PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o agravante está cumprindo pena decorrente de conduta diversa daquela que, em tese, foi perpetrada contra a pessoa que pretende visitá-lo, na condição de genitora, sendo certo, inclusive, que, pelo suposto crime de ameaça sequer foi proposta ação penal e não há nenhuma medida protetiva a ser por ele observada, dá-se provimento ao recurso para assegurar o direito de visitas.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos prestados pelas vítimas, tanto na fase extrajudicial quanto judicial, harmônicos e coerentes entre si -,revela que o acusado ameaçou as vítimas de causar-lhes mal injusto (ameaça de morte), deve ser mantida a sua condenação pela prática do crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal. Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial referente à conduta social na hipótese em que não houver sido realizada com base em informações que digam respeito ao comportamento do réu em seu meio familiar, laboral, social e comunitário. Incabível reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O 14, CAPUT, INCISO II, E 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 3º, 2ª parte, c/c o 14, caput, inciso II, e 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, caput, na forma do artigo 70, 1ª parte, todos do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA. 1. Não há vinculação obrigatória entre o valor da causa da ação rescisória e valor da causa da ação rescindenda. 2. No caso em exame, a questão levantada na ação originária (Mandado de Segurança), bem assim no recurso de Apelação (acórdão rescindendo) é apenas jurídica, uma vez que se circunscreve apenas ao exame da prescrição do crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em atribuir à Ação Rescisória o valor referente ao aludido crédito. 3. Impugnação ao Valor da Causa rejeitada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DA PARTE RÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. A designação do Juiz substituto para o exercício de suas atribuições em outro Juízo acarreta a sua desvinculação do processo em que atuou, mesmo nos casos em que tenha presidido a audiência de instrução julgamento, por se enquadrar nas hipóteses em que o artigo 132 do Código de Processo Civil excepciona a aplicação do princípio da identidade física do juiz. 2. Incumbe ao autor o ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Deixando a parte autora de demonstrar que o acidente que avariou o veículo de sua propriedade foi causado por imprudência, imperícia ou negligência da parte ré, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos materiais. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA. CABIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA 1. O interesse processual para o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de documentos fica configurado a partir da demonstração de vínculo jurídico entre as partes e da necessidade e utilidade dos documentos pleiteados para a propositura de ulterior demanda judicial. 2. A despeito de figurar no capítulo destinado às ações cautelares, é admissível a propositura de Ação de Exibição de Documentos, sem a necessidade de indicação expressa da ação principal a ser proposta, pois admitido o caráter satisfativo da medida judicial. 3. Demonstrado que a parte autora requereu administrativamente a cópia do processo administrativo, sem obter êxito, ressalta cristalino o interesse processual quanto ao ajuizamento de Ação Cautelar de Exibição de Documentos. 4. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BEM IMÓVEL UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS CONDÔMINOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. VALOR DO ALUGUEL MENSAL. IMPUGNAÇAO NÃO OFERTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito do coproprietário, que não se encontra na posse do bem, à percepção de aluguel referente à sua quota-parte, desde a citação, até o término da ocupação exclusiva do imóvel. 2. A circunstância de ter sido permitida a ocupação de bem imóvel por um dos condôminos, sem que fosse exigida qualquer contraprestação, não impede que os coproprietários postulem judicialmente o reconhecimento do direito à extinção do condomínio e a condenação do ocupante ao pagamento de aluguel proporcional, a partir da citação. 3. Evidenciado que a parte ré, embora regularmente intimada a respeito do valor vindicado pelos autores a título de aluguel mensal do imóvel, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por configurada a preclusão a respeito da matéria, o que torna incabível a impugnação ofertada somente por ocasião da interposição de recurso de apelação. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. PAGAMENTO DO TRIBUTO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Evidenciado que a Execução Fiscal tem por objeto diversos débitos tributários e que, tanto o executado quanto o exequente deram causa ao ajuizamento do feito executivo, ante o cancelamento de parte da CDA's e o pagamento de parte dos tributos no curso da demanda, não há razão para que seja o Distrito Federal condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em virtude do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS À MONITÓRIA FUNDAMENTADA EM INEXISTÊNCIA DE PODERES POR PARTE DA PESSOA QUE ASSINOU OS CHEQUES. DISCUSSÃO A RESPEITO DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇAO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Tratando-se de Ação Monitória fundamentada em cheques emitidos por pessoa jurídica, mostra-se incabível a discussão a respeito de eventual irregularidade da constituição do quadro societário da sociedade empresária ré. 2. De acordo com o artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, deferida a gratuidade de justiça, a exigibilidade dos ônus de sucumbência deve ficar suspensa por 5 (cinco) anos, ou até que o credor demonstre que houve recuperação da capacidade financeira do devedor. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 303, sedimentou o entendimento de que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Evidenciado que a parte embargante não poderia ter promovido a transferência de propriedade do imóvel para o seu nome, ante a necessidade de anuência do Distrito Federal, por se tratar de bem integrante de programa habitacional de interesse social, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela penhora que recaiu sobre o imóvel, por força de decisão exarada em Cumprimento de Sentença proposto em desfavor do primitivo proprietário. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o feito e promove diversas medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação da parte devedora. 3. Tratando-se de cheque representativo de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento da dívida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA REALIZADA. INÉRCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que, embora desnecessária, foi promovida a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, mediante a apresentação de emenda à inicial, não há como ser reconhecida a nulidade processual alegada. 2. Mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na hipótese em que, fixado prazo para a emenda à exordial, a parte autora, regularmente intimada por publicação no Diário de Justiça eletrônico, deixa de adotar as providências determinadas. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBMISSÃO DE PACIENTE A CONSULTA MÉDICA NA ESPECIALIDADE CIRURGIA VASCULAR. NECESSIDADE COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática. 2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser submetida à consulta na especialidade cirurgia vascular, deve o Estado ser compelido a providenciá-la na rede pública ou custear o procedimento realizado na rede particular. 3. Remessa Oficial conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DESEMBOLSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO CABIMENTO. 1. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de eventual escassez de mão de obra ou atrasos por parte da Administração Pública, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1300418/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, deve lhe ser imposta a obrigação de restituir as parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral e imediata. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 329/2000 E 907/2015. DECRETO Nº 33.840/2012. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015 e o art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 329, de 16 de outubro de 2000, bem como o art. 1º do Decreto nº 33.840, de 10 de agosto de 2012, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitado) para processar e julgar o feito.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA e JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 329/2000 E 907/2015. DECRETO Nº 33.840/2012. CRIME PRATICADO EM ÁREA PERTENCENTE A ÁGUAS CLARAS. 1. O art. 2º da Resolução nº 1, de 08.01.2016 deste Tribunal determinou que a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras e Vicente Pires. 2. Demonstrado que o crime foi praticado em área abrangida pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras, conforme atesta o anexo único da Lei Complementar Distrital nº 907/2015 e o art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 329, de 16 de outubro de 2000, bem como o art. 1º do Decreto nº 33.840, de 10 de agosto de 2012, afasta-se a competência do Juízo Criminal de Taguatinga para processar e Julgar a Ação Penal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (suscitado) para processar e julgar o feito.