CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCRITURA DE DOAÇÃO DE LOTE URBANO PELO DISTRITO FEDERAL DE IMÓVEL CUJA METRAGEM ABRANGE OUTRO IMÓVEL. PENDÊNCIA DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. 1. Consoante o artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015, a regra é que toda apelação terá efeito suspensivo, com exceção das hipóteses elencadas no § 1º, que trata apenas do efeito devolutivo. Constatado que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no § 1º, mostra-se desarrazoado o pedido de efeito suspensivo. 2. Como é cediço, o indeferimento de prova formulada pela parte não enseja cerceamento de defesa, porquanto, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015, incumbe ao magistrado avaliar a necessidade ou não de uma dilação probatória mais extensa, inclusive por ser o destinatário da prova, sabendo, portanto, quais provas são suficientes para a formação do seu livre convencimento. Preliminar rejeitada. 3. A posse manifesta-se como situação fática resguardada pelo direito, que, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, classifica como possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Cumpre asseverar que os direitos inerentes à propriedade são: o usar, o gozar e o dispor do bem. 4. A posse pode ser exercida de forma direta ou indireta, podendo, de qualquer maneira, ser defendida por meio dos interditos possessórios, dentre os quais se encontra a ação de reintegração de posse, caso o possuidor veja seu direito sendo lesado. Havendo, no entanto, mais de um possuidor sobre o mesmo bem, deve-se analisar quem detém a melhor posse, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. 5. Tratando-se de típica disputa possessória, na qual particulares litigam sobre parte do bem especificado na inicial, deve ser mantido no imóvel aquele que o está de fato ocupando, com sua família, conferindo-lhe a sua função social. 6. Recurso da ré provido. Sentença reformada.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - ART. 932, III, DO CPC - PENHORA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO A QUO - DESLOCAMENTO DA DISCUSSÃO PARA O SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o agravante recorre da decisão que determinou a penhora sobre alugueres de imóvel de sua propriedade, determinando a sua intimação para o oferecimento de impugnação. 2. As razões recursais defendidas no recurso de agravo - excesso de execução e observância à ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) deverão ser submetidas primeiramente ao Juízo de origem, em sede própria, sendo indevida a pretensão de deslocamento da discussão ao Segundo grau, que possui função revisora. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS- REJEIÇÃO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU/AGRAVANTE - ALEGADO DESEMPREGO - REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - RECEBIMENTO DE COMISSÕES - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DE POSSUIR ELEVADO PADRÃO DE VIDA - QUESTÕES A SEREM MELHOR ENFRENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso uma vez preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. 2. Os argumentos esposados pelo Agravante em relação ao seu estado de penúria encontram respaldo na prova inequívoca de que se encontra fora do mercado formal de trabalho, conforme atesta sua carteira de trabalho, mas não se pode afastar o fato de que vem auferindo alguma renda diante de sua própria afirmação de que vem recebendo comissões por trabalhos avulsos que realiza. 3. A via estreita do agravo de instrumento não possibilita a realização de um exame mais acurado e exaustivo das provas, o que se dará apenas na instrução do processo principal, o que afasta a possibilidade de impor ao agravante as sanções por litigância de má-fé, na forma como requerido pelo agravado. 4. De todo modo, certo é que os alimentos provisionais não podem levar o genitor à situação de ruína, nem colocar em risco sua liberdade, pois ambas as hipóteses prejudicariam os interesses do próprio agravado, razão porque se reduz o valor para 1,5 salários mínimos. 5. Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. MARCO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECONHECIDA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apesar de prestar serviço público essencial, não se aplica o Decreto n. 20.910/32 à sociedade de economia mista, que, como pessoa jurídica de direito privado, reparte eventuais lucros no exercício de suas atividades entre seus acionistas. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, § 3º, III, do Código Civil, trienal, por se tratar de demanda que busca os encargos moratórios referentes aos contratos firmados entre as partes. 3. A notificação extrajudicial não se mostra como causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, estando, pois, fulminada pela prescrição a pretensão formulada na inicial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. MARCO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESSALVA DO CREDOR. TERMO DE QUITAÇÃO. JUROS LEGAIS. PARCELAS VINCENDAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apesar de prestar serviço público essencial, não se aplica o Decreto n. 20.910/32 à sociedade de economia mista, que, como pessoa jurídica de direito privado, reparte eventuais lucros no exercício de suas atividades entre seus acionistas. 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206, § 3º, III, do Código Civil, trienal, por se tratar de demanda que busca os encargos moratórios referentes aos contratos firmados entre as partes. 3. Por se tratar de dívida líquida e certa, a mora se configura a partir do vencimento de cada parcela, antes do ajuizamento da ação ou da citação da parte ré. 4. Havendo termo de quitação referente a um dos contratos objeto da demanda, o pedido atinente aos encargos moratórios pleiteados relacionados a essa avença se mostra improcedente. 5. O marco inicial para incidência da atualização monetária deve ser o vencimento da obrigação, nos termos dos contratos firmados entre as partes, ou seja, 30 dias consecutivos após a protocolização da documentação prevista. 6. A base de cálculo para aplicação dos encargos moratórios deve ser o valor líquido das notas fiscais, uma vez que, embora a empresa ré seja devedora do preço integral constante na nota fiscal, a empresa autora é credora apenas do valor líquido, não sendo a destinatária das quantias atinentes aos tributos e aos encargos previdenciários. 7.A condenação ao pagamento de juros de mora, ainda que não estejam previstos expressamente nos contratos, decorre da aplicação do artigo 395 do Código Civil. 8. Em decorrência do inconteste atraso no pagamento das parcelas devidas, a condenação ao pagamento dos mesmos encargos moratórios atinentes às prestações vencidas no curso da ação é medida que se impõe, em nome da economia processual, diante da prorrogação da vigência dos contratos administrativos, se retomada a execução do contrato que havia sido suspensa. 9. As sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública para fins de aplicação do artigo 20 do CPC/1973, que trata da verba honorária, e, portanto, a elas se aplica o § 3º daquele dispositivo legal. 10. A verba sucumbencial deve ser repartida entre ambas as partes, de forma proporcional, diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente. 11. Recursos parcialmente providos. Sentença reformada.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 267 § 1º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor, intimado pessoalmente, não promove os atos e diligências que lhe competir. Mas é preciso ressaltar que a intimação pessoal de que se cogita pressupõe o prévio abandono do processo por mais de trinta dias 2. In casu, ao tempo da intimação pessoal não estava consumada a inércia pelo prazo de trinta dias, motivo pelo qual não pode subsistir a extinção do processo pelo abandono da causa. 3. Versando o apelo adesivo sobre o ônus da sucumbência e dada a cassação da sentença, o julgamento do recurso adesivo fica prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DECOTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelos recorrentes foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, as partes se mostram inconformadas com o resultado do julgamento e pretendem rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração anteriores, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos Embargos opostos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ESPAÇO DE LAZER NÃO CONSTRUÍDO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Afasta-se a alegação de contradição, na medida em que o decisum está em consonância com os elementos trazidos aos autos, apreciou a questão atinente a ausência de aprovação da Administração para a construção de espaço de lazer em área pública. 2. Os embargos de declaração manejados possuem manifesto propósito de rediscutir a causa, e não de complementar o julgado mediante a eliminação dos vícios que são passíveis de serem sanados através da via declaratória 3.Embargos rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. TERMO INICIAL. INOCORRENCIA DE DECADENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em omissão no julgado. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INVALIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição, haja vista a inexistência de fundamentos antagônicos ou de argumentação incoerente com a parte dispositiva do julgado. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2.Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade no julgado impugnado. 3.Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA ANÁLISE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS EXECUTADOS. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO MENCIONADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não há omissão a ser sanada quando a análise dos fatos pleiteada pelo embargante estiver detalhada no acórdão recorrido. 3. A contradição mencionada no art. 1.022 do CPC/2015, e que exige esclarecimentos por parte do julgador, deve estar presente no corpo da decisão atacada e não existir - em tese - em relação a posicionamentos divergentes proferidos no julgamento de recursos diversos 4. Para que prevaleça a pretensão do embargante de que o julgador se manifeste expressamente sobre temas acerca dos quais pretende configurar o prequestionamento, é necessário que esses tenham sido apresentados no recurso de apelação. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos se o recorrente não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado impugnado. 3. Não existindo vício no v. acórdão e tendo o embargante reiterado os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração anteriores, pretendendo, assim, estender a discussão acerca das matérias já apreciadas, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos segundos Embargos opostos, razão pela qual deve incidir, no presente caso, a multa prevista no parágrafo §2º do artigo 1.026 do NCPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGISTRO DE CONTRATO. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Apreciada a matéria e todos os documentos acostados aos autos, ainda que o resultado seja diverso daquele pretendido pelo recorrente, não há que se falar em vício no julgado. 3. O acórdão manteve a r. sentença no que se refere à declaração de abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro do contrato, pois, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, o custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA O DISTRITO FEDERAL - CRITÉRIOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE A SER APLICADO -- MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4425/DF PELO STF - OBSERVÂNCIA EM FACE DO EFEITO VINCULANTE - APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 5475/2015 - ALTERAÇÃO DO TETO PARA PAGAMENTO DO RPV - VIGÊNCIA IMEDIATA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Até a expedição dos requisitórios, a correção monetária dos valores relativos á condenação da Fazenda Pública deverá ser realizada com base na TR, em observância ao art. 1º-F da Lei n. 9494/97, estando a modulação decidida pelo STF limitada aos requisitórios já expedidos. 2. Aplica-se a Lei n. 5.475/2015 aos processos em curso em virtude de sua natureza processual, de aplicação imediata. 3. Recurso parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO CIRURGICO DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCUMPRIMENTO REITERADO PELO ENTE ESTATAL - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência consolidada pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.09.810/RS). 2. A hipótese dos autos encontra-se em perfeita consonância ao referido julgado, haja vista a conjugação do inalienável direito constitucional à saúde e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional deferida pelo Juízo a quo e reiteradamente descumprida, a fim de obrigar o ente público a providenciar o tratamento médico necessário ao enfermo portador de moléstia grave. 3. Recurso conhecido e provido.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, DO CPC/73. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência de juros de mora não constitui inovação recursal, pois é consectário lógico da condenação. 2. Por se tratar de fato constitutivo do direito, a parte tem o ônus de comprovar a existência do vício na sua manifestação de vontade. No entanto, não restaram comprovada as supostas irregularidades praticadas pela construtora para obtenção do alvará de construção, especialmente porque a edificação do imóvel está em andamento, configurando assim, o cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante o autor. 3. A retenção de valores é cabível, porque o contrato entabulado entre as partes possui cláusula com o nítido propósito de estipular uma pena para o caso de desistência do negócio pelo promitente-comprador. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 5. Não há que se falar em minoração dos honorários fixados, eis que observados os parâmetros do art. 20, §3º do CPC/73. 6. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NÃO COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. TRATAMENTO AUSENTE NO ROL INDICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ROL EXEMPLIFICATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O rol de procedimentos a serem cobertos pelo plano de saúde, estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, é meramente exemplificativo, servindo como referência mínima do que deve ser segurado. Dessa maneira, o fato de o procedimento requerido não constar na referida lista não é motivo para a recusa do tratamento. 2. A obrigação do plano de saúde em custear o tratamento da consumidora não termina com a mera cirurgia bariátrica, mas sim com a realização de outros procedimentos pós-operatórios, tal como o de retirada de pele e a de reconstrução mamária. Ademais, essa situação não evidencia mera questão estética, mas, sim, cunho funcional e patente etapa reparadora do procedimento bariátrico a que se submetem os pacientes da referida cirurgia. 3. A falha na prestação do serviço de saúde, in casu, atingiu grau de gravidade que extrapola o que se poderia admitir como mero aborrecimento, pois o sentimento de vulnerabilidade e impotência diante da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano moral. 4. Analisando o caso concreto, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao caráter punitivo-pedagógico; às condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RENEGOCIAÇÃO. QUITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre contratante de empréstimo e instituição financeira, conforme preceitua o Enunciado nº 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em se tratando de empréstimo com pagamento consignado em folha, restou comprovado que a interrupção dos descontos não ocorreu por inadimplência, mas por quitação do saldo devedor decorrente de repactuação, em especial em face das anotações constantes no contracheque do consumidor. 3. A falha na prestação do serviço que culminou na cobrança judicial de valores já quitados revela desorganização da instituição financeira que passou por seguidas incorporações, não caracterizando, entretanto, a má-fé que autorizaria a repetição do indébito em dobro. 4. Embora seja possível atribuir conduta ilícita ao banco autor, evidenciada na falha na prestação de serviços ao cobrar quantia já paga, inexiste demonstração de qualquer dano suportado pelo consumidor, pois não houve restrição de crédito em seu nome ou, ainda, efetivo pagamento da quantia demandada. Sendo assim, não se encontram preenchidos os pressupostos para indenização por danos morais. 5. Recurso adesivo do réu conhecido e parcialmente provido e recurso do autor conhecido e prejudicado. Sentença reformada.