PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 907/2015. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitado) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 329/2000 E 907/2015. DECRETO Nº 33.840/2012. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015 e o art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 329, de 16 de outubro de 2000, bem como o art. 1º do Decreto nº 33.840, de 10 de agosto de 2012, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitado) para processar e julgar o feito.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. INVIABILIDADE. MENORIDADE RECONHECIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. REQUISITOS SATISFEITOS. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a análise favorável dos antecedentes e da circunstância especial do art. 42 da LAD, quando ausente fundamentação para entendimento desfavorável. 2. Reconhece-se a menoridade relativa se na data dos fatos apurados nestes autos o réu possuía menos de 21 anos de idade. 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando ausentes elementos que permitam a sua aferição. 4. Acertada a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando preenchidos os requisitos exigidos. 5. Aplicada reprimenda inferior a 4 anos a réu primário, com todas as circunstâncias judiciais e a circunstância especial do art. 42 da LAD favoráveis, correta a fixação de regime inicial aberto para o seu cumprimento, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, acertada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 7. Correta a pena pecuniária aplicada em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade, bem como por ser mais favorável ao réu. 8. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSILIBIDADE. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto, prevista no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, deve ser indeferida quando não satisfeito o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento até 25.12.2014 de 1/4 da reprimenda, no caso de réu primário. 2. Ao apenado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 3. Diante da intimação pessoal do sentenciado para cumprir sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência à audiência designada pelo Juízo da VEPEMA para retomar seu cumprimento, correta a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PERSONALIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando há certidão hábil para tanto. 2. Exclui-se a personalidade quando ausentes fundamentos idôneos para sua valoração desfavorável. 3. Por se tratar recurso exclusivo da defesa, mantém-se o quantum de aumento da pena-base, por lhe ser mais favorável. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 5. A proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo deve ser reduzida para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção. 2. Se as declarações da ofendida não se mostram suficientes para fundamentar o decreto condenatório, porquanto isoladas dos demais elementos de provas constantes dos autos, havendo, inclusive, testemunha dos fatos afirmando não ter havido a ameaça de morte descrita na denúncia, deve o réu ser absolvido em observância ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e das testemunhas de que o réu efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de tráfico de entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva, quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crimes em tese praticados, roubo circunstanciado e corrupção de menores, que possuem pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. PERICULOSIDADE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de homicídio e corrupção de menor, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, por continuar praticando outros crimes graves após o delito em apuração, aliada às circunstâncias em que foi cometido, bem como pelo fato de o paciente estar foragido, não tendo comparecido à sessão de julgamento, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de estupro, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da possibilidade real de coação da ofendida. 2. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288, CAPUTE ART. 168, § 1º, INC. III C/C ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS CRIMINOSOS. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. 2. Se o Estatuto Social da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal, mais especificamente o seu art. 2º, preceitua que a mesma foi constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, de caráter beneficente e sem fins lucrativos, devendo eventuais crimes praticados por seus dirigentes, associados ou contra o seu patrimônio serem processados e julgados perante o juízo criminal comum, não há que se falar em remessa dos autos à Auditoria Militar. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, praticado em local de grande movimentação e contra grande empresa, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam violência, ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva da paciente pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender a droga, de alto poder lesivo, em via pública, utilizando-se da prostituição para facilitar a difusão, além de se dedicar ao tráfico de drogas há um ano, como meio de vida, demonstrando que a paciente possui periculosidade social. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primária não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FILMAGENS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando há provas da materialidade e autoria do delito, especialmente quando o usuário, na delegacia, afirma ter adquirido o entorpecente do apelante, e suas declarações são confirmadas, em juízo, por testemunha, além de a droga ter sido apreendida logo após o contato do usuário com o réu. 2. Exaspera-se a pena-base pela circunstância especial do art. 42 da LAT quando motivada pela natureza da droga apreendida (cocaína). 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD. INVIABILIDADE. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Inviável a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos, por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistentes nas filmagens e declarações harmônicas dos policiais que realizaram o flagrante, bem como da confirmação do usuário de ter comprado a droga do apelante. 2. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a agravante da reincidência, por ser proporcional, procede-se a redução do quantum de aumento sendo razoável e proporcional para reprovação e prevenção do crime. 3.Inviável a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da LAT se o agente é reincidente. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPREGO DE ARMA MANTIDA. RECONHECIMENTO CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea na sentença, carece o agente de interesse de agir nesse ponto. 2. Inviável a exclusão da majorante do emprego de arma se consta dos autos provas nesse sentido. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que o réu, com uma única ação, no mesmo contexto fático, subtraiu bens de dois lesados, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA OU CRIME MENOS GRAVE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REGIMES FECHADO E SEMIABERTO MANTIDOS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a lesada apresentou versão segura e minuciosa dos fatos, sendo impossível a desclassificação para o delito de estelionato porque restou comprovado que os apelantes ameaçaram a lesada para subtrair coisa alheia móvel. 2. As declarações da lesada na polícia e em juízo, de que o crime foi praticado em concurso de pessoas, com divisão de tarefas e com grave ameaça, constituem provas suficientes para sustentar a condenação dos apelantes pelo crime de roubo circunstanciado, inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância ou a intenção de participação em crime menos grave. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando consta dos autos anotação de crime anterior ao delito em comento, bem como seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença proferida nestes autos. 4. Acertada a r. sentença ao fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de um dos réus, em atenção à alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada (superior a 4 anos) e de o apelante ostentar a condição de reincidente. 5. Mantém-se o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos da alínea b do § 2º e § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e desprovido.