. Precedentes do STJ, desta Corte Regional e do TRF da 1a Região. 5. A denúncia não descreve, ainda, que o acusado mantém o valor decorrente do pagamento das mercadorias no exterior. 6. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 171, §3º, do Código Penal, não tendo a denúncia descrito os elementos do tipo penal pretendido. Inteligência da Súmula 453/STF. 7. Apelação provida. Absolvição decretada com fulcro no art. 386, III do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ART. 61, II, B, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Considerando o prazo prescricional fixado pelo art. 109, V, do Código Penal e cada uma das penas isoladamente aplicadas aos apelantes, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de contrabando (CP, art. 334, § 1º, b). 2. O crime previsto no art. 183 da Lei nº 4.117/1962 é formal, de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua configuração a instalação de aparelhos de telecomunicação sem a devida autorização do órgão competente, ainda que nenhum prejuízo concreto tenha sido apurado. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena (CP, art. 65, III, d). Precedentes do STJ. 5. Aplicação da circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal. 7. Compensação da circunstância agravante do art. 61, II, b, do Código Penal com a circunstância atenuante da confissão. 8. Regime inicial de cumprimento de pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 9. Apelação da acusação provida e apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA - NÃO RECEBIDA- MERCADORIAS ESTARNGEIRAS- INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA- VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - CRIME DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra que rejeitou a denúncia por reconhecer a aplicabilidade do princípio da insignificância, acima do limite legal. 2 - A materialidade foi comprovada através do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (fl. 49/51) concluindo que as mercadorias examinadas são de procedência estrangeiras. Há indícios de autoria de autoria dos denunciados. 3- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que é aplicável aos delitos de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponde ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime, manifesta desinteresse em sua cobrança (REsp representativo de controvérsia nº 1.112.748 - TO). 4 - A Portaria MF nº 75 revogou expressamente a Portaria MF nº 49, de 1º de abril de 2004, que autorizava o não ajuizamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, sendo que o valor a ser considerado como limite para aplicação do princípio da insignificância é o de R$ 20.000,00. 5- As mercadorias foram avaliadas pela Receita Federal do Brasil em R$ 28.922,68 (vinte e oito mil novecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos - fl. 43), portanto, em valor superior ao limite legal, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao caso concreto. 6- No que tange aos crimes de transito, os denunciados praticaram os referidos delitos de forma instrumental para prática do crime de descaminho incidindo in casu a norma estabelecida no artigo 76, II, do Código de Processo Penal, isto é a competência é determinada pela conexão entre os crimes, sendo que a Justiça Federal é a competente em conformidade com a Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. 7- Não sendo caso de aplicação do princípio da insignificância e desnecessária a constituição do crédito tributário, além da comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria do denunciado, é de rigor a desconstituição da decisão de fl. 200/204 para que seja recebida a denúncia prosseguindo-se a persecução criminal. 8- Recurso ministerial provido, para desconstituir a decisão recorrida, e receber a denúncia, remetendo-se os autos à Vara de origem para regular prosseguimento da instrução criminal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DA LEI 8.137/1990. ARTIGO 171, §3º, DO. CP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. I - A conduta narrada na inicial não se amolda ao delito de estelionato, mas ao tipo descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois o objetivo primordial da ré era a redução de tributos, sendo a restituição indevida de valores a título de imposto de renda a forma como tal intuito foi conseguido. II - O crime contra a ordem tributária é especial em relação ao estelionato, devendo prevalecer. III - O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curat praetor). IV - O artigo 20, caput, da Lei n.º 10.522/2002, com a redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, autoriza o arquivamento dos autos da execução fiscal, sem baixa na distribuição, quando o valor devido for de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - O Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.112.748-TO, tido como representativo de controvérsia nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, firmou entendimento de que o parâmetro para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho é de R$10.000,00 (dez mil reais). VI - Foi editada a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012 que, em seu artigo 1º, determina o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). VII - Embora a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (RESP 1.393.317-PR), tenha decidido, por maioria, que o princípio da insignificância somente pode ser aplicado quando o valor do débito tributário for inferior a R$ 10.000,00, o Supremo Tribunal Federal entende que o referido princípio é aplicável aos delitos de descaminho, quando o valor do imposto que não foi recolhido corresponder ao valor que o próprio Estado, sujeito passivo do crime , manifesta desinteresse em sua cobrança, no caso, o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada em 26 de março de 2012. VIII - Sendo incontroverso nos autos que o valor do imposto iludido pela ação da acusada perfaz a cifra de R$ 12.073,01 (doze mil e setenta e três reais e um centavo), permite-se a absolvição sumária da ré com a aplicação do princípio da insignificância. IX - Apelação não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO DE REGINA CÉLIA PONZONI FIUZA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Regula-se a prescrição, na espécie, pelo prazo de doze anos, correspondente à pena máxima aplicável "in abstrato" ao delito em questão (art. 171, §3º, CP). 2. Tratando-se de intermediários dos benefícios, considera-se como momento consumativo do crime a data da percepção do primeiro benefício previdenciário em decorrência da fraude praticada, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e desta E. Corte quanto à natureza da espécie delitiva como crime instantâneo com efeitos permanentes. 3. Decorridos 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código de Processo Penal entre a data da primeira prestação paga dos benefícios e o recebimento da denúncia, é de ser mantida a extinção da punibilidade dos acusados Maria dos Prazeres Marinho, Lica Takagi, Nanci Munhoz de Queiróz, Alvair Freire de Sá Nunes e Marcia Aparecida Uchoa Soares Machado. 4. Corré Regina Célia Ponzoni Fiuza - Ausente o elemento normativo do tipo relativo à obtenção de vantagem ilícita mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, não restando configurado o delito de estelionato. 5. Recurso da acusação desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, II E IV, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Afastada a alegação de nulidade por ausência do lançamento do crédito tributário, pois o processo administrativo foi corretamente instaurado, apurando-se o crédito tributário no valor de R$ 4.899.361,78 e, somente após o encerramento da ação fiscal o Ministério Público Federal ofereceu a denúncia contra os apelantes, observando-se, portanto, o disposto na Súmula Vinculante nº 24 do C. Supremo Tribunal Federal, esgotada a via administrativa antes da propositura da ação penal. 2. Rejeitado o pedido de Nulidade da ação penal em razão de duplicidade de ações, posto que a instrução processual foi iniciada nos autos nº. 2001.92.0102738-9, nos quais o órgão ministerial denunciou os sócios e responsáveis pelas empresas Vlaper Ind. Com. de Tubos e Conexões Ltda, Riopretão Materiais para Construções Ltda e Bazzetti & Irmãos Ltda., em razão de recolhimento a menor de tributos devidos, sendo o feito originário desmembrado em dois, estes austos envolvendo a empresa Vlaper Ind. Com. de Tubos e o outro em relação aos crimes praticados contra a ordem tributária na empresa Riopretão Materiais para Construções Ltda. As sentenças de ambos os processos tratam de imputações distintas, que tiveram a mesma Ação Fiscal como supedâneo, mecanismo este perfeitamente cabível, nos termos legais, afastando quaisquer hipóteses de nulidade. 3. Não há que se falar em inépcia da peça acusatória, eis que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, descrevendo todas as circunstâncias necessárias para conferir concretude à imputação, bem como para viabilizar a ampla defesa consideradas as peculiaridades para a individualização das condutas ínsitas aos crimes societários. Precedentes jurisprudenciais. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, grafotécnica, contábil e testemunhal. Neste sentido, não é imprescindível a produção de prova pericial se o magistrado entende verificada a materialidade do delito de sonegação fiscal por meio de outras provas constantes nos autos, como no caso presente. Precedentes. 5. Rejeitado o pedido de nulidade da sentença por não apreciar o pedido de desclassificação do delito, poios nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a parte. Não há que se falar em desclassificação do delito do artigo 1º da Lei 8.137/90 para o tipo penal previsto no artigo 2º da mesma lei. O artigo 1º da Lei nº 8137/90 trata de crime de natureza material, que exige a efetiva supressão ou redução do tributo, causando dano ao erário, hipótese que se amolda aos autos. Por sua vez, o delito do artigo 2º da referida lei é de natureza formal, que se consuma com a mera prática da conduta tendente a suprimir ou reduzir tributo. Tratando-se de delitos de naturezas diversas, inviável a desclassificação pretendida. Precedentes. 6. Materialidade e autoria comprovadas no procedimento administrativo fiscal e na prova oral colacionada aos autos. 7. A prova da materialidade delitiva do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.137/90 não exige a realização de perícia para atestar a falsidade das notas fiscais, visto que esta pode ser atestada pelos próprios auditores fiscais, que agem com fé pública, não havendo quaisquer elementos que coloquem em dúvida sua fiscalização ou demonstrem algum motivo de eventual mácula em sua conduta profissional. 8. Não há dúvida sobre a continuidade delitiva, eis que a sonegação de tributos abrangeu aos anos-calendário de 1991, 1992, 1993 e 1994. Em relação ao quantum a ser majorado, este deve fixado para ambos os acusados em 1/3 (um terço). Precedente desta 2ª Turma. 9. Pena definitiva do acusado Rafael Abdalla fixada no patamar de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantida a pena de multa em 31 (trinta e um) dias-multa. 10. Reincidência do acusado Vladimir mantida, pois este possui condenação criminal com trânsito em julgado por fato anterior ao analisado no caso em tela (folha de antecedentes - fls. 663/665). A jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem admitindo o reconhecimento da reincidência, independentemente da juntada de certidão de objeto e pé. 11. Sendo as circunstâncias a serem consideradas na fixação da pena-base do acusado Vladimir as mesmas ponderadas para o corréu Rafael, a pena-base deve ser fixada em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria considerado o acréscimo 1/6 (um sexto) à pena-base, em razão da agravante da reincidência. Na terceira fase, acréscimo de 1/3 (um terço) do crime continuado, tal como reconhecido para o corréu Rafael, resultando definitivas as penas de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão, bem como a pena de multa de 32 (trinta e dois) dias-multa. Transitada em julgado a sentença para a acusação, descabe a majoração de penas em prejuízo do réu em sede de recurso exclusivo da defesa - princípio do non reformatio in pejus. 12. Preliminares rejeitadas. Recursos das defesas parcialmente providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. GRAU DE REPROVAÇÃO DA CONDUTA E DANO AOS COFRES DO INSS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM EM AGRAVAMENTO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA APLICADA QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. 1. Não se vislumbra a existência de defeitos na sentença de modo a ensejar sua anulação e retorno dos autos à instância a quo para prolação de novo decisum. A inconsistência do julgado singular, no tocante à dosimetria da pena pode ser corrigida nesta oportunidade, visto tratar-se de error in judicando. 2. É de se corrigir a capitulação da infração imputada aos réus, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos descritos na denúncia se amoldam ao tipo previsto no art. 168, § 1º, inc. I do Código Penal, e não àquele descrito no caput do referido dispositivo. 3. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença condenatória se regula pelo máximo da pena cominada ao crime, nos moldes do art. 109 do Código Penal. Dessa forma, havendo recurso da acusação, a reprimenda fixada na sentença poderá ser majorada, o que inviabiliza a contagem da prescrição com base na pena em concreto estabelecida na primeira instância. 4. Tanto a doutrina, como a jurisprudência, entendem pela possibilidade de se excluir a culpabilidade dos agentes do delito em questão, por inexigibilidade de conduta diversa, desde que se comprove a presença de determinadas circunstâncias, tidas por indispensáveis, dentre as quais se destacam: a existência efetiva das dificuldades financeiras, as quais devem ser comprovadas por prova documental incontestável; que tais dificuldades não foram causadas por má administração por parte do agente; a presença de risco à própria sobrevivência da empresa; ausência de alternativa diversa aos sócios ou administradores senão utilizar-se do numerário destinado às contribuições previdenciárias; efetiva utilização do dinheiro não repassado á Previdência Social para tentar sanear e preservar a empresa; e, ainda, a sujeição de bens pessoais dos sócios em benefício da empresa. 5. Ademais, as declarações dos réus, em juízo, assim como a prova testemunhal, eventualmente colhida, não são suficientes para demonstração da penúria econômica da empresa, cuja comprovação deve ser calcada em prova documental-contábil idônea, inclusive com realização de perícia, se este for o caso. 6. Dos elementos constantes dos autos é possível concluir-se que as dificuldades financeiras alegadas pelos acusados não foram capazes de demonstrar a excludente supralegal pleiteada, visto que não há provas contundentes capazes de demonstrar que a crise financeira da empresa era grave e séria a ponto de obriga-los a deixar de repassar aos cofres do INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, por um período de quase 03 (três) anos, ante a necessidade de utilização de tal numerário para continuar operando, mediante apropriação recursos que não lhes pertenciam. 7. Impõe-se rever a dosimetria das penas, com vistas à correção de incoerências existentes na sentença, a qual, ao estabelecer a pena privativa de liberdade considerou inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis aos réus, fixando a pena-base no patamar mínimo legalmente previsto, porém, ao fixar a pena de multa, contemplou a intensidade do dolo e as consequências do delito para exasperar a quantidade de dias-multa, estabelecendo-os muito acima do mínimo, deixando, assim, de observar a necessária simetria entre as sanções. Além disso, na fixação da prestação de serviços à comunidade, uma das penas restritivas de direitos, substitutiva da reprimenda corporal em conjunto com mais uma pena de multa, não guardou a proporção legal com a pena substituída, em desacordo com o disposto no art. 46, § 3º, do Código Penal. 8. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, ou seja, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. 9. A finalidade dessas circunstâncias, denominadas judiciais, por balizarem uma atuação jurisdicional fundada num exercício discricionário, é a de permitir a aplicação de penas individualizadas e proporcionais aos delitos praticados, que sejam necessárias e suficientes para promover a reprovação e a prevenção da conduta. 10. Na espécie, vê-se que a culpabilidade e o dolo são inerentes ao tipo penal e, por outro lado os réus são primários e não registram antecedentes, não havendo indícios negativos quanto às suas personalidades, aos motivos e circunstâncias do crime. 11. Contudo, a conduta por eles praticada, causou à Previdência Social prejuízo equivalente a R$ 115.391,66 (cento e quinze mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado até novembro de 2008 (fls. 424/425), sendo, também, altamente reprovável, na medida em que se apropriaram de recursos pertencentes a terceiros e, de certo, contribuíram para dificultar o cumprimento eficaz, pela Seguridade Social, de sua destinação legal, no sentido de assegurar os direitos relativos à previdência e assistência social. 12. Considerando o alto grau de reprovação da conduta criminosa e também o dano causado aos cofres públicos, circunstâncias previstas expressamente no art. 59 do Código Penal, é caso de se fixar a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, além do mínimo legal, considerando a majoração de ¼ (um quarto), em virtude das mencionadas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 13. Na segunda fase, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes, a serem consideradas. 14. Na terceira fase, cabe trazer ao presente julgado acórdão proferido nesta Segunda Turma, que adotou o critério de aumento decorrente da continuidade delitiva segundo o número de parcelas não recolhidas, nos seguintes termos: "de dois meses a um ano de omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, o acréscimo é de 1/6 (um sexto); de um a dois anos de omissão, aumenta-se 1/5 (um quinto); de dois a três anos de omissão, ¼ (um quarto); de três a quatro anos de omissão, 1/3 (um terço); de quatro a cinco anos de omissão, ½ (um meio); e acima de cinco anos de omissão, 2/3 (dois terços) de aumento" (TRF 3ª Região, Segunda Turma, ACR nº 11780, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos). 15. Considerando que a reiteração da conduta criminosa, consistente em não repassar à Previdência Social nas épocas devidas, as contribuições previdenciárias descontadas nas folhas de pagamento dos empregados, perdurou por 30 (trinta) meses (janeiro a maio/1996, agosto/1996, dezembro/1996, abril/1997 a dezembro/1998 e décimos terceiros salários de 1997 e 1998), de rigor a majoração da pena em 1/4 (um quarto), em vista da continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, para ambos os réus. 16. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade não havendo circunstância que torne recomendável a fixação em regime mais gravoso, será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 17. Com base nos critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade, impõe-se redimensionar a pena de multa aplicada pelo Juízo a quo, a fim de fixa-la em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo em vista a situação econômica dos réus que declararam, por ocasião do interrogatório judicial, realizado aos 29/11/2007, receberem proventos correspondentes a R$ 1.500,00. 18. Nos moldes do art. 44, do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade, para ambos os réus, por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, nos moldes do art. 46, § 3º, do Código Penal, mais a pena de multa, já fixada pelo magistrado sentenciante, cujo valor deve ser reduzido à vista da situação econômica dos acusados, para 05 (cinco) salários mínimos da época dos fatos, a ser arcada individualmente por cada réu, ambas em favor de entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 19. Tendo em vista a pena privativa de liberdade fixada no presente julgado, deve ser reconhecida ex officio a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Embora a reprimenda corporal estabelecida na sentença tenha sido redimensionada por força do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, o fato é que o montante da pena ora aplicada evidencia a ocorrência da prescrição. 20. A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, porém, descontando-se o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos moldes da Súmula 497, do E. STF, a pena a ser considerada é de 02 (dois) anos e 06 (oito) meses, a qual prescreve em 08 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. 21. Na hipótese, observa-se que entre as datas do último fato delituoso, praticado em dezembro/1998 e do recebimento da denúncia (30/07/2007 - fls. 109), decorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, a teor do disposto no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, impondo decretar a extinção da punibilidade dos réus, na forma do art. 107, inc. IV, do Estatuto Penal. 22. Parcial provimento parcial às apelações interpostas pelas partes (acusação e defesa), declarando-se, contudo, de ofício, a extinção da punibilidade dos acusados, da prática do delito em questão, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do arts. 107, inc. IV, 109, inc. IV, 110 §§ 1º e 2º, do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORREIOS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA E CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÕES REDUZIDAS. 1. Materialidade e autoria delitiva comprovada. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Antecedentes. 3. Reconhecida a agravante da reincidência. Crime anterior praticado pelo acusado que transitou em julgado para a acusação em 14.05.2012 e, para a defesa, em 07.08.2012. Os roubos nas agências dos correios foram praticados em 30.04.2014. 4. O crime de roubo foi praticado por poucos agentes (duas pessoas), que utilizaram apenas uma arma de fogo (revólver calibre .38), razão pela qual a causa de aumento de pena deve ser reduzida da metade para 1/3 (um terço). 5. Tendo o acusado praticado o crime de roubo por três vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71), dadas as condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, a pena deve ser majorada, porém na fração de 1/5 (um quinto), considerando o número de crimes. 6. Regime fechado para o início de cumprimento de pena que se mantém (art. 33, § 2º, "b", do CP). 7. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊCIA DA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. Crime ambiental. Artigo 29, § 1º, inciso III, c.c. § 4º, inciso I, da Lei nº 9.605/98. Pena de detenção de 6 meses a 1 ano. Infração de menor potencial ofensivo - pena máxima cominada inferior a 2 anos. Artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso. Competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal. Lei 10.259/01 e Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Incompetência desta Corte Regional. Não conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao juízo competente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A materialidade do delito tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/11), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/14) e pelo Laudo Pericial (fls. 147/149). 2. O laudo pericial constatou a falsidade das cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas e, a respeito do fato de a falsificação ser ou não grosseira, anotou que "Vale esclarecer que sob o ponto de vista pericial, pode-se afirmar que as cédulas apreendidas e encaminhadas para exame, não se revelam como produto de falsificação grosseira (...)" - fl. 148. 3. Analisando as cédulas apreendidas, encartadas nos autos à fl. 149, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois as notas reúnem atributos suficientes para que um indivíduo de discernimento médio seja ludibriado. 4. A autoria também é certa, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. O acusado admitiu a propriedade das cédulas apreendidas, estando cristalinamente comprovada a autoria delitiva. Sustenta, todavia, que não teve dolo no cometimento do delito, pois não sabia que as notas eram falsas. Todavia, o dolo na sua conduta é certo, não havendo dúvidas em virtude das provas coligidas nos autos. 5. O acusado afirmou que a pessoa de nome Fábio, que teria lhe passado o dinheiro, era seu conhecido do Centro de Umbanda em que trabalhavam, sendo certo ainda que dita pessoa era a dona dos cartões apreendidos com o réu. Alguns fatos merecem ser analisados com maior cuidado. 6. O acusado não apresentou qualquer indício de prova, ou mesmo arrolou qualquer testemunha, que pudesse confirmar que referida pessoa pagou o acusado com as notas apreendidas. Deveria, então, ter o réu arrolado qualquer testemunha que soubesse desta relação de ambos e que pudesse corroborar sua versão dos fatos. Não o fez. 7. Junto com o réu foram apreendidos vários produtos que aparentam ter relação com atividades criminosas, tais como balança de precisão, pente para arma de fogo, cartões bancários de titulares diversos, sem que o réu apresentasse qualquer justificativa plausível para tanto. Também há que se ressaltar o empregador do réu, que também é proprietário do imóvel onde este residia, foi ouvido em Juízo e não apresentou qualquer informação que pudesse corroborar a versão do acusado sobre os fatos tratados, restando a versão do acusado, então, totalmente dissociada do conjunto probatório. 8. Resta comprovado, assim, o elemento subjetivo do tipo, ou seja, vontade livre e consciente de guardar cédulas de que tinha pleno conhecimento de sua falsidade, não havendo que se falar em ausência de dolo, bem como em inexistência de provas. 9. A materialidade e autoria do crime de uso de documento falso não foram objeto de recurso e restaram devidamente comprovadas pela farta prova documental acostada aos autos (fls. 20/39), bem como pelo interrogatório do réu e oitiva das testemunhas. 10. Não merece prosperar a tese de que o acusado teria o direito de usar a documentação falsa com o fim de não se incriminar, já que foragido da Justiça. Admitir-se tal situação seria totalmente contrário ao nosso sistema legal posto que, embora o réu não seja obrigado a se incriminar ao prestar declarações perante a autoridade policial ou judicial, não se pode pensar que isso lhe daria o direito de cometer um novo crime (uso de documento falso), para poder esquivar-se de cumprir pena por outros delitos que tenha cometido, e pelos quais tenha sido condenado. Precedentes. 11. Sentença Condenatória Mantida. 12. Como bem asseverado na r. sentença de primeiro grau, a culpabilidade não pode ser considerada normal no caso dos autos. De fato, o acusado era foragido da Justiça, furtando-se ao cumprimento de sua pena por mais de uma vez, utilizando-se de documentos falsos para manter-se fora do alcance do sistema judiciário, envolvendo-se, ainda, em novas atividades delitivas, como a dos autos. Como se tal não bastasse, foram apreendidos com o réu diversos petrechos que, em regra, são utilizados para cometimento de outros crimes, tais como balança de precisão e pente de balas para armas de fogos, não apresentando o acusado qualquer explicação plausível para sua propriedade. As duas condenações citadas pela sentença dão conta que o acusado foi sentenciado, duas vezes, por roubo, crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o que demonstra, além dos seus maus antecedentes, que o réu pratica crimes que envolvem violência ou grave ameaça a terceiros, demonstrando, assim, uma culpabilidade acima do normal. 13. O art. 64, I, do Código Penal, refere-se à reincidência. Assim, ao mencionar especificamente esta agravante, o legislador não quis dispensar o mesmo tratamento à figura dos maus antecedentes. Ademais, se as circunstâncias judiciais do art. 59 incluem conceitos de maior abstração e subjetividade como a "personalidade" do réu, não há razão para desprezar indicação concreta de má conduta anterior, consubstanciada em condenação criminal. Observe-se que a jurisprudência pátria já depurou o que poderia ser excessivo e mesmo ofensivo à presunção de inocência, com a Súmula 444, de maneira que somente devem prevalecer as condenações definitivas. 14. Não se trata aqui, a nosso ver, de "direito ao esquecimento", que diz mais de perto com o direito do réu de não ter fatos criminosos anteriores e ocorridos de há muito veiculados na imprensa, internet, etc, dificultando a sua reintegração social (vide o famoso caso Lebach, do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha). No presente caso, o réu volta a delinquir, e os maus antecedentes consistentes em condenações anteriores, mesmo que ocorridas há mais de cinco anos, são considerados no novo processo, como indicativo da dificuldade de adaptação do réu à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa. Por outro lado, o passado de alguém é relevante de várias formas na vida social e seria inconveniente excluir de todo tais considerações do alcance da justiça criminal; seria mesmo injusto com aqueles que tenham tido uma vida isenta de máculas dessa magnitude. 15. A pena-base aplicada aos dois delitos deve ser mantida tal como lançada na r. sentença de primeiro grau. 16. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido como o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 17. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, sendo certo, ademais, que o apelante, tendo em vista o quantum da condenação, não preenche os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 18. Recurso Desprovido. Sentença Mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. ART. 304 C.C. 297, DO CP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A defesa alegou que houve ofensa ao princípio da correlação, pois o Ministério Público Federal, em suas alegações finais, pleiteou a condenação do réu, nos termos do art. 304 do CP, enquanto a r. sentença condenou nos termos do art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal. 2. In casu, o apelante não foi condenado pela prática do crime descrito no art. 297 do Código Penal em concurso material com o delito de uso de documento falso (art. 304CP). O crime previsto no art. 304 do CP, trata-se de tipo remissivo ou remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, o conceito de papel falsificado ou alterado depende da verificação do conteúdo dos arts. 297 a 302. 3. No caso em comento, o passaporte falso apresentado foi capaz enganar e induzir em erro, sendo o meio utilizado idôneo para atingir a finalidade, pois permitiu que o acusado viajasse dos Estados Unidos até o Brasil, somente sendo identificada a falsidade no momento em que desembarcou no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/SP. Desta feita, não restou configurado crime impossível, sendo a conduta praticada pelo acusado típica. 4. A materialidade e a autoria do delito não foram objeto de recurso. Ademais, estão devidamente demonstradas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo Pericial, o qual atestou o caráter espúrio do passaporte, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 5. Dosimetria da pena mantida. Resignação da defesa. 6. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA. DOLO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Querelante afirma que foi acusado injustamente de ter recebido "propina". 2. Para a caracterização do crime de calúnia é essencial a intenção de ofender a honra. 3. Envio de ofício, pelo querelado (Delegado de Polícia Federal) ao Diretor Geral da Polícia Civil de MS, comunicando ter recebido informação de que o querelante (Delegado da Polícia Civil) teria recebido vinte mil reais para não lavrar o flagrante e não apreender os veículos que transportavam madeira relativa a crime ambiental. 4. Relato claro. Destacado que não havia provas e que se tratava de repasse de informações. Ofício sigiloso - cautela para que o documento chegasse ao conhecimento apenas de quem tivesse competência para tanto. 5. Animus caluniandi não comprovado. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. 6. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA FALSIFICADA. TIPIFICAÇÃO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 190, I DA LEI Nº 9.279/1996. DECISÃO DA C. PRIMEIRA SEÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURIPRUDÊNCIA CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO, DENÚNCIA RECEBIDA. I. A exordial acusatória foi rejeitada em razão de interpretação pelo Magistrado a quo dos fatos ora denunciados como adequados ao tipo penal preconizado pelo artigo 190 da Lei nº 9.279/96, isto é, importação de produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada no todo ou em parte, cujo bem jurídico tutelado é o registro de marca. Logo, seria hipótese de ação penal privada, o que resultou na rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal. II. Em julgamento da C. Primeira Seção, restou estabelecido que a conduta ora investigada subsome-se ao tipo penal do artigo 334 do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 190, inciso I, da Lei nº 9.279/1996. III. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, eis que constam a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, o rol de testemunhas e a classificação do crime. IV. O crime de contrabando é insuscetível à aplicação do princípio da insignificância, pois o bem juridicamente tutelado não se restringe apenas ao montante relativo ao imposto elidido, mas também o escopo é obstar a entrada e comercialização de produtos proibidos em território nacional. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. V. Recurso provido para recebimento da denúncia.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, I, DO CPP. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Cuida-se de revisão criminal ajuizada contra acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma deste Tribunal que negou provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação do réu, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o requerente à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa por crime de roubo qualificado praticado em continuidade delitiva. 2. O requerente deseja que se dê interpretação diversa daquela consubstanciada no acórdão transitado em julgado, no intuito de que a nova decisão reexamine a matéria probatória já decidida em 2º grau de jurisdição, sem que se demonstre a ocorrência de decisão contrária à lei ou divorciada da evidência dos autos. 3. A defesa retoma toda a matéria posta em sede de apelação criminal, analisada e rechaçada pelo aresto, não se admitindo possa, em sede de revisão criminal, reavivá-la e reexaminá-la, pena de ofensa à coisa julgada. 4. Em sede de revisão criminal, a alteração da dosimetria da pena somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos, em que evidente ser teratológica a decisão combatida. 5. "In casu" razoável entender que as circunstâncias do crime são desfavoráveis, eis que os dois roubos foram perpetrados contra a EBCT, desvelando não só certa especialização na prática do crime, mas também insensibilidade com relação à turbação dos serviços públicos prestados pelos Correios. 6. Existindo nos autos folha de antecedentes constando anteriores condenações em desfavor do acusado, poderia tal circunstância ter sido levada em conta como maus antecedentes para majorar a pena, sendo certo que o advento da Súmula nº 444 STJ somente ocorreu em 2010, muito tempo depois da condenação, ocorrida em 1997, não servindo, nesse contexto, para justificar a diminuição da reprimenda aplicada, que, à época, era o entendimento majoritário. 7. Revisão a que se julga improcedente.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OCORRÊNCIAS TÍPICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVENIÊNCIA ILÍCITA DE RECURSOS OCULTADOS NÃO ATESTADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença em que foram absolvidos os réus quanto às imputações de prática, em concurso material, dos delitos tipificados no art. 334, § 1º, do Código Penal (por três vezes), e no art. 1º, V, da Lei 9.613/98. 2. Imputações de descaminho. Não comprovação. Ausência de provas. 2.1 As notas fiscais relativas aos supostos produtos descaminhados foram declaradas inidôneas pelas autoridades fiscais - isto é, em desacordo com as prescrições normativas no que toca a conteúdos de especificação de produtos, como a informação de números de série - mas não falsas, é dizer, informando produtos de natureza diversa da real. 2.2 Do tão-só fato de notas fiscais não obedecerem a todo o previsto nas exigências normativas pertinentes não se depreende que um comerciante (adquirente das mercadorias) tenha consciência de que o emissor da nota (o vendedor das mercadorias) tenha iludido impostos quando da importação dos bens, mormente se as notas efetivamente descrevem os bens e seus valores. 3. Lavagem de dinheiro. Não comprovação. 3.1 Para que se configure em concreto o delito de lavagem de dinheiro, devem os recursos e bens objeto de lavagem ter sido provenientes de prática delitiva anterior (o crime antecedente à lavagem propriamente dita). Afinal, é elementar do crime que os recursos objeto de ato de ocultação ou dissimulação sejam "provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal" (Lei 9.613/98, art. 1º, caput, in fine). No caso concreto, não restou comprovada a prática de crimes antecedentes. 3.2 Ainda que algum dos supostos crimes tivesse sido suficientemente provado, atestando-se a ocorrência de suposto "crime antecedente", não se tem qualquer comprovação de que seriam seus produtos ou proveitos os recursos ocultados na citada conta poupança de terceira pessoa, e não outros, inclusive de origem lícita. Isso por não haver elementos probatórios que demonstrem qual a origem dos recursos depositados na conta bancária da então empregada doméstica dos réus. Não se pode por simples presunção presumir o liame entre uma prática delitiva e recursos posteriormente encontrados e materialmente pertencentes a um réu, mormente nos casos em que o patrimônio e a renda dos acusados são em tese capazes de justificar a aquisição lícita dos montantes ocultados. 3.3 Embora o ocultamento de recursos em conta de terceiros em regra esteja associado ao cometimento de ilícitos lato sensu, isso não significa que se possa presumir a ocorrência de lavagem de dinheiro a partir de tal constatação, inclusive diante das outras possibilidades e motivações fáticas de ocultamento (seja em ilícitos de natureza não penal, como na fraude contra credores, seja, mais raramente, em atos lícitos de ocultamento temporário de recursos sem prejuízo a qualquer pessoa). 4. Não comprovadas quaisquer das práticas delitivas imputadas aos réus na exordial acusatória, de rigor a manutenção integral do édito absolutório. 5. Sentença mantida. Recurso ministerial desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIDADE DA CÉDULA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. AFASTADA HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência. 2. Afigura-se despropositado a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo de exame de moeda atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente possui capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. 3. Com efeito, a constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, afastando, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 4. Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MOEDA FALSA. ART. 289, §1.º, DO CP. DIVERGÊNCIA QUANTO À FALSIFICAÇÃO SER OU NÃO GROSSEIRA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA DO ART. 171, CP (ESTELIONATO). EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o dissenso se limita à questão de se é cabível ou não, in casu, a desclassificação do delito de moeda falsa para o de estelionato - em virtude de eventual falsificação grosseira de numerário - e o consequente envio dos autos para a Justiça Estadual, na hipótese de se entender restar caracterizado o crime previsto no art. 171 do Código Penal (estelionato), tal como defendido pelo voto vencido, no julgamento da apelação. 2. O laudo de exame de moeda de nº 01/070/15282/2005, da Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP (fls. 51/53), atestou o caráter espúrio da cédula apreendida. Todavia, não mencionou se a nota falsa é passível de enganar o homem "médio", apenas constatou que esta não apresentava alguns itens de segurança e autenticidade. 3. Contudo, ao analisar a cédula apreendida, acostada à fl. 54, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois a nota assemelha-se muito à original e tem plena capacidade de ludibriar pessoas de discernimento comum, não acostumadas com a verificação dos elementos de segurança. 4. Ademais, o fato de ter sido prontamente identificada a inautenticidade da cédula pela vítima, por si só, não tem o condão de afastar a potencialidade da mesma de atingir o bem jurídico protegido (fé pública), já que, pela própria profissão exercida, os comerciantes detêm maior agudeza de percepção na manipulação da moeda. 5. Por fim, o fato de o laudo pericial apresentado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de SP detectar a ausência na nota apreendida de diversos padrões das cédulas originais, o que levou, inclusive, a conclusão acerca da falsidade, não infirma a conclusão de que a falsificação não seria grosseira. 6. Destarte, não há como se falar em desclassificação para o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vez não se tratar de falsificação grosseira. Assim, de se manter a condenação, nos exatos termos do acórdão embargado, por moeda falsa - art. 289, § 1º, CP - crime este de competência da Justiça Federal. embargos infringentes a que se nega provimento. 7. Recurso não provido.