HABEAS CORPUS -FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO -- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus (vinte e um), com defensores distintos, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTOS PERIFÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência funcional do Relator está adstrita ao processamento e ao julgamento do recurso. Assim, questões periféricas relativas à marcha processual no primeiro grau de jurisdição, dissociadas da matéria objeto do recurso, devem ser deduzidas perante o d. Juízo de primeiro grau. 2. A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos interpostos pelas partes é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo correspondência entre a matéria ventilada nos recursos de apelação e aquela objeto da suspensão em razão do rito dos recursos repetitivos determinada no Recurso Especial de número 1.438.263 - SP, afetado a 2ª Seção, correta é a decisão do relator que determinou a suspensão do processamento dos recursos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de lavra do e. Ministro Raul Araújo, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 22/02/2016, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP submetido ao rito dos recursos repetitivos, afetado à 2ª Seção, determinou a suspensão do processamento de recursos que versem sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, apesar do julgamento proferido no Resp nº 1.391.198/RS naquela Corte Superior. 3.Negado provimento ao agravo interno. Decisão mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO OU EQUÍVOCO NÃO DEMONSTRADO NOS VALORES. ARGUMENTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INCIDÊNCIA DE PLANOS POSTERIORES E JUROS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS E EM OUTROS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que, tendo por base o disposto no art. 932, III, CPC, negou seguimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade. 2. Inexistindo demonstração quanto a equívoco ou erro nos cálculos homologados pela Contadoria Judicial, não há que se proceder qualquer alteração no decisum recorrido, ainda mais quando a parte interessada limita-se a argumentar matérias já decididas nos autos. 3. Considerando que as matérias de ilegitimidade ativa, excesso de execução, liquidação de sentença, inclusão de planos posteriores e incidência de juros remuneratórios e moratórios e correção monetária já foram objeto de análise nos autos de origem, bem como em outros recursos de agravos de instrumento, impossibilitada está a esta instância revisora de reapreciar tais pontos. 4. Negado provimento ao recurso de agravo regimental.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE OBRA. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, não foi comprovada hipoteca da unidade imobiliária adquirida pelo agravado e a própria construtora agravante emitiu o extrato do contrato indicando os valores pagos e o saldo devedor do contrato. 2. Além disso, a alegada hipoteca não afetaria o direito do comprador (agravado) em relação à compensação, de acordo com o que preceitua o enunciado nº 308 do STJ, uma vez que a hipoteca realizada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel. 3. Correta a compensação aplicada ao presente caso, uma vez que a hipoteca realizada entre a construtora e o agente financeiro não tem qualquer efeito sobre o adquirente do bem imóvel, sendo plenamente cabível o seu pleito, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da compensação, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e negado provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal, não sendo possível ao proprietário, portanto, esquivar-se de sua responsabilidade pelo pagamento, uma vez que tal dever mostra-se condição inerente ao direito de propriedade. 2. A alteração dos polos ativo e passivo da lide somente é permitida quando ainda não ocorreu a citação válida, pois depois de aperfeiçoada a relação processual se estabiliza, não sendo mais permitida a sucessão de partes, salvo nos casos previstos em lei. 3. É inviável a alteração do polo passivo com a inclusão do arrematante do imóvel em discussão na execução fundada em título judicial, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPLETIVO. 3º ANO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. MENOR DE 18 ANOS. ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e ainda a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 3. Quando a lei exigir idade mínima, não é possível dispensá-la sob a alegação de que, aprovada no vestibular, a aluna demonstrou conhecimento e maturidade para ingressar em curso superior, principalmente quando ainda se encontra no início do 3º ano do ensino médio. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRADOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, pelo juízo de origem, porque ausentes os requisitos autorizadores da liminar, principalmente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Segundo o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 300, caput, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. 4. Os documentos que acompanham a petição inicial do agravo não denotam que os mútuos firmados pelo agravante foram completamente quitados, a tornar inverossímil a alegação a que se socorre o recorrente como fundamento para a suspensão dos descontos. 5. Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE. DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE ESTATAL. OBJETIVA E SUBJETIVA. CULPA E DOLO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de responsabilidade civil da Administração Pública, a regra é a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo (art. 37, §6º da CF/88), assim considerada a que não necessita de comprovação da culpa. Todavia, nada obstante a responsabilidade objetiva seja a regra, existem situações que necessitam da averiguação de culpa do ente público, especialmente quando se trata de omissão estatal da administração pública. 2. Ante a inequívoca cadeia de fraudes perpetrada e ausência de culpa ou dolo da Administração Pública, no caso em concreto, não se mostra possibilitada a configuração da omissão estatal capaz de ensejar a reparação por danos morais. 3. Negado provimento ao recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. EXAME DE DNA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A possibilidade de relativização da coisa julgada em ações de filiação se deve em razão da prevalência dos direitos constitucionais de personalidade, reconhecimento de filiação e dignidade da pessoa humana em detrimento do instituto da coisa julgada. 2. Exame genético pelo método DNA que possui presunção de certeza, não sendo passível de afastamento ante alegações desconexas com as provas já constantes dos autos, mormente quando ausente impugnação específica e veemente acerca da idoneidade do exame pericial realizado. 3. A repetição de exame de DNA não se justifica pelo mero inconformismo da parte, sendo necessária a demonstração de motivos relevantes, o que não se verificou na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. CUSTAS REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, § 1º C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, a validade da mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial encaminhada e entregue no seu endereço constante do contrato, ainda que recebida por um terceiro, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. O valor da causa nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária, ajuizadas em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor, deve corresponder ao valor contratado e não o da dívida. 2.1. Além de constar na petição inicial o valor da causa equivalente a importância do contrato, a parte autora deve recolher as custas remanescentes, o que não ocorreu nos autos. 3. Determinada a emenda da petição inicial e a parte autora não atende ao comando judicial, correta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c o art. 321 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO PARA DIMINUIR OU EXONERAR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prestação de alimentos a ex-conjuge é medida excepcional que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentanda e pela capacidade financeira de quem os supre. 2. Mantém-se os alimentos ao cônjuge que nunca trabalhou, dedicou-se ao lar e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência, face aos problemas de saúde e a idade avançada. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA E CONCURSO DE AGENTES. PENA. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu, na companhia de uma mulher não identificada, mostrou a arma de fogo na cintura para subtrair o veículo da vítima, e foi reconhecido pessoalmente pela vítima, não há que se falar em absolvição. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 3. Ofato de o recorrente praticar o crime de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo, é suficiente para caracterizar a grave ameaça a ponto de intimidar e gerar temor na vítima, facilitando a prática do delito, não havendo que se falar em desclassificação do crime de roubo circunstanciado para roubo simples. 4. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base. 5. Recurso conhecido e não provido para mantera sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, calculados à razão mínima.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes. 2. A natureza e a quantidade de droga encontrada na casa do paciente - total de 1.247 g de crack e 169,30 g de cocaína -, bem como a apreensão de munições de arma de fogo e de substâncias como cimento e rejunte em pó destinados a aumentar o volume de droga demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a prisão preventiva, diante da gravidade em concreto dos crimes. 3. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 4. Encerrada a instrução criminal e estando os autos da ação penal de origem conclusos para julgamento, fica superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos Enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.015/2009). CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA CONTRA A ENTEADA DO PACIENTE DURANTE O PERÍODO DE CINCO ANOS, DOS DOZE AOS DEZESSETE ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública e da preservação da integridade física e psíquica da vítima, em razão da gravidade concreta da conduta e da ausência do paciente, da vítima e da genitora desta na audiência de instrução. 2. No caso dos autos, a gravidade concreta do crime justifica a adequação e a necessidade da prisão preventiva do paciente, uma vez tratar-se, em tese, de crime de estupro praticado contra sua enteada durante o período de cinco anos, dos doze aos dezessete anos de idade da vítima, consistente em conjunção carnal cometida mediante grave ameaça de morte da ofendida e da sua genitora. A conduta mostrou-se ainda mais grave, uma vez que a prática delitiva só foi descoberta em razão da gravidez da vítima, ocorrida em razão do último estupro. 3. A manutenção da segregação cautelar também se justifica pelo fato de que o paciente não compareceu às duas audiências de instrução ocorridas em 27/07/2016 e 14/09/2016, e, ainda, porque a própria vítima e sua genitora também não compareceram, o que pode indicar temor do paciente, uma vez que a denúncia narra que a vítima se manteve silente durante todo esse período em razão do denunciado lhe dizer que iria matá-la e também a mãe dela caso ela revelasse os abusos. Tais circunstâncias são aptas a caracterizar o destemor e a periculosidade do paciente e indicam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.