CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CULPA NA RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Tendo sido cabalmente confirmada a mora da construtora, os lucros cessantes passam a ser devidos como forma de indenização pela perda de uma chance de deixar de pagar um aluguel ou de não receber o valor deste. 2 - Em razão de a culpa pela resolução do contrato ser exclusiva da construtora, devida é a devolução imediata de todos os valores pagos pelo consumidor - redação da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 3 - Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. 1. Consoante entendimento firmado neste Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde não pode ser estanque ao tratamento curativo vindicado, mormente por ser meramente exemplificativo, representando, assim, um indicativo de cobertura mínima, haja vista que a medicina está em constante descoberta de tratamentos em prol da humanidade. 2. É abusiva a cláusula contratual que impede o acesso a serviços inerentes à própria natureza do contrato firmado, conforme precedente. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVER CONJUNTO DOS GENITORES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - É dever dos pais fornecer aos filhos, não somente os alimentos indispensáveis ao corpo, mas tudo que lhe seja necessário, como vestuário, alimentação, medicamentos, educação, lazer, enfim, tudo que seja fundamental à sobrevivência digna dos filhos. II - Nos termos do artigo 1.703 do Código Civil, a prestação dos alimentos é dever conjunto dos genitores não sendo cabível imputar este ônus apenas em desfavor do Requerido, especialmente porque a genitora possui condições de, do mesmo modo, contribuir para o sustento de seu filho. III - Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Nos termos da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. II - A ação de cobrança fundada na relação causal poderá ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de vencimento da obrigação (art. 62 da Lei do Cheque c/c art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). III - No caso dos autos o cheque foi emitido com vencimento em 25/11/2010. Ajuizada a ação em 24/3/2011 (fl. 2), dentro do prazo prescricional para a execução do cheque, até a data em que proferida a sentença (27/4/2016) não foi realizada a citação. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. O recurso, como cediço, é um meio de impugnação de decisão judicial, ou seja, tal via se presta ao fim de insurgir-se contra alguma determinação judicial utilizando-se, para tanto, de todas as fundamentações aptas a reverter o anterior posicionamento sufragado pelo juiz. IV. Dessa forma, o recurso, em si, não se presta ao fim de reiterar os argumentos lançados nas peças iniciais do processo, seja na petição inicial ou na contestação, mas, pelo contrário, é o meio de trazer ao órgão jurisdicional os fundamentos diante dos quais o direito não foi aplicado de forma adequada pelo magistrado, realizando o recorrente um verdadeiro diálogo lógico entre os fundamentos do juiz e as razões pelas quais ele não deve prevalecer ou porque não foram aplicadas corretamente ao caso V. Para que a peça vestibular defeituosa seja indeferida, é prescindível a intimação pessoal do autor, requisito exigível para caso de extinção com base em abandono da causa, consoante dispõe o CPC, o que difere do caso dos autos. VI. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não sendo sanado o vício apontado no prazo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, razão pela qual a sentença deve ser mantida. VII. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, o campo fértil para a discussão das exigências feitas na determinação de emenda seriam, em tese, no recurso de agravo de instrumento, haja vista que ao quedar-se inerte em atender a determinação de emenda e de se insurgir contra ela, deixou a recorrente que tais questões restassem preclusas, razão pela qual o recurso de apelação contra a sentença que apenas indeferiu a inicial pelo não atendimento da emenda, não é via adequada para discutir as matérias preclusas naquela assentada. VIII. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONCURSO PÚBLICO. ATRASO DE CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE FECHAMENTO DO PORTÃO ANTES DO HORÁRIO ESTABELECIDO NO EDITAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O juiz é destinatário da prova por excelência e cabe a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do CPC/15. II - Na hipótese vertente não vislumbro a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o relógio que dita o horário de fechamento dos portões é aquele utilizado pela banca examinadora e não o de terceiros. Logo, por tal razão, a oitiva testemunhal se mostra inócua, motivo pelo qual o seu indeferimento não malfere o direito da ampla produção probatória. III - Agravo retido improvido. IV - Apelação improvida. V - Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INSTRUMENTAL. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015/CPC. EXARADA SOB A ÉGIDE NO ATUAL CPC. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI.RECURSO INTERPOSTO QUANDO EM VIGOR NOVO CÓDIGO DE RITOS. 1. O prazo para a interposição do agravo de instrumento começou a fluir já na vigência do novo CPC, eis que não só a publicação respectiva como a ciência do ente público, efetivou-se quando já em vigor a novel legislação processual. 2. Aplica-se a lei processual nova àqueles atos processuais vindouros, a ser praticados sob a égide do novo diploma. Assim, como a intimação da decisão se deu na vigência da nova sistemática processual, será esta que regulará a prática do ato. 3. Como a decisão interlocutória, então agravada pela via instrumental, não versava sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, o não conhecimento daquele recurso era medida impositiva. 4. Agravo interno conhecido. Negado Provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES APTAS A MODIFICAR A DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Cabia à agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que, na hipótese, guardava ligação direta com a demonstração de eventuais omissões invocadas em sede de Embargos de Declaração. 2. Tal vício se evidencia quando as premissas do julgamento são inconciliáveis com suas conclusões, ou quando o acórdão padece de proposições lógicas. Ausente a demonstração dessa incoerência, sobressai a tentativa indireta de rediscussão da matéria, já detidamente analisada quando do exame do recurso de Apelação. 3.Diante do manifesto caráter protelatório decorrente da reiterada interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração, entendo ser hipótese de aplicação da multa prevista no artigo 1021, § 4º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRECHE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR DE MATRÍCULA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS NORMAS INTERNAS DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE RECURSOS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. NÃO RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- A determinação judicial no sentido de impor ao Estado a obrigação imediata de efetuar a matrícula não afronta o princípio da legalidade, porquanto as normas internas do ente público normatizam o procedimento que deverá ser observado para o acolhimento das crianças junto aos estabelecimentos de ensino. 2 - Não há que se falar em infração ao princípio da isonomia, em detrimento da coletividade, uma vez que em casos desse tipo, considerando a natureza do direito à educação, deve prevalecer a garantia constitucional de acesso da criança à educação, não podendo ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias ou pela simples alegação de inexistência de espaço físico, em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 3- Agravo interno conhecido, mas não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Não caracteriza omissão, quando o resultado do julgamento é contrário aos interesses da parte. 4. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 7. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. APELAÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. DESIGUALDADE ENTRE CONDÔMINOS. PROPORÇÃO. FRAÇÃO IDEAL. PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DIFERENCIAÇÃO LEGAL. CONTRARRAZÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No caso em comento, a miserabilidade jurídica dos recorrentes não sofreu alteração, uma vez que estes continuam a suportar os mesmos encargos deduzidos na inicial, o que perpetua a impossibilidade dos recorrentes de arcarem com todos os custos judiciais, sem que fosse afetada sua capacidade de sobrevivência. Assim, os motivos fundamentais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça permanecem hígidos, de sorte que não há, então, razão para a sua revogação. II. O Código Civil determina, em seu art. 1.336, inciso I, que é dever do condômino contribuir para a despesa do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Desta forma, a obrigação dos recorrentes quanto ao pagamento diferenciado da taxa condominial não se trata de mera imposição arbitrária do Condomínio, mas, sim, de obrigação legal, a qual tem por fundamento as dimensões da fração ideal de cada condômino. III. Ainda, conforme a legislação de regência somente a convenção condominial poderia retirar-lhes o citado encargo, todavia o nomeado ajuste coletivo, em sua cláusula 35ª, § 2º, definiu que os condôminos contribuirão para o pagamento das despesas do condomínio na proporção da fração ideal, conforme consta no quadro do parágrafo segundo da cláusula quarta desta convenção. IV. Desta maneira, subsiste a obrigação dos recorrentes de arcarem com as taxas condominiais de maneira proporcional a sua fração ideal, haja vista a expressa previsão da convenção do Condomínio neste sentido, a qual, por sua vez, encontra fundamento nas disposições do próprio Código Civil. V. Apelação conhecida e desprovida.