EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-se em existência de omissão ou contradição durante a fundamentação, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE VENDEU E TRAZIA CONSIGO COCAÍNA. APREENSÃO DE 3,53G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o apelante é reincidente, como no caso dos autos, não faz jus à minorante em questão. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 15,70G (QUINZE GRAMAS E SETENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o recorrente vendeu a um usuário e tinha em depósito um total de 15,70g (quinze gramas e setenta centigramas) da substância conhecida como maconha. Diante das filmagens acostadas, dos depoimentos dos policiais que presenciaram a mercancia ilegal, do depoimento do usuário e da prisão em flagrante, é inviável a absolvição, bem como o acolhimento do pedido de exclusão da causa de aumento referente ao tráfico exercido nas imediações de estabelecimento de ensino, comprovadamente próximo do local da traficância, conforme imagens juntadas aos autos. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão mínima, substituída pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu e seu comparsa, com o emprego de uma faca, anunciaram o assalto e amarraram a vítima, subtraindo seus pertences pessoais e bens da loja, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. A apreensão e a correspondente perícia da arma empregada para efetuar o roubo, in casu, uma faca, são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Na espécie, o emprego da faca restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e confissão extrajudicial do réu. 4. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RESULTADO DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com a nova redação do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento. Nesse sentido é a Súmula Vinculante nº 26 e a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, correta a decisão que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, com base no exame criminológico pretérito desfavorável, que apontou características comportamentais negativas, bem como a necessidade de manutenção do acompanhamento psicológico do sentenciado no gozo dos benefícios externos. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão que negou ao recorrente a progressão do regime semiaberto para o aberto.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Opera-se a preclusão na hipótese em que a parte alega impedimento da testemunha somente por ocasião da apelação, sem observar o momento adequado para o trânsito da respectiva contradita, nos termos do o artigo 414, caput e § 1º, do Código de Processo Civil/1973, correspondente à regra prevista no art. 457, caput e § 1º, do CPC em vigor. 2. Constitui ônus do autor provar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil em vigor. 3. Somente nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa, poderá o juiz distribuir o ônus da prova de modo diverso, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. É atribuição das partes cumprir, com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção da relação jurídica processual não angularizada, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REQUISITO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTEÇA MANTIDA. 1. Constitui requisito para o conhecimento de recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito constantes na sentença. 2. Diante da constatação de que o recorrente não procedeu à impugnação específica dos tópicos que sustentam a fundamentação da sentença, o recurso não pode ser conhecido, pois em desacordo com o princípio da dialeticidade que rege a esfera recursal. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. PLANILHAS DE CÁLCULO. FÉ PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. DEZEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A partir de 30 de junho de 2009, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 sofreu alteração para aplicação sobre todas as condenações independentemente da natureza, portanto, o cálculo observará a regra da variação da TR mais juros de 0,5% ao mês, contados uma única vez (Lei nº 11960/2009) até a data de 25 março de 2015. 2. Como efeito da declaração de inconstitucionalidade versada na ADI nº 4.357/DF, que tangenciou em parte, por arrastamento e validade normativa do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, foi estabelecido que não poderia ser adotada a TR para os cálculos de atualização monetária. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal determinou que a partir de 26 de março de 2015 deve ser aplicado o IPCA-E. 3. Nos embargos à execução, mesmo que as planilhas de cálculo tenham sido produzidas unilateralmente pelo órgão pagador, devem ser reputadas válidas, salvo se acolhida impugnação aos cálculos. 4. A gratificação natalina deverá corresponder à remuneração devida ao servidor no mês de dezembro, independentemente da data de seu aniversário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. (20070111259566APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, julgado em 27/02/2008, DJ 17/03/2008 p. 134) 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. REQUERIMENTO FORMULADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Com o encerramento da fase de cognição do processo não há resultado útil a a alcançar com o requerimento de intervenção de terceiro. Nesse ponto, deve-se ressaltar que o assistente objetiva evitar a prolação de sentença que contrarie a pretensão da parte assistida, por ter interesse jurídico próprio, seja em relação jurídica com o assistido, ou mesmo com seu ex adverso. 2. A intervenção de terceiro não consubstancia meio hábil à rediscussão de matéria já submetida aos efeitos da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido. 4. Liminar Revogada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/90. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. RESP Nº 1551956/SP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO 1 - O recurso de apelação não se insurgiu contra a devolução do da comissão de corretagem, cuidando-se de tema submetido aos efeitos do trânsito em julgado nesse ponto, razão pela qual não se aplicam os efeitos da suspensão determinada nos autos do Resp nº 1551956/SP. 2 - Verificada a inexistência de contradição no acórdão, impõe-se o desprovimento dos embargos. 3 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 277 DO CPC/1973. DOCUMENTO INÁBIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Constata-se que a avaliação foi realizada com a adoção de critérios objetivos, em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, ambos do Código de Processo Civil/1973, tendo a Srª Oficiala de Justiça esclarecido o parâmetro utilizado para a determinação do valor do bem, o que afasta a realização de nova avaliação. 2. Apetição recursal veio desacompanhada de cópia de documento oficial capaz de comprovar a data de intimação da designação da audiência de conciliação ou mesmo de outro documento que comprove a antecedência mínima de 10 (dez) dias, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULOS. COBRANÇA FEITA EM DUPLICIDADE PELO RITO DE PENHORA E PELO RITO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do verbete nº 309 da Súmila do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2. A legítima pretensão ao crédito alimentar não foi, em absoluto, afastada nesse caso, pois apenas deve ser reconhecido o desacerto da base de cálculo, bem como a duplicidade da cobrança das parcelas posteriores a outubro de 2013, pois o crédito referente a esse período, convém insistir, já é objeto de execução em outra ação. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADES APTAS A DIFICULTAR O JULGAMENTO DA DEMANDA. EMENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitam a regularidade da marcha processual. 2. Compete às partes cumprir com precisão e no tempo fixado, as determinações judiciais ou, caso delas discordem, interpor o recurso cabível na espécie. 3. Cabe à parte interpor o recurso cabível ou esclarecer ao juízo quanto à desnecessidade da medida determinada. Aplica-se o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil quando configurado o descumprimento da determinação judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. INCABÍVEL. INDICÍDIO DE APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. SENTEÇA MANTIDA. 1.. De acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inc. V, é possível a revisão contratual e eventual modificação das cláusulas que se mostrarem desproporcionais ou abusivas. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar o entendimento de que os limites para a estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/1933, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional (Sumula nº 596), definiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, por regra, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa respectiva não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 4. Não é abusiva a cobrança de comissão de permanência, ajustada livremente, desde que não cumulada com encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual. 5. Em regra é possível a contratação de seguro prestamista para os contratos de financiamento. Revela-se, contudo, abusiva a disposição contratual quando restar evidenciado que a contratação foi imposta ao consumidor, em contrato de adesão, como condição para realização do negócio. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSTITUCIONAL. ÁREA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO. ROUBO DE VEÍCULO. CENTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a responsabilização de centro comercial em relação a roubo de veículo praticado em área pública contígua ao seu local de estacionamento, quando evidenciado que, com o escopo de atrair o consumidor, procedeu à pavimentação e organização do referido espaço para utilização daqueles que o frequentam, por meio da comprovada demarcação de vagas, aposição de placas de sinalização e de informação, bem como da circulação rotineira de seguranças. 2. Apresença dos pressupostos necessários à responsabilização civil objetiva perquirida enseja o reconhecimento do direito à pretensão da autora de compensação pelos danos morais e materiais comprovados nos autos, bem como da fixação do valor da reparação. 3. Recurso conhecido e provido.