APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PERÍODO NOTURNO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo são desnecessárias para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. II. A existência de duas majorantes permite a utilização de uma na terceira fase e a outra na primeira, como circunstância judicial do art. 59 do CP. III. O fato de o roubo ter sido praticado no período noturno, por si só, não pode ser utilizado para valorar negativamente as circunstâncias do crime se a condição temporal não foi relevante para a consumação do delito e não prejudicou a identificação dos autores. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ART. 921, CPC/2015. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015. 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Nos termos do artigo 2º, segunda parte, da Portaria Conjunta nº 73/2010, somente seria possível a extinção do feito por ausência de bens penhoráveis caso o processo permanecesse paralisado por período superior seis meses. 4. Após a prolação de acórdão cassando a sentença que determinou o arquivamento do processo executivo por ausência de bens penhoráveis, com base na Portaria 73/2010, é incabível nova extinção do feito, pelo mesmo motivo, trinta e cinco dias após a baixa dos autos à Vara de origem, ante a não observância do requisito disposto no próprio ato normativo que embasou o decisum. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIVRE PACTUAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DA AGRAVADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MERA LIBERALIDADE - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1. A proteção conferida por lei ao devedor visa evitar a expropriação de sua renda por terceiros, mas não tem o condão de protege-lo de atitudes decorrentes de mera liberalidade pessoal. 2. Afigura-se desarrazoada a pretensão de modificar, em sede de tutela de urgência, obrigações livremente assumidas, das quais se originaram benefícios na forma dos valores liberados à agravada, sob pena de se violar o princípio da boa-fé contratual. 3. Ademais, em se tratando de demanda que visa a anulação do negócio jurídico, competiria a autora demonstrar, ao menos de forma incipiente, a probabilidade do direito, o que não o fez. 4. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva por decisão interlocutória contra a qual a parte ré não se insurgiu, a matéria não deve ser reagitada, pois operada a preclusão. 2. Nos termos do artigo 1.348, inciso V, do Código Civil, compete ao síndico zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. 3. Preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - o dano material sofrido, o ilícito ante a omissão quanto aos deveres atribuídos ao síndico, o nexo de causalidade entre ambos e o elemento subjetivo diante da culpa por negligência - é devida a reparação por dano material. 4. A indenização por lucros cessantes, como espécie de reparação por dano material, somente é devida quando demonstrado o respectivo valor do dano. Não havendo, nos autos, qualquer prova acerca do valor que deixou de lucrar, a autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC/2015. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDICAÇÃO DE BEM A PENHORA PELO CREDOR - PENHORA EFETIVADA - IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA - ALEGADA VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ - PREJUÍZO A TODOS OS ENVOLVIDOS - EQUÍVOCO NA JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS - PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL HIPOTECADO - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE FORMAL E ILEGITIMIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - HIPOTECA QUE NÃO OBSTA A PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a apontada ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a agravante reagita todas as teses apresentadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando de forma mais enfática, tão somente, a questão referente à alienação do imóvel a terceiros. 2. A juntada desordenada das peças não se constitui em óbice ao conhecimento do recurso; apenas traz uma dificuldade maior para o Relator em identificar os elementos que possam embasar a tese do recorrente. 3. A agravante detém legitimidade para recorrer diante do entendimento exarado pelo il. Juízo a quo no sentido de que o imóvel penhorado compõe seu acervo patrimonial. 4. A preclusão é tema a ser enfrentado pelo magistrado a quo, em momento oportuno, à luz do que rege o art. 435 do Código de Processo Civil de 2015, em especial a parte final de seu parágrafo único. 5. Verifica-se que a agravante postula a desconstituição de penhora realizada em imóvel pertencente a terceira pessoa, o que é defeso, nos termos do art. 6º do CPC/73, vigente à época em que determinada a constrição, e art. 18 do CPC/2015. 6. À primeira vista, a alienação do imóvel teria ocorrido quando já ciente da determinação da penhora, pois ofertou impugnação no dia 5 de fevereiro de 2016; no entanto, compete ao juiz a quo analisar a ocorrência de eventual fraude. 7. O fato de o imóvel objeto da penhora estar hipotecado junto à Caixa Econômica Federal não é empecilho para a constrição efetivada pelo il. magistrado a quo, a pedido do credor/agravado, uma vez procedidas as comunicações de praxe à credora hipotecária. 8. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - ART. 14 DO CPC/2015 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS - ÔNUS DO CREDOR - ART. 475-B DO CPC/73. 1. A teor do disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável de imediato aos processos em curso, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Nos termos do art. 475-B do CPC/73, cumpre ao credor o ônus de apresentar valores em que se baseia a sua pretensão executória; acaso o credor necessite de dados em poder do devedor para a elaboração da memória de cálculos, deverá requerer ao Juiz que os requisite, o qual fixará prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência (§ 1º). 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL ALUGADO. CONCORRÊNCIA DE CULPA ENTRE O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CORREÇÃO DO CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Verificando a concorrência da culpa entre as partes no zelo/manutenção do imóvel, escorreita é a sentença que determina o pagamento das despesas decorrentes dos reparos no imóvel em idêntica proporção, com fulcro no art. 945 do Código Civil. 2. A verba honorária deve observar os princípios da isonomia e proporcionalidade, merecendo reforma a r. sentença para corrigir a base de cálculo da incidência dos honorários advocatícios, fixando o critério em percentual sobre o valor da condenação para ambas as partes. 3. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRAZO DE TOLERÂNCIA. RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. ATRASO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao expor todas as razões de seu convencimento, ainda que não seja em sentido favorável ao autor, o julgador fundamenta sua decisão, não havendo que se falar em nulidade do julgado. 2. A cláusula de tolerância no prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias corridos se mostra razoável em face da complexidade e das peculiaridades do produto objeto do contrato. 3. Não há, nos autos, documento que comprove a data prevista para conclusão das obras ou a data da efetiva entrega do imóvel, sendo incabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes a partir da data informado pelos autores, uma vez que, à época, eles não haviam adquirido o bem. 4. Não sendo possível constatar se houve ou não atraso na entrega do bem, não há que se falar em responsabilização da empresa, a despeito da responsabilidade objetiva nas relações consumeristas. 5. O mero inadimplemento contratual não configura dano moral, pois se trata de mero dissabor do cotidiano. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

INVENTÁRIO. ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo prescreve o artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão todo o acervo patrimonial do de cujus é automaticamente transmitido aos seus herdeiros. 2. De acordo com o art. 993, inc. IV, alínea g, do Código de Processo Civil, ao inventariante incumbe relacionar todos os bens do espólio, haja vista que todo e qualquer bem com expressão econômica, independentemente da sua natureza jurídica pode e deve ser inventariado e partilhado. 3. Verifica-se que em relação aos imóveis localizados em outros estados da federação, estes devem ser discutidos em ação própria, haja vista se tratar de alta indagação, nos termos do art. 984 do CPC. 4. Em razão da ausência de bens a ser inventariados, escorreita a extinção do feito sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto. 5. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE DUAS CESSÕES DE DIREITOS SOBRE O MESMO LOTE. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA RÉ. MELHOR POSSE DA AUTORA. 1. Conforme o artigo 405, § 3º, inciso III, do CPC/1973, vigente à época dos fatos, a declaração de suspeição da testemunha só é admitida em caso de inimizade ou amizade íntima com a parte litigante. Agravo desprovido. 2. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Como é cediço, é o exercício da posse que configura a função social do bem. In casu, não restou comprovado que a ré exercia os poderes inerentes à posse, pois, assim que começou a se instalar no bem, construindo seu barraco, o irmão da autora a alertou sobre continuidade da obra, rompendo, assim, a suposta posse mansa alegada. Ademais, tão logo se viu esbulhada (abril/2015), a autora/apelada ajuizou a ação para ser reintegrada na posse do seu lote, o que impede a configuração de posse da ré. 6. Declaração de melhor posse da autora que, inclusive, possui justo título mais antigo. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida.

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL DE UMA DAS ALIMENTANDAS. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO DE PARENTESCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 2. Não merece acolhimento o pedido contraposto formulado pelo réu de redução da verba alimentar para 26% do salário mínimo uma vez não demonstrada a alteração de sua capacidade contributiva. 3. Atingida a maioridade, cessa o dever do genitor em prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo, contudo, o dever de prestar alimentos em razão do vínculo de parentesco. Dessa forma, a maioridade civil, por si só, não conduz à extinção do dever alimentar do genitor, devendo ser comprovado o requisito constante no art. 1.699 do Código Civil; qual seja, a mudança na situação financeira de quem os supre ou no de quem os recebe. 4. Embora a primeira requerente tenha atingido a maioridade civil, mantém-se a verba alimentar se os autos evidenciam que ainda não exerce atividade laborativa e se encontra estudando para o ingresso em curso de nível superior, sem condições, portanto, de arcar com seu próprio sustento. 5. Recurso desprovido.

MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. TÍTULO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS MANTIDA. PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO É ÔNUS DO DEVEDOR. 1. É de cinco anos o prazo prescricional de dívida líquida advinda de título público ou particular. 2. A citação do devedor no prazo legal interrompe o prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação (art. 59,§§1º e 2º, CPC/2015). 3. A demora na citação para além do prazo legal, por culpa exclusiva do serviço judiciário, não prejudica o credor e mantém hígida a interrupção do prazo prescricional. 4. Ao credor cabe comprovar a constituição do crédito e ao devedor, a quitação do débito. 5. Recurso desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Estando comprovada a qualidade de segurado, o nexo de causalidade e a incapacidade permanente e parcial para atividade laboral antes exercida com habitualidade, correta a sentença que concede, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício do auxílio-acidente. 2) Todavia, o termo inicial incide a partir da data de cessação do auxílio-doença, nos moldes do §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 3) Recurso não provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. PROCURAÇÃO UNILATERAL. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. RISCO DO NEGÓCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora incumba ao novo proprietário transferir a propriedade do veículo perante o órgão regulador de trânsito, cabe ao autor demonstrar a efetiva existência do negócio jurídico de compra e venda, de modo a se desincumbir do ônus probatório de fato constitutivo de seu direito. 2. Aprocuração unilateralmente produzida que outorga ao novo proprietário poderes de transferência do veículo não comprova a ocorrência de compra e venda, que, como negócio jurídico bilateral, exige manifestação de ambas as partes. 3. Ao adotar a prática de transferência do veículo sem adoção das cautelas exigidas no Código de Trânsito Brasileiro, a parte assume o risco do negócio e responde solidariamente pelas obrigações advindas da propriedade do automóvel, nos termos do artigo 134, CTB. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ADIMPLEMENTO POSTERIOR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MATERIAIS. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO INICIAL. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que tenha havido parcial descumprimento contratual, uma vez que o pagamento ocorreu em tempo diverso daquele inicialmente estabelecido, a rescisão contratual após o adimplemento se mostra como medida desproporcional e extremamente gravosa. 2. O magistrado se encontra adstrito aos termos dos pedidos formulados na peça inicial, não podendo analisar pleitos lançados em sede recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A responsabilidade civil exige que o dano moral advenha de conduta perpetrada pelo agente. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CÓLICA NEFRÉTICA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema dos autos sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a natureza consumerista do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, gerando direitos e deveres para ambos os contratantes. 2. Resta clara a responsabilidade solidária das empresas, nos termos do art. 34 do Código de Defesa de Consumidor, que rege o contrato firmado entre as partes. 3. Em casos de urgência ou emergência, não pode a seguradora impingir ao contratante o respeito ao prazo de carência acordado, o que encontra previsão no art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo, de forma reiterada, ser admissível a condenação da empresa administradora de plano de saúde ao pagamento de dano moral em razão da injustificada negativa de cobertura. 5. O magistrado, no momento da fixação da verba sucumbencial, deve levar em consideração os parâmetros estabelecidos na legislação processual. 6. Recurso provido.