APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. DESPACHO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.A prescrição somente se dá por interrompida, nos termos do art. 219 do CPC, quando realizada a citação válida do executado, ainda que esta tenha sido determinada por Juízo incompetente. II.Nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, realizado o ato citatório nos prazos legais, a interrupção da prescrição retroage à data do despacho do juiz que determinou o ato citatório, nos termos do art. 202, inciso I, do CC. III.Caso o exeqüente não atenda aos prazos legais do art. 219 do CPC, como se verifica no feito, a prescrição não é interrompida, de forma que se encontra prescrita a pretensão do exeqüente de cobrar, em Juízo, os valores oriundos de duplicata, referente a trato comercial outrora firmado entre os litigantes. IV.Nos termos do art. 218, § 5º, do CPC, o juiz deve, de ofício, pronunciar a prescrição, de sorte que não há motivos para a reforma da sentença atacada, quando reconhece a ocorrência do citado fenômeno processual. V. De ofício, a sentença atacada foi retificada, uma vez que reconhecida a ocorrência de prescrição, o feito deveria ter sido extinto, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, c/c art. 598, todos do antigo Código de Processo Civil. VI.Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CITAÇÃO FICTA. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXCESSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acitação por edital, por ser ficta, somente é cabível em situações excepcionais, depois de esgotadas as possibilidades de obter o paradeiro da parte ré. 2. O valor arbitrado a título de honorários de advogado deve ser considerado excessivo, a considerar a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o respectivo serviço, nos termos do art. 20, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil/1973. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE IPTU/TLP. CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA. IMÓVEL EDIFICADO E RESIDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Revela-se possível a aplicação de alíquota reduzida para o cálculo do IPTU/TLP quando as circunstâncias determinarem, de forma incontroversa, tratar-se de imóvel edificado e de efetiva utilização residencial, não podendo a ausência da carta de habite-se, por si só, desvirtuar a natureza do bem. 2. A conclusão de que o imóvel, mesmo diante de sua evidente edificação, com incontroversa e efetiva destinação residencial, seria terreno não edificado, por não ter havido a expedição da carta de habite-se, não é razoável ou racionalmente defensável. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O julgamento da modulação de efeitos da ADI n° 4.357 foi objeto de conclusão pelo Supremo Tribunal Federal em 23/03/2015, decidindo-se pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25/03/2015, momento a partir do qual se deve aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 2 - A correção do crédito ora em análise não se encontra afetada pela decisão de modulação de efeitos já proferida pelo STF, por não se tratar de valor já inscrito em precatório, devendo ser aplicada a regra prevista no artigo 1-F da Lei n° 9.494/1997, a partir de sua entrada em vigor (30/06/2009). 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO. NEGÓCIO ACESSÓRIO. MANUTENÇÃO. NEGÓCIO PRINCIPAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas relações jurídicas de consumo é inequívoca a responsabilidade solidária estabelecida na cadeia de fornecedores de produto ou serviço, conforme prevê o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima a formação de litisconsórcio passivo na hipótese. 2. De acordo com a premissa firmada no art. 264 do Código Civil pátrio a ocorrência da solidariedade pede a constituição do objeto da relação jurídica obrigacional como um todo, situação em que cada um dos credores pode exigir a totalidade da prestação, ou mesmo, cada um dos devedores poderá pagar a dívida integralmente. Por força do art. 266 do mesmo código, percebe-se que essa vinculação complexa requer a pluralidade de partes, a unidade da prestação, e, finalmente, a multiplicidade de vínculos. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. 3. A apelação que veicula matéria não discutida no primeiro grau de jurisdição não reúne requisitos de procedibilidade para que seja conhecida, sendo vedada a inovação recursal, pois do contrário restaria caracterizada a supressão de instância. Há ainda o risco de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da estabilidade da demanda, especialmente quando não caracterizado fato novo ou evento de força maior a justificar a pretendida apreciação pelo Tribunal. 4. O inadimplemento da obrigação prevista no negócio acessório não pode lesar à resolução do negócio principal. 5. O descumprimento do contrato ou a violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados como evento determinante de dano aos atributos da personalidade. No caso dos autos, o autor não experimentou prejuízos que superam o mero aborrecimento. 6. A pretendida reforma da sentença na parte que condenou o autor em custas e honorários de advogado não merece reforma, pois figurou como sucumbente na demanda. 7. A hipótese dos autos não abarca o pretendido abatimento das custas processuais, pois as custas finais são aquelas cobradas no término do processo referentes aos atos realizados no transcurso da ação (outros mandados, ofícios, alvarás, etc), não compreendidas nas custas adiantadas no início do processo. 8. Recurso de apelação conhecido e provido parcialmente. 9. Preliminar de legimitidade passiva acolhida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de citação do réu, por si só, constitui causa bastante para a solução unicamente formal da demanda, sem exame de seu mérito. 2. É desnecessária a intimação pessoal do autor para dar andamento à marcha processual, pois a hipótese de aplicação da referida intimação somente se dá quando há negligência da parte (artigo 485, inciso II, do CPC/1973) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC/1973), nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Para a caracterização do prequestionamento, basta ter sido a matéria impugnada decidida no acórdão, à luz do ordenamento jurídico pátrio, sem a necessidade de que se faça menção expressa ao artigo de lei que embasou a decisão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Adivergência, por si só, entre a fundamentação firmada na decisão embargada e nas razões trazidas pela parte não consubstancia hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse recurso para promover o reexame dos fundamentos versados no acórdão ou de sua conclusão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEI Nº 8.245/1991. RETOMADA. DESVIO DE USO. PENALIDADE. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a insinceridade do pedido de retomada do imóvel, configura-se prática de ato ilícito apto a ensejar o pagamento de multa ao prejudicado, nos moldes do art. 44, inc. II, parágrafo único, da Lei das Locações. 2. Mantém-se o valor fixado a título de multa pelo desvio de uso do imóvel quando condizente com a situação vivenciada pela parte e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Meros aborrecimentos, notadamente aqueles decorrentes da necessidade de se alterar a rotina com o objetivo de procurar outro imóvel para residir e das consequentes providências atinentes à mudança não são capazes de produzir dor à alma ou à personalidade do indivíduo a ponto de justificar a concessão de indenização por danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 5. Recurso adesivo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA CONDICIONADA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA. AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. EXCLUSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora ou em litisconsórcio necessário da CEF (Acórdão nº 937845, 20140110777626APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/04/2016, Publicado no DJE: 05/05/2016, p. 249-256). 2. A cláusula que condiciona o prazo de entrega da unidade habitacional à assinatura do contrato de financiamento estabelece desvantagem exagerada em face do consumidor, incompatível com a boa fé (art. 51, inc. IV, do CDC), o que dá causa ao afastamento da eficácia da previsão contratual. 3. A construtora que atrasa injustificadamente a conclusão das obras do imóvel adquirido na planta pratica conduta configuradora de ato ilícito relativo, razão pela qual deverá reparar os prejuízos materiais causados ao promitente-comprador, em especial a quantia que ele poderia ter auferido com a locação do bem ou com o seu uso. 4. O contrato de financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal ocorreu antes da data prevista para a entrega da unidade imobiliária, deve ser indeferido o ressarcimento dos juros de obra, pois sua restituição só é possível a partir do momento em que se verifica a mora da construtora, sem que tenha sido celebrado anteriormente o contrato de financiamento entre as partes. 5. Recurso das rés conhecido e provido parcialmente. 6. Preliminares rejeitadas.

PENAL MILITAR. PREVARICAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INTENSIDADE DO DOLO. EXTENSÃO DO DANO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula n. 438, STJ). Demonstrado que a intensidade do dolo extrapolou a normalidade típica, por se tratar de crime praticado por militar que, valendo-se de sua patente, deixa de praticar ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal de amizade com outro militar, integrante da unidade, evidenciando um juízo de reprovabilidade que ultrapassa a normalidade típica, justificada está a valoração negativa da culpabilidade. Se a extensão do dano transcende o resultado típico, em face dos efeitos danosos causados aos demais militares, integrantes da unidade, impõe-se a avaliação negativa das consequências do crime. Mostra-se incabível a apreciação desfavorável das circunstâncias do crime, quando estas não extrapolaram a normalidade típica. Em face da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal cominado ao delito.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há falar em sua desclassificação para o delito de uso. Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A causa especial de diminuição de pena, nos delitos de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006), somente será concedida ao réu primário e de bons antecedentes, que não integre organização criminosa, nem se dedique à atividade criminosa. A pena privativa de liberdade superior a 4 anos de reclusão e a reincidência do réu recomendam o regime inicial fechado.