REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA SUPERADAS. REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO EM CONTRATO COM FINAME-BNDES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DE INDÉBITO. 1. A produção de prova pericial não se presta a verificar eventual ofensa a um direito. Aquele que pretende a perícia deve indicar de forma clara na narrativa a ofensa ocorrida, cabendo à perícia comprovar sua ocorrência e/ou mensurar a extensão do dano. 2. Não há julgamento citra petita quando o julgador declara não verificar abusividade apta a atender pedido de nulidade de cláusula, ainda que não apresente fundamentação específica. 3. O percentual de remuneração da instituição financeira para a realização de concessão de crédito oriundo do BNDES-FINAME a terceiros é fixado em contrato próprio com essa instituição, não podendo ser discutido em ação de revisão de cláusula da cédula de concessão de crédito. 4. É anual, e não diária, a periodicidade da incidência da taxa de juros que apresenta como coeficiente da potência a previsão de 360. 5. Desde que prevista no contrato, é devida a cobrança de tarifa de contratação para obtenção de crédito por pessoa jurídica, independentemente de ser a primeira relação contratual com a instituição financeira. 6. Em contratação para obtenção de crédito para aquisição de bens novos, ainda que o contratante seja pessoa jurídica, é indevida a cobrança de tarifa de avaliação por não corresponder a um serviço prestado. 7. A repetição de indébito em virtude de declaração de nulidade de cláusula deve ser realizada de forma simples, posto que não configura má-fé daquele que o recebeu. 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINARES. TEMPESTIVIDADE. NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENCARGOS REFERENTES A VALORES ORIUNDOS DE CRIME. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. COOPERAÇÃO. MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. EXERCÍCIO DE DIREITO. 1. Havendo republicação do julgado, o prazo recursal se inicia com a nova publicação. 2. O autor, por não ser o verdadeiro titular do dinheiro que sofreu o bloqueio judicial, que havia sido transferido para a sua conta corrente na tentativa de dispersar a sua origem ilícita, se mostra como parte ilegítima para formular os pedidos de correção monetária e incidência de juros sobre o montante penhorado, revelando-se absurda a pretensão ao recebimento, em seu proveito, de encargos oriundos de produto de crime. 3. O banco réu atuou legitimamente, em exercício regular de direito, ao chamar a autoridade policial para que as devidas providências fossem adotadas, sem configurar qualquer ilícito que enseje dano moral ou material ao correntista. Os danos narrados pelo autor/apelante, em verdade, advêm de sua própria conduta, a qual, na tentativa de obter benefício indevido, aceitou receber em sua conta corrente quantia que sabia ser proveniente de crime. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Recurso do réu prejudicado. Recurso do autor desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DIABETES NEONATAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.Conquanto a Lei nº 12.153/09 não traga previsão expressa acerca da impossibilidade de incapazes serem parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força de previsão expressa contida no artigo 27 da mencionada Lei, deve ser aplicada a vedação contida no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo objetivo é exatamente a proteção dos interesses do incapaz. Irrelevante, portanto, que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sucitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 1/2016, DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. A ação de resolução de contrato particular de cessão de direitos sobre imóvelfunda-se em direito pessoal, ainda que envolva, de forma reflexa, a reintegração de posse do imóvel, tendo em vista o retorno dos contratantes ao status quo ante, acaso acolhido o pedido principal. 2. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (CPC/2015, art. 43) 3. Considerando o princípio daperpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, distribuída ação de resolução de contrato em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N. 01/2016 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. VIOLAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Como cediço, no sistema jurídico brasileiro prevalece, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (CPC/2015, art. 43) 2. Considerando o princípio daperpetuatio jurisdictionis, bem como o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do DF (Lei n. 11.697/2008) e art.4º da Resolução n. 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste TJDFT, distribuída ação de alimentos em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, resta vedada a sua redistribuição para as Varas instaladas posteriormente, mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo ao alimentando. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REVISÃO DE ALIMENTOS. AJUIZAMENTO ANTES DA CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. RESOLUÇÃO N° 1, DE 08/01/2016, DA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. EXPRESSA VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. 1. De acordo com o que preceitua o art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim, por se tratar, a hipótese, de competência territorial e, como a criação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras não tem o condão de suprimir órgão judiciário, não é possível a alteração da competência inicialmente firmada, visto que foi estabilizada no momento da distribuição da petição inicial à 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, quando nem havia sido instalada a nova circunscrição judiciária. 2. Por força do entendimento sumular n° 33/STJ, a previsão contida no artigo 53, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, a qual estabelece a competência territorial para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, caracteriza-se como relativa, portanto, vedada a declinação de ofício. 3. Consoante determina, expressamente, a Resolução n° 1, de 08/01/2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos anteriormente ajuizados para as unidades judiciárias que compõem a Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1.O Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2. O domicílio deve ser aferido segundo as informações da inicial, não se prestando, para esse fim, o endereço constante de ação anterior, transitada em julgado. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI DISTRITAL Nº 5.175/2013. PARCELA DE REAJUSTE. CRISE FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DÚVIDA OBJETIVA QUANTO ÀS DESPESAS DA LEI EM EXAME ESTAREM ACOBERTADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição, obscuridade ou quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLICAÇÕES. BRONCOASPIRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESENCADEAMENTO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE BRONCOASPIRAÇÃO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO DE NEOPLASIA DE CÓLON. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PACIENTE DO DIAGNÓSTICO ERRADO. 1. A responsabilidade dos hospitais pelos defeitos na prestação dos serviços é regida pelo art. 14, caput, do CDC, de modo que sua configuração independe da existência de culpa. Entretanto, tal fato não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, especialmente porque o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da atividade, e não a teoria extremada do risco integral. 2. Não tendo sido comprovado que teria ocorrido a broncoaspiração e que esta teria sido desencadeante do quadro grave de saúde enfrentado pelo autor, havendo, ao revés, a conclusão de que a rápida piora de saúde ocorreu devido às complicações inerentes ao procedimento cirúrgico submetido, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, tampouco defeito na comunicação dada pelo hospital, o que afasta, portanto, a responsabilidade civil do réu. 3. Afastado o nexo de causalidade entre o estresse pós-traumático desenvolvido pelo autor, após tratamento intensivo, e a negativa do hospital quanto à ocorrência da broncoaspiração, mostra-se ausente um dos requisitos necessários à compensação por eventuais danos morais suportados. 4. Embora equivocado o diagnóstico de neoplasia de cólon informado na ficha de alta médica do autor, não se pode considerar que houve falha no dever de informação, porquanto a parte não foi efetivamente comunicada do diagnóstico. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC/1973). AFRONTA. CONHECIMENTO PARCIAL. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância ao disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil/1973, não é possível conhecer, em grau recursal, de matérias que não guardam pertinência com o que foi apreciado e decidido na sentença. Conhecimento parcial do apelo. 2. Consoante o disposto no § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, não se admite embargos do devedor antes de garantida a execução fiscal, caso contrário, é de rigor a extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regulardo processo. 3. Embora parte da jurisprudência admita a possibilidade de processamento dos embargos sem o oferecimento de garantia à execução fiscal, na hipótese de hipossuficiência da parte, não são aptos a comprovar a alegação a mera declaração de inatividade da empresa, que sequer abarca todos os CNPJ's sob os quais opera a embargante. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO EXECUTIVA. ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI 911/69. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece as normas de processo relativo à alienação fiduciária, contém previsão expressa que, na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, faculta-se ao credor convolar a ação de busca e apreensão em ação depósito ou, se preferir, em ação executiva. 2. O não exercício pelo credor da faculdade prevista na lei de regência não representa impedimento ao andamento regular do processo, que poderá alcançar efetividade utilizando-se de outros meios, sobretudo quando remanesce interesse do credor pela busca e apreensão do bem. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBJETO DA GARANTIA. ROUBO. DEVOLUÇÃO. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A perda do veículo, oferecido em garantia fiduciária, devido a roubo não implica o fim da obrigação de restituição do valor contratado, permanecendo, no caso, o dever de pagar o equivalente ao automóvel, objeto da avença. 2. Diante da regular constituição, por notificação extrajudicial, do devedor em mora e da ausência de fato extintivo ou impeditivo do direito autoral perseguido em ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em ação de depósito, a expedição de mandado para a entrega, em 24 (vinte e quatro) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro (artigo 904 do CPC) é medida que se impõe. 3. Encontrando-se preclusa a análise sobre a produção de prova pericial contábil, mostra-se inviável a rediscussão da matéria em segunda instância. 4. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICO. INTERNAÇÃO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA APÓS TRINTA DIAS. COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. ILEGALIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. A cláusula que condiciona a continuidade do tratamento psiquiátrico à coparticipação da segurada revela-se iníqua e abusiva, caracterizando forma indireta e dissimulada de limitar o prazo de internação. 3. Afasta-se a previsão contratual que limita a cobertura integral ao tempo máximo de trinta dias, uma vez que a situação é regida pela Lei 9.656/1998, que estabelece a vedação à limitação de prazo de internação. 4. Nos termos do Enunciado 302, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 5. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA. INDEFERIMENTO. RESERVA DE BENS. CABIMENTO. 1. Havendo discordância dos herdeiros quanto ao pedido de habilitação de crédito em inventário, a discussão deve ser remetida às vias ordinárias, nos termos do artigo 1.018 do CPC/1973 (art. 643 do CPC/2015). 2. A providência cautelar de reserva de bens, nos termos do parágrafo único do artigo 1.018 do CPC/1973, se revela cabível quando a dívida em si está demonstrada e, a despeito da impugnação, esta não se funda em quitação acompanhada de prova valiosa, como exige o art. 1.997, § 1º, do Código Civil, mas na existência de contratação de seguro prestamista - a respeito do que controvertem os litigantes -, o qual, por sua vez, quitaria o débito. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento no inciso III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil (atual art. 485, III, do CPC/2015). 2. Não se verifica a inércia processual do autor se este se manifesta para impulsionar o feito tempestivamente, conforme determinação judicial. 3. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução/cumprimento de sentença associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (atual artigo 485, IV e VI do CPC/2015), mas à determinação de suspensão da execução na forma do atual artigo 921, III, do CPC/2015. 4. Os normativos internos, representados pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010, não se aplicam por inovarem na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do artigo 791, III, do CPC/1973 (artigo 921, III, do CPC/2015). 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RESCISÃO DESCABIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA ANTERIOR AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO CESSIONÁRIO NO CONTRATO. QUANTIA COBRADA PELO CONDOMÍNIO AO CEDENTE EM AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA REFERIDA AÇÃO E MONTANTE DESPENDIDO PARA CONSERTO DE VEÍCULO ENTREGUE COMO PARTE DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade a ser sanada em decorrência da inclusão da segunda autora no polo ativo da demanda após a citação do requerido, tendo em vista que não restou apontado qualquer prejuízo e que tal inclusão foi pleiteada pelo próprio réu em sede de contestação, justamente para evitar qualquer nulidade. 2. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor aproxima-se consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Assim, tendo sido adimplida a obrigação principal, referente ao valor do contrato, havendo inadimplemento apenas quanto a valores não especificados no pacto, a título de taxas condominiais e IPTU/TLP, os quais seriam originariamente de responsabilidade do cedente, mas que, por força do acordado, foram transferidos ao cessionário, não se mostra razoável a rescisão do contrato, em atenção à teoria do adimplemento substancial e ao princípio da preservação dos contratos. 3. Os valores pagos pelo cedente em ação de cobrança ajuizada pelo condomínio referente às taxas condominiais são de responsabilidade do cessionário, em razão do que restou ajustado no contrato e decidido em anterior ação judicial que discutiu a referida cláusula. 4. Os honorários advocatícios pagos na ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face do cedente são de sua responsabilidade, tendo em vista que inexistem provas nos autos de que o condomínio fora notificado acerca da cessão de direito do imóvel, de modo que era cabível efetuar a cobrança em face do condômino primitivo, ou seja, do cedente. Ademais, o pagamento de tais valores decorreu de acordo entre as partes, e não dos ônus sucumbenciais. 5. A responsabilidade pelo pagamento do conserto do veículo dado como parte do valor acordado na cessão do imóvel também não pode ser imputada ao réu, porquanto não se verifica do contrato qualquer indicação de que o carro estaria em perfeitas condições, sem a necessidade de qualquer reparo, até mesmo porque não se deve esperar de um veículo usado tal qualidade. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que o veículo deu entrada em oficina somente depois de dois meses de entregue ao autor, de modo que não se pode aduzir que estivesse sem condições de uso no momento em que fora entregue. 6. Da cobrança promovida pelo condomínio contra o autor e da suposta não utilização do carro por problemas mecânicosnão se mostrapossível verificar a ocorrência de fatos que ultrapassem os dissabores do cotidiano, de modo que não restou configurado o dano moral alegado, não se mostrando, pois, hábeis a caracterizar danos à personalidade 7. Apelações conhecidas. Preliminar de nulidade suscitada pelo réu rejeitada. Provido o recurso do réu e parcialmente provido o apelo autoral.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE. PORTADOR DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CHEQUE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O cheque, modalidade de título de crédito ao portador, é informado pelos princípios da autonomia, cartularidade e abstração, o que obriga o emitente ao pagamento do valor nele inserto à pessoa que o apresentar, independentemente de ser o portador aquele com quem contratou originariamente. 2. Eventual descumprimento do contrato firmado entre o emitente da cártula e o beneficiário não atinge o endossatário, exceto na hipótese em que o portador adquirir o título de má-fé, ou seja, conscientemente da ausência de causa subjacente (artigo 25 da Lei do Cheque). 3. Na cobrança de créditos representados em cheques, ainda que desprovidos de exequibilidade, os juros de mora devem ter como termo inicial a data da primeira apresentação dos títulos para pagamento, em observância à regra que se extrai do artigo 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85. Precedentes do STJ. 4. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé, deve haver comprovação do ato doloso e existência de prejuízo, sem os quais o pedido deve ser rejeitado. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÔES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ESTAGIÁRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMISSÃO DE DUPLICATA E PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de a petição de juntada de procuração e substabelecimento estar assinada apenas por estagiário não configura nulidade do processo, quando o advogado constituído nos autos se responsabiliza por todos os atos praticados e deles não advém nenhum prejuízo. 2. Se o banco que realizou o protesto do título de crédito o recebeu pela via do endosso-translativo, possui pertinência subjetiva em relação a danos havidos pelo protesto indevidamente lavrado em nome do sacado, haja vista a transferência do direito de crédito em seu favor. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. 3. A duplicata mercantil é título de crédito eminentemente causal que não dispensa o aceite por parte do devedor ou a comprovação, por instrumento hábil, da entrega da mercadoria. 4. A emissão de título e o seu protesto, quando não comprovada a existência da dívida, e a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedentes deste egrégio TJDFT e do colendo STJ. 5. Na fixação da indenização por danos morais, deve o juiz considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o caráter compensatório e inibidor da condenação, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, a fim de fixar o valor da indenização em patamar condizente com as circunstâncias da hipótese analisada. 6. Recursos de apelação conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OPERADORA DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). POSSIBILIDADE. 1. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade (dano moral de ordem objetiva), ou que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico (dano moral de ordem subjetiva). 2. As cobranças indevidas de serviços de telefonia, sem a inscrição de nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, se amoldam à noção de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, não se revestindo da gravidade ou excepcionalidade necessárias à caracterização do dano extrapatrimonial. 3. Nos termos do art. 21 do CPC/1973, aplicável à espécie por força do princípio tempus regit actum, havendo sucumbência recíproca e proporcional, é lícita a determinação para a compensação da verba honorária. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil pelos danos decorrentes de acidente de trânsito é subjetiva, devendo ser demonstrada a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. 2. Em caso de acidente de trânsito, quando o motorista colide na parte traseira de um veículo, presume-se a sua culpa, a não ser que seja cabalmente demonstrada a culpa de outrem. 3. Evidenciada a responsabilidade civil do motorista que colidiu o veículo por ele conduzido na parte traseira de outro automóvel, desrespeitando, assim, a regra insculpida no artigo 29, II, do Código de Trânsito, que determina que o condutor deve guardar distância frontal e lateral dos demais veículos que circulam na via, é devida a indenização pelos danos materiais conforme consignado na sentença, que considerou a prova constante nos autos. 4. Nos termos do artigo 85, § 11, do novo CPC/2015, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.