PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a incidência da causa extintiva de punibilidade prevista no art. 32, do Estatuto do Desarmamento, a entrega do artefato deve ter efetivamente ocorrido, o que não houve no caso concreto. 2. Não há como invocar erro de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas robustas, como os depoimentos das vítimas e testemunhas, colhidos durante a instrução criminal. 2. Constatada a existência de condenação definitiva anterior já extinta há mais de cinco anos, viável sua utilização para efeito de antecedentes penais, ainda que não seja mais apta para gerar a agravante da reincidência. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATRIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do réu quando a condenação está amparada nas provas documentais e testemunhais constantes dos autos, em especial a palavra das vítimas. 2. Pesando, contra o réu, várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa dos antecedentes e de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a subtração, mediante fraude, de bem no valor aproximado de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2. Inviável a desclassificação da conduta para a modalidade simples do delito, quando o acusado emprega ardil para iludir a vigilância da vítima, facilitando a subtração do bem. 3. Conforme dicção do artigo 387, inciso IV, do CPP e entendimento jurisprudencial sobre a matéria, comprovado nos autos o dano material sofrido pela vítima, e havendo requerimento expresso na denúncia, não há razão para afastar ou reduzir o valor fixado a título de reparação dos danos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO VISLUMBRADA. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 2. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses, máxime quando a mera leitura da ementa revela a apreciação do suposto tema omisso. 3. Embargos improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REVELIA. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSIDERADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 2. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. Acrescente-se que o Novo Código de Processo Civil consagrou o prequestionamento ficto em seu art. 1.025. 4. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO PESSOAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art.71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO PESSOAS. UNIFICAÇÃO DE PENAS POR CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, adotou a teoria mista ou objetivo-subjetiva para o reconhecimento do crime continuado, a qual determina, para a aplicação da benesse, não somente a pluralidade de fatos criminosos da mesma espécie, praticadas pelo mesmo agente, em semelhantes condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, como também o liame subjetivo entre os crimes, caracterizado pela unidade de desígnios a demonstrar o elo de continuidade entre os delitos. 2. Diante da presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do Código Penal e havendo conexão subjetiva entre os delitos, há de se reconhecer a continuidade delitiva. 3. Quanto à fixação do percentual de aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência tem adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, de modo que, havendo apenas dois delitos, aplica-se a fração mínima de 1/6, prevista no art.71, caput, do Código Penal 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 305 DO CTB. CONDENAÇÃO DO RÉU. REVISÃO DE DOSIMETRIA DO CRIME DO ART. 306 DO CTB. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO DA PENALIDADE ACESSÓRIA. 1.O tipo penal do art. 305 do CTB não viola o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo), uma vez que o dever de permanência do condutor de veículo no local de acidente não acarreta presunção de culpa, tampouco exclui o direito deste ao silêncio. 2. Constatada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabível a redução da pena-base. 3.A penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada por força do art. 306 do CTB. 4. Apelação do Ministério Público conhecida e provida; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.