DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA. PENA RESTRITIVA DO DIREITO DE DIRIGIR. APLICAÇÃO COGENTE. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A pena de suspensão/proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir, que integra o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, é de aplicação cogente. Não poderá deixar de ser aplicada em face de eventual alegação de exercício da profissão de motorista. 2. Nos crimes de trânsito, para a imposição da suspensão e/ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor prevista no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro é irrelevante o fato de o réu flagrado, na condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcóolica, ser, ou não, motorista profissional 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte, consoante o disposto no artigo 215 do ECA, que continua a viger. Precedente 2. O simples lapso temporal transcorrido entre a data do fato e o início do cumprimento da medida, bem como o alcance da maioridade penal do representado, não demonstra a ausência de interesse de agir do Estado. Na verdade, tal fato demonstra a maior necessidade da atuação imediata do Estado para que a recuperação do infrator seja efetiva, alcançando o resultado desejado. 3. Considerando o perfil do adolescente, o qual possui diversas reiterações no cometimento de outras infrações graves, mostra-se adequada a medida socioeducativa de internação. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. OITIVA DOS ADOLESCENTES E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Ainda que o Ministério Público detenha a titularidade para o oferecimento de representação e, consequentemente, antes disso, possa oferecer a remissão, possível ao juízo a concessão deste instituto, no curso do processo, na forma de suspensão do feito, como autoriza o parágrafo único do art. 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Realizada a audiência de apresentação, com a oitiva do adolescente e manifestação do Ministério Público, se o magistrado entender ser cabível a remissão, pode concedê-la, consoante lhe permite o artigo 188 da ECA. 3. Tendo em vista que as medidas socioeducativas não têm simples caráter sancionatório, mostra-se irrelevante a aplicação de medida socioeducativa em razão da remissão judicial ou em decorrência de uma condenação. O que importa é a ressocialização e reintegração do adolescente infrator na sociedade por meio da intervenção estatal. Não há motivos para negar o benefício apenas porque o representado permanecerá primário e porque, em caso de descumprimento da medida, não poderá ser aplicada a intervenção sanção. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quais sejam, a primariedade dos adolescentes, a inexistência de anterior aplicação de medida socioeducativa e os pareceres favoráveis da equipe técnica, é recomendável a adoção da remissão judicial, como forma de suspensão do processo, com imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviço à comunidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 299, CAPUT, DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em inépcia da denúncia se presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. 2. O trancamento da ação penal fundado em alegação de ausência de justa causa, por meio de Habeas Corpus, somente é admissível quando evidenciadas, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a inexistência de prova da materialidade ou a insuficiência de indícios de autoria. 3. Na espécie, a ação penal teve início por meio de comunicação do magistrado cível que, ao prolatar sentença, determinou a extração de peças dos autos e a remessa ao Ministério Público, com fulcro no art. 40 do CPP. Oferecida a denúncia, foi esta recebida corretamente, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISORIO ARBITRADO. MAJORACAO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Deve ser fixada a TR como índice de correção monetária da condenação proferida, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009. IV - Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, aplicável o disposto no §4º do artigo 20 do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa. III - Apelação Cível conhecida e provida para fixar a TR como índice de correção monetária da condenação proferida e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. A agravante foi qualificada como pessoa que usualmente exerce a atividade profissional de empregada doméstica, residindo nos arredores desta capital, e, aparentemente, está desempregada, já que na sua CTPS não consta qualquer registro. Ademais, os comprovantes de despesas anexados aos autos são próprios de pessoa do seu padrão sócio-econômico. 2. Levando-se em conta a teoria da aparência, a situação da agravante estaria dentro daqueles casos em que se permitem o deferimento do benefício requerido, mormente considerando as novas disposições previstas no CPC em seu art. 99, §§ 3º e 4º. 3. Agravo conhecido e provido agravo para deferir à recorrente os benefícios da justiça gratuita.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CETEB. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL DE PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. FORNECEDORAS. MÉRITO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SÁUDE. NECESSIDADE DE CIRURGIA CRANIOFACIAL. CIRURGIA AUTORIZADA. COBERTURA NEGADA. ARTIGO 17, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS. ARTIGO 18, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195 DA ANS. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de prestação de plano de saúde envolve tanto serviços quanto produtos desta natureza. Estando-se diante de um típico fornecedor, de um consumidor padrão e de um produto/serviço, não há como se afastar os demais preceitos inseridos no Diploma Consumerista. 2. Por conseguinte, com base nessa premissa, a determinação de responsabilidade solidária daqueles que, de alguma maneira, participaram da cadeia de consumo-fornecimento não se afasta. Nesse diapasão, seja vendedora, mera intermediária ou prestadora direta, frente ao consumidor, todas são fornecedoras e, uma vez que se comprove que tenham participado da cadeia produtiva, serão partes legítimas para integrar o pólo passivo. 3. No que concerne ao artigo 17, § único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS - Agência Nacional de Saúde, este deve ser interpretado com norte no Direito do Consumidor e nos demais preceitos pátrios, como, por exemplo, o § único do artigo seguinte, que restringe as hipóteses de cancelamento unilateral de plano de forma imediata: Art. 18. [...] Parágrafo único. As operadoras só poderão excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da pessoa jurídica contratante, nas seguintes hipóteses: I - fraude; ou II - por perda dos vínculos do titular [...]. Em consonância, o artigo 1º da Resolução nº 19 do CONSU - Conselho Nacional de Saúde Suplementar: Art. 1.º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Diante do exposto, o que se percebe é que o consumidor deve ser avisado do cancelamento, pois tem pleno direito à informação e de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. Trata-se de uma questão de respeito à legislação pátria como um todo e também de bom senso, porque se sabe que planos de saúde individuais não são facilmente contratáveis, pois requerem períodos de carência, muitas vezes já cumpridos, e/ou gastos intangíveis à maioria da população. 4. Na modalidade in re ipsa, o dano moral dispensa a produção de maiores provas, pois presumido. No que tange ao quantum indenizatório, nada a reparar, visto que o valor arbitrado não se presta a enriquecer ilicitamente a consumidora, tampouco impede a continuidade da empresa. Valor aquém, de outra monta, não atenderia à intenção pedagógico-preventiva. 5. Recursos de apelação conhecidos. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA. REJEITADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. 1 - Constatando-se pela documentação dos autos que uma das construtoras requeridas também integrou a relação jurídica com a parte autora, atuando como intermediadora do contrato de cessão de direitos e obrigações decorrentes de promessa de compra e venda, e, inclusive, recebendo valores pelos serviços oferecidos, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo responder solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2 - De acordo com a norma prevista no §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.1- Nesses termos, tem-se que a causa de pedir da presente demanda funda-se no inadimplemento contratual das apelantes, ensejando a pretensão de rescindibilidade do contrato para a parte autora, de modo que o acolhimento dos pedidos para a indenização da cláusula penal prevista em contrato e a condenação por lucros cessantes são consequência lógica, em tais tipos de demanda, e decorrentes da rescisão contratual originada pela culpa exclusiva da construtora. 2.2 -Desse modo, não há que se falar em sentença ultra petita quando os pedidos forem analisados dentro dos limites postos na demanda. 3 - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 4 - Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. 5 - A condenação por lucros cessantes decorre da efetiva frustração de um ganho perpetrada pela omissão da cooperativa, que não entregou o imóvel tempestivamente, retirando do autor o direito de usufruir do imóvel como bem lhe aprouvesse. 6 - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO NEGATIVAÇÃO. MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECLARADA. DEVOLUÇÃO DO EFETIVAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Acobrança indevida não implica, por si só, em violação aos direitos da personalidade da apelante, mas sim em meros dissabores do cotidiano, os quais são, portanto, impassíveis de serem compensados, mormente quando não houver inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes. 2. Uma vez declarada a inexistência de parte da dívida litigiosa exclusivamente no que se refere aos serviços de telefonia móvel cobrados, cabível é a devolução do quantum efetivamente pago, e não do cobrado, como requerido no recurso, sob pena de implicar em enriquecimento sem causa da apelante. 3. Ao serdemonstrado o pagamento por um serviço não contrato, devida é a restituição dos valores adimplidos indevidamente, devendo esta, no entanto, ser realizada na forma simples, já que ausente a comprovação de má-fé da apelada. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ESCORREITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 794, I, C/C O ART. 795, DO CPC/1973). Estando os cálculos, elaborados por órgão auxiliar técnico do Juízo, em consonância com os parâmetros fixados no título exequendo, ausente prova cabal em sentido contrário, deve-se manter incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em detrimento dos valores apresentados pelas partes. (Acórdão n. 921633, 20150020313984AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, DJE: 25/02/2016) Em outros termos: não se mostra admissível a impugnação genérica de cálculos apresentados em juízo pelo órgão interno (ou externo, se for o caso) de contadoria que presta auxílio ao juízo, devendo a parte irresignada indicar, nomeadamente, e com clareza, os equívocos que entende estar presentes na citada conta. A consequência lógica ao desatendimento dessa obrigação processual é a homologação dos cálculos apresentados pelo experto, tal como colocados. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Vez estarmos diante de suposto acidente de trabalho, o meio de prova por excelência é a perícia médica, oportunidade na qual o médico irá averiguar a vida pregressa do paciente, as condições laborais da mesma e emitirá parecer atestando se a doença do paciente tem relação com o ofício desempenhado pela mesma. II - O caso em debate comporta uma peculiaridade; é que, apesar da síndrome do túnel do carpo estar regularmente associada às condições laborais desempenhadas pelo empregado, no particular, a autora padeceu de severas outras doenças que contribuíram de maneira incisiva para o surgimento da síndrome do túnel do carpo, de modo que não restou configurado o nexo causal entre o seu ofício e os danos experimentados. III - Não havendo constatação do nexo causal, inviável se mostra a responsabilização do ente estatal, de modo que a improcedência de todos os pedidos exordiais é medida que se impõe, vez que restaram prejudicados diante da inexistência dos elementos caracterizados do dever de indenizar. IV - No que tange à aplicação do princípio do in dúbio pro misero, observo que este somente é utilizado no caso de dúvida razoável na aplicação do direito, o que não é a hipótese dos autos. V - Recurso improvido. VI - Sentença mantida.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO. 1 - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. 2 - O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 3 - Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor as relações entre o segurado e plano de saúde privado, inteligência da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. II. No caso em apreço, ao ponderar as provas carreadas aos autos, verifico que, conforme indicação médica, há necessidade do tratamento e conseqüente impossibilidade de negativa de cobertura, posto que, diante do que restou prontamente debatido, diferentemente do que tenta induzir a ré-apelante, o medicamento apontado pelo médico é sim indicado para o caso e, por isso, não se trata de tratamento experimental. III. Não cabe à seguradora de saúde, mas sim ao médico que acompanha o tratamento, a análise do mérito dos métodos e dos tratamentos a serem aplicados ao paciente. IV. O fato do segurado ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica, ensejando condenação por danos morais. V. Apelação Cível conhecida e não provida. VI. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. Conforme prevê o art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, a inércia do autor em promover o andamento do feito, por mais de trinta dias, evidencia a possibilidade de extinção deste, sem julgamento do mérito. IV. Recurso não provido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATO PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, deixando de examinar a revisão do contrato, por ausência de purgação da mora. 2. Ainda que seja possível a revisão do contrato em contestação da ação de busca e apreensão, somente é possível se houver a purga da mora. 3. Ante o fato de a questão sobre a revisão do contrato, mais precisamente quanto à inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001; à ilegalidade na capitalização dos juros; à indevida cobrança do IOF; à cobrança indevida de tarifa de cadastro, cadastro de contrato e o pagamento de despesas de terceiro; e a utilização da tabela Price não podem ser analisadas neste recurso, sob pena de se cometer a indevida supressão de instância. 4. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2º, § 3º, faculta ao credor fiduciário, no caso de descumprimento do contrato por parte do contratante, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, sem ressalva de qualquer desconto em razão do vencimento antecipado da dívida, ou mesmo, em caso de purga da mora. 5. Em se tratando de cédula de crédito bancário, há expressa previsão legal no sentido de admitir a capitalização dos juros em período inferior a um ano, como se infere do art.28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004. 6. Recurso Desprovido.