DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS DE FORMA INTEMPESTIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor define o que é a publicidade enganosa: é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Cabe ressaltar que os termos publicidade e propaganda não se confundem. A publicidade tem finalidade comercial, enquanto a propaganda visa a um fim ideológico, político, religioso, econômico ou social. O Código de Defesa do Consumidor não cuida da propaganda, seu objeto é a publicidade. O autor deve comprovar cabalmente a existência dos danos materiais que alega ter sofrido, sob pena de improcedência da pretensão indenizatória. Se não há previsão contratual e não consta nos panfletos publicitários informação de que a praça de esporte seria construída dentro da área do Condomínio, não há como acolher a tese de danos materiais, decorrentes de sua ausência no interior do condomínio. A fim de permitir o debate entre as partes, o contraditório e a ampla defesa, a prova tem o momento adequado de ser produzida. Para não ferir o princípio da boa fé objetiva, as partes não podem, sem motivo justificado, trazer documentos parceladamente, especialmente se já decidida a questão pelo Juízo. Não obstante restar configurada a inadimplência contratual por parte das rés, não se vislumbra violação de direito da personalidade dos autores capaz de ensejar indenização por danos morais. Apelação da autora desprovida. Apelação das rés parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRAÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RESTITUIÇÃO DE PRAZO REFERENTE A DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. O ato processual que originou a abertura do prazo recursal (r. decisão agravada) se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, portanto, não há se falar em contagem de prazo em dias úteis, apesar de o prazo recursal ter sido restituído em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Não é ultrapassada a barreira do conhecimento em caso de recurso intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). Em face da natureza da relação existente entre a beneficiária e a operadora do plano de saúde, as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em cotejo com a legislação consumerista e de modo mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor), pois, ao contratar um plano de saúde, o consumidor confia que terá a completa assistência médico-hospitalar necessária para proteção da sua saúde. Compete ao plano de saúde indicar apenas a doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada sua interferência no procedimento indicado pelo médico que acompanha o paciente, não podendo, dessa forma, imiscuir-se no tratamento que o paciente deve se submeter. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar é vazia de razão, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira a consumidora, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o art. 51, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Nas ações condenatórias julgadas procedentes, o julgador fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o valor total da condenação ou do proveito econômico obtido. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E CONVENÇÃO ANULADA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PRODUZEM EFEITO SUSPENSIVO. ARGUMENTO NOVO NOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIDA. . O Poder Judiciário tem a missão de distribuir a justiça, porém inexoravelmente observando os termos da Constituição Federal e das Leis vigentes no país. Legitimar, a qualquer título, a participação de ditos condomínios irregulares em juízo é violar o princípio da legalidade. Os recursos extraordinários não admitem o reexame de provas, conforme Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como, em regra, não produzem efeito suspensivo. É vedado a qualquer das partes inovar em sede de apelação, de modo que questões apresentadas no recurso e não submetida anteriormente ao juízo sentenciante, ressalvadas aquelas de ordem pública, não podem ser conhecidas pelo juízo revisor. A obrigação se submete à manifestação de vontade ou à previsão legal, não havendo que se falar em aceitação tácita. A ausência de fato gerador da obrigação civil obsta a cobrança de contribuição, a qualquer título, de proprietário de unidade não associado, sob pena de enriquecimento sem causa. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR E DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDA. A supressão de procedimento acaba por impedir o regular trâmite processual, no que diz respeito à fixação dos pontos controvertidos e distribuição dos encargos probatórios. No decorrer do processo, tanto o autor, que imaginava que teria o seu requerimento deferido, inclusive com a inversão do ônus da prova, como os réus, com o entendimento diverso, não tiveram a oportunidade de produzir outras provas, visto que surpreendidos com a prolação da r. sentença. Ao suprimir a fase saneadora o d. Juízo de Primeiro Grau cometeu erro de procedimento ou cerceamento de defesa, suficientes para justificar a anulação da r. sentença. Apelação do autor provida. Apelação da ré prejudicada.

INDENIZAÇÃO. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. O dano material cinge-se ao que o lesado pelo ilícito perdera ou deixara razoavelmente de lucrar (art. 402 do Código Civil). O dano material não se presume, há de ser devidamente comprovado. A apelante não se desincumbiu de demonstrar o efetivo prejuízo financeiro em razão do que deixou de lucrar pelo atraso na emissão do diploma. Para haver compensação por danos morais é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. O dano moral, passível de ser indenizado, é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. Os infortúnios alegados como decorrentes da conduta da apelada não se mostram suficientes para caracterização do dano moral, uma vez que não foi demonstrado o abalo à personalidade da apelante. Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EX-CÔNJUGE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. Prevê o art. 1.694, do Código Civil, que o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação alimentícia compatível com a sua condição social. As partes casaram-se em 2003, sob o regime de comunhão de bens, separaram-se de fato em 2013 e tiveram o divórcio decretado em 2015. Em maio de 2014 sobreveio a decisão que fixou os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tem entendimento de que, em regra, a pensão deve ser fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se recoloque no mercado de trabalho, possibilitando-lhe a manutenção pelos próprios meios. O pensionamento só deve ser perene em situações excepcionais, como de incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. A apelante vem recebendo auxílio alimentar há dois anos, decorrendo tempo razoável para o seu desenvolvimento pessoal, não se podendo albergar, sob o manto da Justiça, a inércia laboral da apelante, que tem plena capacidade laborativa e fácil inclusão no mercado de trabalho em razão de sua graduação e pouca idade. Extrai-se das informações contidas nos autos que a apelante é uma mulher altiva e independente, com plena capacidade de prover por si mesmo o seu sustento, goza de boa saúde, encontrando-se na plenitude de sua capacidade produtiva, podendo recuperar a sua independência e autonomia. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE SEGURO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO SEGURO GARANTIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido cautelar antecipado e determinou a suspensão do processo de regulação de seguro contratado e da execução do seguro garantia celebrado entre as partes, com a consequente suspensão dos pagamentos cobertos pela apólice quando houver documentos que indiquem a necessidade de readequação do contrato, a fim de que seja feito o reequilíbrio econômico-financeiro. Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCD. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO INCIDENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ITCD tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bem imóvel e os direitos a eles relativos e de bem móvel e de direitos, tendo como causa a doação e a sucessão ''causa mortis''. 2. A recente jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça já vem entendendo que não incide o ITCD nos contratos de concessão de direito real de uso, pois se trata de contrato de natureza administrativa pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado, enquanto na doação há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. Precedentes. 3. Diante de sua natureza híbrida (material e processual), os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo a lei vigente à época de sua prolação. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. COBERTURA DE ATENDIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER. PET/CT (PET/SCAN). RECUSA. REGULAMENTO. DESCUMPRIMENTO. LEI N. 9.656/98. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. A Lei n. 9.656/98 veda expressamente práticas abusivas perpetradas pelos Planos de Saúde, tal como a negativa de autorização para a realização de exames. 3. A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente diante do quadro clinico da paciente. 4. A recusa indevida do plano de saúde em autorizar a realização de exame PET/CT (PET/SCAN), em casos de natureza grave, como a da apelante, diagnosticada com câncer, ultrapassa o mero inadimplemento contratual caracterizando dano moral e a respectiva compensação, uma vez que agrava substancialmente o grau de sofrimento, aflição e abalo psíquico do segurado, que já se encontra fragilizado pela própria doença que o acomete. 5. A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva. 6. Fixada a condenação da demandada em patamar razoável. 7. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PROVA DA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INOCORRENCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença que extinguiu o processo de execução pelo pagamento, sem que, antes, o credor fosse intimado a se manifestar sobre a quitação do débito. 2. Para extinção da execução pelo pagamento, na qual foi homologado acordo com a suspensão do feito, deve restar comprovada a quitação da obrigação pelas partes, ainda que por meio da intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. PRECEDENTES; 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Não deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé quando os embargos não são protelatórios, tendo em vista que embargante exerceu apenas o seu direito de recorrer. 5. Negado provimento ao recurso de embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. A questão relativa à litigância de má-fé foi apontada, pelo ora embargante, no contexto de sua irresignação à gratuidade de justiça deferida ao embargado. Ocorre que esta corte não reputou presentes elementos que legitimassem, sob a ótica das regras processuais vigentes, a revogação do beneplácito concedido pela instância inferior. Daí porque a questão relativa à litigância de má-fé restou prejudicada, porquanto desprovida de substratos aptos a lhe sustentarem, justamente porque não acolhidos os argumentos deduzidos pelo ora embargante oponíveis à gratuidade de justiça deferida ao embargado; 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FAC-SIMILE JUNTADO POSTERIORMENTER. ANÁLISE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. NOVAÇÃO SUBJETIVA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ESCRITA DO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ARGUMENTOS APRECIADOS NO APELO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. As contrarrazões apresentadas pelo ora embargante são, de fato, tempestivas, tendo em vista fac-símile enviado tempestivamente, os quais somente foram juntados aos autos após o julgamento do recurso de apelação. 3. Não obstante, os argumentos deduzidos nas contrarrazões não possuem o condão de infirmar os fundamentos esposados no v. Acórdão embargado. 4. O embargante, por via transversa, pretende a rediscussão de matéria já enfrentada em outra ação, e acobertada pela coisa julgada. 5. Não obstante, a tese de que o contrato de locação teria sido transferido para terceiro não encontra amparo nos documentos juntados aos embargos, já que ausente documento escrito emitido pela proprietário do imóvel locado anuindo com a novação subjetiva. 6. Não se encontram presentes os requisitos legais da novação subjetiva, a teor do que dispõem os artigos 360 a 367 do Código Civil e abalizada doutrina. 7. O embargante é parte legítima para responder pela execução do contrato de locação, sendo de rigor a reforma da sentença recorrida. 8. Todos os argumentos relevantes para o deslinde da causa foram devidamente apreciados. 9. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo este se desincumbido em apontar efetivamente a alegada omissão. 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS, ART. 85, §11, CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. RESPOSTA AO EMBARGOS. PEDIDO DE MULTA E NOVA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão se materializa na ausência de manifestação no acórdão sobre o item do Estatuto da requerida, que aborda a sua finalidade. Porém, tal matéria foi amplamente abordada e há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que o embargante pretende na verdade, pela via dos embargos de declaração, repisar argumentos lançados na apelação com o objetivo de alterar na via estreita dos embargos o resultado do julgado. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. A majoração dos honorários recursais, é pedido implícito e pode ser apreciado ainda que a parte adversa não apresente contrarrazões. Precedentes do STF agravo regimental nos Recursos Extraordinários com Agravo (ARE) 711027, 964330 e 964347. 5. No tocante à multa, não vislumbro que seja o caso da aplicação, os embargos não são protelatórios, tendo em vista que embargante exerceu apenas o seu direito de recorrer. 6. Não é possível majorar novamente os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição 7. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DOS SÓCIOS. INDICAÇÃO DE BEM. RESPEITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. VÍCIO INEXISTENTE. RESPOSTA AO EMBARGOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO PROTELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. O embargante alega, em síntese, que a omissão se materializa na ausência de manifestação no acórdão sobre a autonomia da pessoa jurídica ao argumento de que não é passível de penhora bens de sócios e bens particulares, pois não houve a desconsideração da pessoa jurídica. Porém, tal matéria foi amplamente abordada e há nítida irresignação ao resultado do julgado, tendo em vista que o embargante pretende na verdade, pela via dos embargos de declaração, repisar argumentos lançados na apelação com o objetivo de alterar na via estreita dos embargos o resultado do julgado. Logo, ao contrário do sustentado pelo embargante, a matéria referente foi avaliada, o acórdão embargado se pronunciou a respeito de toda a matéria ventilada nos autos, de forma coerente, conciliável e fundamentada. 4. No tocante à multa pleiteada pelo embargado, não vislumbro que seja o caso da aplicação, os embargos não são protelatórios, tendo em vista que embargante exerceu apenas o seu direito de recorrer. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores, é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.