PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. O crime de corrupção de menores prescinde da comprovação de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a comprovação de que o delito foi praticado na companhia de pessoa menor de 18 anos. 3. Sendo o acusado primário, de pequeno valora coisa furtada, avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato criminoso, e as qualificadoras de índole objetiva, é de se reconhecer a figura do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal ao furto qualificado (Súmula 511, do STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 5 (cinco) dias (art. 593, I, do CPP), sendo o termo inicial para a contagem do prazo a última intimação, seja ela do réu ou de seu defensor. Precedentes do STJ. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se a migração de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. 3. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso do primeiro réu não conhecido. Recurso do segundo réu conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos para o corréu, nos termos do art. 580, do CPP.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AFRONTA À SÚMULA 524, STF. NÃO OCORRÊNCIA. SURGIMENTO DE NOVAS INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DO COLHIMENTO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA. 1. Não há que se falar em nulidade no desarquivamento do inquérito policial quando baseado em informações relevantes trazidas acerca do fato, ensejando a possibilidade de nova oitiva da vítima, que atualmente se encontra em estado de maior maturidade, podendo contribuir de forma mais efetiva para a eluciação dos fatos. 2. ASúmula 524 do STF proíbe a instauração de ação penal sem novas provas quando o inquérito policial foi arquivado, não se encaixando, portanto, à hipótese dos autos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que decreta a prisão preventiva para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, a conduta criminosa, se evadiu do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. Em se tratando de réu preso por aproximadamente 165 (cento e sessenta e cinco) dias pela prática de crime de homicídio qualificado, com audiência de instrução e julgamento já agendada, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida para resguardar a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva, dada a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão. 2. Os atos infracionais do paciente que completou recentemente a maioridade penal, análogos a roubos, porte ilegal de arma e lesões corporais, podem ser considerados para avaliação de sua periculosidade e do risco que sua liberdade representa para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção e dos crimes imputados ao réu. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o fato de o agente estar sob o efeito de bebida alcoólica ou outra substância entorpecente não obstam a configuração do delito de ameaça. Demonstrado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 16 anos de idade, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo parcialmente conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, CP. REDUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu e quando este não traz aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as provas que demonstram a prática do crime. 2. Comprovado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 4. Afasta-se do cálculo da pena base a análise negativa da conduta social e da personalidade do réu, quando não há fundamentação idônea. 5. Se o aumento de pena aplicado na segunda fase da dosimetria mostra-se excessivo, dá-se parcial provimento para sua redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CRIMES CONEXOS COMETIDOS CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95 NÃO OPORTUNIZADOS AO RÉU. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CRIMES PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO. 1. A vedação inserta no art. 41, da Lei Maria da Penha, impede a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais apenas aos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar praticados contra vítima mulher. Não é possível estender a vedação do dispositivo legal aos crimes conexos perpetrados contra vítima homem, devendo ser aplicado para tais delitos a norma do art. 60, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao réu e quando este não traz aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as provas que demonstram a prática dos crimes. 3. Comprovado que o acusado enunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo de ameaça. 4. Se a violação de domicílio e a ameaça proferida pelo réu contra sua ex-namorada decorreram de desígnios autônomos e independentes, e o primeiro delito, na espécie, não foi empregado como meio para a prática do segundo, não se mostra possível aplicar o princípio da consunção. 5. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade parcial do decreto condenatório e afastar a condenação à reparação de danos morais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, LAD. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, e da ínfima quantidade de droga apreendida, há de ser mantida pena-base no mínimo legal. 2. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, mantém-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços). 3. Sendo a pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e em se tratando de réu primário, de bons antecedentes, com as circunstâncias judiciais favoráveis, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DE OCUPAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. A permissão de ocupação da área de domínio público por particular, sem observância das regras específicas de ocupação privativa de bem público, viola o preceito da legalidade, regente da Administração Pública, e constitui benesse injustificada de particular em desfavor dos demais administrados. 5. Considerando-se os atributos do poder de polícia (discricionariedade e vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade), somente é possível extirpar a possibilidade de a Administração Publicar dar concreção aos seus atos quando o particular demonstre a ausência de amparo legal ou quadro de abuso de poder. 6. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 7. A figura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 8. Apelação cível conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. É vedado, em sede de agravo de instrumento, conhecer de matéria não enfrentada pela decisão agravada, sob pena de se incorrer em clarasupressãodeinstância. 2. A notificação extrajudicial compõe elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, configurando, por isso, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, razão por que cumpre à parte autora municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. Súmula nº 72 do Colendo STJ. 3. A notificação extrajudicial requer, para a sua validade, que seja efetivamente remetida e entregue no endereço da parte devedora constante no contrato, não sendo imprescindível que a correspondência seja pessoalmente recebida pelo devedor. Precedentes. 4. O bloqueio de transferência e circulação do automóvel, via RENAJUD, se apresenta como instrumento relevante e legítimo, na medida em que se destina a assegurar a busca e apreensão do veículo. Inteligência do artigo 497 do NCPC. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 208, V, da Constituição Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 2. Avedação contida no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular, que esteja cursando o último ano do ensino médio. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. PREÇO PÚBLICO DE OCUPAÇÃO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONCESSÃO. TERRACAP. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DE UM DOS RÉUS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DE RÉU DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO.CLÁUSULA RESOLUTIVA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRERROGATIVA DA CONCEDENTE. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nomeada a Curadoria Especial como substituta processual de apenas um dos réus, não deve ser conhecido o recurso interposto em favor de réu diverso, o qual foi citado pessoalmente, contudo, não compareceu aos autos. Conhecimento parcial do apelo. 2. O art. 231 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. Em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo, deve ser relativizada a necessidade de esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte, admitindo-se a citação por edital, se restarem infrutíferas as diversas tentativas de localização do seu paradeiro e ficar evidenciada a impossibilidade de encontrá-la. 3. Evidenciado que a parte autora buscou por todos os meios postos à sua disposição localizar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correto o deferimento da citação por edital. Preliminar rejeitada. 4. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando desnecessária a dilação probatória, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. Agravo retido não provido. 5. A pretensão de cobrança, pela Terracap, de preço público em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel deve respeitar o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, pois ausente norma prescricional específica, não se enquadrando, pois, no conceito de instrumento público ou particular previstos no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. A previsão contratual de cláusula resolutiva consistente na resolução unilateral do contrato, pela constatação de não execução de obras no local no prazo assinalado, configura uma prerrogativa da Concedente, não cabendo à Concessionária exigir o seu cumprimento. 7. A nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do ausente não gera presunção de hipossuficiência de recursos do réu revel, uma vez que a representação decorre da ausência e não da situação econômica da parte. 8. A escassez de recursos da parte, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não se presume, devendo ser alegada e comprovada, sob o argumento de que o pagamento de custas e honorários prejudicarão seu sustento ou de sua família, à inteligência do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. 9. Apelação conhecida em parte, preliminar de nulidade da citação rejeitada e, na extensão, não provida. Agravo retido conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA: EX-ESPOSA DO DE CUJUS NÃO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE SUPERVENIENTE DE PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA NÃO CARACTERIZADA. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 207 da Lei 8.112/90, que regia a carreira dos servidores públicos do Distrito Federal à época da morte do de cujus, atualmente substituído pela Lei Complementar nº 840/2011, que acrescentou o artigo 30-A à Lei Complementar nº 769/2008, não elencou a hipótese de serem beneficiários da pensão por morte ex esposa do de cujus, não beneficiária de pensão alimentícia. 2. A concessão superveniente da pensão por morte só é possível mediante a demonstração da dependência econômica da ex-mulher em relação ao falecido, o que não ocorre na hipótese em que a mesma, além de não ter pleiteado os alimentos no momento do divórcio, já se encontra aposentada, recebendo proventos próprios. 3. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. 1.O princípio da instrumentalidade das formas encontra-se explicitamente previsto no artigo 277 do CPC/2015, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 2. Nada obsta que, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e, ainda, com base na atual sistemática processual, em que se privilegia a efetividade e a celeridade, seja admitida a peça contestatória, em que se alega a nulidade decorrente da ausência de título, como exceção de pré-executividade ou, ainda, simples petição de arguição de nulidade. Inteligência do parágrafo único do artigo 803 do CPC/2015. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO PARA QUE SEJA RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade requer que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível; que não tenha havido erro grosseiro e que a interposição do recurso equivocado tenha ocorrido no prazo assinalado para o recurso adequado, podendo tais premissas ser transpostas para as peças processuais a serem apresentadas perante o 1º grau de jurisdição. Logo, não se aplica o princípio para que a petição de especificação de provas seja recebida como contestação. 2. Muito embora o juízo a quo tenha certificado equivocadamente o transcurso in albis do prazo, de se observar que, ao compulsar os autos, o advogado teria condições de verificar o equívoco, bem como de solicitar à Secretaria que retificasse o erro. Além disso, poderia ter apresentado a peça processual correta que, acaso viesse a ser considerada intempestiva, poderia ser matéria de agravo de instrumento. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MATÉRIA EM QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FACULDADE DO DEVEDOR DE DEBATER OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. HOMOLOGAÇÃO DA PLANILHA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA HIGIDEZ DAS CONTAS POR PARTE DO JUÍZO. PETIÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Carece a parte de interesse recursal quando pleiteia a reforma da decisão quanto à questão em relação à qual não houve sucumbência. 2. A mera advertência (sob pena de preclusão e homologação dos cálculos) não ampara a tese de que, havendo inércia da parte adversa, mostra-se inafastável a homologação dos cálculos apresentados, visto que a preclusão temporal da faculdade de debater os cálculos não impõe ao magistrado o dever de homologá-los, sem antes sujeitá-los - caso entenda necessário - ao exame da Contadoria Judicial. 3. Não se mostra cabível a rejeição liminar, prevista na parte final do artigo 475-L, § 2º, do CPC/1973, de petição genérica que não se constitui, propriamente, impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ARTIGO 525, I, DO CPC REVOGADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. 1. Tendo ocorrido a intimação da decisão atacada no agravo de instrumento na vigência do CPC/73, devem ser observados os requisitos nele estabelecidos para a admissibilidade do recurso. 2. Sendo a procuração das partes considerada peça obrigatória do agravo de instrumento, sua ausência acarreta o não conhecimento do recurso. 3. A possibilidade de que sejam sanados eventuais vícios de admissibilidade do agravo de instrumento somente foi possível com o advento do parágrafo único do artigo 932 do CPC/2015, que, na hipótese, não se revela aplicável. 4. Nos termos do enunciado administrativo nº 02 do Superior Tribunal de Justiça,Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.